| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
PV 9 / lFl^
Prefeitura do Município de Lennr
Estado de São Paulo
Ofício n° 735/2019 - GP Leme, 17 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Çcoc.
CAMARA MUNICIPAL DE LEMI
Prot. N .}^íj L.N.a Fis. w a ü n e r r ic a r d o a n tu n e s f il h õ
Recebido em 1 IJÔ! 20 ('
___________________ h ü .J
1----- — — Prefeito do M unicípio de Leme
FUNCIONÁRIO
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
Q / T l f íw
W ' / c» , / Iric—
Z E Z E 5
**7
PR O JETO DE LEI N° 7 8 /2019
‘A u toriza o P od er E x ecu tiv o a abrir crédito adicion al esp ecial e dá outras
providencias”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo í u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação Funcional P ro g ra m ática Código
R eduzido V alor
0 7 100.0057 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.5 1 1389 R$ 3.000.000,00
T otal A rt. 43, § i", III - L.4.320/64 RS 3.000.000,00
T O T A L RS 3 .000.000,00
§ I o - Ü crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°. 111. da Lei Federal n°
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
R eduzido Valor
0 7 100.0057 02.07.01-15.4510004.1.001000-4.4.90.51 1251 RS 207.151,16
0 7 100.0057 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 637 RS 2.792.848,84
T O T A L RS 3 .000.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
fc.M. LÉM
Pr y y v ] Fls^ r
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 16 de Outubro de 2019.
Prefeito cio Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEÍ$
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
U |__________________
C.M. LEME
Y * ? / r & s
JU S T IF IC A T IV A
Considerando Lei Ordinária n° 3.801/2019 que aprovou a criação de rubrica
orçamentária de Pavim entação Asfállica da Operação de ('rédito FINISA;
Considerando Lei Ordinária n° 3.835/2019 que aprovou a criação de rubrica
orçam entária de Recapeam ento Asfáltico da Operação de Crédito - 1-IN ISA;
Considerando que quaisquer alterações orçam entárias referente aos contratos da
Operação de Crédito, devem ser com patibilizadas no Orçam ento M unicipal e
encam inhadas aos O rgãos com petentes, atendendo as exigências docum entais referente aos
contratos;
Considerando solicitação da Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano para que
seja reajustada dotação orçam entária referente à execução de Recapeam ento Asfáltico da
O peração de Crédito - FIN ISA , necessária para atendim ento dos projetos de
melhoram ento de infraestrutura no sistem a viário do M unicípio;
Considerando por fim que, para consecução das obras atinentes a ação ' Ldifieios
Públicos”, em erge-se im prescindível procedim ento burocrático prévio, falo que imprim irá
menor reserva orçam entária em relação às obras relacionadas a infraestrutura urbana
recapeam ento asfáltico, razão pela qual o saldo orçam entário rem anescente da ação
“Edifícios Públicos” será alocado na ação “Recapeam ento A sfáltico”, conform e
reprogram ação dos contratos da Operação de Crédito;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto dc Lei, para adequação do
Orçam ento 2019 da Secretaria de Obras c Planejamento Urbano, suplem entando a rubrica
orçam entária necessária para contabilização correta dos dispêndios referente a
Recapeam ento A sfáltico da Operação de Crédito - FINISA, e ajuste das peças de
planejam ento orçam entário do município.
WÃGINEK RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lerne-S i’ - FONES (19) 3 5 /3 -4 9 0 0 -C N P J 46.302.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMS-^j- f p|wi]z
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 65/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINÁL1 DA DE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
READEOUACÀO VALOR RECAPEAMENTO OPERACÀO DE CRÉDITO FINISA”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o O rçam ento vigente, visto que, ocorrerá por anulação de dotação
orçamentária incluída no orçam ento da Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano,
conforme Lei O rdinária n° 3.801/2019.
Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no
total do orçamento.
Inform am os por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO Lei de
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 16 de O u tu b ro de 2019.
D iretora de C o n ta b ilid a d e
CRC: 1S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7 e O rçam ento
ÍN E R R IC A R D O AN 1 UINES F IL H O
P refeito do M u n icíp io de L em e
* i
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L e m e -S P -FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.369.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Pr J fis 7
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as
despesas a ser suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária incluída no
Orçamento desta Secretaria, conforme lei n° 3801/19.
Informo que a suplementação das despesas não aumenta valores
no total do orçamento.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas, , conforme informação de impacto
orçamentário n° 65/2019 da Secretaria Municipal de Finanças.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 17 de outubro de 2019
Fernai
Secretário M unicip; , , ento Urbano
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A P rocu rad oria Ju ríd ica
para pa rece r e m -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
c i c l e m e
Prü n
h
----- -tPROJETO DE LEI N° 78/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e das outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação
no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino
a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores
Vereadores.
Leme, 23 de setembro de 2019
J U N 1A D A
m l L - d e j M È á l í — de 20 J 3
ciç.o jUittaQa a estes autos & -^ O a M A j
rKh\.{jj/Y^ d&J — &— êOFC
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 78/19.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei,
apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo
de voto de seus membros e parecer:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que
visa abrir crédito adicional especial de R$ 3.000.000,00,
para ser alocada em obras relacionada as infraestrutura
urbana - recapeamento asfáltico, conforme reprogramação
dos contratos da operação de crédito, conforme permissivo
previsto no art. 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4320/64, e, ainda, que as alterações serão consideradas
no PPA, LOA e LDO..
2 .] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem
instruido, trazendo consigo declaração do ordenador
atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e,
somado ao fato de que sob o aspecto da redação está bem
redigido, concluímos que é legal e não ofende a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A li: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ÍC.M. LEME"! _ _ _
L[°lH
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal.
Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário,
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão
Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida
ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que existe
expressa previsão legal de aplicação dos recursos em prol
da saúde púbica e o bem estar social e, apontamento claro
de sua origem e, que não haverá o impacto em razão de
anulação de dotação orçamentária, certo que estará sendo
promovido as necessárias considerações nos anexos do
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária de 2018, o que também lhe rende PARECER
FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", em 18 de outubro de 2019.
Pela Comii
3.]
P a r a a Comissão de Orçamento, Finanças e
Pela Comis
Ademir Albano Lopes
SecretárioVice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M lIN IflÍP in n ç -ÍC M g
C.M. LEME
Zj w U h n /
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQ UERER a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 78/2019, de autoria
do Executivo, que: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da
outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 735/2019-
GP, que “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras
providências” , considerando a solicitação da Secretária de Obras e Planejamento Urbano
para que seja reajustada dotação orçamentária pela qual o saldo orçamentário
remanescente da ação “Edifícios Públicos” será alocado na ação “Recapeamento Asfáltico
de vias públicas”, necessária para o atendimento dos projetos de melhoramento da
infraestrutura no sistema viário, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente
projeto sob o Regime de Urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
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Ao Ê xpê dien íe
JOAV)
A Ordem do Dia
- J1XJOJ2C '3
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N- 78/19 aprovado por
unanimidade.
Em 21 de outubro de 2019.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SAO PAULO
fC.M. LEME
FIM3 ------1
A O r d e m d o D ls
; m i io
PREblJu.s i w
PROJETO DE LEI 78/19, colocado em 1§ e 2§ votação foi aprovado por unanimidade.
Em 21 de outubro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DJLLEMH
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
C.M. LEME
Pr 1 l/lâ I Fls
H
PROJETO DE LEI N° 78/19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funciona! Prograinática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0057 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 1389 R$ 3.000.000,00
T otal A rt. 43, § 1", III - L.4.320/64 RS 3.000.000,00
TOTAL RS 3.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
L G
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0057 02.07.01 -15.4510004.1.001000-4.4.90.51 1251 R$ 207.151,16
0 7 100.0057 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 637 R$ 2.792.848,84
TOTAL RS 3.000.000,00
Artigo 2o -- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 8 /2 0 2 1 , Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 22 de outubro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
^M Z lEm ê
Autógrafo de Lei n° 67/19
T
PROJETO DE LEI N° 78/19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcionai Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0057 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 1389 R$ 3.000.000,00
T otal A rt. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 3.000.000,00
TOTAL RS 3.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
correrá por conta de anulação parcial, confonne previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
V alor
0 7 100.0057 02.07.01 -15.4510004.1.001000-4.4.90.5 1 1251 RS 207.151,16
0 7 100.0057 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 637 R$ 2.792.848,84
TOTAL RS 3.000.000,00
Artigo 2o-- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 8 /2 0 2 1 , Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Of. n° 590/2019
Leme, 22 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 27/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 17/19,
- de Lei n° 67/19, referente ao Projeto de Lei n° 78/19 e
- de Lei n° 68/19, referente ao Projeto de Lei n° 28/19.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
17047
23/10/19 14:27
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFÍCIO N°590/2019
1JJ6DVG
http://vwvw.leme.sp.gov.br/protocolo/
‘i *
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME 1
PrW/M F,síf
s-----------L
LEí ORDINÁRIA N° 3.843, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
airibuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0
*7 100.0057 02.07.01 - 154510004.1.002000-4.4.90.51 1389 RS 3.000.000.00
! 11 ■\fs. ! . ilí - L.4.320/64 RS 3.000.000,00
T O T A L RS 3 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
"
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0057 02.07.01 -15.4510004.1.001000-4.4.90.51 1251 R$ 207.151,16
0 7 00.0057 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 637 R$ 2.792.848.84
TOT A L RS 3 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
4GAR©0-Am<fNES FILHCT
Prefeito do M unicípio de Leme
AVE: 'IDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 68