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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA
native_id2554

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
r v / ç j W õ Z
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 730/2019- GP Leme, 15 de outubro de 2019.
Q c o C . 4 8 5
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N .líC L .N .3 Fis._____
Recebido em ‘í / 10 /20 l'i Excelentíssimo Senhor,
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
s “Dá denominação a via pública”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitocilem e.sp. gov. br
ÍC.M. LEME 1
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Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ~ f ' /2019
‘Dá denominação a via pública
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "CECÍLIA APARECIDA HERNANDES
PEDRO a Avenida “2’\ localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no 
município de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” a Rua “15”, 
localizada no Jardim Residencial Cambuhy, no município de Leme.
\ '
Artigo 3o - Passa a denoniinar-se de Rua "JOSÉ ANTONIO DA SILVA” a Rua 
“13”, localizada no Jardim Flórida, no município de Leme.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Leme, 15 de outubro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
ÍC.M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a atual Avenida “2", localizada no Loteamento denominado 
Jardim Residencial Santa Helena, com o nome de Rua "CECÍLIA APARECIDA
HERNANDES PEDRO”; a Rua-“15”, localizada no Loteamento denominado 
Jardim Jardim Residencial Cambuhy, com o nome de Rua "ANTÔNIO JANIO
MARIA” , a Rua “13”, localizada no Jardim Flórida, com o nome de Rua "JOSÉ
ANTONIO DA SILVA”, todas no município de Leme, para homenageá-los, ?pois, a
V ,
exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
, Leme, 15 de outubro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito'aj eme. sp. gov. br
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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C.-09/2019 IM6-20190919-VVA0029.jpg
C.M. LEME]
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CECÍLIA APARECIDA HERNANDES PEDRO, nascida na cidade de Araras em 03/07/1952, 
filha de José Hernandes e Isaura Ferreira Hernandes, foi a terceira filha de uma família de
doze irmãos.
Em 1970 mudou-se para Leme, onde em 04 de janeiro de 19*75 casou-se Antônio Pedro Filho. 
Em agosto de 1981 mudou-se para o Jardim Bonsucesso, onde morou por 30 anos.
Mãe de 04 filhos: Eraldo, Alexandre, Meirielen. e Elen.
Dona de casa, mãe dedicada e esposa fiel, católica fervorosa, viveu sua fé por anos dentro'da 
comunidade da Igreja. - v:
Pessoa amada por muitos, veio a falecer em 2.6 de dezembro de 2001, aos 49 anos de idade 
vítima de câncer hepático. :
Deixando muitas saudades.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
C.M. LEME
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Tornando sem efeito
Terido é verdai 
:leo de Cadasti obiliario do M unicípio
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Imobiliário
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I * 1 £■ - ■ / Ã ), para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo | ) | _ . e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A ^
Avenida 2 localizada no Jardim Residencial Santa Helenà, até a presente da 
quanto à depLomipaç 
anteriores a a:
de Leme, ern 18
ada consta 
s emitidas
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
C.M. LEME
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C.M. 1 ME) Pr y9 r F
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_ _ _ _ R E G IS T R O CIVIL. DAS PESSOAS NATURAIS 
C E R T . I D S O D E Ó B I T O
N O M E :
A N T O N I O J A N I O M A R I A
SEXO
MASCULINO
M A T R ÍC UL A;
1 1 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 4 4 0 0 0 5 5 2 2 9 0 0 2 6 7 8 9 - 9 5
COR ESTADO CIVIL E IDADE
BR0CA CASADO - 68 ANOS DE IDADE
NATURALIDADE
PIRASSUNGfrSP
DOCUMENTO DE IDENTÍFICAÇSB
RG 37.457.092-9
FILIAÇSO E RESIDÊNCIA
SEBASTISO MARIA e FORA LOUF&ÇO. ###
RESIDENTE A RUA ERNESTO SATTO, NO 438, CENTRO, LEME, SP « I
DATA E HORA DO FALECIMENTO
DEZEMOVE DE HARÇD DE DOIS «IL E QUATORZE - AS 04:90 H
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt
ELEITOR
SIM
DIA MéS ANO
19 03 20Í4
CAUSA MORTE
choque séptico, fasceite necrotixante de «eibros inferiores, insuficiência renal crônica 
periférica,insuficiência coronariana, diabetes aelitus ttt
SEPÜLTAHENTO/CRENAÇfiO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
SERÁ SEPULTADO NQ CEMITÉRIO MUNICIPAL Wi JOZO BATISTA, LEME/SP. MARCOS ANTONIO MARIA
NOME E NÚMERO DE DCCUENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO 
Dr. LEANDRO ANTONIO DE CASTILHO CRM N§ 94870 ttt
DBSERVAÇSES/AVERBAÇSES ^
Observações; G falecido deixa bens, nlo deixa testaaento conhecido, era eleitor, deixa 04 filhos; Tolo 
Alberto coa 49 anos, Nelson Aparecido cos 48 anos. Marcos Antonio toa 44 anos, e Denilson Doniseti caa 42 
anos, e era casado coa d. Deneir Benedito Maria, neste Cartério, aos 02/05/1964 (Req, no L°B-30, fls . 19, n& 
5036).ttt
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Hari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP
CEP;13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-eai1;reivileaetyahoo.coa.br
t Oficiai cio 8egibi.ro Cív» J 
• k“»«xJ5ioasi N a iu iA iíi t
LcME • SP
G iirio F.'orariso*}!# - 
- mUTÒtoUda
.0 referido é verdade e dou fé. 
] Lese, 19 de aarço de 2014.
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lathália Gildo Fioraaonte 
Escrevente
Isento d e E m o l u m e n t o s
Digitado por: Nathália
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11920-6-002001-005000-1113
BIOGRAFIA
C.M. LEME
Prí ^ F,s / o
ANTONIO JANIO MARIA, mais conhecido como BACURAU, nasceu 22/08/1945 
em Pirassununga interior de São Paulo.
Filho de Pedra Lourenço e Sebastião Maria, veio para Leme — SP ainda criança onde 
foi adotado pelo Sr Chico Santucci e Sra Maria F. Santucci mais conhecida como 
Dona Bilú. Ele então passou a vender os famosos pirulitos que Dona Bilú fazia, já 
adulto Sr Antonio trabalhou no corte de cana-de-açúcar por muitos anos.
Casou-se em 1964 com a Sra Deneir Benedita Maria, tiveram 4 filhos, todos nascidos 
em Leme, Sr Antonio também trabalhou em algumas indústrias, a últim a conhecida 
como Irrigaplan na qual se aposentou.
Depois de algum tempo, ficou doente, com problemas cardíacos e pulmonares, tendo 
que se submeter a uma cirurgia a qual não teve sucesso, após a cirurgia ficou alguns 
meses acamado sob o cuidado de familiares vindo a falecer em 2014, nos deixando 
com sua história de vida de trabalhador que cumpria com suas obrigações.
Criou seus 4 filhos, 2 deles são padeiros que trabalharam por muitos anos na padaria 
do então conhecido Tiziu, outro filho é pedreiro também trabalhando em Leme e o 
outro se formou policial m ilitar que cumpriu seu trabalho por 16 anos na cidade de 
Leme e mais 8 anos no Corpo de Bombeiros de Leme, hoje aposentado.
Enfim o Sr Antonio Janio M aria uma pessoa que merece nossa homenagem.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
C.M. LEME
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»referido é iverdai 
úcleo de Cadasti o do .Município
íano
para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos niesmos que:- A Rua H T -jrT*' 89 ** ^ 1 ....M
15 localizada no Jardim Residencial Cambuhy, até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
m s - a i » r i m m
de Leme, çi
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
C.M. LEME
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CERTIDÃO DE ÓBITO
ÍC.M. LEME 1
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* 7 J
Sr. José Antonio da Silva nascido em 05/08/1943 na zona rural entre os municípiosde Sta. Cruz 
da Conceição e Leme. Filho deSr. João Antonio da Silva e Sra. Maria Custódio da 
Silvaprimogênito de 04 irmãos, morou nos bairros Taquari, Retiro e Vila São João. Estudou até 
42 ano do primário na Escola Coronel Augusto César. Casou com Marli Aparecida Balduino da 
Silva, com quem teve 02 filhos, Jonas José da Silva e Juliana Cristina da Silva.
Trabalhador rural, aos 36 anos mudou-se para cidade de Campinas em busca de melhor 
qualificação profissional, onde trabalhou 12 anos na empresa Robert Boch, com intuito de 
voltar aposentado para sua cidade natal.
Nessa senda, aos 49 anos sofreu 03 infartos vindo a ser submetido a um procedimento 
cirúrgico, a qual faleceu no dia 09/09/1992, sendo assim, seus restos mortais se encontra em 
descanso eterno no cemitério municipal de sua querida cidade Leme.
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C . M . L E M E !
É S B k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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k ^ jS ? NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
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anto à denominação
O referido é verdai 
Núcleo de Cadasti umcipio
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Imobiliário
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os litro s e registro deste .núcleo, verifiquei através dos m esm os que:- A Rua 
13 localizada do Jardim Florida, até a presente data nada consta 
oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores |
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de Leme, em 1
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
ÍGJtfl. t.EME |
Pr/ V f / -
Prefeitura do Município d
Estado de São Paulo
DOCUMENTOS ANEXOS
1 -CÓPIA CERTIDÃO DE ÓBITO;
2- HISTÓRICO;
3 -CERTIDÃO ORIGINAL EMITIDA PELO CADASTRO
IMOBILIÁRIO/MAPA.
C.M. LEMF
z.yérTvz ~
I f m r ' '
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitocil eme. sp. gov. br
S ÍD É N T É "
C,M. LEME
Priia
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍF
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 79/2019
EMENTA: Dá denominação a via pública.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a denominação de vias públicas, denominando-se de “RUA CECÍLIA
APARECIDA HERNANDES PEDRO” a Avenida 02, localizada no Jardim 
Residencial Santa Helena; de “RUA ANTONIO JANIO MARIA” a Rua 15, 
localizada no Jardim Residencial Cambuhy e de “RUA JOSÉ ANTONIO DA
SILVA” a Rua 13, localizada no Jardim Flórida, toas sem denominação dada 
atualmente conforme certidões constantes nos autos.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
C.IVI. LEME
Pr. Fls
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIUE1CLDE1E
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II 
da Carta Magna.
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 222 da Lei Orgânica do Município.
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a 
competência desta Casa apreciar projetos que dá denominação a vias públicas.
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
denominação de vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do 
artigo 544.
Contudo, cabe observar que o presente projeto merece reparo 
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pelo fato de estar dando 
denominação de Rua à uma Avenida, a singela alteração evitará equívocos.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
(...)
2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as 
matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual.”
(...)
3 („.)
“X IV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas.”
(...)
‘‘ “Art. 5 4-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.”
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — C entro — Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
C.M. LEME
Pr
I3 é
CAMARA DE VEREADORES DO MUflMCIPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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lI&Sí 7
Cabe observar o zelo do Executivo local em preencher TODOS os 
requisitos legais, previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, 
após vários apontamentos e tolerâncias feitas por esta Casa de Leis.
Por todo o exposto, com a devida ressalva apontada acima, 
apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório 
Excelso5 no sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por
esta Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem 
emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão 
de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, S.M.J.
outubro de 2.019.
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que 
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: 
Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 7 9 /2 0 1 9
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas.
"Avenida Cecília Aparecida Hernandes Pedro",
"Rua Antônio Janio Maria", e
"Rua José Antonio da Silva"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam 
o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e parecer:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal, que visa, em síntese, dar denominação oficial a vias públicas do 
nosso município de A venida Cecilia Aparecida Hernandes Pedro, Rua Antônio
Janio Maria e Rua José Antonio da Silva, tomando emprestado nomes de 
personalidades que fizeram parte da história do nosso município.
?■]- É notório que os homenageados fazem parte de 
tradicionais famílias e que alcançaram o respeito dos Lemense, pois que suas 
colaborações com nossa comunidade foram muito importantes e relevantes, de forma 
que, merecedores das láureas.
3.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, necessita de reparos, o que será feito 
por esta Comissão, através da Emenda Substitutiva, pois que o projeto erroneamente,
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 -Ê M Ã Tl :
__________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br_________________________________________
2 3 0 ÍM E
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
em seu art. I o traz: "Artigo I o - Passa a denominar-se de Rua C ec ília "
quando na verdade deveria ser "Artigo I o - Passa a denominar-se de Avenida
C ecília "
4.]-
Quanto a instrução satisfaz as imposições regimentais, 
portanto é legal e não ofende a Constituição Federal nem a Lei Orgânica Municipal, 
recebendo PARECER FAVORÁVEL de tramitação e aprovação do projeto e da 
emenda em Plenário, o que neste ato é acompanhado pela Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que enxergam justa a singela homenagens 
prestadas a tão relevantes personalidades lemense, que merece ser perpetuada e 
rememorada por meio da proposta de denominação a vias públicas municipais de 
forma oficial.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 31
de outubro de 2019.
Pela Comissão de CJ.R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Comissão S.E.C.L.T.
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Jaixao 
Residente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
___________________________________secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________
ÍC.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N lüIPIÕ EME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 7 9 /2 0 1 9
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas.
"Avenida Cecília Aparecida Hernandes Pedro",
"Rua Antônio Janio Maria", e
"Rua José Antonio da Silva"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01
Substitua-se no Artigo I o do Projeto de Lei em questão, a
expressão "Rua" que antecede ao nome da homenageada pela expressão 
"A venida".
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 31
de outubro de 2019.
Pela Comissão de C.J.R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080^- PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br _____________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE if e liV I . LEME
ESTADO DE SAO PAULO " M S
A Ordem do Dia
Oi I U / 20 19
PROJETO DE LEI 79/ 19, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação com 
acatamento da emenda substitutiva n? 01/19.
Em 02 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE1EJVIE
C.M. LEME
Fis —
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL iFI»
PROJETO DE LEI N° 79/19
‘Dá denominação a via pública
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Avenida "CECÍLIA APARECIDA HERNANDES
PEDRO” a Avenida “2”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município 
de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” a Rua “15”, 
localizada no Jardim Residencial Cambuhy, no município de Leme.
Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "JOSÉ ANTONIO DA SILVA” a Rua “13”, 
localizada no Jardim Flórida, no município de Leme.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Leme, 03 de dezembro de 2019
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 87/19 < # 5 r » j s ?
PROJETO DE LEI N° 79/19
‘Dá denominação a via pública
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Avenida "CECÍLIA APARECIDA HERNANDES
PEDRO” a Avenida “2”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município 
de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” a Rua “15”, 
localizada no Jardim Residencial Cambuhy, no município de Leme.
Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "JOSÉ ANTONIO DA SILVA” a Rua “13”, 
localizada no Jardim Flórida, no município de Leme.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 03 de dezembro de 2019
CM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - le m e/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Of. n°. 688/2019
Leme, 03 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 31/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 19/19,
- de Lei Complementar n° 32/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/19,
- de Lei n° 84/19, referente ao Projeto de Lei n° 94/19,
- de Lei n° 85/19, referente ao Projeto de Lei n° 95/19,
- de Lei n° 86/19, referente ao Projeto de Lei n° 77/19,
- de Lei n° 87/19, referente ao Projeto de Lei n° 79/19,
- de Lei n° 88/19, referente ao Projeto de Lei n° 85/19 e
- de Lei n° 89/19, referente ao Projeto de Lei n° 92/19.
m ShK ü V
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet:
20668
04/12/19 15:04
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N°688/2019 
13A19A6
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.863, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dá denominação a via pública”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "CECÍLIA APARECIDA
HERNANDES PEDRO” a Avenida “2”, localizada no Jardim Residencial Santa 
Helena, no município de Leme.
f *. J r *
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” a 
Rua “15”, localizada no Jardim Residencial Cambuhy, no município de Leme.
Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "JOSE ANTONIO DA SILVA”
a Rua “13”, localizada no Jardim Flórida, no município de Leme.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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