| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA |
| native_id | 2554 |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME r v / ç j W õ Z Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 730/2019- GP Leme, 15 de outubro de 2019. Q c o C . 4 8 5 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N .líC L .N .3 Fis._____ Recebido em ‘í / 10 /20 l'i Excelentíssimo Senhor, FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: s “Dá denominação a via pública” Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Adenir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitocilem e.sp. gov. br ÍC.M. LEME 1 *£ /< r f Prefeitura do Município de Lem Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° ~ f ' /2019 ‘Dá denominação a via pública Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "CECÍLIA APARECIDA HERNANDES PEDRO a Avenida “2’\ localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme. Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” a Rua “15”, localizada no Jardim Residencial Cambuhy, no município de Leme. \ ' Artigo 3o - Passa a denoniinar-se de Rua "JOSÉ ANTONIO DA SILVA” a Rua “13”, localizada no Jardim Flórida, no município de Leme. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Leme, 15 de outubro de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme ÍC.M. LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Avenida “2", localizada no Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Helena, com o nome de Rua "CECÍLIA APARECIDA HERNANDES PEDRO”; a Rua-“15”, localizada no Loteamento denominado Jardim Jardim Residencial Cambuhy, com o nome de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” , a Rua “13”, localizada no Jardim Flórida, com o nome de Rua "JOSÉ ANTONIO DA SILVA”, todas no município de Leme, para homenageá-los, ?pois, a V , exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da comunidade lemense. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. , Leme, 15 de outubro de 2019. Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito'aj eme. sp. gov. br https://maii.google.com/mail/u/0/#inbox?projector=1 w»t-vwr»« lr/ro mtfC-, '££* . . r t o r t 1’— CERTIDÃO DE ÓBITO v m & x & v í» wvmtmA t. mmnk> se <w*to d* . jrmT..n; rzü. H o*...... — ........ í v . , . . k wèL*s> £ * 0t jysm.eA í1*.«*U»s, ttstfl* «**»«& «K& UW«. — "• ~ - -— ”~~~ í --■■ ■ ■ ■ ■ .. ■ •■■ ■ r': v ■■" * * ? * , . ' . .. --■ ' i ■'./. . t í t j - ■ ■ • - .« ■ - f — ........... te|fWia4it .. - " ' — —-- „ - ..... *-*..• si. rs’....-.-r-j_- 7- ■ i . ,.,4'; i -»J *“ /■■ *r?i} tdiyfe wstíWtóCW‘Í ■ " r ' '™.— — — — imo tm- # Jéiffaft.. ..... Iti-m sM* JL*'X~ : ‘ - " t , ............«— —- ... ^ , , :u: iv .v:, :.. ■> '**' lííu-v :y éít&tiw*piaí5«*' ...:h í”. ......*— - —1 “*■“ • ■'“T ^". T» , ... j..f- -vu ■ 9 tn t ' " _ _ i w2... ,* - - - l-~ r i í ü * u'! hH " *,fcas& '" '' *' ' . ■ -' • - - :;-1 - : ■ Í£U * 1 . ... f . —i» * » • .*■’ = . á • - • ' '• • __ ............ ................... l -•» ■*■■■ *-■ - ••• * .. ..... - ........... O ** ü&ü » C.-09/2019 IM6-20190919-VVA0029.jpg C.M. LEME] F"c& /i7 CECÍLIA APARECIDA HERNANDES PEDRO, nascida na cidade de Araras em 03/07/1952, filha de José Hernandes e Isaura Ferreira Hernandes, foi a terceira filha de uma família de doze irmãos. Em 1970 mudou-se para Leme, onde em 04 de janeiro de 19*75 casou-se Antônio Pedro Filho. Em agosto de 1981 mudou-se para o Jardim Bonsucesso, onde morou por 30 anos. Mãe de 04 filhos: Eraldo, Alexandre, Meirielen. e Elen. Dona de casa, mãe dedicada e esposa fiel, católica fervorosa, viveu sua fé por anos dentro'da comunidade da Igreja. - v: Pessoa amada por muitos, veio a falecer em 2.6 de dezembro de 2001, aos 49 anos de idade vítima de câncer hepático. : Deixando muitas saudades. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO C.M. LEME Pf v p j - | P l s ^ - :z Tornando sem efeito Terido é verdai :leo de Cadasti obiliario do M unicípio "ustóçlio Imobiliário **** I I *«4» :S T *'f :-«t ^'W •. v . r / A f '* **-T * r r * *3 » r , , - * I * 1 £■ - ■ / à ), para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo | ) | _ . e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A ^ Avenida 2 localizada no Jardim Residencial Santa Helenà, até a presente da quanto à depLomipaç anteriores a a: de Leme, ern 18 ada consta s emitidas AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P C.M. LEME w --íC-jWMn ^ JU 07-; ^ • 'oviisv93S vnâ 91) VMNiaaVS^OINCiW g C.M. 1 ME) Pr y9 r F pi REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL _ _ _ _ R E G IS T R O CIVIL. DAS PESSOAS NATURAIS C E R T . I D S O D E Ó B I T O N O M E : A N T O N I O J A N I O M A R I A SEXO MASCULINO M A T R ÍC UL A; 1 1 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 4 4 0 0 0 5 5 2 2 9 0 0 2 6 7 8 9 - 9 5 COR ESTADO CIVIL E IDADE BR0CA CASADO - 68 ANOS DE IDADE NATURALIDADE PIRASSUNGfrSP DOCUMENTO DE IDENTÍFICAÇSB RG 37.457.092-9 FILIAÇSO E RESIDÊNCIA SEBASTISO MARIA e FORA LOUF&ÇO. ### RESIDENTE A RUA ERNESTO SATTO, NO 438, CENTRO, LEME, SP « I DATA E HORA DO FALECIMENTO DEZEMOVE DE HARÇD DE DOIS «IL E QUATORZE - AS 04:90 H LOCAL DE FALECIMENTO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt ELEITOR SIM DIA MéS ANO 19 03 20Í4 CAUSA MORTE choque séptico, fasceite necrotixante de «eibros inferiores, insuficiência renal crônica periférica,insuficiência coronariana, diabetes aelitus ttt SEPÜLTAHENTO/CRENAÇfiO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE SERÁ SEPULTADO NQ CEMITÉRIO MUNICIPAL Wi JOZO BATISTA, LEME/SP. MARCOS ANTONIO MARIA NOME E NÚMERO DE DCCUENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO Dr. LEANDRO ANTONIO DE CASTILHO CRM N§ 94870 ttt DBSERVAÇSES/AVERBAÇSES ^ Observações; G falecido deixa bens, nlo deixa testaaento conhecido, era eleitor, deixa 04 filhos; Tolo Alberto coa 49 anos, Nelson Aparecido cos 48 anos. Marcos Antonio toa 44 anos, e Denilson Doniseti caa 42 anos, e era casado coa d. Deneir Benedito Maria, neste Cartério, aos 02/05/1964 (Req, no L°B-30, fls . 19, n& 5036).ttt Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Hari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP CEP;13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-eai1;reivileaetyahoo.coa.br t Oficiai cio 8egibi.ro Cív» J • k“»«xJ5ioasi N a iu iA iíi t LcME • SP G iirio F.'orariso*}!# - - mUTÒtoUda .0 referido é verdade e dou fé. ] Lese, 19 de aarço de 2014. B3TWv-\ .Frr^h lathália Gildo Fioraaonte Escrevente Isento d e E m o l u m e n t o s Digitado por: Nathália (X) «vT oo CO o o o o o <3 •M 11920-6-002001-005000-1113 BIOGRAFIA C.M. LEME Prí ^ F,s / o ANTONIO JANIO MARIA, mais conhecido como BACURAU, nasceu 22/08/1945 em Pirassununga interior de São Paulo. Filho de Pedra Lourenço e Sebastião Maria, veio para Leme — SP ainda criança onde foi adotado pelo Sr Chico Santucci e Sra Maria F. Santucci mais conhecida como Dona Bilú. Ele então passou a vender os famosos pirulitos que Dona Bilú fazia, já adulto Sr Antonio trabalhou no corte de cana-de-açúcar por muitos anos. Casou-se em 1964 com a Sra Deneir Benedita Maria, tiveram 4 filhos, todos nascidos em Leme, Sr Antonio também trabalhou em algumas indústrias, a últim a conhecida como Irrigaplan na qual se aposentou. Depois de algum tempo, ficou doente, com problemas cardíacos e pulmonares, tendo que se submeter a uma cirurgia a qual não teve sucesso, após a cirurgia ficou alguns meses acamado sob o cuidado de familiares vindo a falecer em 2014, nos deixando com sua história de vida de trabalhador que cumpria com suas obrigações. Criou seus 4 filhos, 2 deles são padeiros que trabalharam por muitos anos na padaria do então conhecido Tiziu, outro filho é pedreiro também trabalhando em Leme e o outro se formou policial m ilitar que cumpriu seu trabalho por 16 anos na cidade de Leme e mais 8 anos no Corpo de Bombeiros de Leme, hoje aposentado. Enfim o Sr Antonio Janio M aria uma pessoa que merece nossa homenagem. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO C.M. LEME '9S r / / - f — »referido é iverdai úcleo de Cadasti o do .Município íano para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos niesmos que:- A Rua H T -jrT*' 89 ** ^ 1 ....M 15 localizada no Jardim Residencial Cambuhy, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. m s - a i » r i m m de Leme, çi AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P C.M. LEME WÍTN3DIà VQI03èJVdV (9 ) 0NVAI SOQ OINQ1NV VDd Cs) o o o jN o g OINQ1 NV VDd O7) ONVJ31S.. .20 èJj13 0 0 3 Q V 3 13 3 0 IAI 0330NV VOd s o r 'A v n o d d CERTIDÃO DE ÓBITO ÍC.M. LEME 1 r'Y9f pi»/y * 7 J Sr. José Antonio da Silva nascido em 05/08/1943 na zona rural entre os municípiosde Sta. Cruz da Conceição e Leme. Filho deSr. João Antonio da Silva e Sra. Maria Custódio da Silvaprimogênito de 04 irmãos, morou nos bairros Taquari, Retiro e Vila São João. Estudou até 42 ano do primário na Escola Coronel Augusto César. Casou com Marli Aparecida Balduino da Silva, com quem teve 02 filhos, Jonas José da Silva e Juliana Cristina da Silva. Trabalhador rural, aos 36 anos mudou-se para cidade de Campinas em busca de melhor qualificação profissional, onde trabalhou 12 anos na empresa Robert Boch, com intuito de voltar aposentado para sua cidade natal. Nessa senda, aos 49 anos sofreu 03 infartos vindo a ser submetido a um procedimento cirúrgico, a qual faleceu no dia 09/09/1992, sendo assim, seus restos mortais se encontra em descanso eterno no cemitério municipal de sua querida cidade Leme. >3 C . M . L E M E ! É S B k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME fÉ È r P Estado de São Paulo k ^ jS ? NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. Fly r r \ / CERTIDÃO anto à denominação O referido é verdai Núcleo de Cadasti umcipio ustodio Imobiliário c . * O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os litro s e registro deste .núcleo, verifiquei através dos m esm os que:- A Rua 13 localizada do Jardim Florida, até a presente data nada consta oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores | «K H í a' ü s f de Leme, em 1 f. mm AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P ÍGJtfl. t.EME | Pr/ V f / - Prefeitura do Município d Estado de São Paulo DOCUMENTOS ANEXOS 1 -CÓPIA CERTIDÃO DE ÓBITO; 2- HISTÓRICO; 3 -CERTIDÃO ORIGINAL EMITIDA PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO/MAPA. C.M. LEMF z.yérTvz ~ I f m r ' ' Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitocil eme. sp. gov. br S ÍD É N T É " C,M. LEME Priia CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍF ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 79/2019 EMENTA: Dá denominação a via pública. AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a denominação de vias públicas, denominando-se de “RUA CECÍLIA APARECIDA HERNANDES PEDRO” a Avenida 02, localizada no Jardim Residencial Santa Helena; de “RUA ANTONIO JANIO MARIA” a Rua 15, localizada no Jardim Residencial Cambuhy e de “RUA JOSÉ ANTONIO DA SILVA” a Rua 13, localizada no Jardim Flórida, toas sem denominação dada atualmente conforme certidões constantes nos autos. desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br C.IVI. LEME Pr. Fls CAMARA DE VEREADORES DO MUNIUE1CLDE1E ESTADO DE SÃO PAULO Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 222 da Lei Orgânica do Município. Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a competência desta Casa apreciar projetos que dá denominação a vias públicas. No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre denominação de vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 544. Contudo, cabe observar que o presente projeto merece reparo pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pelo fato de estar dando denominação de Rua à uma Avenida, a singela alteração evitará equívocos. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) 2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual.” (...) 3 („.) “X IV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas.” (...) ‘‘ “Art. 5 4-0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.” Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — C entro — Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br C.M. LEME Pr I3 é CAMARA DE VEREADORES DO MUflMCIPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO r"J ® lI&Sí 7 Cabe observar o zelo do Executivo local em preencher TODOS os requisitos legais, previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, após vários apontamentos e tolerâncias feitas por esta Casa de Leis. Por todo o exposto, com a devida ressalva apontada acima, apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5 no sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta. É o Parecer, S.M.J. outubro de 2.019. 5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br -aO E xped iente jâ?....aâ_/2o4i A(s) ComlssJo(ões) dê: c j.f * É 3 o .f.c . Q O .S A a | S.E.C.LT B D p.u .o .r s O \ / I S A P n r.jj) de---------------------- *Í£ 20Jí.^ Com vista ^ c ^ Z k 2 ^ Funcionário £ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 7 9 /2 0 1 9 EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas. "Avenida Cecília Aparecida Hernandes Pedro", "Rua Antônio Janio Maria", e "Rua José Antonio da Silva" AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO. As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e parecer: 1 .] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que visa, em síntese, dar denominação oficial a vias públicas do nosso município de A venida Cecilia Aparecida Hernandes Pedro, Rua Antônio Janio Maria e Rua José Antonio da Silva, tomando emprestado nomes de personalidades que fizeram parte da história do nosso município. ?■]- É notório que os homenageados fazem parte de tradicionais famílias e que alcançaram o respeito dos Lemense, pois que suas colaborações com nossa comunidade foram muito importantes e relevantes, de forma que, merecedores das láureas. 3.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, necessita de reparos, o que será feito por esta Comissão, através da Emenda Substitutiva, pois que o projeto erroneamente, RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 -Ê M à Tl : __________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br_________________________________________ 2 3 0 ÍM E l F lr7 T ~ ~ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO em seu art. I o traz: "Artigo I o - Passa a denominar-se de Rua C ec ília " quando na verdade deveria ser "Artigo I o - Passa a denominar-se de Avenida C ecília " 4.]- Quanto a instrução satisfaz as imposições regimentais, portanto é legal e não ofende a Constituição Federal nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo PARECER FAVORÁVEL de tramitação e aprovação do projeto e da emenda em Plenário, o que neste ato é acompanhado pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que enxergam justa a singela homenagens prestadas a tão relevantes personalidades lemense, que merece ser perpetuada e rememorada por meio da proposta de denominação a vias públicas municipais de forma oficial. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 31 de outubro de 2019. Pela Comissão de CJ.R. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão S.E.C.L.T. Amarilis de Oliveira Ribeiro Presidente Jaixao Residente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ___________________________________secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________ ÍC.M. LEME Pr / , a < fFTi -) ~2 Pf M S |Fte S ò CÂMARA DE VEREADORES DO M U N lüIPIÕ EME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 7 9 /2 0 1 9 EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas. "Avenida Cecília Aparecida Hernandes Pedro", "Rua Antônio Janio Maria", e "Rua José Antonio da Silva" AUTORIA: Prefeito Municipal. EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01 Substitua-se no Artigo I o do Projeto de Lei em questão, a expressão "Rua" que antecede ao nome da homenageada pela expressão "A venida". Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 31 de outubro de 2019. Pela Comissão de C.J.R. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080^- PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br _____________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE if e liV I . LEME ESTADO DE SAO PAULO " M S A Ordem do Dia Oi I U / 20 19 PROJETO DE LEI 79/ 19, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação com acatamento da emenda substitutiva n? 01/19. Em 02 de dezembro de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE1EJVIE C.M. LEME Fis — ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL iFI» PROJETO DE LEI N° 79/19 ‘Dá denominação a via pública Artigo 1o - Passa a denominar-se de Avenida "CECÍLIA APARECIDA HERNANDES PEDRO” a Avenida “2”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme. Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” a Rua “15”, localizada no Jardim Residencial Cambuhy, no município de Leme. Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "JOSÉ ANTONIO DA SILVA” a Rua “13”, localizada no Jardim Flórida, no município de Leme. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Leme, 03 de dezembro de 2019 CM , J tÉ Í§ |: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 87/19 < # 5 r » j s ? PROJETO DE LEI N° 79/19 ‘Dá denominação a via pública Artigo 1o - Passa a denominar-se de Avenida "CECÍLIA APARECIDA HERNANDES PEDRO” a Avenida “2”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme. Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” a Rua “15”, localizada no Jardim Residencial Cambuhy, no município de Leme. Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "JOSÉ ANTONIO DA SILVA” a Rua “13”, localizada no Jardim Flórida, no município de Leme. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de dezembro de 2019 CM RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - le m e/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Of. n°. 688/2019 Leme, 03 de dezembro de 2019. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 31/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 19/19, - de Lei Complementar n° 32/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/19, - de Lei n° 84/19, referente ao Projeto de Lei n° 94/19, - de Lei n° 85/19, referente ao Projeto de Lei n° 95/19, - de Lei n° 86/19, referente ao Projeto de Lei n° 77/19, - de Lei n° 87/19, referente ao Projeto de Lei n° 79/19, - de Lei n° 88/19, referente ao Projeto de Lei n° 85/19 e - de Lei n° 89/19, referente ao Projeto de Lei n° 92/19. m ShK ü V Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: 20668 04/12/19 15:04 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N°688/2019 13A19A6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ ft&Èfaafx PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.863, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. “Dá denominação a via pública” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "CECÍLIA APARECIDA HERNANDES PEDRO” a Avenida “2”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme. f *. J r * Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” a Rua “15”, localizada no Jardim Residencial Cambuhy, no município de Leme. Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "JOSE ANTONIO DA SILVA” a Rua “13”, localizada no Jardim Flórida, no município de Leme. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68