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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-10-21
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Lerp
C.M. LEME
Pr//9 6 Z
Estado de São Paulo — 7 ^
Ofício n° 718/2019 - GP Leme, 09 de outubro de 2019.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1 9 7 0 4 9 6
D ata/H o ra: 21/10/2019 13:40:23
Excelentíssimo Senhor, LUCAS ROGÉRIO BOLDT
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo 
de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá 
outras providências” ..
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa', 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no- sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por
e nobres pares,
fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
NES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Lenre— ^ 7
Estado de São Paulo /
C.M. LEME
"‘' Y Ç f S Fls
PROJETO DE LEI O /2019
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de 
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de 
Seguro Social - INSS, e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo; autorizado a celebrar Acordo de 
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para 
requerimento de serviços prestados pelo INSS, na modalidade de atendimento 
a distância, em nome de seus representantes.
<•
Artigo 2o - O convênio será firmado nos termos da minuta anexa, a 
qual faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Lente
Estado de São Paulo
C.M. LEME
Mensagem e Justificativa
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e de 
seus Ilustres Pares, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização 
para o Poder Executivo celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto 
Nacional de Seguro Social — INSS, para requerimento de serviços prestados 
pelo INSS, na modalidade de atendimento a distância, em nome de seus 
representados.
Trata-se de uma nova modalidade de convênio, intitulado':“Acordo 
de Cooperação Técnica — Digital”, oferecido atualmente pelo Instituto.^Jacional 
do Seguro Social — INSS às Organizações da Sociedade Civil e Órgãos da 
Administração Pública Direta e Indireta, visando alcançar objetivos de interesse 
público e recíproco, sem envolver a transferência de recursos financeiros.
A celebração desse Acordo de Cooperação Técnica se mostra 
relevante, tendo em vista que, entre outros: (1) contribuirá para a economia na 
aquisição de insumos, pois os documentos serão escaneados, desprezando-se 
a logística tradicional; (II) imprimirá maior celeridade e eficiência no 
atendimento das demandas previdenciárias, haja vista que o encaminhamento 
dos requerimentos de servidores beneficiários do Regime Geral da Previdência 
Social dar-se-á eletronicamente, dispensando-se o comparecimento na 
Agência da Previdência Social — APS; entre outros;
Pelo aduzido, resulta claro que a presente propositura vai ao 
encontro do interesse público.
São estas, senhores Vereadores, em linhas gerais, as razões que 
motivaram o envio do presente Projeto de Lei, o qual, tenho a certeza, 
encontrará o amparo do amplo consenso desse Legislativo.
Nesta conformidade, aguarda este Executivo venha esse Colendo 
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em 
diploma legal, o mais breve possível.
Valho-me 
componentes desse 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais 
Sodalício os ^piotestos de etevada estima e lídima
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM^ -M - L E M E
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
r ,s a r
Informação de Impacto Orçamentário n° 63/2019
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - 
INSS”
Considerando solicitação de autorização para celebração de Acordo de 
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional d^ Seguro Social - INSS, com o objetivo 
de im plantar o requerim ento de serviços prestados pelo INSS na m odalidade de 
atendim ento a distância, sem envolver a transferência de recursos financeiros.
Considerando que, a Secretaria de Em prego e Relações do Trabalho é 
responsável por essa parceria, e que o valor previsto a ser gasto para implantação de 
R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), será alocado em despesas já existentes do 
Orçam ento da pasta;
Orçamento previsto da Secretaria de Emprego R$ 978.000,00
Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 4.700,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,481%
* Considerando que o valor informado foi para aquisição de equipamento necessário, e não foi 
informado quando será realizada a implantação, não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes.________________________________________________________
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
P r L s - F ls " Í 9 & r" < 06
Ü Z
Inform am os que, a celebração do convênio não incidirá impacto sobre o 
Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os 
possíveis gastos com a m anutenção projeto são contem plados no orçam ento da 
Secretaria de Em prego e Relações do Trabalho.
Leme, 08 de Outubro de 2019.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
ra Coelho Penteado
fe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
(C.M. LEME
Prefeitura do Município de \.em&P9c
Estado de São Paulo „
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante 
expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as 
orientações do Plano Plurianual e * da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 09 de outubro de 2019.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro-C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ieme.sp.gov.br
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Rs Q #
7
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL /
ANEXO I
PORTARIA CONJUNTA N° 3 /DIRAT/DIRBEN/INSS, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
(Modelo de Acordo de Cooperação Técnica)
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE ENTRE SI CELEBRAM O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL E ________________ (1) PARA
REQUERIMENTO DE SERVIÇOS
PRESTADOS PELO INSS NA
MODALIDADE ATENDIMENTO A
DISTÂNCIA EM NOME DE SEUS
REPRESENTADOS.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, doravante denominado 
INSS. Autarquia Federal, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, criado na 
forma da autorização legislativa contida no art. 17 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990. e
reestruturado pelo Decreto n° 9.104. de 24 de julho de 2017. por intermédio de su a_________ (2).
com sede__________ (3), CNPJ n°_________ (4), neste ato representado por
seu (5), CPF n °__________ (6), no uso das atribuições que lhe confere o art. 9o
do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MDS n° 414, de 28 de setembro de 2017,
de um lado e. de outro, o /a _______________ (7), adiante designada (8), [citar a
qualificação jurídica da entidade acordante], situada n a/em ___________________ (9), CNPJ n°
_________ (10). representada neste ato por seu/sua________________ (11),______________ (12),
CPF n°___________(13), no uso das atribuições que lhe confere [citar artigo do ato normativo ou
constitutivo que atribui capacidade jurídica para representar a entidade e/ou celebrar acordos], 
celebram este Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado ACORDO, em 
conformidade com as proposições contidas na Lei n° 8.213, 24 de julho de 1991; Lei n° 8.666. 
21 junho de 1993; Decreto n° 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 
1999; Decreto n° 8.539. de 8 de outubro de 2015, e demais preceitos de direito público, mediante 
as Cláusulas e condições seguintes:
IObservação: acrescentar à fundamentação do preâmbulo referência a Lei n° 13.019, de 31 de
jullto de 2014, quando a acordante se enquadre no conceito legai de organização da sociedade
civil, definido nas alíneas “a ” do inciso I do art. 2° da mesma Lei.\
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este ACORDO tem por objeto permitir que a ACORDANTE e as entidades a ela 
vinculadas, credenciadas para este fim, realizem, em favor de seus representados, o requerimento 
de serviços do INSS, tais como: (14), na modalidade de atendimento a distância, em 
cumprimento ao que dispõe o Decreto n° 8.539, de 2015. bem como a preparação e instrução de 
requerimentos para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à
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INSTITUTO SOCIAL
percepção de benefícios.
§ Io A Acordante e as Entidades Credenciadas não terão acesso aos sistemas 
corporativos do INSS de uso exclusivo dos servidores deste Instituto, nem ao resultado de 
cruzamento de dados cadastrais.
§ 2o A adesão a este ACORDO por parte de cada Entidade Credenciada ocorrerá de 
forma voluntária, mediante assinatura de Termo de Adesão (Anexo 15), que integrará este 
ACORDO para todos os efeitos legais, e implicará na aceitação integral das condições ora 
pactuadas.
§ 3o Para que possam vir a ser representados junto ao INSS pela Acordante ou 
Entidade Credenciada, nos termos deste ACORDO, os segurados deverão assinar 0 Termo de 
Representação e Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias (Anexo VI), que indicará 
expressamente 0 serviço ou requerimento que será solicitado em nome do segurado, sendo 
vendada autorização geral que confira amplos e indiscriminados poderes de representação em 
face do INSS.
§ 4o A execução do objeto previsto no caput será realizada pela entidade Acordante 
e/ou Entidades Credenciadas, cuja relação dos representantes será fornecida ao INSS pela 
Acordante. ficando sob sua inteira responsabilidade a referida indicação.
§ 5o A acordante não receberá nenhuma remuneração do INSS nem dos 
beneficiários pela execução dos serviços objeto deste ACORDO, considerando que o serviço 
prestado é de relevante colaboração com o esforço do INSS para a melhoria do atendimento.
IObservação: usar a redação do § 6o, abaixo, quando houver acesso ao PRISMA EMPRESA]
§ 6o Este ACORDO também estabelece a instalação de software Prisma Empresa 
nas estações de trabalho nas dependências da Acordante e das Entidades Credenciadas para obter 
acesso via Internet, que se dará apenas para registro de informações do requerimento de 
benefícios do segurado, não compreendendo compartilhamento de dados de sistemas geridos pelo 
INSS.
CLÁUSl)LA SECUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para alcance do objeto pactuado, as partes obrigam-se a aderir e cumprir o Plano 
de Trabalho aprovado e assinado pelos seus representantes, que passa a compor este ACORDO, e 
especifica procedimentos a serem adotados, além de outras disposições relacionadas à 
operacionalização dos requerimentos de serviços, na modalidade atendimento a distância.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
§ Io Caberá ao INSS:
I - cadastrar os representantes indicados, bem como os Advogados designados 11a 
forma do item 5.3 do Plano de Trabalho, pela Acordante e pelas Entidades Credenciadas 110
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Sistema de Gerenciamento de Permissões de Acesso, módulos Gerenciamento de Identidades 
Externas - GID e Gerenciamento de Permissão e Acesso - GPA, para acesso e requerimento na 
página "requerimento.inss.gov.br" ou outra que possa ser disponibilizada pelo INSS para esta 
finalidade;
II - orientar a Acordante para utilização da página "requerimento.inss.gov.br” e 
sobre os procedimentos acordados, prestando suporte à operacionalização dos procedimentos e 
sistemas informatizados, conforme Plano de Trabalho;
III - prestar as informações necessárias para que o objeto deste ACORDO seja
executado;
IV - analisar os requerimentos protocolados e proceder às comunicações por meio 
da página "requerimento.inss.gov.br”;
V - manter a guarda do processo administrativo e demais Anexos deste Ajuste, 
inclusive eventuais Termos de Adesão, por intermédio de sua área responsável;
IObservação: usar a redação do inciso VI, a seguir, quando tratar-se de ACT com Entidades
Credenciadas que envolvam diferentes CNPJ, que o acesso deverá ser disponibilizado nas
G E X]
VI - a Gerência-Executiva receberá documentação e promoverá análise da 
habilitação jurídica e responsabilidade fiscal da Entidade Credenciada, bem com a guarda dos 
Termos de Compromisso e Manutenção de Sigilo - TCMS e demais documentos comprobatórios 
que autorizaram o Termo de Adesão;
I Observação: usar a redação dos incisos VII e VIII, a seguir, quando houver acesso ao
PRISMA EMPRESA \
VII - disponibilizar o acesso ao software (para configuração de browse - acesso à 
Internet), bem como a manutenção e atualização dos mesmos; e
VIII - cadastrar, atualizar, reinicializar e desbloquear a matrícula dos responsáveis 
designados pela Acordante e das Entidades Credenciadas.
§ 2o Caberá à Acordante:
I - prestar as orientações necessárias ao adequado cumprimento deste ACORDO, 
supervisionando e fiscalizando as Entidades Credenciadas quanto ao cumprimento dos 
procedimentos de requerimentos a serem feitos por meio da página "requerimento.inss.gov.br”, 
bem como acompanhar rotineiramente o andamento das solicitações;
II - dispor de equipamentos necessários para digitalização e operacionalização do 
atendimento a distância e enviar toda documentação digitalizada e autenticada, no padrão 
definido pelo INSS;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável e as solicitações do INSS nos 
prazos fixados, assegurando que os serviços decorrentes do objeto deste ACORDO sejam 
executados adequadamente por representantes qualificados;
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Fl! / /
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IV - indicar representantes responsáveis pelo desenvolvimento das atividades 
decorrentes deste ACORDO, bem como providenciar a assinatura dos respectivos TCMS e 
encaminhar o original ao INSS, ficando com cópia;
V - cadastrar os representantes indicados pelas Entidades Credenciadas no 
Sistema de Gerenciamento de Permissões de Acesso, módulos GID e GPA, para acesso e 
protocolo na página "requerimento.inss.gov.br”, solicitar assinatura dos respectivos TCMS e 
encaminhar os originais ao INSS;
VI - manter atualizados os dados cadastrais das Entidades Credenciadas e dos seus 
representantes junto ao INSS e comunicar eventual revogação ou alteração de suas atribuições;
VII - providenciar a capacitação, em conjunto com o INSS, dos representantes 
responsáveis pelo desenvolvimento das atividades exercidas em decorrência deste ACORDO;
VIII - manter sigilo relativo aos dados recebidos em decorrência da execução do 
objeto deste ACORDO, nos termos do art. 48 do Decreto n° 7.845, de 14 de novembro de 2012, 
solicitando anuência do INSS antes de divulgar a celebração e os atos e eventos decorrentes da 
sua execução:
IX - atender às convocações do INSS para tratar da implantação, manutenção, 
avaliação e atualização deste ACORDO e do Plano de Trabalho;
X - divulgar este ACORDO e orientar os representantes sobre os seus termos;
XI - comunicar óbito de representados que tenham requerido ou estejam 
percebendo os valores referentes aos benefícios objeto deste ACORDO;
XII - manter, durante toda a vigência do ACORDO, a mesma qualificação jurídica 
e fiscal exigida na celebração, principalmente, quanto a sua regularidade fiscal e trabalhista;
XIII - dar ciência e orientar seus representados das rotinas e documentação 
necessária relativa ao requerimento remoto eletrônico.
§ 3o Caberá à Entidade Credenciada:
I - apresentar documentos comprobatórios que a autorizem a realizar a adesão ao 
ACORDO firmado pela Acordante. além de ser apresentada toda documentação necessária para 
celebração do Ajuste, nos termos dos seguintes normativos: Lei n° 8.213, de 1991; Lei n° 8.666. 
de 1993; Lei n° 13.019, de 2014; e Decreto n° 8.726, de 2016;
II - firmar Termo de Adesão (Anexo (15)) em duas vias, enviando uma via à 
Gerência-Executiva do INSS da região de sua circunscrição e a outra à Acordante;
III - indicar representantes responsáveis pelo desenvolvimento das atividades 
decorrentes deste ACORDO, bem como providenciar a assinatura dos respectivos TCMS (Anexo
(16)) e encaminhar cópia à Acordante e o original ao INSS;
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IV - protocolar os requerimentos por meio da página "requerimento.inss.gov.br", 
bem como acompanhar rotineiramente o andamento das solicitações;
V - dispor de equipamentos necessários para digitalização e operacionalização do 
atendimento a distância e enviar toda documentação digitalizada e autenticada, no padrão 
definido pelo INSS;
VI - obter, previamente, autorização do filiado para representá-lo e obter acesso a 
informações previdenciárias perante o INSS, nos termos do Termo de Representação e 
Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias (Anexo (17));
VII - dar ciência aos seus representados das rotinas do requerimento remoto
eletrônico;
VIII - orientar seus representados sobre a documentação necessária para o
requerimento;
IX - manter as condições de habilitação exigidas para a subscrição deste ajuste, 
devendo ser realizada a apresentação da documentação comprobatória anualmente; e
X - comunicar óbito de representados que tenham requerido ou estejam 
percebendo valores referentes aos benefícios objeto deste ACORDO.
IObservação: usar a redação do § 4o, a seguir, quando houver acesso ao PRISMA EMPRESA \
§ 4o Caberá aos representantes indicados pela Acordante realizar o requerimento 
do segurado no software a ser disponibilizado pelo INSS, enviar os requerimentos realizados, por 
meio da página "requerimento.inss.gov.br”, no prazo máximo de cinco dias úteis e acompanhar 
rotineiramente o andamento das solicitações.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DA ACORDANTE
São responsáveis, solidária, civil e administrativamente, a Acordante, as Entidades 
Credenciadas e seus representantes pelas informações que venham a ter acesso, bem como pela 
observância do seu sigilo.
§ Io Na fonna do caput e assegurado o contraditório e a ampla defesa, a 
Acordante. as Entidades Credenciadas e seus representantes, responderão:
I - na hipótese de prestação de informações falsas ou inserção parcial ou 
totalmente fraudulenta de informações em quaisquer sistemas ou canais de atendimento 
disponibilizados pelo INSS; e
II - por falhas e erros de quaisquer naturezas que acarretem prejuízo ao INSS, ao 
segurado ou a ambas as partes, no procedimento adotado na execução dos serviços acordados.
§ 2o Havendo indícios de ocorrências de ilícitos penais, o INSS. por meio de sua 
área competente, oferecerá notícia-crime.
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CLAUSIJLA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este ACORDO vigorará pelo prazo de sessenta meses, a contar da data sua 
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CLAUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO
Sem prejuízo da responsabilidade da Acordante perante o INSS ou para com 
terceiros, pelos atos causados pelos seus empregados ou prepostos, o objeto deste ACORDO 
estará sujeito à mais ampla e irrestrita fiscalização por representantes do INSS, especialmente 
designados para tanto.
§ Io Durante o período de vigência deste ACORDO, o INSS promoverá, a cada 
dois meses, o monitoramento do compromisso firmado, realizando o acompanhamento e a 
fiscalização, com a finalidade de disciplinar e propor ajustes na forma de execução do mesmo.
§ 2° Caberá às equipes de Atendimento e Benefícios, no âmbito de suas 
atribuições e considerando os normativos internos, operacionalizar o previsto nesta Cláusula.
CLAUSULA SETIMA - DA ALTERAÇÃO
Este ACORDO poderá ser alterado a qualquer tempo, com exceção de seu objeto, 
em consenso, mediante proposta de quaisquer partícipes, por meio de Termo Aditivo, desde que 
justificado.
CLAUSULA OITAVA - DA SUSPENSÃO, DA RESILIÇÃO E DA RESCISÃO
Este ACORDO poderá ser:
I - suspenso pelo INSS, ocorrendo fato que prejudique sua operacionalização, pelo 
prazo necessário à solução do problema;
II - denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação expressa, com 
antecedência mínima de sessenta dias;
III - rescindido pelo descumprimento de Cláusula pactuada, devendo ser 
notificada a outra parte por escrito, no prazo de trinta dias, garantindo a ampla defesa; e
IV - rescindido em virtude de restar prejudicado seu objeto, por alteração legal ou
normativa.
NACIONAL DO SEGURO
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
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INSTITUTO SOCIAL
A publicação deste ACORDO deverá ser efetivada pelo INSS, em forma de 
extrato, no DOU, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo 
máximo de até vinte dias daquela data, na forma prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei n° 
8.666. de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CUSTOS E DESPESAS
As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu fiel 
cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
IObservação: incluir a redação da Cláusula Décima Primeira, a seguir, renumerando a
seguinte, quando se tratar de ACORDO com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal]
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTROVÉRSIA
A controvérsia na aplicação deste ACORDO que não puder ser dirimida 
administrativamente deverá ser submetida à Câmara de Conciliação e Arbitragem da 
Administração Federal da Advocacia-Geral da União - CCAF/AGU, na forma do art. 18, inciso
III. do Decreto n° 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o Foro do Juízo Federal d e (18), na Seção Judiciária do
E stado____________(19), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir quaisquer questões oriundas deste ACORDO, que não possam ser solucionadas 
administrativamente.
E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam este ACORDO, em 
duas vias de igual forma e teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo, 
identificadas e qualificadas, as quais também assinam, para que surta os efeitos jurídicos.
________________ , de__________________de_20____(20)
[NOME DO SIGNATARIO NEGRITO] [NOME DO SIGNATARIO NEGRITO]
Presidente do INSS/Superintendente Regional Cargo do Signatário
do INSS/Gerente-Executivo
TESTEMUNHAS:
NACIONAL DO SEGURO
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Nome:
CPF:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
_____________ Nome:__________
CPF:
Assinatura: Assinatura:
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LÉMEl
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS CAMPOS EM BRANCO (não faz parte do
ACT)
(1) Nome da Acordante.
(2) Nome da Superintendência - SR e/ou Gerência Executiva - GEX.
(3) Endereço completo, com CEP, bairro, município e UF da SR e/ou GEX.
(4) Número do CNPJ da SR e/ou GEX.
(5) Cargo e nome do Superintendente e/ou Gerente-Executivo
(6) Número do CPF do Superintendente ou Gerente-Executivo.
(7) Nome da entidade Acordante.
(8) Sigla da Acordante.
(9) Endereço completo da Acordante, com CEP, bairro, município e UF.
(10) Número do CNPJ da Acordante.
(11) Cargo do signatário da Acordante, que deverá ser o dirigente máximo ou quem lhe for 
delegado poderes.
(12) Nome do signatário da Acordante.
(13) Número do CPF do signatário.
(14) Listar todos os serviços disponibilizados no ACORDO.
(15) Incluir, em algarismos romanos, o número do Anexo que será o Termo de Adesão, visto 
que o Plano de Trabalho não é anexo e sim parte integrante.
(16) Incluir, em algarismos romanos, o número do Anexo que será o TCMS.
(17) Incluir, em algarismos romanos, o número do Anexo que será o Termo de Representação e 
Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias.
(18) Local do Foro.
(19) Nome do Estado/Cidade indicada para ser Foro.
(20) Local e data da assinatura do ACORDO.
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO II
PORTARIA CONJUNTA N° 3 /DIRAT/DIRBEN/INSS, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
(Modelo de termo de adesão)
TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO
ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL E A _________________ (5),
PARA REQUERIMENTO DE SERVIÇOS
PRESTADOS PELO INSS NA
MODALIDADE ATENDIMENTO A
DISTÂNCIA.
O (a) __________________________________ (1), inscrito (a) no CNPJ n°
 (2). doravante denominado apenas______________ (3), [citar a
qualificação jurídica da entidade credenciada], situado na/em ___________________ (4),
vinculado ao (à) ___________________ (5), neste ato representado por seu/sua
 (6). (7) inscrito no CPF
n°_______ (8), no uso das atribuições que lhe confere [citar artigo do ato
normativo ou constitutivo que atribui capacidade jurídica para representar a entidade e/ou 
celebrar acordos], firma este TERMO DE ADESÃO, adiante designado somente TERMO, ao 
Acordo de Cooperação Técnica, adiante designado somente ACORDO, assinado entre o INSS e
o ( a ) ___________________ (5), com extrato publicado no Diário Oficial da União - DOU n°
 , Seção 3, d e de______________de 20____ (9), que visa a efetivação de requerimento
previdenciário na modalidade atendimento a distância para seus representados, em observância 
ao disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei n° 8.213. de 24 de julho de 1991; e 
nos arts. 136 a 141, 316 e 317 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e demais normas 
pertinentes, nos termos e condições estabelecidos nas Cláusulas abaixo ajustadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este TERMO DE ADESÃO tem por finalidade a adesão da _________ (3) ao
Acordo de Cooperação Técnica qualificado no preâmbulo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
Durante a execução deste TERMO fica estabelecido que os PARTÍCIPES deverão 
adotar as Cláusulas integrantes do ACORDO objeto deste TERMO, assumindo todas as suas 
regras, procedimentos e obrigações, bem como as orientações do seu Plano de Trabalho e 
Anexos.
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■7
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES D A_____________(3)
São obrigações da _______________ (3):
I - manter sigilo relativo aos dados recebidos em decorrência da execução do 
objeto do ACORDO, nos termos do art. 45 do Decreto n° 7.845. de 14 de novembro de 2012, e 
da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - utilizar quaisquer dados que vier a ter acesso exclusivamente para os objetivos 
pactuados no ACORDO;
III - zelar pela veracidade e correição das informações prestadas às unidades e 
agentes do INSS em quaisquer sistemas ou canais de atendimento disponibilizados, em 
decorrência deste ACORDO;
IV - tomar ciência de todas as comunicações do INSS, em decorrência deste
ACORDO;
V - observar os prazos e demais critérios estabelecidos no Plano de Trabalho do
ACORDO;
VI - atender as convocações do INSS, quando solicitado;
VII - cadastrar assinatura eletrônica sob a forma de login e senha de acesso, para 
acesso autenticado aos sistemas disponibilizados pelo INSS;
VIII - manter atualizado e comunicar imediatamente a alteração do quadro de 
representantes e advogados da Entidade que estejam operacionalizando este ACORDO;
IX - enviar cópia autenticada, para a unidade do INSS responsável por este Termo 
de Adesão, da (s) carteira (s) da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB do (s) advogado (s) 
responsável (is) pela autenticação da documentação; e
X - enviar os originais dos Termos de Representação e Autorização de Acesso a 
Informações Previdenciárias (Anexo (10)) e dos Termos de Compromisso e Manutenção de 
Sigilo - TCMS (Anexo 11); e
XI - cumprir as obrigações listadas no § 3o da Cláusula Terceira do Acordo de 
Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a _______ (5).
CLÁUSULA QUARTA - DA CIÊNCIA E RESPONSABILIDADES D A _____________(3)
A ___________ (3) está ciente de que os documentos apresentados nos
requerimentos previdenciários devem ser autenticados por advogado (s), previamente designado 
(s). regularmente inscrito (s) na OAB, e devidamente cadastrado (s) pelo INSS.
§ Io A autenticação digital da documentação citada no caput será no próprio 
Sistema do INSS, por meio de login e senha fornecidos ou de assinatura eletrônica via
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
certificação digital pelo (s) advogado (s) designado (s), observados ainda o devido 
preenchimento e assinatura de Termo de Representação e Autorização de Acesso a Informações 
Previdenciárias.
§ 2o A _________ (3), seus representantes e advogados designados estão cientes do
disposto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e da responsabilidade solidária pelos atos 
praticados em desacordo com os termos do ACORDO, sendo responsabilizados civil e 
administrativamente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I - pela prestação de informações falsas ou inserção parcial ou totalmente 
fraudulenta de informações em qualquer sistema ou canal de atendimento remoto disponibilizado 
pelo INSS:
II - por falhas na execução dos serviços acordados; e
III - por falhas e erros de quaisquer naturezas que acarretem prejuízo ao INSS, ao 
segurado ou a ambas as partes.
§ 3o Havendo indícios de ocorrências de ilícitos penais, o INSS, por meio de sua 
área competente, oferecerá notícia-crime.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este TERMO vigorará pelo mesmo prazo do ACORDO objeto deste Instrumento, 
com início a partir da data da sua publicação no DOU.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este TERMO não prevê a transferência de recursos financeiros entre os 
PARTICIPES, em conformidade com o estabelecido no ACORDO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá à Acordante a publicação deste Instrumento, por extrato, no DOU, no 
prazo e forma previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666, de 1993.
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam este TERMO em três vias, de 
igual teor. para que produza, entre si, os efeitos legais na presença das testemunhas, que também 
o subscrevem.
[Município/UF], d e ______________ de 20
[NOME DO SIGNATÁRIO INSS] [NOME DO SIGNATÁRIO ENTIDADE
Cargo do Signatário e sigla do INSS CREDENCIADA]
Cargo do Signatário e sigla da Entidade
NACIONAL DO SEGURO
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TESTEMUNHAS:
Nome:____ ____
CPF:
Nome:_
CPF:
Assinatura: Assinatura:
NACIONAL DO SEGURO
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INSTRUÇÕES DE
(1) Nome da Entidade Credenciada - EC.
(2) CNPJ da EC.
(3) Sigla da EC.
(4) Endereço da EC.
(5) Nome da Entidade Acordante.
(6) Cargo do Signatário da EC.
(7) Nome do Signatário da EC.
(8) Número do CPF do Signatário da EC.
(9) Dados da Publicação do Acordo no DOU.
(10) Incluir, em algarismos romanos, o número do Anexo que será o Termo de Representação e 
Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias.
(11) Incluir, em algarismos romanos, o número do Anexo que será o TCMS.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
PREENCHIMENTO (excluir após o preenchimento dos campos)
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ANEXO III
PORTARI \ CONJUNTA N° 3 /DIRAT/DIRBEN/INSS, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
(Modelo de Plano de Trabalho)
PLANO DE TRABALHO DO ACORDO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E
________________ PARA REQUERIMENTO
DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSS
NA MODALIDADE ATENDIMENTO A
DISTÂNCIA EM NOME DOS
REPRESENTADOS.
(NOME D A ACORDANTE E SIGLA]
ENDERE Ç O ; ________
CIDADE: U fj______________ CEP:
ÁREA RI SPONSAVEL:_________________________________
TELEFONES: ( )................. _ EMAIL:
INSTEI I T<) NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ENDEREC (> 7_________________________________________
CIDADE : _____________UFj____________CEP:_________
AREARES PONSAVEL:________________________________
TELEFON ES: ( )_________________ EMAIL:_________
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Este ACORDO tem por objeto viabilizar a realização de requerimento eletrônico, 
na modalidade atendimento a distância, pela ACORDANTE e pelas Entidades Credenciadas que 
venham a firmar Termo de Adesão de seus representados, para posterior análise do INSS.
IQbservaçrio; usar a redação do parágrafo abaixo quando houver acesso ao PRISMA
EMPRESA/
Este ACORDO também estabelece a instalação de softw>are nas estações de 
trabalho nas dependências da Acordante e das Entidades Credenciadas, para obter acesso via 
Internet, apenas para o registro de informações do requerimento de benefícios do segurado, não 
compreendendo o compartilhamento de dados de sistemas geridos pelo INSS, a ser executado nas 
dependência> da Acordante e das Entidades Credenciadas.
I
C.M. LEME
Pr F ls
INSTITUTO SOCIAL
2. OBJETIVOS
2.1 Facilitar o acesso aos filiados da Acordante e de suas Entidades Credenciadas, 
que venham a aderir ao ACORDO, aos serviços prestados pelo INSS, na modalidade 
atendimento a distância.
2.2 Promover a celeridade, eficiência, economicidade, acessibilidade e qualidade 
no atendimento de serviços prestados pelo INSS, na modalidade atendimento a distância.
3. DA ABRANGÊNCIA
O ACORDO abrange todas as Entidades Credenciadas pela Acordante em âmbito 
nacional, que venham a firmar Termo de Adesão.
4. DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO
4.1 A execução deste ACORDO prevê as seguintes etapas, segundo seus
responsáveis:
4.2 Por parte do Acordante:
I - credenciamento dos Representantes e habilitação das Entidades Credenciadas 
que venham a firmar Termo de Adesão, perante o INSS. para realizar o requerimento eletrônico 
de serviços c benefícios em favor de seus filiados, na modalidade de atendimento a distância;
II - publicação dos Termos de Adesão, nos termos do § 3o da Cláusula Terceira do 
ACORDO, devidamente firmados pelas Entidades Credenciadas; e
III - execução do Acordo com requerimentos de benefícios na modalidade 
atendimento a distância.
4.3 Por parte da Entidade Credenciada:
I - adesão ao ACORDO via assinatura do respectivo Termo de Adesão, e 
indicação de representantes responsáveis pela sua operacionalização, por meio de preenchimento 
e assinatura de Formulário para Indicação Inicial de Cadastro dos Usuários nos Sistemas do 
INSS, acompanhados de cópia do documento de identificação de cada representante, 
observando-se o disposto no § 3o da Cláusula Terceira do ACORDO; e
II - fornecimento para o Acordante das vias do Termo de Adesão, preenchidas e 
assinadas, para publicação pela Acordante, e posterior encaminhamento ao INSS, para que tome 
ciência de cada Termo firmado.
4.4 Por parte do INSS;
NACIONAL DO SEGURO
C.M. LEME
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
I - cadastramento dos representantes indicados pela ACORDANTE e pelas 
Entidades Credenciadas no Sistema de Gerenciamento de Permissões de Acesso, módulos GID e 
GPA. para acesso e requerimento na página "requerimento.inss.gov.br'’ ou outra que possa ser 
disponibilizada pelo INSS para esta finalidade;
\Observação: usar a redação do inciso II, a seguir, quando tratar-se de ACT com Entidades
Credenciadas que envolvam diferentes CNPJ, que o acesso deverá ser disponibilizado pelo
INSS]
II - receber, promover análise da habilitação jurídica e regularidade fiscal, bem 
como a guarda dos documentos comprobatórios que autorizaram o Termo de Adesão e os Termos 
de Compromisso e Manutenção de Sigilo - TCMS das Entidades Credenciadas e de seus 
representantes;
[Observação: usar a redação dos incisos II e III, a seguir, quando houver acesso ao PRISMA
EMPRESA!
III - disponibilizar o acesso ao software (para configuração de browse - acesso à 
Internet), bem como a manutenção e atualização dos mesmos; e
IV - cadastramento, atualização, reinicialização e desbloqueio da matrícula dos 
responsáveis designados pelo ACORDANTE e pelas Entidades Credenciadas.
4.5 Por parte dos representantes da Acordante ou das Entidades Credenciadas:
I - assinatura do TCMS, e apresentação do mesmo ao INSS no momento do 
cadastramenio e concessão do acesso;
II - protocolização de requerimentos na modalidade atendimento a distância para 
representados, aplicados os procedimentos descritos no item 5 deste Plano de Trabalho (Da 
Operacionali/ação), devendo ser juntado obrigatoriamente o Termo de Representação e 
Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias para cada requerimento; e
III - autenticação no próprio Sistema da documentação dos representados na 
página “requerimento.inss.gov.br”, nos termos do art. 677 da Instrução Normativa n° 
77/PRES/iNSS, de 21 de janeiro de 2015, garantindo a segurança jurídica necessária.
5. DA OPERACIONALIZAÇÃO
5.1 Os requerimentos de serviços na modalidade atendimento a distância serão 
efetuados diretamente pelos representantes da Acordante e das Entidades Credenciadas, nos 
termos do ACORDO, com a digitalização e autenticação dos documentos necessários à análise 
dos requerimentos.
5.1.1 Os procedimentos para requerimento eletrônico deverão ser realizados pelos 
representantes da Acordante ou das Entidades Credenciadas, por meio do endereço eletrônico 
“requerimento.inss.gov.br” ou outro que possa ser disponibilizado pelo INSS para esta finalidade, 
com autenticação na própria página, por meio de login e senha.
NACIONAL DO SEGURO
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C.M. LEME
Pr
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INSTITUTO SOCIAL
lObservação: usar a redação do caput do item 5.1.2, a seguir, quando houver acesso ao
PRISMA EMPRESA, do contrário, apenas excluí-lo do texto]
5.1.2 Enviar os requerimentos realizados no software a ser disponibilizado pelo 
INSS, via pagina "requerimento.inss.gov.br” ou outra que possa ser disponibilizada pelo INSS 
para esta finalidade, com autenticação na própria página, por meio de login e senha, na seguinte 
forma:
I - acessar a página “requerimento.inss.gov.br” e efetuar login para acessar os 
serviços abrangidos pelo ACORDO firmado;
II - selecionar o serviço abrangido por este ACORDO;
III - cadastrar um requerimento para cada filiado, com preenchimento dos dados 
individuais e inclusão dos documentos digitalizados na íntegra e claramente legíveis, observando 
os parâmetros de arquivo em Portable Document Format - PDF, 24 bits colorido e qualidade 
150 (cento e cinqüenta) Dots Per Inch - DPI, para comprovação de direitos e análise do pleito;
IV - digitalizar os documentos na seguinte seqüência:
a) requerimento assinado/procuração ou termo de representação/documento de 
identificação e CPF do procurador ou representante;
b) documentos pessoais do solicitante/instituidor/dependentes e comprovantes de 
tatos geradores do direito (certidão de nascimento, óbito, casamento, comprovantes de situações 
específicas, etc.);
c) documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de 
Trabalho e Previdência Social - CTPS, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, carnês, 
formulários de atividade especial, documentação rural, etc.); e
d) outros documentos não relacionados e que o filiado queira adicionar (exemplo: 
simulação de tempo de contribuição, petições, etc.);
V - finalizada a digitalização, os arquivos devem ser salvos com o padrão: 
"CIDADAO e N° do CPF do cidadão, _TIPO”. Exemplo: 
“FULANO 99999999999_ORIGENAIS.pdf’.
5.1.3 Os documentos serão digitalizados em arquivo único, conforme seu tipo, 
originais ou cópias simples.
5.2 Os representantes da Acordante ou das Entidades Credenciadas se 
responsabilizam pelo envio digital de toda documentação necessária para comprovação do 
requerimento digital.
5.3 Os documentos digitalizados devem ser autenticados por advogado, 
devidamente designado e cadastrado, regularmente inscrito na OAB, nos termos do Decreto n° 
8.539, de 8 de outubro de 2015, sob sua responsabilidade pessoal. A autenticação digital será no 
próprio Sistema, por meio de login e senha fornecidos ou de assinatura eletrônica via certificação
NACIONAL DO SEGURO
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
digital, na página do INSS.
5.3.1 Na ausência dos profissionais citados no item 5.3. quando aplicável, os 
documentos deverão ser autenticados por meio do próprio Sistema, mediante login e senha 
fornecidos ou de assinatura eletrônica via certificação digital, em sítio próprio do INSS. por 
profissionais que gozam das prerrogativas legais para tais fim (repartições públicas em geral), 
sendo obsen ado o disposto no art. 677 da Instrução Normativa n° 77/PRES/INSS, de 2015.
5.3.2 Caso a documentação esteja incompleta, ilegível ou sem autenticação, será 
desconsiderada para análise e emitida carta de exigência para reenvio da documentação.
5.3.3 Nas exceções previstas em lei, ou em caso de dúvida quanto a sua 
autenticidade, os documentos originais deverão ser encaminhados para local a ser definido pelo 
INSS.
5.4 Todas as comunicações necessárias ao andamento processual dos 
requerimentos serão realizadas por meio da opção consulta, da página "requerimento.inss.gov.bf'. 
Para tanto, os representantes designados pela Acordante ou Entidades Credenciadas devem 
acessar, rotineiramente, a página para acompanhamento dos requerimentos.
5.5 As informações e comunicações relativas ao ACORDO serão consideradas 
regularmente entregues por ofício ou correio eletrônico.
5.6 As comunicações trocadas entre os Acordantes dar-se-ão por intermédio dos 
canais de comunicação identificados no início deste Plano.
5.7 Caberá à Acordante ou às Entidades Credenciadas realizarem a divulgação do 
Acordo junto aos seus filiados.
5.8 A análise dos requerimentos protocolados nesta modalidade poderá ser 
realizada em qualquer unidade do INSS com vistas à celeridade de sua conclusão.
5.9 A digitalização de documentos recebidos no âmbito da entidade Acordante 
e/ou Credenciada deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento 
digitalizado.
5.9.1 A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado 
documento original, cópia autenticada em cartório ou cópia simples.
5.9.2 Os documentos resultantes da digitalização de originais, devidamente 
atestados pelo advogado legalmente constituído, serão considerados cópia autenticada e terão o 
mesmo valor do original. Já os documentos resultantes da digitalização de cópias simples ou 
cópias autenticadas em cartório terão valor de cópia simples.
5.10 O INSS poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever 
os atos praticados no processo, a exibição do original de documento enviado eletronicamente 
pela Entidade Acordante e/ou Credenciada.
ÍC.M. LEME)
Pr
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/
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
6. DA DESIGNAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE
REPRESEM ANTES
DOS
6.1 Os representantes designados pela Acordante e pelas Entidades Credenciadas 
serão apresentados à Administração Central/Superintendência-Regional/Gerência-Executiva, 
conforme designação da área responsável, constante no início deste Plano de Trabalho, e 
autorizados perante a Autarquia, mediante preenchimento de TCMS.
6.2 Os representantes manterão sigilo relativo aos dados recebidos em decorrência 
da execução deste ACORDO, nos termos do Decreto n° 7.845, de 14 de novembro de 2012.
7. DOS CUSTOS
Os partícipes do ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu
cumprimento.
8. DECLAR AÇÃO DA ACORDANTE
Declara a ACORDANTE, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não se 
encontra em mora e nem débito perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal 
direta ou indireta.
[Local], de de 20
[NOME DO SIGNATÁRIO]
Cargo do Signatário
[NOME DO SIGNATÁRIO]
Cargo do Signatário
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
ANEXO V
CM. LEME
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PORTARIA CONJUNTA N° 3 /DIRAT/DIRBEN/INSS, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
(Modelo de TCMS)
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO - TCMS E CIÊNCIA DE
RESPONSABILIDADES
[Qualificação: nome, nacionalidade, CPF. identidade, data e local de expedição), filiação e endereço], 
perante o Instituto Nacional do Seguro Social, declaro ter ciência inequívoca da legislação sobre o 
tratamento de informação classificada cuja divulgação possa causar risco ou dano à segurança da 
sociedade ou do Estado, e me comprometo a guardar o sigilo necessário, nos termos da Lei n° 12.527. 
de I 8 de novembro de 2011, e a:
a) tratar as informações classificadas em qualquer grau de sigilo ou os materiais de acesso restrito 
que me forem fornecidos pelo INSS e preservar o seu sigilo, de acordo com a legislação vigente;
b) preservar o conteúdo das informações classificadas em qualquer grau de sigilo ou dos materiais de 
acesso restrito, sem divulgá-lo a terceiros;
c) não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou a integridade das informações 
classificadas em qualquer grau de sigilo ou dos materiais de acesso restrito;
d) não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou modo: (I) informações classificadas em qualquer 
grau de sigilo: (II) informações relativas aos materiais de acesso restrito do INSS, salvo autorização 
da autoridade competente;
e) acessar o conteúdo das informações não classificadas como sigilosas, podendo utilizá-las, copiá￾las ou reproduzi-las por qualquer meio ou modo, exclusivamente no exercício das atividades 
funcionais que me compete exercer; e
0 em sendo gestor de acesso aos dados, me comprometo, ainda, a colher a assinatura do TCMS do 
usuário a quem eu compartilhar o acesso e enviá-lo à Gerência-Executiva do INSS do local da sede 
do meu órgão.
Declaro ter ciência das responsabilidades inerentes às atribuições a mim conferidas em virtude do 
ajuste firmado pelo INSS e (ACORDANTE/ENTIDADE CREDENCIADA), que por estar de acordo 
com este Termo, o assino na presença das testemunhas abaixo identificadas.
TESTEMUNHAS
Nome:
CPF;
Assinatura:
Nome:
CPF:
[Cidade/UF], d e ___________ de 20__.
Assinatura
ÍC.M. LEME
INSTITUTO
Assinatura:
R sj 5 D
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
C.M. LEME
n i / ç £
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO VI *7' .
PORTARI A CONJUNTA N° 3 /DIRAT/DIRBEN/INSS, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
(Motlelo de Termo de Representação e Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias)
TERMO DE REPRESENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
Eu, [nome do representado], inscrito (a) no CPF n° [n° do CPF do representado], 
RG n° [n" de identidade do representado], residente e domiciliado (a) em [logradouro de 
residência], no Município de [município de residência], CEP [n° do CEP], representado pela 
Entidade [Nome da Entidade Acordante], CNPJ n° [n° do CNPJ da Entidade Acordante], 
CONFIRO PODERES ESPECÍFICOS para me representar perante o INSS na solicitação do 
serviço ou benefício abaixo indicado e AUTORIZO a referida Entidade, na pessoa de seus 
agentes autorizados, a terem acesso apenas às informações pessoais necessárias a subsidiar o 
requerimento eletrônico do serviço ou benefício abaixo elencado:
I. ( ) Aposentadoria por Idade ( ) rural ( ) urbana
II. ( ) Aposentadoria por Tempo de Contribuição
III. ( ) Pensão por Morte Previdenciária ( ) rural ( ) urbana'
IV. ( ) Auxílio-Reclusão ( ) rural ( ) urbano
V. ( ) Salário Maternidade ( ) rural ( ) urbano
VI. ( ) Cópia de processos
VII. ( ) Extratos previdenciários
VIII. ( ) Revisão de benefício
IX. ( ) Recurso à JRPS
Podendo, para tanto, praticar os atos necessários ao cumprimento deste mandato, 
em especial, pi estar informações, acompanhar requerimentos, cumprir exigências, ter vistas e 
tomar ciência de decisões sobre processos de requerimento de benefícios operacionalizados pelo 
Instituto.
[Local], de de 20 .
Assinatura do (a) Representado (a)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poi este Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS 
qualquer evento que possa anular esta Procuração, no prazo de trinta dias, a contar da data que o ri*r ,Çama* ° Óbit° d° segurado/pensionista- media"le apresentação da
ÍC.M. LEME 1
Fl8^
* " 7. . -------------
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além de 
obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso. sujeitar-me-á 
às penalidades previstas nos arts. 171 e 299, ambos do Código Penal.
LOCAL E DATA ASSINATURA DO PROCURADOR
CODIGO PENAL
Art. 171. Obter, paru si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro,
mediante artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a
verdade' sobre talo juridicamente relevante.
ÍC.M. LEME 1
p' ~~}F"
. _
MAMKESTAÇÃO DE INTERESSE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE /
COOPERAÇÃO TÉCNICA
RAZAO St )CIAL CNPJ n°
ENDEREÇO CEP
ClDADl TELEFONE
EMAIL
A Pessoa Jurídica em referência por seu representante legal abaixo assinado propõe a 
esse Instituto a celebração de Acordo para a execução dos serviços assinalados:
)Aposentadoria por Idade ( ) rural () urbana 
)Aposentadoria por Tempo de Contribuição 
)Pensão por Morte Previdenciária ( ) urbana ( )rural 
)Auxílio-Reclusão ( ) rural ( )urbana 
) Amparo Assistencial ao Idoso 
) Amparo Assistencial ao Deficiente Físico 
) Salário Maternidade 
) Certidão de Tempo de Contribuição 
) Cópia de Processos 
) Extratos Previdenciários 
) Revisàu de benefício
) Recurso à JRPS; ( ) Cumprimento de Exigências
LOCAL L DATA
ASSINATl iRA DO REPRESENTANTE LEGAL
1
A Procuradoria Jurídica
para parece a á j j g i n
v__
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO De LEME D E I
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 8 0 /2 0 1 9
EMENTA: Autoriza celebrar o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação
técnica como instituto Nacional de Seguros Social-INSS.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSQRIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente. ...
A proposta contida no presente Projeto de Lei é viável e está bem 
redigida e instruída, trazendo a minuta do instrumento de convênio bem como, o estudo 
do impacto orçamentário, em especial declaração de ordenador de que as despesas 
dispõem de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa.
'noO
Outrossim, salientamos que a presente manifestação toma por base, 
exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente data, e que, essa 
Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe 
competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no 
âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de natureza eminente 
técnica ou administrativa.
Ressalto que ofício de encaminhamento da proposta traz a solicitação 
para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime da urgência, de forma que, é 
de competência da Presidência tal decisão, a qual deverá ser fundamentada.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", 23 de outubro
de 2.019.
RUA DR. Q UERU BINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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Ao Expediente
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 80/2019
EMENTA : Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de
cooperação técnica com o Instituto Nacional de seguro
Social-INSS, e dá outras providências".
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também os seus 
respectivos votos:
1-)
Trata-se de projeto de lei com tramitação 
ordinária, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização 
legislativa para que possa o município firmar acordo de cooperação 
técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, para 
requerimento de serviço prestados pelo INSS, na modalidade de 
atendimento a distância, em nome de seus representantes..
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, 
não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, 
pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ^ÍHIU iM lt M E
ESTADO DE SÃO PAULO
3-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade vemos que o acordo técnico com o INSS, 
atende as ao interesse público e, assim, a conveniência da cooperação 
sobressai, trazendo benefícios aos nossos munícipio.
4-)
Portanto, diante disso, a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, avistando a conveniência e o 
interesse público, somos FAVORÁVEIS que seja o presente projeto 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira 
Vieira”, em 13 de novembro de 2.019.
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ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL C 7 M . L E M E
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Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS, e dá outras providências”
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Artigjl I o - Fica o Poder Executivo, autorizado a ce1§brârxAcordo de
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para
requerimento de serviços prestados pelo INSS, na modalidade de atendimento
[O 2o - O convênio será firmado nos termos da minuta anexa, a
As despesas com a execução desta Lei correrão por coi
íntárias próprias, consignadas no orçamento, suplementac
rtigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publf
> as disposições em contrário.revoi
Leme, 18 de novembro de 2019
esus 
Presidente
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQJ2E1£ME
ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M E |
Ofício n° 665/19-wz
fis
Leme, 19 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafo de Leis 
Complementares n° 28/19 e 29/19 referente aos Projetos de Leis Complementares n° 
27/19 e 29/19 e os Autógrafos de Leis n° 75/19, 76/19, 77,19, 78/19, 79/19 e 80/19 
referentes aos Projetos de Leis n° 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 90/19 e 80/19.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero(S)camaraleme.sp.gov.br
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Pjocessò 
Data/Hora Processo 
Requerente 
\ Subassunto 
. . Súmula
Senha .internet 
Site para consulta
19193 . .
19/11/19 15:18 •
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS ■
OF 665/19-AUTOGRÁFO DE LEI 28 E 29/19 
3F9C96L . • '
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/. , '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
Fis< £
LEI ORDINARIA 3.855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar Acordo de 
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para
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requerimento de serviços prestados pelo INSS, na modalidade de atendimento 
a distância, em nome de seus representantes.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de 
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de 
Seguro Social - INSS, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são ■ "k . i ... li .? $
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
\ J. v VXJL- ' .• ^ .7-. , j
e promulgo a seguinte Lei:
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Artigo 2o - O convênio
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qual faz parte integrante d
termos da minuta anexa, a
Artiao 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
suplementadas se necessário
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor 
revogadas as disposições em contrário.
de sua publicação,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68

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