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materia nº 23/2024

Tipo Moção
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaApelo à escola estadual Newton Prado para que mantenha as diretrizes de uma educação imparcial e democrática
native_id2567

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Arquivado — —
2024-06-27 Arquive-se — Arquive-se
2024-06-25 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 21ª Sessão Ordinária de 2024 - 25/06/2024
2024-06-25 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T16:25:42.893646-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
MOÇÃO DE APELO Nº 23 / 2024
Apelo à escola estadual Newton Prado para que 
mantenha as diretrizes de uma educação imparcial e 
democrática
O Vereador que este subscreve, 
Considerando que segundo pais de alunos que estudam na escola estadual
Newton Prado, eles tem afirmado que seus filhos estão sendo orientados a ter uma 
posição mais favorável ou flexível em relação ao tema aborto, e isso tem ocasionado 
grande transtorno, incomodo e indignação a estes pais, visto que eles tem uma crença 
totalmente contrária em relação ao assunto e da forma que tem sido abordado,
Considerando que é importante ressaltar que a educação deve ser imparcial e 
livre de qualquer (im)posição ideológica, conforme preceitua a Constituição Federal e a 
legislação educacional vigente e que a neutralidade política do ensino é fundamental 
para garantir o pluralismo de ideias e o respeito às convicções morais e religiosas das 
famílias, visto que a nossa Carta Magna de 1988 estabelece princípios fundamentais 
para a educação brasileira, como a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, o 
respeito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e 
o saber. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996) define os princípios e fins da educação nacional, incluindo a promoção do 
pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, o respeito à liberdade e o apreço à 
tolerância,
Considerando ainda que a ciência e diversas disciplinas reconhecem o feto como 
vida, inclusive recentemente o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), 
José Hiran da Silva Gallo, defendeu em audiência no Supremo Tribunal Federal 
(STF) na quarta-feira, 19 de Junho, que o aborto ocasionado pelo método de assistolia 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
fetal é uma “crueldade” e a mulher que engravidar em decorrência de abuso pode 
induzir o parto e entregar o bebê à adoção e assim de forma técnica e pautado única e 
exclusivamente na ciência repudiou o aborto,
Considerando que as últimas pesquisas (IPEC em 2022, Quaest em 2023 e 
PoderData neste ano de 2024) tem demosntrado que a grande maioria da população 
brasileira é totamente contra a prática do aborto e sua legalização, seja por ideologia, 
crenças, convicções éticas e morais e etc…, ou seja, é importante o docente 
responsável da aula quando (e se) questionado sobre qualquer assunto que seja 
considerado controverso, ele salientar que aquele posicionamento que está emitindo é 
particular, e não um fato concreto e inquestionável,
Considerando que como essa questão foi relatada por país de alunos, é função 
desta casa legislativa e como representantes diretos do povo averiguar e externar a 
indignação daqueles que nos procuram, e caso realmente seja procedente e verídico
tudo que fora afirmado deixo aqui meu total repúdio contra qualquer ideologia ou 
pensamento que venha a relativizar a vida humana independente de sua fase ou 
estágio.
Reiterando o compromisso deste vereador como de toda esta casa legislativa com 
uma educação plural, imparcial e democrática, para que toda diversidade de 
pensamentos e crenças sejam respeitadas, promovendo o debate saudável e a 
formação integral dos estudantes sem nenhum viés particular ou ideológico.
Aproveitando ainda o ensejo desta moção para expressar meu profundo 
agradecimento à respeitável Escola Newton Prado pelos extraordinários esforços e 
conquistas no campo da educação em nossa comunidade, principalmente na formação 
intelectual de nossos jovens, visto também que é uma escola que tem total 
reconhecimento dos cidadãos em proporcionar um ambiente educacional exemplar, 
promovendo não apenas o desenvolvimento acadêmico, mas também a formação 
integral de seus alunos. 
Essa moção requisito para que seja encaminhada à Secretaria de Educação 
Municipal para ciência e acompanhamento das medidas adotadas e à Direção da 
Escola Estadual Newton Prado para realizar as devidas averiguações e 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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recomendações ao corpo docente, e também caso haja possibilidade solicito de forma 
respeitável e cordial um pronunciamento da direção da escola para assim poder prestar 
esclarecimentos aos pais que nos procuraram, e assim garantindo transparência sobre 
a responsabilidade educacional e caso realmente há autenticidade na alegação dos 
pais de alunos, providências sejam tomadas para que não haja mais tais reivindicações.
A Câmara Municipal de Leme/SP, dentro de suas normas regimentais, apresenta 
MOÇÃO de apelo à Escola Estadual Newton Prado.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 24 de Junho de 2024.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
APOIADORES DESTA MOÇÃO
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA 
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
VANESSA GALLONI CARRERA 

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