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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
; Protocolo Processo
r 45 0
b p | DatalHora: 31/01/2020 16:22:00
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao Expediente
(9)
REQUERIMENTO Nº 2 / 2020
Requer informações junto ao Senhor Prefeito
Municipal
APROVADO POR UNA":
A Secretaria p/ Providencias
O Vereador que este subscreve,
Considerando reunião da Comissão Processante nos aytgS do Procedimento
Administrativo nº 476/2019 realizada dia 20 de dezembro do ano de 2019;
Considerando que naquela oportunidade se realizaria a reunião designada
para oitiva das testemunhas deste Vereador Subscritor, que as havia arrolado,
Considerando que a Vereadora Relatora Amarílis de Oliveira Ribeiro
naquele procedimento realizado no Plenário narrou em gravação de áudio e video e po!
meio de ata:
... “que justificou a sua ausência nas duas últimas audiências , haja vista que
por exercício da sua função de provimento efetivo, jamais prejudicaria qualquer
andamento de efeitos processuais daquela procuradoria, nem tampouco negligenciaria em
qualquer ato que estabelece sua atividade profissional, assim é que por excesso de zelo,
esta vereadora está presente neste ato, dado o início do recesso forense nesta data, com
ciência do Procurador Chefe Direto desta, bem como, O Procurador Chefe da
Execução Fiscal do Município, que deram ciência em documento apresentado por
esta Vereadora, ademais, já direcionado verbalmente com O Procurador Geral do
Município que, em caso de saúda, como qualquer outro funcionário, não há
impedimento, desde que apresente atestado ou motivação das horas ausentes, O
que será avaliado pelo desconto ou não, entendendo esta vereadora tratar-se o caso
em tela, singular e atingindo a apuração de fato, por relevante serviço prestado no
poder legislativo, caberia a essa vereadora levar atestado do presidente da Casa ...'
RUA DR. Querubino Soeiro, 231 — Centro - LEME/SP —- CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL secretaria(Dcamaralems Sp.g0v br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1. A Nobre Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro ocupa cargo público
efetivo? Qual sua lotação, jornada diária e superiores hierárquicos.
2. A Nobre Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, no dia 20 de
dezembro de 2019 assinou o livro ponto de seu local de trabalho? Favor enviar cópia.
3. A Nobre Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro no dia 20 de dezembro
de 2019, ao narrar ter dado ciência a chefia imediata e ao Procurador Chefe da Execução
Fiscal, documentalmente, apresentou este documento ao Departamento de Gestão de
Pessoas do Município de Leme ou existe cópia com sua chefia? Se sim enviar cópia.
4. A Nobre Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro tinha autorização de
sua chefia para ausentar-se do trabalho especificamente no dia 20 de dezembro de 2019
ou em dias posteriores para participar de assuntos afetos a sua legislatura como
Vereadora?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 31 de janeiro de 2020.
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Vereador Chico da Rosa
[| DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Na) 337 [26 1
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e,
RUA DR. Querubino Soeiro, 231 — Centro - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL secretariadDcamarateme spgovbr
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