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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EM EVENTOS ARTÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
n . u / n / . . n / / l / / J r . PROJETO DE LEI N° 4 4 / 2019
Prot. N .^ -7 LN.a/^/7F is.
« , .1 , t ■ Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço em
Recebido em / j I {9 120 /^>
 eventos artísticos no município de Leme e dá outras
providências.
)
\
Art. 1o - A realização no município de Leme de shows e qualquer evento
\
artístico comemorativo, serão obrigatoriamente reservados área exclusiva e de fácil acesso, 
com ótima visibilidade destinada prioritariamente para pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida.
Parágrafo único A área reservada deverá manter no mínimo um metro 
quadrado para cada pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2o - Os eventos deverão manter a área com acessibilidade devidamente 
sinalizada e desobstruída.
Art. 3o - A expedição de alvará para realização dos eventos que trata o artigo 
1o ficam condicionados ao atendimento da presente lei.
Parágrafo único - Expedido o alvará, o descumprimento ao disposto nesta lei 
implicará a imediata cassação do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação de multa no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja responsabilidade caberá ao responsável pelo 
evento consignado no alvará.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de junho de 2019.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO LEME/SP CEP 13610-080 PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br
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01
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
DOCUMENTO ASS I N A D O DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N°
337/2016
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A inclusão social orientou a elaboração de políticas e leis na criação de programas e 
serviços voltados ao atendimento das necessidades especiais de deficientes nos últimos 50 
anos.
Este parâmetro consiste em criar mecanismos que adaptem os deficientes aos sistemas 
sociais comuns e, em caso de incapacidade por parte de alguns deles, criar-lhes sistemas 
especiais em que possam participar ou “tentar” acompanhar o ritmo dos que não tenham 
alguma deficiência específica.
A Lei Federal n2 10.098, de 19 de dezembro de 2000 dispõe em seu art. 22, inciso I:
Ademais, meus Companheiros Vereadores, vai, principalmente, para a luta do movimento de 
pessoas com deficiência que compreenderam que a acessibilidade é um dos meios para se 
alcançar a inclusão social, como está previsto no Decreto Federal 5296/2004, conhecido 
como a Lei de Acessibilidade, e em muitas outras normas, pois a Lei nem sempre é 
cumprida e, na realidade, uma parte significante da população ainda vive à margem de seus 
direitos.
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, 
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos 
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive 
seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e 
instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso 
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de junho de 2019.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO LEME/SP CEP 13610-080 PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br
A Procuradoria Jurídica
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE LEI N.° 44/2019 -
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE RESERVA DE ESPAÇO EM EVENTOS
ARTÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE LEME E
DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o 
projeto em questão e, passo a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito por esta Casa Legislativa.
da Paixão, busca estabelecer reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência 
ou com mobilidade reduzida em qualquer evento artístico comemorativo no
Município de Leme e dá outras providências
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na 
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todos cs projstos para efeito de admissibilidade e tramitação
O referido projeto, de autoria do nobre vereador Ellan Ricardo
É o breve relato Opino.
Ab ini+'c cumpre observar que não compete a Procuradoria
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente, a Constituição Federal de 19Í 
a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estata! determinados
Com isso o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta 
Magna.
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 222 da Lei Orgânica do Município, que trata da competência desta Casa no
tocante as matérias de competência do Município.
Ocorre que, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 3o trouxe
o princípio da separação dos poderes.
Assim, no mesmo sentido, o art. 5o3, §§ 1o e 2o da Carta 
Paulista, também trouxe o princípio acima mencionado, o da separação de Poderes, 
contudo, o §1° vedou a delegação de atribuições entre os Poderes.
1 A n . 30. Com pete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
(...)
2 A rt. 22. Cabe à Câm ara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as m atérias com petência do M unícipio, e especialm ente sobre:
I - Assuntos de interesse local inclusive suplem entando as legislações federal e estadual.
(...)
3 A rtig o 5o - São Poderes do Estado, independentes e harm ônicos entre si, o Legislativo, o Executivo 
Judiciário,
§ 1o - É vedado a quaiquer dos Poderes deiegar atribuições.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Df ® Ü Ç L l N Q l H
ESTADO DE SAO PAULO Fls
OyOt
Desta forma, como o art. 30, § 1o, 3 da LOM dispos que, é 
privativa, do Prefeito Municipal, a inciativa de projetos de lei que tratam da 
organização administrativa do Município, qualquer projeto, de iniciativa do Legislativo
que venha dispor neste sentido, feri o princípio da separação dos poderes; como
occrre ~o presente casc.
Aaemais, a própria sistemática constitucional, em prestígio ao 
sistema de “freios e contrapesos" (check and balances - em inglês), estabelece 
exceções à separação de poderes. Tais ressalvas acabam por integrar-se, frise-se,
às opções fundarnen - do constituinte, conferindo o exato perfil institucional do 
Estado Brasiieiro, nc : cular quanto à intensidade da adoção da regra da 
separação. Essas exceções devem ser interpretadas restritivamente.
r-azendo uma analise mstorica, encontraremos em Aristóteles, 
in A Polícica, que já observava que para um Estaao exercer sua soberania deveria 
deiegar suas funções necessárias ao bem social. No Brasil, a Constituição do 
Império, de 1824, adotou a separação quadripartita de poderes, sendo os quais: 
Poderes Moderador, Legislativo, Executivc e Judiciário, pcrém, fora mesmo 
consagrado por Montesquieu in O espirite das Leis, a quem devemos a divisão e 
efetivação desta forma de separação tripartite.
h Carta Pauiista, prevê em seu art. 1444 que, a autonomia dos 
Municípios, organizadas através de Lei Orgânica, como a legislativa e administrativa 
deve acender aos princípios estabelecidas nas Constituições, Estadual e Federal.
§ 2o - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções 
previstas nesta Constituição.
4 Artigo 144 - Os M unicípios, com autonom ia poiítica, legislativa, adm inistrativa e financeira se auto-or 
por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC'
ESTADO DE SÃO PAULO
Apresentar, o Vereador, projeto de lei que dfeponha de re:
de vagas a deficientes ou pessoas com a mobilidade reduzida, é tratar de matéria de 
gestão, sendo assim, a iniciativa de projeto que trata deste tipo de matéria deve ser
do Prefeito Municipal, cor ter que ser interpretada de forma restritiva, como acima 
cita d:
de que as hipóteses oe iniciativa reservada, referindo-se a direito estrito, refrisa-se, 
devem ser interpretadas restritivamente.
Cesta forma, a matéria tratada no presente projeto de lei é de
competência do Prefeito Mumcipai e não do Vereador.
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder 
Executivo local, como ja mencionado acima. Os Estados-membros, devem 
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, 
sob pena de violação do atua! modelo de harmonia tripartida dos poderes, 
consagrado pelo constituinte originário. Neste sentido, também é o entendimento da 
Ccrte Suprema6.
5 Nesse sentido, v.g.: MS 22.690, Rei. Min. Celso de Mello, julgam ento em 17-4-97, DJ de 7-12-06.
6 A D 11.182, rei. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P. DJ de 10-3-2006.]= RE 508.827 AgR. rei. min. Cárm en I únia 
j. 25-9-2012, 2a T D JE de 19-10-2012
Neste sentido, e pacífico o entendimento da Suprema Corte5
Assim, por tratar-se ae evidente matéria de organização
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
A lei de iniciativa parlamentar, que trata de
acaba por prever novas atribuições para órgãos da administração do Município.
violação da regra da separação de poderes, prevista na Constituição Paulista e
aplicável aos Municípios (art. 5o, art 47, II e XIV, e art. 144).
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela 
em atos de pianejamento, organização, oireção e execução de atividades inerentes
ao Poder Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a 
função de editar leis .. . seja, atos normativos revestidos de generalidade e 
abstraçãc
vereador a tal solução legislativa, ela se apresenta inconstitucional, por interferir na 
reaiização, em certa rnedida, cia gestão administrativa do Município.
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a 
organização e a execução de atos de governo. Isso eqüivale à prática de ato de 
administração, de sorte a n alfe , a separação dos poderes.
insiste-se, a inconsíitucionaliaaae no projeto decorre da
TarriDém é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
Abstraindo dos nobres motivos que podem ter levado o
A proposta, ria prática, invaaiu a esfera da gestão
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles7, 
anctando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para
a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico
e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita
normas, o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é
que residem a harmonia a independência dos Poderes, princípio constitucional
(art.2° extensivo ao governo loca! Qualquer atividade, do Prefeitura ou Câmara,
realizada co isurpaç "pões é nula e inoperante” Sintetiza, ademais, que
“tc do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitwa ou do Prefeito
- é nulo, po incípio da separação de funções dos órgãos do governo
local (CF, art. 2o z/c c art 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”.
iC íM ieL E M E
pv h ^ r o ü
x r
Oeste modo, quanao a pretexto ae iegisiar, o Poder Legislativo
administra, editanao leis que eqüivalem na prática a verdadeiros atos de 
administração, vioia a harmonia e indepenaência que oeve existir entre os poderes 
estatais.
O E. Tribunal de Justiça tem declarado a inconstitucionalidade 
de leis municipais de iniciativa parlamentar que interferem na gestão administrativa, 
com amparo na violação da regra da separação de poderes, conforme julgados a 
seguir exemplificativamente indicados: ADI 149.044-0/8-00, rei. des. Armando 
Toledo, j. 20.02.2008; ADI 134.410-0/4, rei. des. Viana Santos, j. 05.03.2008; ADI 
12.345-0 - São Paulo - 15.05.91, rei. des. Caries Ortiz; ADI n. 096.538-0, rei. Viseu 
Júnior • 12.02.03; ADI n. 123.M5-0/9-00, rei. des. Aloísio de Toledo César -
7 Direito m unicipal brasiieiro, 
M alheiros, 2006. p. 708 e 712.
ed., a ti zaüa . lárcio Schneide: ?,eis e tcgard Neves da Silva, $ao Paulo,
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
19.04.06; ADI n. 128.082-0/7-00, rei. des. Denser de Sá - 19.07.06; 
0/1-00, rei. des Ivan Saríori, j. 30.7.2008.
7TT63.546-
Logo. a matéria aqui trazida é ato de gestão, podendo ferir a
iniciativa privativa do executivo.
Por tcco o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou 
seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tram itação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8 e, após 
apreciadas as devidas ressalvas pe'as Comissões Permanentes desta Casa, que 
tem parecer vinculativo : . a critério do Sr. Presidenta, poderá iniciar a sua
trarmtaçãc per esta Case Legislativa.
É o oarecer S.M.J.
Leme, 25 de junho de 2.019.
Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
Q
“O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
administrador.” (Mandado de Segurança n° 24 584-1 - Distritc Federai - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original
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Ao Expediente
r,(n \ Corr»Í5são(ões) de:
O.r.L.
O.S.P. --
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C o m vista (M.— -
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo |\/| L E M F
Pr Rs
—
Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp

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