| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: a m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e Estado de São Paulo L i . M . L t ; IVI t : i Prefeitura do Município dçitcTm F Estado de São Paulo Ofício n° 747/2019 - GP Leme, 23 de outubro de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” . Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2004 497 Data/Hora: 24/10/2019 12:29:57 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim ajgjiistinta consideração. • 7> i RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Adenir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito®,leme. sp. gov. br PROJETO DE LEI N° $ ) 720 1 9 “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 180.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 180.000,00 T otal RS 180.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, 11. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Outubro de 2019. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N ICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Considerando Portaria GM/M S n° 1.665 de 26 de Junho de 2019. que habilitou o M unicípio a receber recursos referentes ao increm ento tem porário do I. imite Financeiro da A ssistência de M édia e Alta Com plexidade (M AC); Considerando Portaria n° 395 de 14 de M arço de 2019, que regulam enta a aplicação das Em endas Parlam entares de recursos SUS para increm ento do Teto de Média e Alta Com plexidade; Considerando repasse recebido pelo M unicípio através do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em parcela única, a ser repassada para a Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, decorrente de emenda parlam entar do D eputado A ntônio Carlos M endes Thame; Considerando Term o de Aditam ento ao Convênio n° 002/2015 entre a Prefeitura e a Santa Casa, para regulam entar o repasse e especificar com o serão utilizados os recursos: custeio de despesas com a aquisição de materiais de consum o necessários, conforme consta no Plano de Trabalho encam inhado à Secretaria M unicipal de Saúde; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento 2019 da Secretaria de Saúde, suplem entando a despesa para a execução do Plano de Trabalho, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que. as alterações propostas visam benefícios e um m elhor atendim ento da Santa Casa para a população. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001 68 PREFEITURA DO M U N ICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAU LO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS In fo rm a çã o de Im p acto O rça m en tá rio nQ 66/2019 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n" 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei. é referente à repasse de Em enda Parlam entar à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (federal) R$ 18.177.950,92 Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 180.000.00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0.990% * Parcela única conform e informado pelo Fundo Nacional de Saúde, portanto, o cálculo não será feito para os dois exercícios subsequentes. Informamos ainda que, os recursos são de Transferência do Governo Federal, através do 1'undo Nacional de Saúde e são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas de Increm ento Tem porário do Lim ite Financeiro da A ssistência de M édia e Alta Com plexidade, ou seja, receitas recebidas m aior que a previsão. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem a - SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAU LO SECRETARIA MUNICIPAL »Ê FINA Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 23 de Outubro de 2019. Bruna A^eira Coelho Penteado Chefe/do Núcleo de Planejam ento / e O rçam ento Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 C . M . L E M F ' r 9 9 ? r c # Prefeitura do Município déZLZml Estado de São Paulo t z . DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de lei, é referente à repasse de Emenda Parlamentar à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada nesta Secretaria. Os recursos são de transferência o Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde e são provenientes de excesso de arrecadação de receitas de Incremento Temporário do Limite da Assitência de Média e Alta Complexidade, ou seja, receitas recebidas maior que a previsão. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo-se assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 66/2019 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, ubro de 2019. GUSTAVO ANTONfO-CASSIOLATO FAGGION Secretário Munic pal Da Saúde. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(a),leme.sp.gov. br A Procuradoria J para parecer SIDENTE cjvraM É J P r - / » - ) / / / ' / IP IS .X Q Flsc$ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 81/2019 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir * ; *5 i ©rédito adicional especial e das outras •* ««providências” . AÜTORIA: Prefeito Municipal. Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 24 de outubro de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br '(s) Comissáo(Ôes) de. C.J.Fi O.F.C. £20 o.s.p. m S.E.C.L.Tl 1 P.ü.O.P.S ÍZ J : 1 0 / / i ° 1 x y-' 1 T ~ .^ X trn .í^M -a p A G A yiz . u ü O _ j° L 1 .nrr, visíh c m 0 > 7 Y U ,'V y g 4 ? >_ ---------- F uncionário. J U N T A D A -m — d e 2 0 _ li ,-açojuruaaa a estes autos ^ o trw f^ ry v ty y e ^ ,. r Mnr'rtr>ário IC.M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 81/19 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■ )- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, por conta de excesso de arrecadação. f 2.) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto dãose por meio de recursos do SUS referentes ao incremento do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, decorrentes de Emenda Parlamentar do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame. 3 . ) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 0 - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5 . ) " No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciadp pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORAVEL à sua tramitação. 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de outubro de 2019. Pela Comissão de CJ.R. Presidente Ademir Albano Lopes Secretário Ribeiro Secretário Alexandre dos Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 81/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 747/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e das outras providências”. Considerando repasse recebido pelo Município através do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em parcela única, a ser repassada para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, decorrente de emenda parlamentar do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 29 de outubro de 2019 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES ESTADO DE SÃO A Ordem do Dia REQUERIMENTO DE URGÊNCIA unanimidade em única votação. Em 29 de outubro de 2019. £ L l í 2_/2 0 Ü _ . 81/19, aprovado por Presidente AOrdemdoDia n PROJETO DE LEI N^ 81/19, aprovado por unanimidade em 1^ e 2ã votação. Em 29 de outubro de 2019. Adenir d e^ su s Presidente DO MUNICÍPIO DE LEME PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-X86Z / 5100 / 6303 - 35S4-S822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME. ESTADO DE SAO PAULO M I P l\ REDAÇÃO FINAL 4 1 J PROJETO DE LEI N° 81/2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 180.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 180.000,00 Total R$ 180.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br Leme, 29 de outubro de 2019. CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 69/2019 PROJETO DE LEI N° 81/2019 ÍC.M. LEME " i a m FISAí j i / / -j Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 180.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, li - L.4.320/64 R$ 180.000,00 Total R$ 180.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1° II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br C A M A RA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO LEMF Pr, Irir— 7-> - |F ir f T O f. n 9 5 9 3 / 1 9 - V M ESTADO DE SAO PAULO Leme, 29 de outubro de 2019. Excelentíssimo Senhor: ~MiC 'r|C ' «■JL Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n9 69/19, referente ao Projeto de Lei n9 81/19; - de Lei n9 70/19, referente ao Projeto de Lei n9 82/19; - de Lei n9 71/19, referente ao Projeto de Lei n9 84/19. í-t HSs ; . Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br \ ' 'V- • COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 17478 Data/Hora Processo: 30/10/19 09:30 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS - Óúmula: OFICIO N° 593/19-VM , Senha internet: 3IP56DG Site para consulta: http://www-.leme.sp.gov.br/protocolo/ ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO c .mtlêmf W / / ' lê ' LEI ORDINÁRIA N° 3.845, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: Valor 302.0001 02.11 ■02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 Total § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68