br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2592

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

: a m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e
Estado de São Paulo
L i . M . L t ; IVI t : i
Prefeitura do Município dçitcTm F
Estado de São Paulo
Ofício n° 747/2019 - GP Leme, 23 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências” .
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2004 497
Data/Hora: 24/10/2019 12:29:57
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estim ajgjiistinta consideração. •
7>
i
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito®,leme. sp. gov. br
PROJETO DE LEI N° $ ) 720 1 9
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convênio com a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 180.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 180.000,00
T otal RS 180.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, 11. da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 23 de Outubro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N ICÍPIO DE 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Considerando Portaria GM/M S n° 1.665 de 26 de Junho de 2019. que 
habilitou o M unicípio a receber recursos referentes ao increm ento tem porário do I. imite 
Financeiro da A ssistência de M édia e Alta Com plexidade (M AC);
Considerando Portaria n° 395 de 14 de M arço de 2019, que regulam enta a 
aplicação das Em endas Parlam entares de recursos SUS para increm ento do Teto de Média 
e Alta Com plexidade;
Considerando repasse recebido pelo M unicípio através do Fundo Nacional de 
Saúde, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em parcela única, a ser 
repassada para a Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, decorrente de emenda 
parlam entar do D eputado A ntônio Carlos M endes Thame;
Considerando Term o de Aditam ento ao Convênio n° 002/2015 entre a 
Prefeitura e a Santa Casa, para regulam entar o repasse e especificar com o serão utilizados 
os recursos: custeio de despesas com a aquisição de materiais de consum o necessários, 
conforme consta no Plano de Trabalho encam inhado à Secretaria M unicipal de Saúde;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento 2019 da Secretaria de Saúde, suplem entando a despesa para a execução do 
Plano de Trabalho, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto 
que. as alterações propostas visam benefícios e um m elhor atendim ento da Santa Casa para 
a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001 68
PREFEITURA DO M U N ICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAU LO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
In fo rm a çã o de Im p acto O rça m en tá rio nQ 66/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n" 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE REPASSE DE 
EMENDA PARLAMENTAR À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei. é referente 
à repasse de Em enda Parlam entar à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de 
Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser 
repassado, segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (federal) R$ 18.177.950,92
Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 180.000.00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.990%
* Parcela única conform e informado pelo Fundo Nacional de Saúde, portanto, o 
cálculo não será feito para os dois exercícios subsequentes.
Informamos ainda que, os recursos são de Transferência do Governo Federal, 
através do 1'undo Nacional de Saúde e são provenientes de: excesso de arrecadação 
de receitas de Increm ento Tem porário do Lim ite Financeiro da A ssistência de M édia 
e Alta Com plexidade, ou seja, receitas recebidas m aior que a previsão.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem a - SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAU LO
SECRETARIA MUNICIPAL »Ê FINA
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 23 de Outubro de 2019.
Bruna A^eira Coelho Penteado
Chefe/do Núcleo de Planejam ento
/ e O rçam ento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
C . M . L E M F '
r 9 9 ? r c #
Prefeitura do Município déZLZml
Estado de São Paulo
t z .
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
despesa a ser suplementada neste projeto de lei, é referente à repasse de 
Emenda Parlamentar à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será 
alocada nesta Secretaria.
Os recursos são de transferência o Governo Federal, 
através do Fundo Nacional de Saúde e são provenientes de excesso de 
arrecadação de receitas de Incremento Temporário do Limite da Assitência de 
Média e Alta Complexidade, ou seja, receitas recebidas maior que a previsão.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo-se assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de 
impacto orçamentário n° 66/2019 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, ubro de 2019.
GUSTAVO ANTONfO-CASSIOLATO FAGGION
Secretário Munic pal Da Saúde.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a),leme.sp.gov. br
A Procuradoria J 
para parecer
SIDENTE
cjvraM É J
P r - / » - ) / / / ' / IP IS .X Q Flsc$
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 81/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
* ; *5 i
©rédito adicional especial e das outras 
•* ««providências”
. AÜTORIA: Prefeito Municipal.
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 24 de outubro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
'(s) Comissáo(Ôes) de.
C.J.Fi
O.F.C. £20
o.s.p. m
S.E.C.L.Tl 1
P.ü.O.P.S ÍZ J :
1 0 / / i ° 1
x y-' 1 T ~ .^ X 
trn .í^M -a p A G A yiz . u ü O _ j° L 
1 .nrr, visíh c m 0 > 7 Y U ,'V y g 4 ? >_ ----------
F uncionário.
J U N T A D A
-m — d e 2 0 _ li
,-açojuruaaa a estes autos ^
o trw f^ ry v ty y e ^ ,.
r Mnr'rtr>ário
IC.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 81/19
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!■ )-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar 
aditamento de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, por conta de excesso de arrecadação.
f 2.) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto dão￾se por meio de recursos do SUS referentes ao incremento do Limite Financeiro da 
Assistência de Média e Alta Complexidade, decorrentes de Emenda Parlamentar do 
Deputado Antônio Carlos Mendes Thame.
3 . ) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5 . ) "
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciadp pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORAVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de
outubro de 2019.
Pela Comissão de CJ.R.
Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Ribeiro
Secretário
Alexandre dos
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 81/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
747/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e das outras providências”.
Considerando repasse recebido pelo Município através do Fundo 
Nacional de Saúde, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em parcela 
única, a ser repassada para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, 
decorrente de emenda parlamentar do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência.
Leme, 29 de outubro de 2019
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
A Ordem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
unanimidade em única votação.
Em 29 de outubro de 2019.
£ L l í 2_/2 0 Ü _ .
81/19, aprovado por
Presidente
AOrdemdoDia
n
PROJETO DE LEI N^ 81/19, aprovado por unanimidade em 1^ e 2ã votação.
Em 29 de outubro de 2019.
Adenir d e^ su s
Presidente
DO MUNICÍPIO DE LEME
PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-X86Z / 5100 / 6303 - 35S4-S822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME.
ESTADO DE SAO PAULO M I P l\
REDAÇÃO FINAL 4 1 J
PROJETO DE LEI N° 81/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convênio 
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 180.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 180.000,00
Total R$ 180.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 
43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br
Leme, 29 de outubro de 2019.
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 69/2019
PROJETO DE LEI N° 81/2019
ÍC.M. LEME
" i a m FISAí
j i / /
-j
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convênio 
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 180.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, li - L.4.320/64 R$ 180.000,00
Total R$ 180.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 
43, § 1° II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br
C A M A RA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO
LEMF
Pr, Irir— 7-> -
|F ir f T
O f. n 9 5 9 3 / 1 9 - V M
ESTADO DE SAO PAULO
Leme, 29 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
~MiC
'r|C ' «■JL
Pelo presente estamos remetendo a Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n9 69/19, referente ao Projeto de Lei n9 81/19;
- de Lei n9 70/19, referente ao Projeto de Lei n9 82/19;
- de Lei n9 71/19, referente ao Projeto de Lei n9 84/19.
í-t
HSs 
; .
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br
\ ' 'V- • COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 17478 
Data/Hora Processo: 30/10/19 09:30
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS -
Óúmula: OFICIO N° 593/19-VM ,
Senha internet: 3IP56DG 
Site para consulta: http://www-.leme.sp.gov.br/protocolo/ )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO c .mtlêmf
W / / ' lê '
LEI ORDINÁRIA N° 3.845, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convênio 
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
Valor
302.0001 02.11 ■02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005
Total
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 
1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
NES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →