| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO PAULO, CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C  M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo r LC,M . L E M E Pr Fls'< o e Prefeitura do Município cfe Leme Estado de São Paulo Ofício n° 736/2019 - GP Leme, 17 de outubro de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO PAULO, CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. pares, meus riÉÉit Camara Municipal de Leme Protocolo Processo 2009 498 Data/Hora: 24/10/2019 16:35.25 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Adenir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@leme.sp.gov. br Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres votos de RICARDO ANTUNES FILHO Prefeitura do Município cie t eme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI /2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO PAULO, CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÂO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 860.000,00 (oiticentos e sessenta mil reais) destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da frota de limpeza urbana do município, no âmbito da Linha Economia Verde - Municípios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamehto dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1o. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. A v. 29 de agosto. 668 - Ce 10-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.561/0001-68 'efeitoiallenie.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 4^ Art. 4o - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. t Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadás as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68 prefeito@l eme.sp. gov. br i C n ^ X E M È Pf Fls Prefeitura do Município de-Leme Estado de São Paulo Mensagem e Justificativa Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, enviar a esta Colenda Casa Legislativa, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO PAULO CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objetivo realizar operação de crédito com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no valor de R$ 860.000,00, destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da frota de limpeza urbana do município de Leme/SP. Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, § 1o, inc. I, da Lei Complementar n° 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura recebera a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para consideração. WAGNER RICARDO ANTUNÈSTIEHO Prefeito Municipal de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNP J/MF 46.362.661 /0001 -68 prefeito@leme.sp.gov. br rc .M • pa E M l ^ 9 / F,s«?<S T é Jífà y.-ms, ,'-XÍ£ & ■ ,** ~Ts*ÍL f '' f 3 í ’ ' L*1 C Íil=-=T ^ nda de Desenvolvimento Paulista DETALHAMENTO DO PROJETO DESENVOLVE SP c r é d ito a o s ie to r p ú b lic o Agéncij de Desenvolvimento Paulista C a r t a C O H S l i l t S í Leme, 11 de janeiro de 2019. Projeto Aquisição de caminhões coletores de lixo para incremento da frota Ho r Município de Leme/SP. incremento da trota de limpeza urbana do Objetivos e Meias t s s u s mosquitos e dema.s insetos e animais transmissores de doenças, além do impacto visual causado. SOliCÍta' Sje rf CUrSOS financeiros Para aquisição de caminhões coletores de lixo Municípios.'',CrC: 3 ^ 06 " mp6Za Urbana do municíP'C| no âmbito da Linha Verde F jntiamentação |l?C7a'ÍZa,d3, na ™icrcrregião de Limeira, Leme possuía em 2010, ano de realização do último CENSO. . w .abitantes, o que resultava numa densidade demográfica de 227 ,75h ab /km 2. Para o anc de . 3 ssumat!va populacional do IBGE ficou em 102.412 habitantes, resultando em um crescimento popuiacional de mais de 11 % nesses 8 anos. O crescimento populacional e da densidade demográfica apontados têm resultado no aumento da. c l antidade de lixo dom iciliar produzido nas residências lemenses o que tem demandado maior trabalho por parte da administração municipal, responsável pela limpeza urbana e coleta de lixe. Em inspeções realizadas pela equipe da administração, foi possível verificar o quão necessário se faz o incr emento da frota atual incapaz de atender com agilidade a atual demanda. Tendo em vista a necessidade de investimentos pelos motivos já elencados acima, e a indisponibilidade financeira dos cofres municipais para arcar com tais ações, propomos através de^te pieiiC a viabilização de operação de crédito possibilitan do assim a realização i n t e g r a ! d a s demandas levantadas, certos de que o resultado do mesmo acarretará na melhoria dos serviços p estados pela administração municipal e consequentemente da limpeza das vias, com correto t:ansporte e destmação do lixo doméstico, do aspecto visual da cidade, além de valorização da Iccalidade e mitigação dos riscos de acidentes e doenças. A realização das intervenções propostas, trará dentre outros benefícios: Pa:a a Prefeitura: • Melhoria na prestação dos serviços de coleta de lixo; Melhoria dc transporte e destinação do lixo coletado; Melhoria no aspecto visual d3s vias; Carta Cor suiía - Setor Público í c T m . l e m CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO^.-------------------------' Carta Consuita Para a população: • Maior comodidade com aumento da frequência na coleta de lixo nas residências e empresas; » Valorização da localidade; • M enos riscos de acidentes e doenças causados pelo acúm ulo de resíduos; Número de pessoas a serem beneficiadas pelo projeto (direta e in d iretam en te;: O projeto beneficiará toda a população de Leme - 102.412 habitantes (Estimativa ;BGE 20j.fi:. investimentos e implantação O projeto prevê a aquisição de 02-caminhões com coletor compactador de lixo de -Sm0 cacia, com vistas a melhoria nos serviços de coleta de lixo através do incremente da atuai trota que ac tem sido capaz as atender a atual demanda de serviços. 0 recurso proveniente do financiamento possibilitará a aquisição imediata dos equipamentos. j QTD Descrição V alor U nitário (R$) Valor Total (R$) 02 Caminhão com coletor compactador de lixo 15 m3 430.000,00 850.000,00 TOTAL 860.000,00 O maquinário deverá possuir características compatíveis com as atuais políticas de preservação do meio ambiente, no que tange ao consumo de combustível e emissão de poluentes. O Projeto íem sua execução prevista em 03 (três) meses. DESENVOLVE SP''*3 '' Agência de Desenvolvimento Paulista Carta Consuita - Setor Público DESENVOLVE SP Agência c > DsscnvoSviirssntc Paulista ■ s. / CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO Carta Consulta QUADRO DE USOS E FONTES R$ Mil T ip o de P ro je to Construção sustentável Recursos DESENVOLVE SP Recursos do Município (contrapartida) Totaí Guias e Sarjetas _ ■ ------- Máquinas, Equipamentos 8 6 0 ,0 0 - 8 6 0 0 0 Obras acessórias _ , , — ---------- ------------ -— - -------1 Cbras de Inrraestrutura - _ -------j i Pavimentação - i Planejamento Municipal - _ Projeto Técnico - Recuperação Rorestal - ------ Saneamento e Resíduos - _ Sistema de Água - _ Sistema de Comunicação - _ Sistema de Drenagem - _ i Sistema de Esgoto - . Sistema de Iluminação - - . ------1 Sistema de Sonorização - - _ Sistema E’étrico - - . Terraplanagem - - Serviços Preliminares (Topografia e Sondagem) - - Total 860,00 •- 860,00 D eclaração Tenho conhecimento que esta Carta Consuita será avaliada pela Desenvolve/SP, não havendo garantia de aprovaçao do projeto para financiamento ou, se aprovado, que poderá ser financiado apenas parte do vaíor do projeto, de acordo com as regras e limites estipulados para a linha escolhida. ” ■ Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal Carta Ccnsuíta - -Sstor Público DESENVOLVE SP 4 V . . - ; ; , CL- D l 1 i í . . ■ * Í.T'r « v i.* CARTA CONSULTA Crédito ao Setor Púbiico . y n r ü Ê M E - m ( / 9 j r r S t """P8g;!TB! r — r - “ — ■ y - j V______________ ____ ________________________— ------ —------------------------------- Prospecção: 855618 Data de em issão: 11/01/201S N o m e da prefeitura CNPJ MUNICÍPIO DE LEME 46.362.661/0001-68 í Endereço da sede Complemento | A V 29 DE A G O S T O Bairro CENTRO Cidade LEME Estado SP j CEP 1 13.610-210 Nome do contato WAGNER RíCARDO ANTUNES FILHO Telefona 3573-4000 Email Celular Fax converuosioíiei i íc.&o .yuv. u> Financiamento da interesse Modalidade í LVM - LINHA DE ECONOMIA VERDE - MUNICÍPIOS Vaior financio, pretendido - R$ 860.000,00 Prazo tota! finacto. Prazo de carência % Finacto. sobre gasto total 72 12 100 Adm inistração e caracterização do m unicípio SEGUE EM ANEXO Dados econôrnicos-íinanceiros ,. itens 2018 Receita corrente líquida/RCL 287.118*021,10 Totaí de operações de crédito/O C 249.900,00 Am ort. + juros + encargos da dívida/ED Dívida consolidada líquida/DCL 2.248.485,56 Saldo global das garantias/SG Despesas de capiíai/DC 19.840.755,13 : Despesas total de pessoal/DF 134.075.460,34 ■ -------------------------------------------------------i I enho „onnecimento que esta Carta Consulta será avaliada pela Desenvolve SP, nso havendo garantia de aprovação do projeto para financiamento ou, se aprovado, que poderá ser financiado apenas parte do valor do projeto, de acordo com as regras e limites estipulados para a linha escolhida. I íC.M. -E M E ') *V Ç tr Hs /tO Prefeitura do Município —-J Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS O projeto de lei que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO PAULO, CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, apenas terá impacto orçamentário, se a Prefeitura formalizar a contratação da operação de crédito. Portanto, se houver a necessidade de contratação, as informações deverão ser encaminhadas para Secretaria Municipal de Finanças para posterior cálculo do impacto. Leme, 1 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@1 em e.sp. gov. br A ProcuradoriáJurídica CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME PROJETO DE LEI N° 82/2019 EMENTA: “Autoriza o Município de Leme. São Paulo, contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providencias” AUTORIA- Prefeito Municipal. ”1* * í i Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. PRESIDENTE .EME/SP ESTADO DE SAO PAULO -*|0 Leme, 25 de outubro de 2019 RUA DR- QUERUBINÒ SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX 3573-5600- J U N T A D A *(s) Comlsséo(Ões) de: [C.M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O DE S à O P A U L O PROJETO DE LEI N° 8 2 /1 9 EMENTA: Autoriza o município de Leme, São Paulo, contratar com a Desenvolve SP - agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o município de Leme, contrate com a Desenvolve SP, agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantias, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) para aquisição de dois caminhões coletores de lixo para renovação da frota de limpeza urbana do município. 2 .)- O Projeto, segundo sua justificativa se dá face a necessidade de renovação da frota de limpeza urbana do município, decorrente da aquisição de dois caminhões coletores de lixo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ÍCTMTl e m f ) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O DE S à O P A U L O 3-)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que conta com o detalhamento do projeto, contanto com a carta de consulta e declaração do ordenador de despesa, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de outubro de 2019. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Município de Leme, São Paulo, contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 736/2019-GP, que “Autoriza o Município de Leme, São Paulo, contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. Considerando o presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar operação de crédito com DESENVOLVE SP-Agência de Fomento do Estado de São Paulo, destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da frota de limpeza urbana do município de Leme/SP, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. ÍC.M. LEWIfcu FBFf J7^ — ICIPIO DE LEME eme mmDR.''QUERUBINO S O E IR o fiF ^C Ê N T R O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABx73573-5600 - EMAIL: sec,retana@cama,aierne sp-go,.t>r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LER pV i l FIN A Ordem do Dia — ^ / \ ° ^Q l1? PRESI D£Nft REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ACX /l/O /E T O DE LEI N2 82/19, aprovado por unanim idade em única votação. Em 29 de outubro de 2019. A y e J í & í M Presidente A Ordem do Dia ^ 1 L l£ J 2 0 j2 , prêsidêhte y PROJETO DE LEI N5 82/19, aprovado por unanim idade em l ã e 2 - votação. Em 29 de outubro de 2019. Adenir de Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIl: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 82/2019 :■ * — 'T-Jé*1-—---------- V Autoriza o Município de Leme, São Paulo, contratar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da frota de limpeza urbana do município, no âmbito da Linha Economia Verde - Municípios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1o. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNI ESTADO DE SÃO PAULO Pr F ls Art. 4o - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2019. Adénf Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO m ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LE m Fls 11 Autógrafo de Lei n° 70/2019 PROJETO DE LEI N° 82/2019 Autoriza o Município de Leme, São Paulo, contratar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da frota de limpeza urbana do município, no âmbito da Linha Economia Verde - Municípios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1o. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP ® M Ê ^ E M - w n ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4o - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - TEL/FAX: (19) 3S71-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camar3 leme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC II10 DE LEME C.M. LEMF P r/'yflo/líà ÍF Is '■ m i ‘t ifl* jõ ESTADO DE SÃO PAULO Of. n9 5 9 3 /1 9 - V M Leme, 29 de outubro de 2019. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos rem etendo a Vossa i Excelência os seguintes Autógrafos: n r - de Lei n9 69/19, referente ao Projeto de Lei n9 81/19; i ^ p B S H M P B 1 H ;. . - de Lei n9 70/19, referente ao Projeto de Lei n9 82/19; de Lei n9 71/19, referente ao Projeto de Lei n9 84/19. Pftr" ps 'mm Sem mais, respeitosamente. su Presidente ■ Ao Excelentíssimo Senhor W agner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito M unicipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaralemelgiterra.com.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO , . No. Processo: 17478 Data/Hora Processo: 30/10/19 09:30 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME • Subassunto: OFÍCIOS - áúmula: OFICIO N° 593/19-VM ... Senha internei: 3ÍP56DG Site para consulta: http://www-.teme.sp.gov.br/protocolo/ . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.846, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO PAULO, CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 860.000,00 (oiticentos e sessenta mil reais) destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da frota de limpeza urbana do município, no âmbito da Linha Economia Verde - Municípios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1o. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 4o - Fica o Município autorizado AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI$F]yj |_EIV1E ESTADO DE SÃO PAULO ^ 4 a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. íbK KICAKDU AN I UNbS~FTL.HO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68