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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO PAULO, CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
r LC,M . L E M E
Pr Fls'< o e
Prefeitura do Município cfe Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 736/2019 - GP Leme, 17 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, 
SÃO PAULO, CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
pares, meus
riÉÉit
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2009 498
Data/Hora: 24/10/2019 16:35.25
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito@leme.sp.gov. br
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
votos de
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeitura do Município cie t eme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI /2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO PAULO, 
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar 
com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÂO 
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 860.000,00 (oiticentos e 
sessenta mil reais) destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para 
renovação da frota de limpeza urbana do município, no âmbito da Linha Economia 
Verde - Municípios, observada a legislação vigente, em especial as disposições 
da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio 
de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 
inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, 
inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamehto dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização.
Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o art. 1o.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
A v. 29 de agosto. 668 - Ce 10-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.561/0001-68
'efeitoiallenie.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4^
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
t
Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadás as 
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68
prefeito@l eme.sp. gov. br
i C n ^ X E M È
Pf Fls
Prefeitura do Município de-Leme
Estado de São Paulo
Mensagem e Justificativa
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, enviar 
a esta Colenda Casa Legislativa, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO 
PAULO CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo realizar operação de crédito 
com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no valor 
de R$ 860.000,00, destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para
renovação da frota de limpeza urbana do município de Leme/SP.
Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 
§ 1o, inc. I, da Lei Complementar n° 101/2000) é condição da contratação de 
operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa, o 
que se faz por meio do presente projeto.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
recebera a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a 
oportunidade para 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNÈSTIEHO
Prefeito Municipal de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNP J/MF 46.362.661 /0001 -68
prefeito@leme.sp.gov. br
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nda de Desenvolvimento Paulista
DETALHAMENTO DO PROJETO
DESENVOLVE SP c r é d ito a o s ie to r p ú b lic o
Agéncij de Desenvolvimento Paulista C a r t a C O H S l i l t S
í
Leme, 11 de janeiro de 2019.
Projeto
Aquisição de caminhões coletores de lixo para incremento da frota Ho r
Município de Leme/SP. incremento da trota de limpeza urbana do
Objetivos e Meias
t s s u s mosquitos e dema.s insetos e animais transmissores de doenças, além do impacto visual causado.
SOliCÍta' Sje rf CUrSOS financeiros Para aquisição de caminhões coletores de lixo 
Municípios.'',CrC: 3 ^ 06 " mp6Za Urbana do municíP'C| no âmbito da Linha Verde
F jntiamentação
|l?C7a'ÍZa,d3, na ™icrcrregião de Limeira, Leme possuía em 2010, ano de realização do último CENSO.
. w .abitantes, o que resultava numa densidade demográfica de 227 ,75h ab /km 2. Para o anc de
. 3 ssumat!va populacional do IBGE ficou em 102.412 habitantes, resultando em um 
crescimento popuiacional de mais de 11 % nesses 8 anos.
O crescimento populacional e da densidade demográfica apontados têm resultado no aumento da. 
c l antidade de lixo dom iciliar produzido nas residências lemenses o que tem demandado maior 
trabalho por parte da administração municipal, responsável pela limpeza urbana e coleta de lixe.
Em inspeções realizadas pela equipe da administração, foi possível verificar o quão necessário se 
faz o incr emento da frota atual incapaz de atender com agilidade a atual demanda.
Tendo em vista a necessidade de investimentos pelos motivos já elencados acima, e a 
indisponibilidade financeira dos cofres municipais para arcar com tais ações, propomos através 
de^te pieiiC a viabilização de operação de crédito possibilitan do assim a realização i n t e g r a ! d a s
demandas levantadas, certos de que o resultado do mesmo acarretará na melhoria dos serviços 
p estados pela administração municipal e consequentemente da limpeza das vias, com correto 
t:ansporte e destmação do lixo doméstico, do aspecto visual da cidade, além de valorização da 
Iccalidade e mitigação dos riscos de acidentes e doenças.
A realização das intervenções propostas, trará dentre outros benefícios:
Pa:a a Prefeitura:
• Melhoria na prestação dos serviços de coleta de lixo;
Melhoria dc transporte e destinação do lixo coletado; 
Melhoria no aspecto visual d3s vias;
Carta Cor suiía - Setor Público
í c T m . l e m
CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO^.-------------------------'
Carta Consuita
Para a população:
• Maior comodidade com aumento da frequência na coleta de lixo nas residências e 
empresas;
» Valorização da localidade;
• M enos riscos de acidentes e doenças causados pelo acúm ulo de resíduos;
Número de pessoas a serem beneficiadas pelo projeto (direta e in d iretam en te;:
O projeto beneficiará toda a população de Leme - 102.412 habitantes (Estimativa ;BGE 20j.fi:.
investimentos e implantação
O projeto prevê a aquisição de 02-caminhões com coletor compactador de lixo de -Sm0 cacia, com 
vistas a melhoria nos serviços de coleta de lixo através do incremente da atuai trota que ac tem 
sido capaz as atender a atual demanda de serviços.
0 recurso proveniente do financiamento possibilitará a aquisição imediata dos equipamentos.
j
QTD Descrição V alor U nitário (R$) Valor Total (R$)
02
Caminhão com coletor compactador de lixo
15 m3
430.000,00 850.000,00
TOTAL 860.000,00
O maquinário deverá possuir características compatíveis com as atuais políticas de preservação do 
meio ambiente, no que tange ao consumo de combustível e emissão de poluentes.
O Projeto íem sua execução prevista em 03 (três) meses.
DESENVOLVE SP''*3 ''
Agência de Desenvolvimento Paulista
Carta Consuita - Setor Público
DESENVOLVE SP
Agência c > DsscnvoSviirssntc Paulista
■ s. / CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO
Carta Consulta
QUADRO DE USOS E FONTES
R$ Mil
T ip o de P ro je to
Construção sustentável
Recursos
DESENVOLVE SP
Recursos do 
Município
(contrapartida)
Totaí
Guias e Sarjetas _
■
-------
Máquinas, Equipamentos 8 6 0 ,0 0 - 8 6 0 0 0 Obras acessórias 
_ , , — ---------- ------------ -— -
-------1
Cbras de Inrraestrutura - _
-------j
i Pavimentação -
i
Planejamento Municipal - _
Projeto Técnico -
Recuperação Rorestal -
------
Saneamento e Resíduos - _
Sistema de Água - _
Sistema de Comunicação - _
Sistema de Drenagem - _ i
Sistema de Esgoto - .
Sistema de Iluminação - - .
------1
Sistema de Sonorização - - _
Sistema E’étrico - - .
Terraplanagem - -
Serviços Preliminares 
(Topografia e Sondagem) -
-
Total 860,00 •- 860,00
D eclaração
Tenho conhecimento que esta Carta Consuita será avaliada pela Desenvolve/SP, não havendo 
garantia de aprovaçao do projeto para financiamento ou, se aprovado, que poderá ser financiado 
apenas parte do vaíor do projeto, de acordo com as regras e limites estipulados para a linha 
escolhida. ” ■
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
Carta Ccnsuíta - -Sstor Público
DESENVOLVE SP
4 V . . - ; ; , CL- D l 1 i í . . ■ * Í.T'r « v i.*
CARTA CONSULTA
Crédito ao Setor Púbiico
. y n r ü Ê M E -
m ( / 9 j r r S t
"""P8g;!TB! r — r - “
— ■ y -
j
V______________ ____ ________________________— ------ —-------------------------------
Prospecção: 855618 Data de em issão: 11/01/201S
N o m e da prefeitura CNPJ
MUNICÍPIO DE LEME 46.362.661/0001-68
í Endereço da sede Complemento
| A V 29 DE A G O S T O
Bairro
CENTRO
Cidade
LEME
Estado
SP
j CEP
1 13.610-210
Nome do contato
WAGNER RíCARDO ANTUNES FILHO
Telefona
3573-4000
Email Celular Fax
converuosioíiei i íc.&o .yuv. u>
Financiamento da interesse
Modalidade
í LVM - LINHA DE ECONOMIA VERDE - MUNICÍPIOS
Vaior financio, pretendido - R$ 
860.000,00
Prazo tota! finacto. Prazo de carência % Finacto. sobre gasto total
72 12 100
Adm inistração e caracterização do m unicípio
SEGUE EM ANEXO
Dados econôrnicos-íinanceiros ,.
itens 2018
Receita corrente líquida/RCL 287.118*021,10
Totaí de operações de crédito/O C 249.900,00
Am ort. + juros + encargos da dívida/ED
Dívida consolidada líquida/DCL 2.248.485,56
Saldo global das garantias/SG
Despesas de capiíai/DC 19.840.755,13
: Despesas total de pessoal/DF 134.075.460,34
■
-------------------------------------------------------i
I enho „onnecimento que esta Carta Consulta será avaliada pela Desenvolve SP, nso havendo garantia de aprovação 
do projeto para financiamento ou, se aprovado, que poderá ser financiado apenas parte do valor do projeto, de acordo 
com as regras e limites estipulados para a linha escolhida.
I
íC.M. -E M E ')
*V Ç tr Hs /tO
Prefeitura do Município —-J
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
O projeto de lei que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO PAULO, 
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, apenas terá impacto orçamentário, 
se a Prefeitura formalizar a contratação da operação de crédito. Portanto, se 
houver a necessidade de contratação, as informações deverão ser encaminhadas 
para Secretaria Municipal de Finanças para posterior cálculo do impacto.
Leme, 1
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@1 em e.sp. gov. br
A ProcuradoriáJurídica
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI N° 82/2019
EMENTA: “Autoriza o Município de Leme. São 
Paulo, contratar com a Desenvolve SP - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, 
operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providencias”
AUTORIA- Prefeito Municipal.
”1* * í i
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
PRESIDENTE .EME/SP
ESTADO DE SAO PAULO
-*|0
Leme, 25 de outubro de 2019
RUA DR- QUERUBINÒ SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX 3573-5600-
J U N T A D A
*(s) Comlsséo(Ões) de:
[C.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
PROJETO DE LEI N° 8 2 /1 9
EMENTA: Autoriza o município de Leme, São Paulo, contratar com a
Desenvolve SP - agência de fomento do Estado de São Paulo,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o município de 
Leme, contrate com a Desenvolve SP, agência de fomento do Estado de São 
Paulo, operações de crédito com outorga de garantias, no valor de R$ 860.000,00 
(oitocentos e sessenta mil reais) para aquisição de dois caminhões coletores de 
lixo para renovação da frota de limpeza urbana do município.
2 .)-
O Projeto, segundo sua justificativa se dá face a 
necessidade de renovação da frota de limpeza urbana do município, decorrente da 
aquisição de dois caminhões coletores de lixo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ÍCTMTl e m f )
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
3-)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que conta com o detalhamento do projeto, contanto com a carta de consulta e 
declaração do ordenador de despesa, de forma que a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de
outubro de 2019.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 82/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Município de Leme,
São Paulo, contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de 
São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
736/2019-GP, que “Autoriza o Município de Leme, São Paulo, contratar com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de 
crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
Considerando o presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar 
operação de crédito com DESENVOLVE SP-Agência de Fomento do Estado de São 
Paulo, destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da 
frota de limpeza urbana do município de Leme/SP, razões pelas quais justifica-se
a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
ÍC.M. LEWIfcu
FBFf
J7^ —
ICIPIO DE LEME
eme
mmDR.''QUERUBINO S O E IR o fiF ^C Ê N T R O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABx73573-5600 - EMAIL: sec,retana@cama,aierne sp-go,.t>r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LER
pV i l FIN
A Ordem do Dia
— ^ / \ ° ^Q l1?
PRESI D£Nft
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ACX /l/O /E T O DE LEI N2 82/19, aprovado por 
unanim idade em única votação.
Em 29 de outubro de 2019.
A y e J í & í
M
Presidente
A Ordem do Dia
^ 1 L l£ J 2 0 j2 ,
prêsidêhte
y
PROJETO DE LEI N5 82/19, aprovado por unanim idade em l ã e 2 - votação. 
Em 29 de outubro de 2019.
Adenir de 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIl: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 82/2019
:■ * —
'T-Jé*1-—---------- V
Autoriza o Município de Leme, São Paulo, contratar com a DESENVOLVE SP - Agência 
de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta 
mil reais) destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da frota 
de limpeza urbana do município, no âmbito da Linha Economia Verde - Municípios, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento 
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente 
ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das 
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de 
nova autorização.
Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir 
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, 
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o art. 1o.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr F ls
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2019.
Adénf
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO m
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LE
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Autógrafo de Lei n° 70/2019
PROJETO DE LEI N° 82/2019
Autoriza o Município de Leme, São Paulo, contratar com a DESENVOLVE SP - Agência 
de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta 
mil reais) destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da frota 
de limpeza urbana do município, no âmbito da Linha Economia Verde - Municípios, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento 
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente 
ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das 
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de 
nova autorização.
Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir 
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, 
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o art. 1o.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP ® M Ê ^ E M -
w n ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - TEL/FAX: (19) 3S71-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camar3 leme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC II10 DE LEME
C.M. LEMF
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ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n9 5 9 3 /1 9 - V M
Leme, 29 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos rem etendo a Vossa i
Excelência os seguintes Autógrafos:
n r
- de Lei n9 69/19, referente ao Projeto de Lei n9 81/19;
i ^ p B S H M P B 1 H ;. .
- de Lei n9 70/19, referente ao Projeto de Lei n9 82/19;
de Lei n9 71/19, referente ao Projeto de Lei n9 84/19.
Pftr"
ps
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Sem mais, respeitosamente.
su
Presidente
■
Ao
Excelentíssimo Senhor 
W agner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito M unicipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaralemelgiterra.com.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
, . No. Processo: 17478
Data/Hora Processo: 30/10/19 09:30
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
• Subassunto: OFÍCIOS -
áúmula: OFICIO N° 593/19-VM ...
Senha internei: 3ÍP56DG
Site para consulta: http://www-.teme.sp.gov.br/protocolo/ .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.846, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, SÃO 
PAULO, CONTRATAR COM A DESENVOLVE 
SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar 
com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
operações de crédito até o montante de R$ 860.000,00 (oiticentos e sessenta mil reais) 
destinada à Aquisição de caminhões coletores de lixo para renovação da frota de 
limpeza urbana do município, no âmbito da Linha Economia Verde - Municípios, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 
de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até 
a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente 
ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das 
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que 
vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, 
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o art. 1o.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4o - Fica o Município autorizado
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI$F]yj |_EIV1E
ESTADO DE SÃO PAULO ^
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a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência 
de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à 
época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
íbK KICAKDU AN I UNbS~FTL.HO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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