| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI ORDINÁRIA 2.950, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Pauio CÂMARA DE VEREADORES DO MUN rCTvPLEME) *499 X~q Z. CÍPtO-BEtEME------ ESTADO DE SAO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2013 499 Data/Hora: 24/10/2019 16:51:52 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE LEI N° 83/2019. Revoga a Lei Ordinária 2.950, de 06 de Dezembro de 2.007 REVOGA A LEI ORDINÁRIA 2.950, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007. Art. 1o. Fica revogada a Lei Ordinária 2.950, de 06 de dezembro de 2.007, “que dispõe sobre a proibição de instalação de trailers fixos e dá outras providências”. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário. Leme/SP, 24 de outubro de 2019. Elias Eliel Ferrara VEREADOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERU8INO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le rn e .sp .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME^ ESTADO DE SÃO PAULl JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo a revogação da Lei que dispõe sobre a proibição de instalação de trailers fixos. Com a mencionada revogação visiumbra-se a necessidade de auxiliar os lancheiros de nossa cidade, principalmente nos dias atuais onde se encontra uma polêmica destes profissionais que trabalharam durante muito tempo em um local específico e tiveram que deslocar-se a outra localidade para conseguirem a manutenção de seu sustento e de suas famílias, bem como a continuidade da montagem dos lanches. Com a revogação da presente conseguiremos que estes trailers fiquem nas vias e iogradouros públicos do município de Leme, para os fins de atividades comerciais, lanchonetes ou similares, dando uma continuidade para o trabalho destes profissionais. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 24 de outubro de 2019 ELIAS ELIEL FERRARA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria < ® c a m a ra le m e .sp .g o v .b r (C . M . L E M E ' P r ^ j V / / V PREFEITURA DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÂO PAULO DE LEME ^L>leme LEI N° 2.950, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007. Dispõe sobre proibição de instalação de trailers fixos e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1* - Fica proibida a instalação de trailers fixos em vias e logradouros públicos do Município de Leme, para os fins de atividades comerciais, lanchonetes ou similares. Parágrafo Único - Por trailer fixo entende-se qualquer veículo, reboque ou similar sobre rodas ou suportes, instalado em via ou logradouro público, com o intuito de desenvolver atividade comercial naquele local. Artigo 2o - Os trailers já existentes e devidamente instalados e regularizados perante os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Leme, poderão continuar a exercer suas atividades nos locais definidos em suas respectivas licenças, até que o assunto seja disciplinado por norma específica. Artigo 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 - LEME - S.P. A Procuradoria Jurídica para parecer e m --------- PRÉSÍDÉNTÉ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ÍC.M. LEME l Rs 06 f 4> j J Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp