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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaREVOGA A LEI ORDINÁRIA 2.950, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007
native_id2594

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Pauio
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
rCTvPLEME)
*499 X~q Z.
CÍPtO-BEtEME------
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2013 499
Data/Hora: 24/10/2019 16:51:52
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE LEI N° 83/2019.
Revoga a Lei Ordinária 2.950, de 06 de Dezembro de
2.007
REVOGA A LEI ORDINÁRIA 2.950, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2.007.
Art. 1o. Fica revogada a Lei Ordinária 2.950, de 06 de dezembro de 2.007, “que 
dispõe sobre a proibição de instalação de trailers fixos e dá outras providências”.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as 
disposições em contrário.
Leme/SP, 24 de outubro de 2019.
Elias Eliel Ferrara
VEREADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERU8INO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le rn e .sp .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME^
ESTADO DE SÃO PAULl
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo a revogação da Lei 
que dispõe sobre a proibição de instalação de trailers fixos.
Com a mencionada revogação visiumbra-se a necessidade de auxiliar 
os lancheiros de nossa cidade, principalmente nos dias atuais onde se encontra uma 
polêmica destes profissionais que trabalharam durante muito tempo em um local específico e 
tiveram que deslocar-se a outra localidade para conseguirem a manutenção de seu sustento 
e de suas famílias, bem como a continuidade da montagem dos lanches.
Com a revogação da presente conseguiremos que estes trailers fiquem 
nas vias e iogradouros públicos do município de Leme, para os fins de atividades comerciais, 
lanchonetes ou similares, dando uma continuidade para o trabalho destes profissionais.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 24 de outubro de 2019
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria < ® c a m a ra le m e .sp .g o v .b r
(C . M . L E M E '
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V / / V
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÂO PAULO
DE LEME
^L>leme
LEI N° 2.950, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre proibição de instalação de trailers fixos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1* - Fica proibida a instalação de trailers fixos em 
vias e logradouros públicos do Município de Leme, para os fins de atividades 
comerciais, lanchonetes ou similares.
Parágrafo Único - Por trailer fixo entende-se qualquer 
veículo, reboque ou similar sobre rodas ou suportes, instalado em via ou logradouro 
público, com o intuito de desenvolver atividade comercial naquele local.
Artigo 2o - Os trailers já existentes e devidamente 
instalados e regularizados perante os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de 
Leme, poderão continuar a exercer suas atividades nos locais definidos em suas 
respectivas licenças, até que o assunto seja disciplinado por norma específica.
Artigo 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se todas as
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 - LEME - S.P.
A Procuradoria Jurídica 
para parecer e m ---------
PRÉSÍDÉNTÉ
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ÍC.M. LEME l
Rs 06
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp

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