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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2595

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
Leme
Ofício n° 754/2019 - GP Leme, 24 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências” .
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e djsliiita-Qansideração.
C âm ara M unicipal de Lem e
P rotocolo P rocesso
2022 500
Data/Hora: 25/10/2019 12:26:28
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito<q)Jeme. sp.gov. br
S& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
j f ESTADO DE SÃO PAULO
fcp SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS J c > • |‘ C A Í
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PR O JE T O DE LEI N° /2019
“A utoriza o P od er E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0066 02.07.01 - 154510004.1.002000-4.4.90.51 1407 R$ 249.950.00
Total Arí. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 249.950,00
Total R$ 249.950,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e 
nove mil e novecentos e cinqüenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 24 de Outubro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
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JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.767, de 20 de dezem bro de 2018, lbi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando Term o de Com prom isso n° 0653/2017, advindo de em enda 
parlam entar do D eputado Baleia Rossi, entre o Governo Federal por interm édio do M inistério 
do D esenvolvim ento Regional e o M unicípio, cujo objeto é o recapeam ento de vias públicas 
urbanas;
Considerando O fício n° 280/2019 - SOPU, que solicita criação de despesa na 
Secretaria de Obras, para abertura de Processo Licitatório, e assim dar prosseguim ento com a 
execução do term o de com prom isso;
V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2019 da Secretaria de Obras e Planejam ento U rbano, criando a despesa necessária 
para a execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município, 
visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM lC .M .L E
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
Pr Fls O J
Informação de Impacto Orçamentário n° 67/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade F iscal
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS 
E PLANEJAMENTO URBANO”
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à 
execução de term o de com prom isso decorrente de em enda parlam entar, e será 
alocada na S ecretaria de O bras e P lanejam ento U rbano. C onsiderando o valor total 
do term o, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Obras R$ 4.325.000,00
Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 249.950,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 5,779%
* Considerando que a abertura da despesa para processo licitatório foi solicitada no valor total do
contrato de repasse no Orçamento de 2019, não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, 
de T ransferência Federal, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de 
receita não p revista no O rçam ento de 2019.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001-68
iÊ ê k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E M.LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
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Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 24 de O utubro de 2019.
Janaina R oberta Severo
Chefie do N úcleo C ontábil de A ssistência
Social
CRC: 1SP250603-02
BrunaAAcfFa C oelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento
/ e Orçamento
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SI1 - FONES (19) 36/3.4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
O l E M b
Pr ris <nC -)
Leme **
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
despesa a ser criada neste projeto de lei, é referente à execução de termo de 
compromisso decorrente de emenda parlamentar, e será alocada nesta Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso de específico, 
de transferência Federal, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação 
de receita não prevista no Orçamento de 2019.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo-se assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de 
impacto orçamentário n° 67/2019 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 24 de outubro de 2019.
Fernando Wagner Klein
Secretário de Obras e Planejamento Urbano.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lenie.sp.gov. br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 81/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e das outras 
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
•• * Vi... !>/*
*
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 25 de outubro de 2019
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PRESIDENTE DÁ CÂMARA MUNI IPAL DE LEME/SP
A(s) Comlssào(Ôes) d*.
C.3.F* C 3 v
O.F.C. C 33 | |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 8 4 /1 9
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos 
e cinqüenta reais), por conta de excesso de arrecadação.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto dão￾se por decorrência de Emenda Parlamentar do Deputado Baleia Rossi através de 
termo de compromisso n° 0653/2017, cujo objetivo é de recapeamento de vias 
públicas urbanas.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ÍC.M. LEMF)
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de
outubro de 2019.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 84/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e da outras providências”
754/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
e das outras providências”.
do Deputado Baleia Rossi, entre o Governo Federal por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional e o Município, cujo objetivo é o recapeamento de vias 
públicas urbanas, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob 
o Regime de Urgência.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
Considerando termo de compromisso, advindo de emenda parlamentar
RUA DR.
Q U E R U 8 IN O SO B R O, 231 - CENTRO ^ LEME/SP - CEP 13610-0 80 - PABX: 357 3-5 600 - EMAIL: 'secrela ria@ cam araie.T ie s p q ç »
Wáí.
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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AOrdemdoDia
1 ( P i 2 Q O
PRESli
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N9 84/19, aprovado por
unanimidade em única votação.
Em 29 de outubro de 2019.
Adenir de
Presidente
AOrdemdoDia
■ ^ l lo 12 0 -3 -
PROJETO DE LEI N9 84/19, aprovado por unanimidade em l 9 e 2 9 votação.
Em 29 de outubro de 2019.
^ V r Adenir pre Jesus Pinto
Presidente
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RU A DR. Q UERUBIN Q SOEIRQ, 231 -T E L /F A X ; (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EM AIL: cam aralem e@ terra.co m .br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DJLUEME.
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 84/2019
CM. LEME l
J L
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta 
reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
' ; ‘ ■ ■ • ' ’ ’ ' . :
Código
Reduzido
Valor
0 5 100.0066 02.07.01-154510004.1.002000-
4.4.90.51 1407 R$ 249.950,00
Total Art. 43, § 1o, I! - L.4.320/64 R$ 249.950,00
Total R$ 249.950,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e 
quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2019.
RU A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 -T E L /F A X : (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EM AIL: cam aralem e@ terra.co m .br
y, pEjffei.
Autógrafo de Lei n° 71/2019
PROJETO DE LEI N° 84/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta 
reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 5 100.0066 02.07.01-154510004.1.002000-
4.4.90.51
1407 R$ 249.950,00
Total Art. 43, § 1o, II - L.4,320/64 R$ 249.950,00
Total R$ 249.950,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e 
quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2019.
RU A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 -T E L /F A X : (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.co m .br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICIPI
ESTADO DE SÃO PAULO
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Of. n9 5 9 3 /1 9 -VM
Leme, 29 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
iN I f -T
f ....... Pelo presente estamos remetendo a Vossa 
Excelência os seguintes Autógrafos: h
»
- de Lei n9 69/19, referente ao Projeto de Lei n9 81/19;
A ’ \ 'I !» '*■* •a,v’ [ 1 " ‘SBHSBSâH Lt
- de Lei n9 70/19, referente ao Projeto de Lei n9 * \ ^ v r »tL Í-IsÉS •
- de Lei n9 71/19, referente ao Projeto de Lei n9
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 -TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIU.cam aralem etSterra.com .br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 17478
Data/Hora Processo: 30/10/19 09:30
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
áúmula: OFICIO N° 593/19-VM
Senha internet: 3IP56DG
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ V
ESTADO DE SÃO PAULO
i f Ú f . M . l e m e
PrSÀio ltf F,stá -
. ______
LEI ORDINÁRIA N° 3.847, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta
reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51
Total
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e
quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de outubmde22019.
WÃGNER RICARDO AN I UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
n / F w in i 99 nf= i a n í i n AA ft-O ntro-! «m e-SF - FONES i 19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68

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