| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo , íHV*V . l .«.->~-- t - ----------- 5 M Ü 3 o € 5 ^ Prefeitura do Município de Estado de São Paulo Leme Ofício n° 754/2019 - GP Leme, 24 de outubro de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” . Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e djsliiita-Qansideração. C âm ara M unicipal de Lem e P rotocolo P rocesso 2022 500 Data/Hora: 25/10/2019 12:26:28 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Adenir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito<q)Jeme. sp.gov. br S& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM j f ESTADO DE SÃO PAULO fcp SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS J c > • |‘ C A Í _________ zk PR O JE T O DE LEI N° /2019 “A utoriza o P od er E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0066 02.07.01 - 154510004.1.002000-4.4.90.51 1407 R$ 249.950.00 Total Arí. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 249.950,00 Total R$ 249.950,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Outubro de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS ; m : [ b o Fls JUSTIFICATIVA A través da Lei M unicipal n° 3.767, de 20 de dezem bro de 2018, lbi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2019. Considerando Term o de Com prom isso n° 0653/2017, advindo de em enda parlam entar do D eputado Baleia Rossi, entre o Governo Federal por interm édio do M inistério do D esenvolvim ento Regional e o M unicípio, cujo objeto é o recapeam ento de vias públicas urbanas; Considerando O fício n° 280/2019 - SOPU, que solicita criação de despesa na Secretaria de Obras, para abertura de Processo Licitatório, e assim dar prosseguim ento com a execução do term o de com prom isso; V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2019 da Secretaria de Obras e Planejam ento U rbano, criando a despesa necessária para a execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68 ~ -T- J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM lC .M .L E ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS Pr Fls O J Informação de Impacto Orçamentário n° 67/2019 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade F iscal FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO” Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à execução de term o de com prom isso decorrente de em enda parlam entar, e será alocada na S ecretaria de O bras e P lanejam ento U rbano. C onsiderando o valor total do term o, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Secretaria de Obras R$ 4.325.000,00 Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 249.950,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 5,779% * Considerando que a abertura da despesa para processo licitatório foi solicitada no valor total do contrato de repasse no Orçamento de 2019, não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Inform am os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de T ransferência Federal, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não p revista no O rçam ento de 2019. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001-68 iÊ ê k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E M.LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS \ Fls/Q £ 1 .. J Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 24 de O utubro de 2019. Janaina R oberta Severo Chefie do N úcleo C ontábil de A ssistência Social CRC: 1SP250603-02 BrunaAAcfFa C oelho Penteado Chefe do Núcleo de Planejamento / e Orçamento Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SI1 - FONES (19) 36/3.4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Estado de São Paulo O l E M b Pr ris <nC -) Leme ** DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de lei, é referente à execução de termo de compromisso decorrente de emenda parlamentar, e será alocada nesta Secretaria. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso de específico, de transferência Federal, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2019. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo-se assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 67/2019 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 24 de outubro de 2019. Fernando Wagner Klein Secretário de Obras e Planejamento Urbano. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lenie.sp.gov. br Ü J L L i L M É I / Lr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 81/2019 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e das outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. •• * Vi... !>/* * Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 25 de outubro de 2019 y A d S PRESIDENTE DÁ CÂMARA MUNI IPAL DE LEME/SP A(s) Comlssào(Ôes) d*. C.3.F* C 3 v O.F.C. C 33 | | o .s.p. C l a S.E.C .LTC 3 P.U.O.P.S L . ' cm — 1 3; N / * ^ rr 2 5 o 0 m v i s t á > ^ Í ^ V ^ - Funcionário. i z p l J U N T A D A ^ f i a o d d i S â ^ — d e 20 — , , aço juníaaa a estes auto* — ÍC.M LEME] . /ü CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 8 4 /1 9 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), por conta de excesso de arrecadação. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto dãose por decorrência de Emenda Parlamentar do Deputado Baleia Rossi através de termo de compromisso n° 0653/2017, cujo objetivo é de recapeamento de vias públicas urbanas. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ÍC.M. LEMF) "S à h q l FIS<0 t - _ Í7> J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. 5.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de outubro de 2019. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 84/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências” 754/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e das outras providências”. do Deputado Baleia Rossi, entre o Governo Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município, cujo objetivo é o recapeamento de vias públicas urbanas, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° Considerando termo de compromisso, advindo de emenda parlamentar RUA DR. Q U E R U 8 IN O SO B R O, 231 - CENTRO ^ LEME/SP - CEP 13610-0 80 - PABX: 357 3-5 600 - EMAIL: 'secrela ria@ cam araie.T ie s p q ç » Wáí. CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f i M j - E M E Z M K W \ F ~ AOrdemdoDia 1 ( P i 2 Q O PRESli REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N9 84/19, aprovado por unanimidade em única votação. Em 29 de outubro de 2019. Adenir de Presidente AOrdemdoDia ■ ^ l lo 12 0 -3 - PROJETO DE LEI N9 84/19, aprovado por unanimidade em l 9 e 2 9 votação. Em 29 de outubro de 2019. ^ V r Adenir pre Jesus Pinto Presidente W RU A DR. Q UERUBIN Q SOEIRQ, 231 -T E L /F A X ; (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EM AIL: cam aralem e@ terra.co m .br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DJLUEME. ESTADO DE SAO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 84/2019 CM. LEME l J L Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática ' ; ‘ ■ ■ • ' ’ ’ ' . : Código Reduzido Valor 0 5 100.0066 02.07.01-154510004.1.002000- 4.4.90.51 1407 R$ 249.950,00 Total Art. 43, § 1o, I! - L.4.320/64 R$ 249.950,00 Total R$ 249.950,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2019. RU A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 -T E L /F A X : (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EM AIL: cam aralem e@ terra.co m .br y, pEjffei. Autógrafo de Lei n° 71/2019 PROJETO DE LEI N° 84/2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0066 02.07.01-154510004.1.002000- 4.4.90.51 1407 R$ 249.950,00 Total Art. 43, § 1o, II - L.4,320/64 R$ 249.950,00 Total R$ 249.950,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2019. RU A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 -T E L /F A X : (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.co m .br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICIPI ESTADO DE SÃO PAULO <LMZD=MÊ T7" Of. n9 5 9 3 /1 9 -VM Leme, 29 de outubro de 2019. Excelentíssimo Senhor: iN I f -T f ....... Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: h » - de Lei n9 69/19, referente ao Projeto de Lei n9 81/19; A ’ \ 'I !» '*■* •a,v’ [ 1 " ‘SBHSBSâH Lt - de Lei n9 70/19, referente ao Projeto de Lei n9 * \ ^ v r »tL Í-IsÉS • - de Lei n9 71/19, referente ao Projeto de Lei n9 Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 -TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIU.cam aralem etSterra.com .br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 17478 Data/Hora Processo: 30/10/19 09:30 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS áúmula: OFICIO N° 593/19-VM Senha internet: 3IP56DG Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ V ESTADO DE SÃO PAULO i f Ú f . M . l e m e PrSÀio ltf F,stá - . ______ LEI ORDINÁRIA N° 3.847, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 Total § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinqüenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de outubmde22019. WÃGNER RICARDO AN I UNES FILHO Prefeito do Município de Leme n / F w in i 99 nf= i a n í i n AA ft-O ntro-! «m e-SF - FONES i 19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68