| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
íff- Prefeitura do Município de Leme
íp Estado de São Pauio
C-M.LEME
r n |Fls .
— f / P r
Ofício n° 767/2019 - GP Leme, 04 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a Política Municipal
da Juventude e estrutura o Conselho Municipal da Juventude e dá outras
providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, i, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Processo
507 /
Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C .M . -E M E t
PROJETO DE L E i O 2019
Dispõe sobre a Política Municipal da
Juventude e estrutura o Conselho
Municipal da Juventude e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1o. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política Municipal da
Juventude e sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras
providências.
Art. 2° Compreende-se como Política Municipal da Juventude os planos,
programas, projetos e ações estabelecidos e executados no âmbito do
Município que visem:
I - promover políticas públicas voltadas às pessoas na faixa etária entre 15 e
29 anos de idade;
II - articular os diversos atores da sociedade civil, poder público e jovens para
a construção de políticas públicas integrais de juventude, desenvolvendo a
intersetorialidade das políticas estruturais, que tratem o jovem como pessoa
e membro da coletividade;
III - sensibilizar os jovens a assumirem participação efetiva na formulação de
ações destinadas à juventude;
IV - construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e
equitativos, entre as diferentes representações da juventude;
V - fomentar e construir mecanismos aptos a preparar os jovens para o
mundo do trabalho.
Seção II
Dos Princípios da Política Municipal da Juventude
Art. 3o A Poiítica Municipal da Juventude observar-se-á os seguintes
princípios:
I - Promoção da autonomia e do bem-estar, da experimentação e do
desenvolvimento integral do jovem;
II - Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta
e por meio de suas representações;
III - Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do
Município;
IV - Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais,
geracionais e singulares;
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C . M . L E IVi
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V - Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
VI - Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não
discriminação;
VII - Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações;
Seção III
Dos Eixos Fundamentais da Política Municipal da Juventude
Art. 4o. A Política Municipal da Juventude tem como eixos fundamentais:
I - Direito à cidadania e à participação social e política: a pessoa de 15
a 29 anos tem direito de se envolver, ativamente, em ações de políticas
públicas que digam respeito não somente aos próprios direitos, mas ao
benefício de suas comunidades, regiões e do País. Também é um direito a
participação individual e coletiva em ações de defesa dos direitos da
juventude;
II - Direito à educação: garantia de acesso à educação básica, profissional
e tecnológica de qualidade. As escoias e universidades, devem formular e
implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive
programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para
os jovens estudantes;
III - Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda: garantir ao jovem
a profissionalização, o trabalho e a renda, além de ofertas de empregos
compatíveis com horários de trabalhe e estudo, e prevenção contra
exploração do trabalho iuvenil. Para adolescentes com idade entre 15 e 18
anos, vale o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - Direito à diversidade e à igualdade: o jovem não deve ser
discriminado por sua etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade, sexo,
orientação sexual, idioma, religião, opinião, deficiência ou condição social
ou econômica;
V - Direito à saúde: direito ao acesso universal e gratuito ao Sistema Único
de Saúde (SUS) e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que
respeitem as especificidades do jovem;
VI - Direito à cultura: o jovem tem direito; ao acesso aos bens e serviços
culturais e à participação nas decisões de política cultural; à identidade e à
diversidade cultural; e à memória social. Garantindo o acesso aos locais ou
eventos culturais com preço reduzido, além de garantir ao jovem com
deficiência acessibilidade, entre outros;
VII - Direito à comunicação e à liberdade de expressão: direito à
comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e
colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação. O
poder público deve se encarregar de incentivar programas educativos e
culturais voltados para os jovens nos meios de comunicação de massa,
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entre outros;
VIII - Direito ao desporto e ao lazer: a política pública de desporto e lazer
destinada ao jovem deve considerar, entre outros, a oferta de equipamentos
comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer. Além
disso, todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado
para atividades poliesportivas;
IX - Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente: o jovem tem direito à
sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Promovendo, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada
para a preservação do meio ambiente e para a sustentabilidade, além de
incentivar a participação do jovem na elaboração de políticas públicas de
meio ambiente;
X - Direito à segurança e ao acesso à justiça: poiíticas de segurança
pública voltadas para os jovens devem estar em consonância com as
demais políticas voltadas à juventude e devem buscar a prevenção e
enfrentamento da violência. Ações voltadas a jovens em situação de risco e
vulnerabilidade social devem ser prioridade nas ações.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Seção I
Da Constituição e Atribuições do Conselho Municipal da Juventude
Art. 5o O Conselho Municipal da Juventude é órgão de representação da
população jovem, do município de Leme e se constitui em órgão colegiado
com caráter autônomo, deliberativo, normativo, e permanente de composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, vinculado estruturalmente à
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 6o O Conselho Municipal de Juventude tem como objetivos e
atribuições:
I - Acompanhar a implementação e execução da Política Municipal da
Juventude;
II - Promover, no âmbito do Município, o cumprimento da legislação que
assegure os direitos da juventude, bem como manifestar-se acerca dos
projetos de leis municipais desta temática;
III - Fomentar o associativismo juvenil, estimulando a participação da
juventude nos organismos púbiicos e movimentos sociais e populares;
IV - Promover e participar de seminários, congressos, cursos e eventos
correlatos para o debate de temas relativos à juventude, subsidiando o
planejamento das políticas públicas;
V - Acompanhar a execução do orçamento municipal destinado à juventude;
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VI - Elaborar e aprovar seu Regimento interno e demais normas de
funcionamento;
VII - Convocar, a cada dois anos, preferencialmente no mês de agosto, a
Conferência Municipal da Juventude, visando o estabelecimento de diretrizes
e prioridades a serem encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, para a
consecução de políticas públicas para a juventude;
VIII - Colaborar com o Poder Executivo na realização de eventos relativos à
“Semana Municipal da Juventude”, a ser comemorada anualmente na
semana do dia 12 de agosto;
IX - Desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas para este segmento no
Município;
X - Receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas
relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou
entidade;
XI - Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes,
as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou
individuais da juventude;
SEÇÃO II
Da Composição Conselho Municipal da Juventude
Art. 7o O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autônoma e
de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil,
composto por membros:
I - Sete membros representantes e sete suplentes do Poder Público, sendo:
a-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social;
b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de
Saúde;
c-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de
Educação;
d-) 1 um(a) representante e 1 urn(a) suplente da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
e-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria de Segurança,
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil;
f-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal
Emprego e Relações do Trabalho;
g-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
II - Sete representantes da sociedade civil preferencialmente com idades
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entre 15 e 29 anos no momento da postuiação do cargo, representantes de
Movimentos, Associações ou Organizações da Juventude e que atuem,
preferencialmente, nas seguintes áreas:
a-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes de Movimentos
Estudantis;
b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da juventude organizada de
entidades religiosas;
c-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente dos movimentos de
expressões artístico-culturais;
d-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes dos jovens
universitários;
e-) 1 um(a) representante e 1 um(à) suplente de entidades que
desenvolvam ações para a juventude.
§ Único. Os representantes elencados nos incisos I e II deste artigo deverão
residir no Município de Leme há pelo menos 2 anos.
Art. 8o A nomeação dos membros do Poder Público do Conselho Municipal
de Juventude, titulares e suplentes dar-se-á mediante ato do Poder
Executivo Municipal.
A rt 9o Os demais representantes serão indicados pelas entidades à qual
pertencem, mediante aprovação por ata de reunião da diretoria do referido
local ou indicação do seu representante legal.
§ 1o As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não
serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante,
sendo tal exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros
encargos.
Art. 10° A indicação dos representantes governamentais e nãogovernamentais que deverão compor o Conselho Municipal de Juventude
deverá ser registrada em ata e publicada no prazo máximo de 30 dias após
a reunião em que foram empossados os representantes.
§ 1°. Os membros referidos no inciso I e II, e respectivos itens, do art. 7o
desta Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes
casos:
I - por
falecimento;
II - por renúncia;
III - pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas do Conselho
ou cinco alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheiro(a), por
decisão da maioria dos membros do CMJ;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
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§ 2°. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheiro(a)
para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que
trata o art. 7o da presente Lei.
Art. 1 1 0 mandato dos membros do Conselho Municipal Antidrogas terá
duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período e será
sem remuneração.
SEÇÃO III
Da Organização e das Competências
Art. 12. O Conselho Municipal de Juventude funcionará com a seguinte
estrutura:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões de trabalho.
§ 1o A Assembléia Geral é o órgão máximo do Conselho Municipal de
Juventude e é soberana em suas decisões.
§ 2o A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do
Conselho Municipal de Juventude, presentes, pelo menos, dois terços dos
integrantes.
§ 3o A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Juventude será eleita pela
maioria absoiuta dos votos da assembléia geral para mandato de um ano,
permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente, o qual deverá ser alternado entre poder público e sociedade
civil;
II - Vice-presidente;
III - Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 13. As reuniões do Conselho poderão ser ordinárias, com periodicidade
mensal, definidas por meio de calendário anual, fixado a partir da posse do
Conselho, e extraordinárias, convocadas nos termos do Art. 16° desta Lei.
Art. 14. Caberá ao Presidente, eleito por seus pares, dirigir o Conselho
Municipal de Juventude.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, este será substituído pela VicePresidente e pela Secretária-Geral, sucessivamente.
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Art. 15. Os conselheiros titulares terão direito a voz e voto, sendo que os
conselheiros suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz,
mas não poderão se manifestar através de voto, salvo quando estiver
substituindo a titular.
Art. 16 O Conselho Municipal de Juventude poderá se reunir a qualquer
momento, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:
I - pelo Presidente, de ofício;
II - por 1/3 dos conselheiros efetivos, através de requerimento dirigido ao
Presidente, especificando os motivos da convocação.
§ 1o. A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá ser feita com
antecedência mínima de 48 horas, sendo obrigatória a comprovação de
recebimento por parte dos membros do Conselho.
§ 2o. As reuniões extraordinárias do Conselho se farão sempre segundo a
pauta para a qual foi convocada.
Art. 17. O Conselheiro que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa
fundamentada, será substituída por sua suplente, convocada especialmente
para este fim, sendo dispensada de suas funções por ato do Presidente do
Conselho, comunicando-se o Poder Executivo para as medidas necessárias.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade ou setor da
administração pública poderá ter sua representação extinta, caso assim o
decidam 2/3 (dois terços) ou mais dos membros, em votação secreta.
Art. 18. O Conselho Municipal de Juventude deverá discutir e aprovar a
pauta numa mesma reunião e suas deliberações deverão constar de ata
lavrada em livro próprio, publicando-se os atos normativos.
Parágrafo único. A guarda do livro de atas deverá ficar a cargo da Secretaria
Geral, disponibilizando-o para vistas, quando necessário, a pedido de cada
conselheiro, enviando-se cópias das atas das reuniões anteriores, com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, aos conselheiros regulamente
convocados.
Art. 19. Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou
fornecer sugestões, devidamente fundamentadas, e que serão objeto de
discussão e aprovação por maioria simples de seus pares.
Art. 20. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
presença da maioria absoluta dos membros, ou em segunda convocação,
trinta minutos após, com qualquer número.
Art. 21. As votações de propostas sujeitas a deliberação só poderá ser feita
com a presença da maioria absoluta dos conselheiros.
§ 1o. Na ausência dos efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de
suplentes.
§ 2o. Não serão permitidos votos por procuração.
§ 3o. Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro
direito a voto individual.
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C.M .LEM í:
Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
Art. 22 - A Conferência Municipal de Políticas para a Juventude é o órgão
colegiado de caráter consultivo, avaliativo e de planejamento de Políticas
Públicas, composta por delegadas e delegados representantes do Poder
Público, da Sociedade Civil e de Instituições e Organizações que atuem na
política municipal da juventude.
Art. 23 - O Poder Executivo apoiará a participação das conselheiras eleitas
como delegadas, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público,
para participarem de conferências regionais, estaduais e nacionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura
do Município de Leme autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas,
desde que elas preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica,
sanitária e administrativa, fixadas pelo órgão competente responsável.
Art. 25. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se a disposições em contrário.
Leme, 04 de novembro de 2019.
nes Filho
Prefeito do Município de Leme
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C . M . LE M É
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Justificativa
^-------------LÁ
É com elevada honra e estima que submeto a apreciação e
deliberação para análise de V. Exa. e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a Política Municipal da
Juventude e estrutura o Conselho Municipal da Juventude e dá outras
providências.
O presente projeto de lei visa garantir que as políticas
municipais para as juventudes sejam participativas, transversais e integradas,
envolvendo todas as organizações e iniciativas que representa o setor. Estas
políticas precisam garantir a formação integral dos jovens e ir ao encontro das
suas expectativas, necessidades e anseios, ao longo do seu ciclo de vida,
criando um verdadeiro compromisso da cidade com eles/as.
A construção histórica brasileira mostra-se ao longo da história
com lutas políticas que foram, e que são, protagonizados pela juventude, que no
seu contexto histórico, mobiliza-se e organiza-se de acordo seus modos, seus
ritmos fomentados pelos seus ideais geo-históricos, socioculturais, ambientais,
econômicos e políticos. Em suma, a juventude é uma categoria política.
Os conselhos são uma maneira de inserir a sociedade nos
debates junto à administração pública.
O debate fomentado pelo conjunto das diversidades juvenis com
toda sua propriedade torna-se um importante instrumento na construção das
políticas públicas para as juventudes. Nesse processo de definição de espaços
para o debate que entre outras pautas, discute políticas públicas, o Conselho
Municipal de Juventude certamente está entre esses espaços, sendo uma
alternativa para a reflexão, problematização, intervenção e participação das
juveniudes na construção histórica.
Neste sentido, e também em um movimento global, a
participação cidadã se faz cada vez mais presente e prova disso são os
inúmeros movimentos sociais que são criados diariamente mundo afora.
Dado o exposto, peço que esta Casa de Leis analise e aprove
esta importante medida em prol da juventude e do aumento da participação
social em nossa cidade.
Diante do exposto, e diante da elevada importância deste
projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada e posteriormente aprovada.
Na certeza de toda atenção que nos será dada por V. Exa.,
reiteramos nossos protestos da mais elevada estima e consideração.
Prefeito do Município de Leme
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ÍC.M.LFMPi
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DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 69/2019
A ten dim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA M UNICIPAL DA JUVENTUDE E
CONSELHO M UNICIPAL DA JUVENTUDE”.
fC.M .LEME
V/J/ií)/ Fls í) \
V
-------------->
Considerando projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e
Conselho Municipal da Juventude;
Considerando que, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social será a
responsável pela criação e execução das ações decorrentes desse projeto de lei;
Informamos que, a criação do conselho e da política municipal não incidirá impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os
possíveis gastos serão contemplados no orçamento da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Leme, 29 de Outubro de 2019.
Valéria Apt Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
o h t n c o p i J
Bruna V ieira Coelho Penteado
Chefje'do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
■ A (s) Com lssáo(ões) d e : ; C.J.F. EÍj |
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Funcionário_
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ra ç o juntada a estes autos a^ -TAW -
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PROJETO DE LEI N° 85/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e estrutura o
Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização
legislativa para dispor sobre a Política Municipal da Juventude e estruturar o
Conselho Municipal da Juventude e dar outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
quanto ao seu objetivo de garantir que os jovens participem ativamente na^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem yé.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO CM. LEME
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políticas públicas municipais expondo suas expectativas, necessidades,
anseios, criando com isso um compromisso da cidade com os jovens.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18
de novembro de 2019.
Pela Comissão S.C.L. e T.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEME
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A Ordem do Dia
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presidente
PROJETO DE LEI 85/19, colocado em 1^ e 2? votação foi aprovado por unanimidade.
Em 02 de dezembro de 2019.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
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V-—
Autógrafo de Lei n° 88/19
PROJETO DE LEI N° 85/19
Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e estrutura o
Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1o. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e sobre o Conselho
Municipal da Juventude e dá outras providências.
Art. 2° Compreende-se como Política Municipal da Juventude os planos, programas, projetos e ações
estabelecidos e executados no âmbito do Município que visem:
I - promover políticas públicas voltadas às pessoas na faixa etária entre 15 e 29 anos de idade;
II - articular os diversos atores da sociedade civil, poder público e jovens para a construção de políticas
públicas integrais de juventude, desenvolvendo a intersetorialidade das políticas estruturais, que tratem
0 jovem como pessoa e membro da coletividade;
III - sensibilizar os jovens a assumirem participação efetiva na formulação de ações destinadas à
juventude;
IV - construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes
representações da juventude;
V - fomentar e construir mecanismos aptos a preparar os jovens para o mundo do trabalho.
Seção II
Dos Princípios da Política Municipal da Juventude
Art. 3o A Política Municipal da Juventude observar-se-á os seguintes princípios:
1 - Promoção da autonomia e do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
II - Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas
representações;
III - Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do Município;
IV - Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
V - Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
VI - Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação;
VII - Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações;
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ESTADO DE SÃO PAULO
Seção III
Dos Eixos Fundamentais da Política Municipal da Juventude
C.M . LEME 1
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Art. 4o. A Política Municipal da Juventude tem como eixos fundamentais:
I - Direito à cidadania e à participação social e política: a pessoa de 15 a 29 anos tem direito de se
envolver, ativamente, em ações de políticas públicas que digam respeito não somente aos próprios
direitos, mas ao benefício de suas comunidades, regiões e do País. Também é um direito a participação
individual e coletiva em ações de defesa dos direitos da juventude;
II ■ Direito à educação: garantia de acesso à educação básica, profissional e tecnológica de qualidade.
As escolas e universidades, devem formular e implantar medidas de democratização do acesso e
permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os
jovens estudantes;
III ■ Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda: garantir ao jovem a profissionalização, o
trabalho e a renda, além de ofertas de empregos compatíveis com horários de trabalho e estudo, e
prevenção contra exploração do trabalho juvenil. Para adolescentes com idade entre 15 e 18 anos, vale
o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV ■ Direito à diversidade e à igualdade: o jovem não deve ser discriminado por sua etnia, raça, cor
da pele, cultura, origem, idade, sexo, orientação sexual, idioma, religião, opinião, deficiência ou
condição social ou econômica;
V - Direito à saúde: direito ao acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a
serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;
VI ■ Direito à cultura: o jovem tem direito; ao acesso aos bens e serviços culturais e à participação nas
decisões de política cultural; à identidade e à diversidade cultural; e à memória social. Garantindo o
acesso aos locais ou eventos culturais com preço reduzido, além de garantir ao jovem com deficiência
acessibilidade, entre outros;
VII - Direito à comunicação e à liberdade de expressão: direito à comunicação e à livre expressão,
à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e
comunicação. O poder público deve se encarregar de incentivar programas educativos e culturais
voltados para os jovens nos meios de comunicação de massa, entre outros;
VIII ■ Direito ao desporto e ao lazer: a política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deve
considerar, entre outros, a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva,
cultural e de lazer. Além disso, todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para
atividades poliesportivas;
IX ■ Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente: o jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Promovendo, em todos os níveis de ensino, a educação
ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e para a sustentabilidade, além de incentivar
a participação do jovem na elaboração de políticas públicas de meio ambiente;
X - Direito à segurança e ao acesso à justiça: políticas de segurança pública voltadas para os jovens
devem estar em consonância com as demais políticas voltadas à juventude e devem buscar a
prevenção e enfrentamento da violência. Ações voltadas a jovens em situação de risco e
vulnerabilidade social devem ser prioridade nas ações.
CAPÍTULO II
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ESTADO DE SÃO PAULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Seção I
Da Constituição e Atribuições do Conselho Municipal da Juventude
Art. 5o 0 Conselho Municipal da Juventude é órgão de representação da população jovem, do
município de Leme e se constitui em órgão colegiado com caráter autônomo, deliberativo, normativo, e
permanente de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, vinculado estruturalmente
à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 6o O Conselho Municipal de Juventude tem como objetivos e atribuições:
I - Acompanhar a implementação e execução da Política Municipal da Juventude;
II - Promover, no âmbito do Município, o cumprimento da legislação que assegure os direitos da
juventude, bem como manifestar-se acerca dos projetos de leis municipais desta temática;
III - Fomentar o associativismo juvenil, estimulando a participação da juventude nos organismos públicos
e movimentos sociais e populares;
IV - Promover e participar de seminários, congressos, cursos e eventos correlatos para o debate de
temas relativos à juventude, subsidiando o planejamento das políticas públicas;
V - Acompanhar a execução do orçamento municipal destinado à juventude;
VI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e demais normas de funcionamento;
VII - Convocar, a cada dois anos, preferencialmente no mês de agosto, a Conferência Municipal da
Juventude, visando o estabelecimento de diretrizes e prioridades a serem encaminhadas ao Poder
Executivo Municipal, para a consecução de políticas públicas para a juventude;
VIII - Colaborar com o Poder Executivo na realização de eventos relativos à “Semana Municipal da
Juventude", a ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de agosto;
IX - Desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das
políticas públicas para este segmento no Município;
X - Receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude,
encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade;
XI - Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as
informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude;
SEÇÃO II
Da Composição Conselho Municipal da Juventude
Art. 7o O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autônoma e de representação paritária
entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por membros:
I - Sete membros representantes e sete suplentes do Poder Público, sendo:
a-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
d-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil;
f-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal Emprego e Relações do Trabalho;
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ESTADO DE SÃO PAULO
g-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
II - Sete representantes da sociedade civil preferencialmente com idades entre 15 e 29 anos no
momento da postulação do cargo, representantes de Movimentos, Associações ou Organizações da
Juventude e que atuem, preferencialmente, nas seguintes áreas:
a-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes de Movimentos Estudantis;
b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da juventude organizada de entidades religiosas;
c-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente dos movimentos de expressões artístico-culturais;
d-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes dos jovens universitários;
e-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente de entidades que desenvolvam ações para a juventude.
§ Único. Os representantes elencados nos incisos I e II deste artigo deverão residir no Município de
Leme há pelo menos 2 anos.
Art. 8o A nomeação dos membros do Poder Público do Conselho Municipal de Juventude, titulares e
suplentes dar-se-á mediante ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9o Os demais representantes serão indicados pelas entidades à qual pertencem, mediante
aprovação por ata de reunião da diretoria do referido local ou indicação do seu representante legal.
§ 1o As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, mas
consideradas como de serviço público relevante, sendo tal exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros encargos.
Art. 10° A indicação dos representantes governamentais e não- governamentais que deverão compor
0 Conselho Municipal de Juventude deverá ser registrada em ata e publicada no prazo máximo de 30
dias após a reunião em que foram empossados os representantes.
§ 1 °. Os membros referidos no inciso I e II, e respectivos itens, do art. 7o desta Lei perderão o mandato
antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
1 - por falecimento;
II-p o r renúncia;
III - pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheiro(a), por decisão da maioria dos
membros do CMJ;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
§ 2o. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheiro(a) para a titularidade da função,
respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 7o da presente Lei.
Art. 11 O mandato dos membros do Conselho Municipal Antidrogas terá duração de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período e será sem remuneração.
SEÇÃO III
Da Organização e das Competências
Art. 12. O Conselho Municipal de Juventude funcionará com a seguinte estrutura:
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I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões de trabalho.
§ 1 ° A Assembléia Geral é o órgão máximo do Conselho Municipal de Juventude e é soberana em suas
decisões.
§ 2o A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do Conselho Municipal de
Juventude, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.
§ 3o A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Juventude será eleita pela maioria absoluta dos votos
da assembléia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes
cargos:
I - Presidente, o qual deverá ser alternado entre poder público e sociedade civil;
II - Vice-presidente;
III - Secretaria Executiva.
Art. 13. As reuniões do Conselho poderão ser ordinárias, com periodicidade mensal, definidas por meio
de calendário anual, fixado a partir da posse do Conselho, e extraordinárias, convocadas nos termos do
Art. 16° desta Lei.
Art. 14. Caberá ao Presidente, eleito por seus pares, dirigir o Conselho Municipal de Juventude.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, este será substituído pela Vice-Presidente e pela
Secretária-Geral, sucessivamente.
Art. 15. Os conselheiros titulares terão direito a voz e voto, sendo que os conselheiros suplentes poderão
participar das reuniões com direito a voz, mas não poderão se manifestar através de voto, salvo quando
estiver substituindo a titular.
Art. 16. O Conselho Municipal de Juventude poderá se reunir a qualquer momento, em caráter
extraordinário, mediante convocação por escrito:
I - pelo Presidente, de ofício;
II - por 1/3 dos conselheiros efetivos, através de requerimento dirigido ao Presidente, especificando os
motivos da convocação.
§ 1o. A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de
48 horas, sendo obrigatória a comprovação de recebimento por parte dos membros do Conselho.
§ 2°. As reuniões extraordinárias do Conselho se farão sempre segundo a pauta para a qual foi
convocada.
Art. 17. O Conselheiro que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa fundamentada, será
substituída por sua suplente, convocada especialmente para este fim, sendo dispensada de suas
funções por ato do Presidente do Conselho, comunicando-se o Poder Executivo para as medidas
necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO CONSELHO
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Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade ou setor da administração pública poderá ter sua
representação extinta, caso assim o decidam 2/3 (dois terços) ou mais dos membros, em votação
secreta.
Art. 18. O Conselho Municipal de Juventude deverá discutir e aprovar a pauta numa mesma reunião e
suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio, publicando-se os atos normativos.
Parágrafo único. A guarda do livro de atas deverá ficar a cargo da Secretaria Geral, disponibilizando-o
para vistas, quando necessário, a pedido de cada conselheiro, enviando-se cópias das atas das reuniões
anteriores, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, aos conselheiros regulamente convocados.
Art. 19. Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões, devidamente
fundamentadas, e que serão objeto de discussão e aprovação por maioria simples de seus pares.
Art. 20. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos
membros, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.
Art. 21. As votações de propostas sujeitas a deliberação só poderá ser feita com a presença da maioria
absoluta dos conselheiros.
§ 1o. Na ausência dos efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de suplentes.
§ 2o. Não serão permitidos votos por procuração.
§ 3o. Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro direito a voto individual.
§ 4o. Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de desempate.
Art. 22 - A Conferência Municipal de Políticas para a Juventude é o órgão colegiado de caráter
consultivo, avaliativo e de planejamento de Politlcas Públicas, composta por delegadas e delegados
representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Instituições e Organizações que atuem na
política municipal da juventude.
Art. 23 - O Poder Executivo apoiará a participação das conselheiras eleitas como delegadas,
representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, para participarem de conferências regionais,
estaduais e nacionais.
Art. 24. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de Leme
autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, desde que elas preencham os requisitos de
idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixadas pelo órgão competente responsável.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 25. 0 Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) diaspéõfffãÜüB"
da data de publicação.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se a disposições em contrário.
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Leme, 03 de dezembro de 2019
CM
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ESTADO DE SÃO PAULO
—
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 85/19
Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e estrutura o
Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1o. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e sobre o Conselho
Municipal da Juventude e dá outras providências.
Art. 2o Compreende-se como Política Municipal da Juventude os planos, programas, projetos e ações
estabelecidos e executados no âmbito do Município que visem:
I - promover políticas públicas voltadas às pessoas na faixa etária entre 15 e 29 anos de idade;
II - articular os diversos atores da sociedade civil, poder público e jovens para a construção de políticas
públicas integrais de juventude, desenvolvendo a intersetorialidade das políticas estruturais, que tratem
o jovem como pessoa e membro da coletividade;
III - sensibilizar os jovens a assumirem participação efetiva na formulação de ações destinadas à
juventude;
IV - construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes
representações da juventude;
V - fomentar e construir mecanismos aptos a preparar os jovens para o mundo do trabalho.
Art. 3o A Política Municipal da Juventude observar-se-á os seguintes princípios:
I - Promoção da autonomia e do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
II - Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas
representações;
III - Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do Município;
IV - Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
V - Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
VI - Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação;
VII - Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações;
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Seção II
Dos Princípios da Política Municipal da Juventude
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Seção III
Dos Eixos Fundamentais da Política Municipal da Juventude
Art. 4o. A Política Municipal da Juventude tem como eixos fundamentais:
I - Direito à cidadania e à participação social e política: a pessoa de 15 a 29 anos tem direito de se
envolver, ativamente, em ações de políticas públicas que digam respeito não somente aos próprios
direitos, mas ao benefício de suas comunidades, regiões e do País. Também é um direito a participação
individual e coletiva em ações de defesa dos direitos da juventude;
II ■ Direito à educação: garantia de acesso à educação básica, profissional e tecnológica de qualidade.
As escolas e universidades, devem formular e implantar medidas de democratização do acesso e
permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os
jovens estudantes;
III ■ Direito à profissionalização, ao trabalho e à rençla: garantir ao jovem a profissionalização, o
trabalho e a renda, além de ofertas de empregos compatíveis com horários de trabalho e estudo, e
prevenção contra exploração do trabalho juvenil. Para adolescentes com idade entre 15 e 18 anos, vale
o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - Direito à diversidade e à igualdade: o jovem não deve ser discriminado por sua etnia, raça, cor
da pele, cultura, origem, idade, sexo, orientação sexual, idioma, religião, opinião, deficiência ou
condição social ou econômica;
V • Direito à saúde: direito ao acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a
serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;
VI - Direito à cultura: o jovem tem direito; ao acesso aos bens e serviços culturais e à participação nas
decisões de política cultural; à identidade e à diversidade cultural; e à memória social. Garantindo o
acesso aos locais ou eventos culturais com preço reduzido, além de garantir ao jovem com deficiência
acessibilidade, entre outros;
VII - Direito à comunicação e à liberdade de expressão: direito à comunicação e à livre expressão,
à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e
comunicação. O poder público deve se encarregar de incentivar programas educativos e culturais
voltados para os jovens nos meios de comunicação de massa, entre outros;
VIII - Direito ao desporto e ao lazer: a política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deve
considerar, entre outros, a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva,
cultural e de lazer. Além disso, todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para
atividades poliesportivas;
IX ■ Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente: o jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Promovendo, em todos os níveis de ensino, a educação
ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e para a sustentabilidade, além de incentivar
a participação do jovem na elaboração de políticas públicas de meio ambiente;
X - Direito à segurança e ao acesso à justiça: políticas de segurança pública voltadas para os jovens
devem estar em consonância com as demais políticas voltadas à juventude e devem buscar a
prevenção e enfrentamento da violência. Ações voltadas a jovens em situação de risco e
vulnerabilidade social devem ser prioridade nas ações.
CAPÍTULO II
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cxõe
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE X
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Da Constituição e Atribuições do Conselho Municipal da Juventude
Art. 5o O Conselho Municipal da Juventude é órgão de representação da população jovem, do
município de Leme e se constitui em órgão colegiado com caráter autônomo, deliberativo, normativo, e
permanente de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, vinculado estruturalmente
à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 6o O Conselho Municipal de Juventude tem como objetivos e atribuições:
I - Acompanhar a implementação e execução da Política Municipal da Juventude;
II - Promover, no âmbito do Município, o cumprimento da legislação que assegure os direitos da
juventude, bem como manifestar-se acerca dos projetos de leis municipais desta temática;
III - Fomentar o associativismo juvenil, estimulando a participação da juventude nos organismos públicos
e movimentos sociais e populares;
IV - Promover e participar de seminários, congressos, cursos e eventos correlatos para o debate de
temas relativos à juventude, subsidiando o planejamento das políticas públicas;
V - Acompanhar a execução do orçamento municipal destinado à juventude;
VI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e demais normas de funcionamento;
VII - Convocar, a cada dois anos, preferencialmente no mês de agosto, a Conferência Municipal da
Juventude, visando o estabelecimento de diretrizes e prioridades a serem encaminhadas ao Poder
Executivo Municipal, para a consecução de políticas públicas para a juventude;
VIII - Colaborar com o Poder Executivo na realização de eventos relativos à “Semana Municipal da
Juventude”, a ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de agosto;
IX - Desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das
políticas públicas para este segmento no Município;
X - Receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude,
encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade;
XI - Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as
informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude;
SEÇÃO II
Da Composição Conselho Municipal da Juventude
Art. 7o O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autônoma e de representação paritária
entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por membros:
I - Sete membros representantes e sete suplentes do Poder Público, sendo:
a-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
d-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil;
f-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal Emprego e Relações do Trabalho;
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ESTADO DE SÃO PAULO
g-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Tuiismo.
E S Z f H E
II - Sete representantes da sociedade civil preferencialmente com idades entre 15 e 29 anos no
momento da postulação do cargo, representantes de Movimentos, Associações ou Organizações da
Juventude e que atuem, preferencialmente, nas seguintes áreas:
a-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes de Movimentos Estudantis;
b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da juventude organizada de entidades religiosas;
c-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente dos movimentos de expressões artístico-culturais;
d-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes dos jovens universitários;
e-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente de entidades que desenvolvam ações para a juventude.
§ Único. Os representantes elencados nos incisos I e II deste artigo deverão residir no Município de
Leme há pelo menos 2 anos.
Art. 8o A nomeação dos membros do Poder Público do Conselho Municipal de Juventude, titulares e
suplentes dar-se-á mediante ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9o Os demais representantes serão indicados pelas entidades à qual pertencem, mediante
aprovação por ata de reunião da diretoria do referido local ou indicação do seu representante legal.
§ 1o As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, mas
consideradas como de serviço público relevante, sendo tal exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros encargos.
Art. 10° A indicação dos representantes governamentais e não- governamentais que deverão compor
0 Conselho Municipal de Juventude deverá ser registrada em ata e publicada no prazo máximo de 30
dias após a reunião em que foram empossados os representantes.
§ 1 °. Os membros referidos no inciso I e II, e respectivos itens, do art. 7o desta Lei perderão o mandato
antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
1 - por falecimento;
II - por renúncia;
III - pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheiro(a), por decisão da maioria dos
membros do CMJ;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
§ 2o. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheiro(a) para a titularidade da função,
respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 7o da presente Lei.
Art. 11 O mandato dos membros do Conselho Municipal Antidrogas terá duração de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período e será sem remuneração.
SEÇÃO III
Da Organização e das Competências
Art. 12. O Conselho Municipal de Juventude funcionará com a seguinte estrutura:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(3)cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Plenária; _______
II - Mesa Diretora;
III - Comissões de trabalho.
§ 1 ° A Assembléia Geral é o órgão máximo do Conselho Municipal de Juventude e é soberana em suas
decisões.
§ 2° A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do Conselho Municipal de
Juventude, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.
§ 3o A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Juventude será eleita pela maioria absoluta dos votos
da assembléia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes
cargos:
I - Presidente, o qual deverá ser alternado entre poder público e sociedade civil;
II - Vice-presidente;
III - Secretaria Executiva.
Art. 13. As reuniões do Conselho poderão ser ordinárias, com periodicidade mensal, definidas por meio
de calendário anual, fixado a partir da posse do Conselho, e extraordinárias, convocadas nos termos do
Art. 16° desta Lei.
Art. 14. Caberá ao Presidente, eleito por seus pares, dirigir o Conselho Municipal de Juventude.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, este será substituído pela Vice-Presidente e pela
Secretária-Geral, sucessivamente.
Art. 15. Os conselheiros titulares terão direito a voz e voto, sendo que os conselheiros suplentes poderão
participar das reuniões com direito a voz, mas não poderão se manifestar através de voto, salvo quando
estiver substituindo a titular.
Art. 16. O Conselho Municipal de Juventude poderá se reunir a qualquer momento, em caráter
extraordinário, mediante convocação por escrito:
I - pelo Presidente, de ofício;
II - por 1/3 dos conselheiros efetivos, através de requerimento dirigido ao Presidente, especificando os
motivos da convocação.
§ 1o. A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de
48 horas, sendo obrigatória a comprovação de recebimento por parte dos membros do Conselho.
§ 2o. As reuniões extraordinárias do Conselho se farão sempre segundo a pauta para a qual foi
convocada.
Art. 17. O Conselheiro que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa fundamentada, será
substituída por sua suplente, convocada especialmente para este fim, sendo dispensada de suas
funções por ato do Presidente do Conselho, comunicando-se o Poder Executivo para as medidas
necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO CONSELHO
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
f f i j E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade ou setor da administração pública poderá ter sua
representação extinta, caso assim o decidam 2/3 (dois terços) ou mais dos membros, em votação
secreta.
Art. 18. O Conselho Municipal de Juventude deverá discutir e aprovar a pauta numa mesma reunião e
suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio, publicando-se os atos normativos.
Parágrafo único. A guarda do livro de atas deverá ficar a cargo da Secretaria Geral, disponibilizando-o
para vistas, quando necessário, a pedido de cada conselheiro, enviando-se cópias das atas das reuniões
anteriores, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, aos conselheiros regulamente convocados.
Art. 19. Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões, devidamente
fundamentadas, e que serão objeto de discussão e aprovação por maioria simples de seus pares.
Art. 20. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos
membros, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.
Art. 21. As votações de propostas sujeitas a deliberação só poderá ser feita com a presença da maioria
absoluta dos conselheiros.
§ 1° Na ausência dos efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de suplentes.
§ 2o. Não serão permitidos votos por procuração.
§ 3o. Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro direito a voto individual.
§ 4o. Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
Art. 22 - A Conferência Municipal de Políticas para a Juventude é o órgão colegiado de caráter
consultivo, avaliativo e de planejamento de Politicas Públicas, composta por delegadas e delegados
representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Instituições e Organizações que atuem na
política municipal da juventude.
Art. 23 ■ O Poder Executivo apoiará a participação das conselheiras eleitas como delegadas,
representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, para participarem de conferências regionais,
estaduais e nacionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de Leme
autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, desde que elas preencham os requisitos de
idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixadas pelo órgão competente responsável.
C.M. LEME
Pr
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEfl/lE
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. LEME
Art. 25. 0 Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de publicação.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se a disposições em contrário.
Leme, 03 de dezembro de 2019
C M
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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PrO) Fls?-/
Of. n°. 688/2019
Leme, 03 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 31/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 19/19,
- de Lei Complementar n° 32/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/19,
- de Lei n° 84/19, referente ao Projeto de Lei n° 94/19,
- de Lei n° 85/19, referente ao Projeto de Lei n° 95/19,
- de Lei n° 86/19, referente ao Projeto de Lei n° 77/19,
- de Lei n° 87/19, referente ao Projeto de Lei n° 79/19,
- de Lei n° 88/19, referente ao Projeto de Lei n° 85/19 e
- de Lei n° 89/19, referente ao Projeto de Lei n° 92/19.
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Sem mais, respeitosamente.
Ao
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Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Kora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
20668
04/12/19 15:04
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO N°688/2019
13A19A6
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
U H PREFEÍTURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M LEME
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LEI ORDINÁRIA 3.8Ô4, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e
estrutura o Conselho Municipal da Juventude e dá
outras providências. ”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
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Disposições Preliminares
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Art. 1o. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política Municipal da
Juventude e sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras
providências. M l f f f t ftH íp lfe ^
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Art. 2o Compreende-se como Política Municipal da Juventude os planos,
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programas, projetos e ações estabelecidos e executados no âmbito do
Município que visem: ■ t T ^ J
I - promover políticas públicas voltadas às pessoas na faixa etária entre
15 e 29 anos de idade;
II - articular os diversos atores da sociedade civil, poder público e jovens
para a construção de políticas públicas integrais de juventude, desenvolvendo
a intersetoriaiidade das políticas estruturais, que tratem o jovem como pessoa e
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membro da coletividade;
III - sensibilizar os jovens a assumirem participação efetiva na formulação
de ações destinadas à juventude;
IV - construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e
equitativos, entre as diferentes representações da juventude;
V - fomentar e construir mecanismos aptos a preparar os jovens para o
mundo do trabalho.
Seção il
Dos Princípios da Política Municipal da Juventude
Art. 3o A Política Municipal da Juventude observar-se-á os seguintes
princípios:
AV. 29 DE AGOSTO, N2 658, CENTRO - PABX (19) 357^4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68