| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER, A PATRULHA MARIA DA PENHA, OS. PROJETOS PSICOEDUCATIVOS, DISCIPLINA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 766/2019 - GP Leme, 04 de novembro de 2019. .M .L E M E Excelentíssimo Senhor, £ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os Projetos Psicoeducativos, disciplina o Uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra a violência à mulher e dá outras providências. ” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urg ên cia , üe conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração ceN E ^-m C A R D Ü “ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. A denir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2235 509 Data/Hora: 11/11/2019 16:43:32 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Avenida 28 cie Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Prefeitura do iVIunicípso de Leme Estado de São Paulo PR O JETO DE L E I 3 L j 2019 ' Ü 7 M 7 L H M E " Pr _ x n ^ l n Institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os. Projetos Psicoeducativos, disciplina o Uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra a violência à mulher e dá outras providências. CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Seção I Disposições Preliminares Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do município de Leme, o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, de caráter contínuo e ininterrupto, voltado à garantia de políticas e mecanismos institucionais que fomentem a igualdade para mulheres no âmbito público e privado, bem como o enfrentamento à violência contra as mulheres, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos de mulheres vítimas de violência. Seção II Das Diretrizes do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres Art. 2° Serão diretrizes do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres: Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo "CTM.LEME y o tf v — — ü I - o entendimento de que as políticas públicas devem prever o cumprimento dos programas, projetos e ações que obtenham a mesma equidade para as mulheres; II - a participação e representação política equilibrada de mulheres e homens; III - a promoção de igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais para as mulheres; IV - o direito à proteção da saúde, incentivando a revisão de protocolos de acordo a fim de que seja respeitada a diversidade sexual e, conferir atenção aos direitos sexuais e reprodutivos; V - o acesso a todos os níveis de educação de qualidade e não sexista; VI - o estabelecimento de direitos de conciliação da vida profissional, pessoal e famiiiar a serem exercidos em regime de corresponsabilidade. Seçãc lli Dos Princípios do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres Art. 3o. O Programa Municipal de Políticas para as Mulheres será norteado pelos seguintes princípios: I - Igualdade de oportunidades; II - Igualdade de tratamento; III - Equidade; IV - Respeito à dignidade da pessoa humana; V - O acesso de todos os níveis de educação de qualidade e não sexista; VI - O estabelecimento de direitos de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar a serem exercidos em regime de corresponsabilidade. Art. 4o. A política municipal em matéria de igualdade para as mulheres deverá estabelecer as ações tendentes à obtenção da igualdade substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental. Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP "3ÍIPS|§I‘>» Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Í'£T~ M .L EM E ) CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Seção I Da Constituição e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Art. 5o. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, se constitui em órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município, com caráter participativo, normativo, fiscalizador e permanente, composto por 14 membros, de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nomeados pelo Prefeito, respeitados os seguintes critérios: I - Sete membros representantes e sete suplentes do Poder Público, da seguinte forma: a) 1 (uma) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; b) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal da Saúde; c) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho; e) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; f) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; g) 1 (uma) representante da Delegacia de Defesa da Mulher. II - Sete mulheres, membros integrantes, e sete suplentes, representantes da Sociedade Civil organizada, quais sejam: a) 1 (uma) representante de associação de moradores; b) 1 (uma) representante de movimento estudantil; c) 1 (uma) representantes de entidades de defesa dos direitos das mulheres; d) 2 (duas) representantes de entidades religiosas; e) 1 (uma) representante de entidade de Assistência Social; f) 1 (uma) representante da OAB; Avenida 29 de Agosto, 683 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo f IHP M § 1o A representação da sociedade civi! organizada, indicada pelas entidades, movimentos e organizações constituídas e em funcionamento há fnais de 2 (dois) anos. § 2° A designação das conselheiras de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta e a nomeaçáo pelo Prefeito Municipal. § 3o Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMDIM, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos se da pauta constar temas de sua área de atuação. § 4o As funções dos membros do CMDM não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, sendo tal exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros encargos. Art. 6o. As conselheiras e respectivas suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 7o. Os membros referidos no inciso II e respectivos itens, do art. 5o desta Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: I - por falecimento; II- por renúncia; III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas; IV - ela prática de ato incompatível com o da função de Conselheira, por decisão da maioria dos membros do CMDM; V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada. Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheira para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 5o, i e II, da presente Lei. Art 8o. O Presidente, Vice-Presidente e Secreíária-Geral do Conselho serão escolhidos entre seus pares, em eleição direta e voto secreto. Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de Sáo Paulo Jr CJV1.LEM E Seção i! Dos Objetivos, Autonomia e Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Art 9o. O Conselho terá como objetivos analisar, propor, normatizar, fiscalizar e acompanhar políticas públicas relativas aos direitos das mulheres. Art 10. A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e dos compromissos com a democratização das relações sociais. Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher possuirá as seguintes atribuições: I - Sugerir diretrizes mínimas em matéria de ações afirmativas, medidas de igualdade de oportunidades e medidas de participação equilibrada, com a finalidade de erradicar a violência e a discriminação em razão do sexo; II - Propor programas e planos estratégicos dos entes públicos, em matéria de igualdade substantiva de mulheres e homens; III - Propor ações de coordenação entre os entes públicos da União, Estados e Municípios, para formar e capacitar em matérias de igualdade substantiva entre mulheres e homens os servidores públicos que laboram na área; IV - Elaborar e recomendar padrões, por meio de resoluções, que garantam a transmissão nos meios de comunicação e órgãos de comunicação social dos distintos entes públicos, de uma imagem igualitária, livre de estereótipos e plural de mulheres e homens; V - Estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais, relativos à organização e funcionamento de abrigos de mulheres e suas relações com a comunidade; VI - Outorgar anualmente reconhecimento de empresas que se distingam por seu alto compromisso com a igualdade substantiva de mulheres e homens, de acordo com regulamentação; Muiher Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Estado de São Paulo C . M . - E T E M E ' l Ü f f A i í ^ FiY . V V----------- VII - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal que atenda aos interesses e assegura os direitos da mulher em âmbito municipal; VIII - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições da mulher no município, com vistas a corrigir a avaliar as distorções das ações implementadas; IX - Promover e estimular seminários e fóruns sobre assuntos de interesse da mulher, difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para atuação do Conselho; X - Realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Políticas Publicas para a Mulher; XI - Encaminhar propostas para modificar a legislação municipal, de modo a implantar as políticas públicas de defesa dos direitos da mulher; XII - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denuncias relativas à discriminação contra a mulher; XIII - Propor e participar de campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher; : XIV - Eleger, pelo voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Mesa Diretora; XV - Criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções; XVI - Propor o seu Regimento Interno, no prazo de sessenta dias, a contar da posse dos membros deste conselho e aprova-lo; XVII - Propor a formulação de estudos e pesquisas. Seção III Da Organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos seguintes órgãos: I - Plenária; II - Mesa Diretora; III - Comissões de trabalho. Avenida 29 de Agostc, 638 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C T i x b,Mh f , ; •—r . w-nf) .‘ 7 § 1o A Assembleia Geral é o órgão máximo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e é soberana em suas decisões. § 2o A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes. § 3o A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos: I - Presidente; II - Vice-presidente; III - Secretaria Executiva. § 4o O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será discutido e aprovado pela Plenária, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, e será submetida à homologação do Chefe do Executivo municipal. § 5o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes, conforme regimento interno. Art. 13. Todas as sessões do CMDM poderão ser publicas e precedidas de divulgação. Seção IV Das Reuniões do Conselho Municiçal dos Direitos da Mulher » . Avenida 29 de Agosto, 888 - Centro - Leme./SP Art. 14. As reuniões do Conselho poderão ser ordinárias, com periodicidade mensal, definidas por meio de calendário anual, fixado a partir da posse do Conselho, e extraordinárias, convocadas nos termos do Art. 17° desta Lei. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 15. Caberá ao Presidente, eleito por seus pares, dirigir o Conselho Municipal de Direitos da Mulher. Parágrafo único. Na ausência do Presidente, este será substituído pela VicePresidente e pela Secretária-Gerai, sucessivamente. Art. 16. As conselheiras titulares terão direito a voz e voto, sendo que as conselheiras suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz, mas não poderão se manifestar através de voto, salvo quando estiver substituindo a titular. Art. 17. O Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres poderá se reunir a qualquer momento, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito: I - pelo Presidente, de ofício; II - por 1/3 dos conselheiros efetivos, através de requerimento dirigido ao Presidente, especificando os motivos da convocação. § 1o. A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 48 horas, sendo obrigatória a comprovação de recebimento por parte dos membros do Conselho. § 2o. As reuniões extraordinárias do Conselho se farão sempre segundo a pauta para a qual foi convocada. Art. 18. O Conselheiro que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa fundamentada, será substituído por seu suplente, convocada especialmente para este fim, sendo dispensada de suas funções por ato do Presidente do Conselho, comunicando-se o Poder Executivo para as medidas necessárias. Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade ou setor da administração pública poderá ter sua representação extinta, caso assim o decidam 2/3 (dois terços) ou mais dos membros, em votação secreta. Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 19. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher deverá discutir e aprovar a pauta numa mesma reunião e suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio, publicando-se os atos normativos. Parágrafo único. A guarda do livro de atas deverá ficar a cargo da Secretaria Geral, disponibilizando-o para vistas, quando necessário, a pedido de cada conselheiro, enviando-se cópias das atas das reuniões anteriores, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, aos conselheiros regulamente convocados. Art. 20. Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões, devidamente fundamentadas, e que serão objeto de discussão e aprovação por maioria simples de seus pares. Art. 21. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número. Art. 22. As votações de propostas sujeitas a deliberação só poderá ser feita com a presença da maioria absoiuta dos conselheiros. § 1o. Na ausência dos efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de suplentes. § 2o. Não serão permitidos votos por procuração. § 3o. Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro direito a voto individual. § 4o. Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de desempate. Seção V Da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher Art. 23. A Conferência Municipai dos Direitos da Mulher é o órgão colegiado de caráter consultivo, avaliativo e deliberativo, composta por deiegadas e delegados Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo (C 7M . -E M E P r- . , & L - J representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Instituições e Organizações que atuem em defesa dos direitos da mulher. Art. 24 O Poder Executivo custeará as despesas das conselheiras eleitas como delegadas, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, para participarem de conferências regionais, estaduais e nacionais dos direitos da mulher. CAPÍTULO III DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER - CRM Seção I Da Instituição e Estrutura do Centro de Referência da Mulher Art. 25. Deverá ser instituído o Centro de Referência da Mulher, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que fornecerá acolhimento, atendimento humanizado e assistência direta, integral e multiprofissional nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito, para mulheres em situação de violência, em prol do fortalecimento da mulher. Art. 26. O Centro de Referência da Mulher contará com toda a infraestrutura e quadro de pessoal, técnico e administrativo, necessários à execução de seus fins. Parágrafo único. O Centro de Referência da Mulher será coordenado e supervisionado pela Coordenadoria de Proteção Especial. Seção II Dos Objetivos e Atribuições do Centro de Referência da Mulher Art. 27. O Centro de Referência da Mulher será o espaço de referência em busca da igualdade entre mulheres e homens na região onde se situam, bem como de ser centro de articulação da sociedade civil para o exercício da cidadania ativa da Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo rCTMTLEME) l J mulher, visando a ampliação dos seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida, autonomia e participação da mulher na sociedade. Art. 28. O Centro de Referência da Mulher tem os seguintes objetivos: I - prestar acolhimento e acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, de modo a fortalecer sua autoestima e possibilitar que essas mulheres se tornem protagonistas de seus próprios direitos, ampliando seu nível de entendimento sobre as relações de gênero; II - acolher as mulheres em situação de violência, orientando-se sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência ém cada caso particular; III - promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência; IV - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mundo do trabalho e em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, quando couber; V - garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e não formal, quando couber; VI - propiciar, à mulher assistida, os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico; VII - prestar informação e orientação por meio de atendimento telefônico às mulheres. Parágrafo único. O Centro de Referência da Mulher realizará ações afirmativas que visem combater a violência de gênero, preferencialmente, regionalizadas, para suprir a demanda de serviços de combate à violência contra as mulheres nas diversas regiões do Município. CAPÍTULO III DA PATRULHA MARIA DA PENHA Seção I Da Instituição, Implementação e Articulação da Patrulha Maria da Penha Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C .M .L E M È Pr - Art. 29. Fica instituído, no município de Leme, o Programa “Patrulha Maria da Penha”, voltada à Proteção às mulheres, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser regido pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo único. A implementação das ações do Programa “Patrulha Maria da Penha” será realizada pela Guarda Civil Municipal, de forma articulada com a Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, Ministério Público e Poder Judiciário do Estado São Paulo. Seção II Das Diretrizes da Patrulha Maria da Penha Art. 30. São diretrizes do Programa “Patrulha Maria da Penha": I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente; II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres; III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência por guardas civis especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário: IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei; V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; VI - corresponsabilidade entre as políticas públicas rio que se refere à proteção a mulher em situação de violência. Seção III Da Gestão da Patrulha Maria da Penha Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo r C T K U - E M pr /-r. m — r Art. 31. A gestão do Projeto “Patrulha Maria da Penha’ será realizada pela Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. § 1o. A coordenação, o planejamento, o monitoramento e a implementação do Projeto “Patrulha Maria da Penha” dar-se-ão de forma articulada entre a Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, por meio da atuação da Guarda Civil Municipal. § 2° A operacionalização das ações do Projeto “Patrulha Maria da Penha”, a partir do planejamento mencionado no parágrafo 1o deste artigo, será realizada pela Guarda Civil Municipal. § 3o. Caberá ao Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, Delegado de Polícia, à Política Municipal de Assistência Social e Poder Judiciário definir diretrizes para o atendimento às mulheres, em consonância com as referências e normas vigentes para o atendimento às mulheres em situação de violência e com medidas protetivas de urgência, nos termos da lei federal. § 4o. Caberá à Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social prover o apoio técnicoadministrativo e os meios necessários ao seu funcionamento. § 5o. A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração. Art. 32. O Projeto “Patrulha Maria da Penha” será executado por meio das seguintes ações: I - identificação e seleção de casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário; Seção IV Das Ações da Patrulha Maria da Penha v Avenida 29 de Agosto, 683 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de Sâo Paulo II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda Civil Municipal dos casos seiecionados; III - verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; IV - encaminhamento das mulheres vítimas para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de assistência jurídica, no âmbito do Centro de Referência da Mulher, bem como assistência judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil, quando for o caso; V - capacitação permanente de guardas civis envolvidos nas ações; VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. Art. 33. A Prefeitura Municipal de Leme poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência. CAPÍTULO IV DOS PROJETOS PSICOEDUCATIVOS Seção I Da Intervenção Psicoeducativa com a Mulher Vítima de Violência - Projeto “Promotoras Legais” Art. 34. O Poder Executivo de Leme, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, deverá instituir o Projeto “Promotoras Legais”, composto por representantes comunitários dispostos em disseminar, dentro de seus contextos, a importância de se conhecer o comportamento violento e transmitir os preceitos do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres à comunidade local. § 1o. Os encontros do Projeto “Promotoras Legais” poderão ser realizados no Centro de Referência da Mulher, em condições, periodicidade e metodologia a serem Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP previamente definidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. § 2° O Projeto “Promotoras Legais" será desenvolvido por equipe especializada, com base em plano de trabalho estabelecido previamente. Art. 35. O Projeto “Promotoras Legais” tem como diretrizes: I - criar um espaço de confiança, de ruptura com o isolamento e de percepção de que a violência de gênero não é uma questão pessoal, mas comunitária; II - desenvolver um espaço de revisão de valores e crenças, das relações familiares e sociais, de desnaturalização da violência, de ressignificação da história de vida e de reflexão acerca do contexto social, econômico e político no qual vivem as mulheres. Art. 36. São objetivos do Projeto “Promotoras Legais”: I - propiciar a reflexão e a elaboração da violência sofrida; II - informar sobre os direitos das mulheres; III - abrir espaço de troca de experiências; IV - promover mudanças subjetivas e sociais que se encaminhem para a cultura de paz; V - refletir sobre temas relacionados à identidade, à autcestima, à comunicação, ao projeto de vida, aos direitos humanos, à saúde e outros correlatos e transversais entrelaçados às temáticas de cada encontro; Seção II Da Intervenção Psicoeducativa com o Agressor Art. 37. O Poder Executivo de Leme, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em articulação com o Poder Judiciário, deverá instituir o Projeto Psicoeducativo para a educação e reflexão dos agressores, voltados aos esforços preventivos e de contenção da reincidência nos casos de violência contra a mulher. Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C .M .L E M E Pr § 1°. Os encontros do Projeto Psicoeducativo serão realizados, preferencialmente, em local diferente ao do Centro de Referência da Mulher e em período noturno. § 2o. O Projeto Psicoeducativo para a educação e reflexão dos agressores será desenvolvido previamente. desenvolvido por equipe especializada, com base em plano de trabalho estabelecido Art. 38. O público-alvo do Projeto Psicoeducativo será o grupo de homens composto por participantes que exercem violência contra mulheres e/ou intrafamiliar e poderão ser encaminhados por medida judicial. Parágrafo único. O juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas poderá determinar a frequência ao Projeto Psicoeducativo para a educação e reflexão dos agressores, realizado pelo Município. Art. 39. São objetivos do Projeto Psicoeducativo com o Agressor: I - romper com o ciclo de violência e construir relações de gênero mais equitativas; II - viabilizar a intervenção não penal com homens que exercem violência contra mulheres em grupos abertos por encontros consecutivos; III - garantir a segurança das mulheres, por estratégias que devem estar coordenadas com as demais medidas de proteção, de modo a evitar intervenções inadequadas e inespecíficas com as demais estratégias de proteção; IV - estimular a assertividade, a reflexão e o afastamento da influência do agressor do uso de substâncias psicoativas; V - trabalhar a desnaturalização da violência cotidiana, de modo a estimular mudanças cognitivas, atitudinais e subjetivas sobre as relações de poder no contexto familiar. CAPÍTULO V DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER Avenida 23 de Agosto, S38 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo “C T iM T L E M L Pr e m T: Art. 40. Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos á/d e publicidade, tais como escolas, creches, hospital, ônibus e outros espaços públicos de alcance geral, do município de Leme, para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher. Art. 41. A campanha educativa deverá ser veiculada por meio de cartazes e materiais de propaganda, que serão colocados em lugar visível. Art. 42. A confecção dos materiais de divuigação da campanha deverá ser discutida e aprovada no Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de Leme autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, desde que elas preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixadas pelo órgão competente responsável. Art. 44. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. V' Art. 45. As despesas decorrentes da execução deste lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 46. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 04 de novembro de 2019. Antunes Filho Prefeito do Município de Leme Avenida 29 de Agosto, 6S8 - Centro • Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Justificativa C. M . L E iVí Pr Exmo. Sr. Presidente Exmos. Srs. Vereadores É com elevada honra e estima que submeto a apreciação e deliberação para análise de V. Exa. e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os Projetos Psicoeducativos, disciplina o Uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra a violência à mulher e dá outras providências”. A Constituição da República Federativa do Brasil traçou eixos fundamentais para o desenvolvimento integral dos cidadãos, privilegiando-se o respeito aos Direitos Humanos fundamentais e promoção da igualdade entre homens e mulheres; Que a igualdade de gênero constitui objetivo de desenvolvimento e é fator fundamental para lutar de forma eficaz e sustentável contra a pobreza e a discriminação; Que o fim de alcançar os objetivos pleiteados, é fortalecer a igualdade de homens e mulheres no âmaçjo de nossas instituições públicas e privadas, adequando-se o ordenamento jurídico ás necessidades sociais, principalmente em matéria de igualdade entre homens e mulheres, Que o meio para se obter a igualdade é entendida como justiça no tratamento a mulheres e homens de acordo com suas necessidades; Que os fatores acima apontados implicam na possibilidade de utilizar procedimentos diferenciados para corrigir desigualdades de oportunidades que passam desde o acesso a uma educação não sexista, à saúde integral, ao emprego digno, a planificação familiar, ao acesso a cargos de chefia e liderança em instituições públicas e privadas, à uma vida sem violência objetivando alcançar todos os direitos humanos, sociais e civis; Que os princípios diretores desta lei são a igualdade, a não discriminação, a equidade e o respeito à dignidade humana, princípios estes já contidos na "Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher" e na Constituição da República Federativa do Brasil; Que estas ações tenham como objetivo a autonomia das mulheres, promovendo sua participação cidadã nos processos de desenvolvimento, em todos os âmbitos da vida pública, através da obtenção de maior representação nos espaços sociais e políticos, o fortalecimento de políticas e mecanismos estáveis de Avenida 29 de Agcsto, SS8 - Centro - Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo f C J V t l- E M E t IfíM/CyiTJ t - — t'■£- - - - - - - igualdade, melhoria das oportunidades no âmbito econômico e a formação em valores de cidadania; O Projeto de Lei tem ações para não permitir que estas situações se perpetuem estabelecendo diretrizes em matéria de direitos para as mulheres para a obtenção da igualdade substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambienta Dado o exposto, peço que esta Casa de Leis analise e aprove esta importante medida em prol das mulheres e do aumento da participação social em nossa cidade. Diante do exposto, e diante da elevada importância deste projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada e posteriormente aprovada. Na certeza de toda atenção que nos será dada por V. Exa., reiteramos nossos protestos da mais elevada estima e consideração. Leme, ovembro de 20 r , „ _ ■ z x . /agíi&r .'47frãrdTJ^r;íu nes Hlho Prefeito do Município de Lern? Avenida 29 de Agosto, 688 - Centro - Leme/SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE 'M S ® RECONSTRUIR cjm d(iA [oMmoA c que e/cvt: -xi /tiâ CTM .LEM b Pr DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS u * ~ ~ Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 04 de novembro de 2019. Prefeito do Município de Leme AVEN ID A 29 DE AGOSTO, 668 -C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 357 3-4 900 - CNPJ 46.362.661 /000 1-6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 68/2019 EME Fls — A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000 Lei de R espon sab ilid ade Fiscal FINALIDADE: “INSTITUI PROGRAMA M UNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Considerando projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Políticas para Mulheres, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, a Patrulha Maria da Penha e os projetos psicoeducativos voltados para campanhas contra a violência contra a mulher; Considerando que, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social será a responsável pela criação e execução das ações decorrentes desse projeto de lei; Informamos que, a criação do conselho e instituição do programa não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os possíveis gastos serão contemplados no orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Leme, 29 de Outubro de 2019. Valéria Ajl. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Vieira Coelho Penteado Chefe do Núcleo de Planejam ento e O rçam ento Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 fC" M . LEiVIE i 1 /f|S i , , \ J H V / b ' —-— ) ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 86/2019 EMENTA: “ Institui o Program a de Políticas para a M ulheres, seus fins e m ecanism os de form ulação e aplicação, o C onselho M unicipal de D ireitos da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os Projetos P sicoeducativos, disciplina o Uso de espaços públicos os de publicidade para cam panhas educativas contra a violência à m ulher e dá outras p ro vid ê n cia s” AUTORIA: Prefeito M unicipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser • — «— • - w . _ P '». \ iT 1 0 distribuído cópia aos senhores Vereadores. •—»-—»——— — ,. Oi ]b n o ijo tj *í Leme, 12 de novembro de 2019 A de/f/dúJes PRESIDENT£>dA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR QUERUBIMÓ SOÉiRÕ. 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 —PABX: 3573-5600 - EMAIL' secretana@cafr»araiern6.sp.gov.br ij.% ) Cpmiü5são(ões> úui c.j.f. K 3 I O.F.C. 153 o.s.p. (53 S.E.C.L.T S Q P.U.O.P.S □ .rr. •je. 20 A wom vista _______------ \ J ^ - r t Funcionário J U N T A D A --m/ p Hp A o ,/ /.. A w d e 20—__1 ,-dço juntada a estps autos — *L4— _7^- K A P £ / !\ LJhrt n ff) O/a 'M.mcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 86/2019 DE LEME EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os Projetos Psicoeducativos, disciplina o Uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra a violência à mulher e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização legislativa para instituir o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, a Patrulha Maria da RUA D R ^ 7 r Í7b iNo1 Õ e IRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M X l M F Penha, os Projetos Psicoeducativos, disciplina o Uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra a violência à mulher e dá outras providências. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de trazer igualdade, equidade e respeito as mulheres, trazendo autonomia a elas, promovendo cada vez mais a participação como cidadã nos processos de desenvolvimentos, através da obtenção de maior representatividade nos espaços socias e políticos. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18 de novembro de 2019. Pela Comissão C. J.e R. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão S.C.L. e T. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADO RES DO MUNiCÍHu u t ESTADO DE SÃO PAULO Exnio. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de L.ei O rdinária n° 86/2019, de autoria do Executivo, que: “ Institui o Program a de P olíticas para a M ulheres, seus fin s e m ecanism os de form ulação e aplicação, o C onselho M unicipal de D ireitos da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os Projetos P sicoeducativos, d isciplina o Uso de espaços p úblicos os de publicidade para cam panhas educativas contra a violência à m ulher e dá outras p ro vid ê n cia s” 766/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores. que estas situações se perpetuem estabelecendo diretrizes em matéria de direitos para as mulheres para a obtenção da igualdade substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente piojeto sob o Regime de Urgência. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° Considerando que, o referido Projeto de Lei tem ações para não permitir Leme, 18 de novembro de 2019 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A O rdem doD ia (^ / 1 l<20K) i \ I C .M .C E M F' 1 I l( , />J J Requerimento de Urgência Especial na tramitaçã^/do Ff.L. 86/19, aprovado por 15 votos favoráveis e 1 contrário. Em 18 de novembro de 2019. Adenir de Jesus Pinto Presidente AO rdem doDia Ü l J 2 0 J 5 Projeto de Lei n° 86/18, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. Em 18 de novembro de 2019. Adenir de Jesus Pinto Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 86/2019 C. ívr rgàtv Fls _ 3 .< o y_ _ _ L k L ^ J Institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os Projetos Psicoeducativos, disciplina o Uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra a violência à mulher e dá outras providências. CAPITULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Disposições Preliminares Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do município de Leme, o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, de caráter contínuo e ininterrupto, voltado à garantia de políticas e mecanismos institucionais que fomentem a igualdade para mulheres no âmbito público e privado, bem como o enfrentamento à violência contra as mulheres, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos de mulheres vítimas de violência. Seção II Das Diretrizes do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres Art. 2o. Serão diretrizes do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres: I - o entendimento de que as políticas públicas devem prever o cumprimento dos programas, projetos e ações que obtenham a mesma equidade para as mulheres; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - a participação e representação política equilibrada de mulheres e homens; III - a promoção de igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais para as mulheçes; IV - o direito à proteção da saúde, incentivando a revisão de protocolos de acordo a fim de que seja respeitada a diversidade sexual e, conferir atenção aos direitos sexuais e reprodutivos; V - o acesso a todos os níveis de educação de qualidade e não sexista; VI - o estabelecimento de direitos de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar a serem exercidos em regime de corresponsabilidade. Seção III Dos Princípios do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres 1" * / 1 1 mm wêêêêêKê ■ ' I n f 5 L * E V TT J t f 5 V I r * ' ’ ' r i W Art. 3o. O Programa Municipal de Políticas para as Mulheres será norteado pelos seguintes princípios: I - Igualdade de oportunidades; II - Igualdade de tratamento; III - Equidade; IV - Respeito à dignidade da pessoa humana; V - O acesso de todos os níveis de educação de qualidade e não sexista; VI - O estabelecimento de direitos de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar a serem exercidos em regime de corresponsabilidade. Art. 4° A política municipal em matéria de igualdade para as mulheres deverá estabelecer as ações tendentes à obtenção da igualdade substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER QlT.í jE M E ) — MK-_ J Seção I Da Constituição e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Art. 5o. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, se constitui em órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município, com caráter participativo, normativo, fiscalizador e permanente, composto por 14 membros, de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nomeados pelo Prefeito, respeitados os seguintes critérios: I - Sete membros representantes e sete suplentes do Poder Público, da seguinte forma: a) 1 (uma) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; b) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal da Saúde; c) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho; e) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; f) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; g) 1 (uma) representante da Delegacia de Defesa da Mulher. II - Sete mulheres, membros integrantes, e sete suplentes, representantes da Sociedade Civil organizada, quais sejam: a) 1 (uma) representante de associação de moradores; b) 1 (uma) representante de movimento estudantil; c) 1 (uma) representantes de entidades de defesa dos direitos das mulheres; d) 2 (duas) representantes de entidades religiosas; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -T E L /FA X : (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e) 1 (uma) representante de entidade de Assistência Social; f) 1 (uma) representante da OAB; 1 § 1o A representação da sociedade civil organizada, indicada pelas entidades, movimentos e organizações constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos. § 2o A designação das conselheiras de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta e a nomeação pelo Prefeito Municipal. § 3o Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMDIM, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos se da pauta constar temas de sua área de atuação. § 4o As funções dos membros do CMDM não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, sendo tal exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros encargos. Art. 6o. As conselheiras e respectivas suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 7o. Os membros referidos no inciso II e respectivos itens, do art. 5o desta Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: I - por falecimento; II- por renúncia; III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas; IV - ela prática de ato incompatível com o da função de Conselheira, por decisão da maioria dos membros do CMDM; V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada. Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheira para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 5o, I e II, da presente Lei. Art 8o. O Presidente, Vice-Presidente e Secretária-Geral do Conselho serão escolhidos entre seus pares, em eleição direta e voto secreto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br Seção II Dos Objetivos, Autonomia e Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art 9o. O Conselho terá como objetivos analisar, propor, normatizar, acompanhar políticas públicas relativas aos direitos das mulheres. Art 10. A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e dos compromissos com a democratização das relações sociais. Art. 11.0 Conselho Municipal de Direitos da Mulher possuirá as seguintes atribuições: I - Sugerir diretrizes mínimas em matéria de ações afirmativas, medidas de igualdade de oportunidades e medidas de participação equilibrada, com a finalidade de erradicar a violência e a discriminação em razão do sexo; II - Propor programas e planos estratégicos dos entes públicos, em matéria de igualdade substantiva de mulheres e homens; ^ í «/ A Ü ■ S H H I ' III - Propor ações de coordenação entre os entes públicos da União, Estados e Municípios, para formar e capacitar em matérias de igualdade substantiva entre mulheres e homens os servidores públicos que laboram na área; IV - Elaborar e recomendar padrões, por meio de resoluções, que garantam a transmissão nos meios de comunicação e órgãos de comunicação social dos distintos entes públicos, de uma imagem igualitária, livre de estereótipos e plural de mulheres e homens; V - Estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais, relativos à organização e funcionamento de abrigos de mulheres e suas relações com a comunidade; ' : ■ -. ' ■ . . . VI - Outorgar anualmente reconhecimento de empresas que se distingam por seu alto compromisso com a igualdade substantiva de mulheres e homens, de acordo com regulamentação; VII - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal que atenda aos interesses e assegura os direitos da mulher em âmbito municipal; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -T E L / F A X : (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br VIII - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições da m u lL — * * , L U , IV?. L F no município, com vistas a corrigir a avaliar as distorções das ações implementadas}'3'' , l ly pis’ IX - Promover e estimular seminários e fóruns sobre assuntos de interesse da mui difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para atuação do Conselho; X - Realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Políticas Publicas para a Mulher; XI - Encaminhar propostas para modificar a legislação municipal, de modo a implantar as políticas públicas de defesa dos direitos da mulher; XII - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denuncias relativas à discriminação contra a mulher; XIII - Propor e participar de campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher; XIV - Eleger, pelo voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Mesa Diretora; XV - Criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções; XVI - Propor o seu Regimento Interno, no prazo de sessenta dias, a contar da posse dos membros deste conselho e aprova-lo; XVII - Propor a formulação de estudos e pesquisas. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Seção III Da Organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos seguintes órgãos: 9H * B I - Plenária; II - Mesa Diretora; III - Comissões de trabalho. § 1o A Assembleia Geral é o órgão máximo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e é soberana em suas decisões. § 2° A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3° A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos: I - Presidente; II - Vice-presidente; III - Secretaria Executiva. § 4o O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será discutido e aprovado pela Plenária, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, e será submetida à homologação do Chefe do Executivo municipal. § 5o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes, conforme regimento interno. Art 13. Todas as sessões do CMDM poderão ser públicas e precedidas de divulgação í' I Seção IV Das Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Art. 14. As reuniões do Conselho poderão ser ordinárias, com periodicidade mensal, definidas por meio de calendário anual, fixado a partir da posse do Conselho, e extraordinárias, convocadas nos termos do Art. 17° desta Lei. Art. 15. Caberá ao Presidente, eleito por seus pares, dirigir o Conselho Municipal de Direitos da Mulher. Parágrafo único. Na ausência do Presidente, este será substituído pela Vice-Presidente e pela Secretária-Geral, sucessivamente. C 7M7LE M E Pr J i& M f\t 2 r Ü C - J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EM AIl: cam aralem e@ terra.com .br Art. 16. As conselheiras titulares terão direito a voz e voto, sendo que as conselheiras suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz, mas não poderão se manifestar através de voto, salvo quando estiver substituindo a titular. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 17. O Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres poderá se reunir a qualquer momento, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito: I - pelo Presidente, de ofício; II - por 1/3 dos conselheiros efetivos, através de requerimento dirigido ao Presidente, especificando os motivos da convocação. § 1o. A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 48 horas, sendo obrigatória a comprovação de recebimento por parte dos membros do Conselho. § 2o. As reuniões extraordinárias do Conselho se farão sempre segundo a pauta para a qual foi convocada. 1 l i * Art. 18. O Conselheiro que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa fundamentada, será substituído por seu suplente, convocada especialmente para este fim, sendo dispensada de suas funções por ato do Presidente do Conselho, comunicando-se o Poder Executivo para as medidas necessárias. Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade ou setor da administração pública poderá ter sua representação extinta, caso assim o decidam 2/3 (dois terços) ou mais dos membros, em votação secreta. Art. 19. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher deverá discutir e aprovar a pauta numa mesma reunião e suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio, publicando-se os atos normativos. Parágrafo único. A guarda do livro de atas deverá ficar a cargo da Secretaria Geral, disponibilizando-o para vistas, quando necessário, a pedido de cada conselheiro, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 35S4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br enviando-se cópias das atas das reuniões anteriores, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, aos conselheiros regulamente convocados. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M . LEM E rm n <!■(? V / fornecer vM--------J sugestões, devidamente fundamentadas, e que serão objeto de discussão e aprovação por maioria simples de seus pares. Art. 21. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número. Art. 22. As votações de propostas sujeitas a deliberação só poderá ser feita com a presença da maioria absoluta dos conselheiros. § 1o. Na ausência dos efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de suplentes. § 2o. Não serão permitidos votos por procuração. § 3o. Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro direito a voto individual. § 4o. Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de desempate. r Á v / Seção V Da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher à ’-W - « ,* Art. 23. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o órgão colegiado de caráter consultivo, avaliativo e deliberativo, composta por delegadas e delegados representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Instituições e Organizações que atuem em defesa dos direitos da mulher. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br Art. 24 O Poder Executivo custeará as despesas das conselheiras eleitas como delegadas, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, para participarem de conferências regionais, estaduais e nacionais dos direitos da mulher. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPITULO DO CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER - CRM C.M .LEM F'! T . ^ t------ LkL“ Seção I Da Instituição e Estrutura do Centro de Referência da Mulher Art. 25. Deverá ser instituído o Centro de Referência da Mulher, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que fornecerá acolhimento, atendimento humanizado e assistência direta, integral e multiprofissional nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito, para mulheres em situação de violência, em prol do fortalecimento da mulher. Art. 26. O Centro de Referência da Mulher contará com toda a infraestrutura e quadro de pessoal, técnico e administrativo, necessários à execução de seus fins. Parágrafo único. O Centro de Referência da Mulher será coordenado e supervisionado m pela Coordenadoria de Proteção Especial. f S i 7^ i Seção II Dos Objetivos e Atribuições do Centro de Referência da Mulher Art. 27. O Centro de Referência da Mulher será o espaço de referência em busca da igualdade entre mulheres e homens na região onde se situam, bem como de ser centro de articulação da sociedade civil para o exercício da cidadania ativa da mulher, visando a ampliação dos seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -T E L / F A X : (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de gênero para a melhoria da qualidade de vida, autonomia e participação da mulher na sociedade. I - prestar acolhimento e acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, de modo a fortalecer sua autoestima e possibilitar que essas mulheres se tornem protagonistas de seus próprios direitos, ampliando seu nível de entendimento sobre as relações de gênero; II - acolher as mulheres em situação de violência, orientando-se sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular; III - promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência; IV - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mundo do trabalho e em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, quando couber; V - garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e não formal, quando couber; VI - propiciar, à mulher assistida, os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico; VII - prestar informação e orientação por meio de atendimento telefônico às mulheres. Parágrafo único. O Centro de Referência da Mulher realizará ações afirmativas que visem combater a violência de gênero, preferencialmente, regionalizadas, para suprir a demanda de serviços de combate à violência contra as mulheres nas diversas regiões do Município. Art. 28. O Centro de Referência da Mulher tem os seguintes objetivos: CAPÍTULO III DA PATRULHA MARIA DA PENHA Seção I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Da Instituição, Implementação e Articulação da Patrulha Maria da Penhs Art. 29. Fica instituído, no município de Leme, o Programa “Patrulha Maria da , , voltada à Proteção às mulheres, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser regido pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo único. A implementação das ações do Programa “Patrulha Maria da Penha” será realizada pela Guarda Civil Municipal, de forma articulada com a Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, Ministério Público e Poder Judiciário do Estado São Paulo. Art. 30. São diretrizes do Programa “Patrulha Maria da Penha”: I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente; II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres; III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência por guardas civis especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário; IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei; V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; VI - corresponsabilidade entre as políticas públicas no que se refere à proteção a mulher em situação de violência. Seção II Das Diretrizes da Patrulha Maria da Penha RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme(jj)terra.com.br 4w « k J d CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Seção III Da Gestão da Patrulha Maria da Penha Art. 31. A gestão do Projeto “Patrulha Maria da Penha” será realizada pela Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. § 1o. A coordenação, o planejamento, o monitoramento e a implementação do Projeto “Patrulha Maria da Penha” dar-se-ão de forma articulada entre a Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, por meio da atuação da Guarda Civil Municipal. § 2° A operacionalização das ações do Projeto “Patrulha Maria da Penha”, a partir do planejamento mencionado no parágrafo 1o deste artigo, será realizada pela Guarda Civil Municipal. § 3o. Caberá ao Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, Delegado de Polícia, à Política Municipal de Assistência Social e Poder Judiciário definir diretrizes para o atendimento às mulheres, em consonância com as referências e normas vigentes para o atendimento às mulheres em situação de violência e com medidas protetivas de urgência, nos termos da lei federal. § 4o. Caberá à Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social prover o apoio técnicop f \ / r T i f j j f # v administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento. § 5o. A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração. Seção IV RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Das Ações da Patrulha Maria da Penha C .M .L E M É N1 r ^ . / J F IS ; Art. 32. O Projeto “Patrulha Maria da Penha” será executado por meio das seguintes ações: I - identificação e seleção de casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário; II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda Civil Municipal dos casos selecionados; III - verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; IV - encaminhamento das mulheres vítimas para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de assistência jurídica, no âmbito do Centro de Referência da Mulher, bem como assistência judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil, quando for o caso; V - capacitação permanente de guardas civis envolvidos nas ações; VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. Art. 33. A Prefeitura Municipal de Leme poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência. CAPÍTULO IV DOS PROJETOS PSICOEDUCATIVOS Seção I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem eigterra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Da Intervenção Psicoeducativa com a Mulher Vítima de Violência - Projeto Promotoras Legais1 Art. 34. O Poder Executivo de Leme, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, deverá instituir o Projeto “Promotoras Legais”, composto por representantes comunitários dispostos em disseminar, dentro de seus contextos, a importância de se conhecer o comportamento violento e transmitir os preceitos do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres à comunidade local. § 1o. Os encontros do Projeto “Promotoras Legais” poderão ser realizados no Centro de Referência da Mulher, em condições, periodicidade e metodologia a serem previamente definidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. § 2o. O Projeto “Promotoras Legais” será desenvolvido por equipe especializada, com base em plano de trabalho estabelecido previamente. Art. 35. O Projeto “Promotoras Legais” tem como diretrizes: I - criar um espaço de confiança, de ruptura com o isolamento e de percepção de que a violência de gênero não é uma questão pessoal, mas comunitária; II - desenvolver um espaço de revisão de valores e crenças, das relações familiares e sociais, de desnaturalização da violência, de ressignificação da história de vida e de reflexão acerca do contexto social, econômico e político no qual vivem as mulheres. Art. 36. São objetivos do Projeto “Promotoras Legais”: I - propiciar a reflexão e a elaboração da violência sofrida; II - informar sobre os direitos das mulheres; III - abrir espaço de troca de experiências; IV - promover mudanças subjetivas e sociais que se encaminhem para a cultura de paz; V - refletir sobre temas relacionados à identidade, à autoestima, à comunicação, ao projeto de vida, aos direitos humanos, à saúde e outros correlatos e transversais entrelaçados às temáticas de cada encontro; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Seção II Da Intervenção Psicoeducativa com o Agressor L E M E flsi / A — Ü I y Art. 37. O Poder Executivo de Leme, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em articulação com o Poder Judiciário, deverá instituir o Projeto Psicoeducativo para a educação e reflexão dos agressores, voltados aos esforços preventivos e de contenção da reincidência nos casos de violência contra a mulher. § 1o. Os encontros do Projeto Psicoeducativo serão realizados, preferencialmente, em local diferente ao do Centro de Referência da Mulher e em período noturno. § 2o. O Projeto Psicoeducativo para a educação e reflexão dos agressores será desenvolvido por equipe especializada, com base em plano de trabalho estabelecido previamente. / ' | «4 íu i S H H H h H 1 I r t V / ; \ Art. 38. O público-alvo do Projeto Psicoeducativo será o grupo de homens composto por participantes que exercem violência contra mulheres e/ou intrafamiliar e poderão ser encaminhados por medida judicial. Parágrafo único. O juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas poderá determinar a frequência ao Projeto Psicoeducativo para a educação e reflexão dos agressores, realizado pelo Município. Art. 39. São objetivos do Projeto Psicoeducativo com o Agressor: I - romper com o ciclo de violência e construir relações de gênero mais equitativas; II - viabilizar a intervenção não penal com homens que exercem violência contra mulheres em grupos abertos por encontros consecutivos; III - garantir a segurança das mulheres, por estratégias que devem estar coordenadas com as demais medidas de proteção, de modo a evitar intervenções inadequadas e inespecíficas com as demais estratégias de proteção; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br W m CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - estimular a assertividade, a reflexão e o afastamento da influência do agressor do uso de substâncias psicoativas; V - trabalhar a desnaturalização da violência cotidiana, de modo a estimular mudanças cognitivas, atitudinais e subjetivas sobre as relações de poder no contexto familiar. CAPÍTULO V DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER Art. 40. Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospital, ônibus e outros espaços públicos de alcance geral, do município de Leme, para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher. Art. 41. A campanha educativa deverá ser veiculada por meio de cartazes e materiais de propaganda, que serão colocados em lugar visível. Art. 42. A confecção dos materiais de divulgação da campanha deverá ser discutida e aprovada no Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres. Art. 43. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de Leme autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, desde que elas preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixadas pelo órgão competente responsável. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME ___ ESTADO DE SÃO PAULO íC.M.LEME Art. 44. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. 5 ^ V / 1a y Art. 45. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 46. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 18 de novembro de 2019. III RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -T E L / F A X : (19) 3571-1862 / S100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 665/19-wz Í C . M . L E M E ] Pr 5 0 K M Fls >*—....... ( Ur Leme, 19 de novembro de 2019. % Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafo de Leis Complementares n° 28/19 e 29/19 referente aos Projetos de Leis Complementares n° 27/19 e 29/19 e os Autógrafos de Leis n° 75/19, 76/19, 77,19, 78/19, 79/19 e 80/19 referentes aos Projetos de Leis n° 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 90/19 e 80/19. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william .zero@ cam aralem e.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO ’ •. •• ' * . \ * • V '. ’ * ' • ' * ■ • “ No. Processo: 191.93 . . . . Data/Hora Processo: 19/11/19 15:18 v Requerente: CAMARA DOS VERADOREs' DO MUNICÍPIO DE LEME \ ■ Subassunto:- OFÍCIOS . Súmula: OF 665/19 - AUTOGRAFO DE LEI 28 E 29/19 Senha internet: 3F9C96L Site para consulta: http://www.leme.sp.gov/br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍÇ..M. L-E M E l -J LEI ORDINARIA 3.850, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Centro de Referência J . .. da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os *T' T i r /*•*.. Projetos Psicoeducativos, disciplina o Uso de ■ • . . ■ ... espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra a violência à mulher e dá outras providências. i m - -s * ' %*.£--■ O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: S R " 1: r - ;' . CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES \ ' i t ||| C | \ a F fl I \ \ ................. í-.--'4 ' ' * ■ ' ’'r}:. isví Disposições Preliminares Mfc. -----------------------------------------------ás?* ^ , , M g - 4tPS »*i j u 'W M f- '-r #1/ fX- •> . ;;; jfe #^l| | v ' | Í | | t .....- Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do município de Leme, o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, de caráter contínuo e ininterrupto, voltado a garantia de políticas e mecanismos institucionais que fomentem a igualdade para mulheres no âmbito público e privado, bem como o enfrentamento à violência contra as mulheres, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos de mulheres vítimas de violência. Seção II Das Diretrizes do Programa Municipal de Poljtieás para as Mulheres AV. 73 DE AGOSTO. NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-2ÍO - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68