RUA DR. ARMANDO DE SALES OLVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 67/2024
– SNJ.GP Leme, 25 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que
“Altera a Lei n° 2.596, de 03 de outubro de 2001, para substituir, em toda a Lei, as
expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas",
respectivamente
”
.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº ____________________/2024
Altera a Lei n° 2.596, de 03 de outubro de 2001, para substituir,
em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas
expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
Art. 1º A ementa da Lei nº n° 2.596, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) e dá
outras providências correlatas
”
Art. 2º A Lei nº 2.596, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (CMPI), com as seguintes
atribuições:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência
que o Município de prestar às pessoas idosas, nas áreas de sua competência;
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar as pessoas
idosas;
III - propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos das pessoas idosas;
IV- incrementar a organização e a mobilização da comunidade da pessoa idosa;
V
– estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação das pessoas
idosas nos diversos setores da atividade social;
VI
– examinar e dar conhecimento a assuntos que envolvam problemas relacionados às
pessoas idosas;
VII
– elaborar o Regimento Interno.
Art. 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto por 12 (doze) membros,
designados pelo Prefeito, sendo:
I
– 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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II
– 05 (cinco) representantes de Secretarias Municipais
– Assistência e
Desenvolvimento Social; Saúde; Educação, Cultura; e Finanças.
III
– 03 (três) representantes da sociedade civil, que integrem grupos organizados da
terceira idade; e
IV
– 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos
com pessoas idosas.
§ 1º - Os Conselheiros de que trata o Inciso II serão indicados pelos Secretários dentre
pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos das pessoas idosas.
§ 2º - Os Conselheiros de que trata o Inciso III serão indicados, de preferência, pelos
grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da
organização a que pertencem.
§ 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu
trabalho, como serviço público relevante.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 5º - Os membros do conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou
a critério do Prefeito.
Art. 3º O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será designado pelo
Prefeito.
Art. 4º A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60
(sessenta dias) contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Outras normas de organização do conselho poderão ser definidas em Decreto.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme. 25 de junho de 2.024.
Claudemir Aparecido Borges
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, tem por objetivo modificar a utilização da antiga nomenclatura, em especial
da expressão “idoso” para “pessoa idosa”.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias
(Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
Pelas razões expostas, solicitamos que a matéria seja apreciada por essa digna
Casa, com a relevância que a matéria requer, esperando que a mesma tenha manifestação
favorável dos nobres Edis, pois somos sabedores do compromisso que essa atual
legislatura tem com o desenvolvimento de nossa cidade.
Diante do acima exposto, é que apresentamos este projeto de Le, esperando a
aprovação dos nobres Vereadores
. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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LEI N
o 2596, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
I
Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências correlatas!
I
I
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber qJe a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
I
,
I
Artigo" Fica criado, junto
à Secretaria de Assistência
i
e
Desenvolvimento Social, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, comi as
seguintes atribuições:
I
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção
e
assistência que o Municípiodeve~piestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
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I
11- estimular ;s'tlJd9S;,d61,~têse;~~qtji~~'Objehvlmpo prestigiar e valorizar!os
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i
III - proJlÓ'r~Miiksq~e ~ein garantir ou wWliar osilireitosdos idosos;
I
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IV - incré!i1~irta:ràQrgiínizaçãoe a mobilização da,coIIÍriJi.idaa6idosa;
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V - é~tiffi'ui~'aj!~lã~ra~~~::d~,~h:JJ~tSsjquetérihamem mira a participação Idos
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11 - 05' (cinco) representantes de Secretarias Municipais - Assistência e
Desenvolvimento Social; Saúde; Educação e Cultura; Planejamento; e Fazenda.]i
111- 03 (três representantes da sociedade civil, que integrem grupos or~anizadJs da
terceira idade; e
I
IV - 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem' aos
trabalhos com idosos.
1I
§ 10 _ Os Conselheiros de que trata o Inciso 11serão indicados pelos Secretários
dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-6J - LEME - S.P. I Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
"
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ESTADO DE SÃO PAULO
i
i
§ 20 _ Os Conselheiros de que trata o Inciso III serão indicados, de preferência, ,
pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbitolda
organização a que pertencem.
;
§ 30 _ Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu
trabalho, como serviço público relevante. § 40 _ O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
j
§ 50 _ Os membros do conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido
ou a critério do Prefeito.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, ~68 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571,4816 - C,G,C. 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P, Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.423, DE 22 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para
substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos”
pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”,
respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” (NR)
“Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade.” (NR)
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º .........................................................................................................
.................................................................................................................
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à pessoa idosa;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da
pessoa idosa com as demais gerações;
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições
de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
.................................................................................................................
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80
(oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às
demais pessoas idosas.” (NR)
“Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por
ação ou omissão, será punido na forma da lei.
25/06/2024, 14:32 L14423
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 1/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
........................................................................................................” (NR)
“Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da
Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento
dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei.” (NR) “Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a
liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
.................................................................................................................
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” (NR)
“Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.” (NR) “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os
prestadores.” (NR) “Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas
de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da
assistência social.” (NR)
“Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio
do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente as pessoas idosas.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por
meio de:
.................................................................................................................
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele
necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas
abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;
.................................................................................................................
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente,
medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e
outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança
de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4º As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão
atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos
públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário
com a pessoa idosa em sua residência; ou
II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por
procurador legalmente constituído.
25/06/2024, 14:32 L14423
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 2/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
§ 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia
médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou
pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para
expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção
tributária.
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão
preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.”
(NR)
“Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a
acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a
sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento
conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de
impossibilidade, justificá-la por escrito.” (NR) “Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é
assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais
favorável.
Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção,
esta será feita:
I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser
contactado em tempo hábil;
.....................................................................................................................” (NR) “Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o
atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação
dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.”
(NR)
“Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas
idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados
à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a
quaisquer dos seguintes órgãos:
....................................................................................................................
III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer
ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou
sofrimento físico ou psicológico.
....................................................................................................................” (NR) “Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões,
espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.” (NR) “Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à
educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas
educacionais a ela destinados.
25/06/2024, 14:32 L14423
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 3/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas
de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida
moderna.
§ 2º As pessoas idosas participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural,
para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da
preservação da memória e da identidade culturais.” (NR)
“Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos
conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa
idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.” (NR) “Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será
proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos
ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso
preferencial aos respectivos locais.” (NR)
“Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados
às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público
sobre o processo de envelhecimento.” (NR)
“Art. 25. ..................................................................................................
Parágrafo único. O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as
pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão
editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redução
da capacidade visual.” (NR)
“Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional,
respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.” (NR) “Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são
vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos,
ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
.......................................................................................................” (NR)
“Art. 28. ................................................................................................
I – profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus
potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
.................................................................................................................
III – estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.”
(NR)
“Art. 33. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada,
conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas),
na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.” (NR)
“Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não
possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é
assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
.....................................................................................................” (NR)
“Art. 35. .................................................................................................
§ 1º No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de
participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
25/06/2024, 14:32 L14423
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 4/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
§ 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência
Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º deste artigo, que não poderá
exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência
social percebido pela pessoa idosa.
.....................................................................................................” (NR)
“Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou
núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.” (NR)
“Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou
substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em
instituição pública ou privada.
...............................................................................................................
§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter
identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação
pertinente.
§ 3º As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões
de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com
alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas
condizentes, sob as penas da lei.” (NR)
“Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
observado o seguinte:
I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais
residenciais para atendimento às pessoas idosas;
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de
acessibilidade à pessoa idosa;
...........................................................................................................
Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas
idosas devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.” (NR)
“Art. 39. ..............................................................................................
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer
documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados
10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com
a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.
..................................................................................................” (NR)
“Art. 40. ..............................................................................................
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda
igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens,
para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2
(dois) salários mínimos.
......................................................................................................” (NR)
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 5/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
“Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.” (NR)
“Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte
coletivo.” (NR)
“Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que o
s
direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
......................................................................................................” (NR)
“Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser
aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se
destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.” (NR)
“Art. 45. ..................................................................................................
.................................................................................................................
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento
a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de
sua convivência que lhe cause perturbação;
.......................................................................................................” (NR)
“‘TÍTULO IV
Da Política de Atendimento à Pessoa Idosa’
................................................................................................................
‘Art. 46. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.’ (NR)
‘Art. 47. ......................................................................................................
....................................................................................................................
IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas
idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;
V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;
VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos
da sociedade no atendimento da pessoa idosa.’ (NR)
‘CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa’
‘Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias
unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão
competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro
de 1994.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais de assistência à
pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da
Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 6/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento,
observados os seguintes requisitos:
.....................................................................................................’ (NR)
‘Art. 49. .................................................................................................
...............................................................................................................
III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e
externo;
V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;
VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de
respeito e dignidade.
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa
responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem
prejuízo das sanções administrativas.’ (NR)
‘Art. 50. .................................................................................................
I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa,
especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do
contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas;
............................................................................................................
VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;
.............................................................................................................
XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa
com doenças infectocontagiosas;
..............................................................................................................
XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas
idosas;
XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do
atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de
seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais
dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
......................................................................................................’ (NR)
‘Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às
pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.’ (NR)
..............................................................................................................
‘Art. 52. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à
pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público,
Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.’ (NR)
..............................................................................................................
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 7/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
‘Art. 55. .................................................................................................
...............................................................................................................
II - ..........................................................................................................
................................................................................................................
e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
§ 1º Havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em
relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da
unidade e a suspensão do programa.
...............................................................................................................
§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os
direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as
providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução
da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público,
sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
§ 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.’ (NR)
............................................................................................................
‘Art. 56. ..............................................................................................
.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência,
as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra instituição, a expensas do
estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.’ (NR)
‘Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de
saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os
casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:
.................................................................................................... ’ (NR)
‘Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade n
o
atendimento à pessoa idosa:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e multa civil
a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa.’ (NR) ‘CAPÍTULO V
Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa’
............................................................................................................
‘Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração
às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou
auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas)
testemunhas.
...................................................................................................’ (NR)
............................................................................................................
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 8/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
‘Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade
competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo
da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas
demais instituições legitimadas para a fiscalização.’ (NR)
...........................................................................................................
‘Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental
e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição
fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.’ (NR) ‘Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério
Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras
medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante
decisão fundamentada.’ (NR)
..........................................................................................................” “Art. 70. O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa
idosa.” (NR)
“Art. 71. .............................................................................................
............................................................................................................
§ 4º Para o atendimento prioritário, será garantido à pessoa idosa o fácil acesso aos
assentos e caixas, identificados com a destinação a pessoas idosas em local visível e
caracteres legíveis.
§ 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das
maiores de 80 (oitenta) anos.” (NR)
“Art. 74. ...............................................................................................
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e
interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da
pessoa idosa;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de
designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em
todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;
III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco
,
conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, na
s
hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
............................................................................................................
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de
inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa
idosa;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa
idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
............................................................................................................
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas
previstos nesta Lei.
............................................................................................................
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 9/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre
acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa.” (NR)
“Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por
ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento
insatisfatório de:
............................................................................................................
II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação
incapacitante;
III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;
IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção
judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos,
próprios da pessoa idosa, protegidos em lei.” (NR)
“Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da
pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as
competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.”
(NR)
“Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da Pessoa
Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando
vinculados ao atendimento à pessoa idosa.
.....................................................................................................” (NR)
“Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença
condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá
fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como
assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.” (NR)
“Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas
funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação
pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem
encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.”
(NR)
“Art. 96. .............................................................................................
............................................................................................................
§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da
pessoa idosa.” (NR)
“Art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem
risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua
assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade
pública:
.................................................................................................” (NR)
“Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de
longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando
obrigado por lei ou mandado:
..................................................................................................” (NR)
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 10/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
“Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa,
submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e
cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo
ou inadequado:
.................................................................................................. ” (NR
)
“Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de
ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa:
...................................................................................................” (NR
)
“Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro
rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
....................................................................................................” (NR)
“Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada,
por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento:
....................................................................................................” (NR)
“Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios,
proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo
de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
.....................................................................................................” (NR)
“Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou
imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa:
................................................................................................... ” (NR)
“Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou
outorgar procuração:
....................................................................................................” (NR) “Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de
Assistência Social, até que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa seja criado, os recursos
necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos
à pessoa idosa.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Cristiane Rodrigues Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2022
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 11/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
25/06/2024, 14:32 L14423
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 12/12 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B50D-4523-D2FF-A64F e informe o código B50D-4523-D2FF-A64F
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