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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei Complementar nº 09/24
Projeto de Lei Complementar nº 10/24
“Altera dispositivo da Lei Complementar n° 564, de 29 de
Dezembro de 2009, incluindo o pagamento de Incentivo
Financeiro Etapa previsto na Lei Municipal n° 4.264, de 14 de
dezembro de 2023 e dá outras providências.”
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 17, da Lei Complementar
Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, com as seguintes redações:
"Art.17....................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança
será devido pagamento do “Incentivo Financeiro Etapa”, criado pela Lei Ordinária
no 4.264, de 14 de dezembro de 2023, em retribuição ao trabalho desempenhado
nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica,
especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS,
turberculose, hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas
de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da Saúde, nos termos e
condições daquele diploma ou a outro que vier a substituí-lo.
§ 4º Em nenhuma hipótese, a gratificação de que trata o parágrafo anterior, será
incorporada aos vencimentos dos profissionais que desempenham suas atividades
nas campanhas nacionais de vacinação, e não servirá de base para incidência de
quaisquer vantagens.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 26 de junho de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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