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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-11-12
Ementa“ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME.”
native_id2606

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
784/2019 - G P
C . M . L E M E l
L l f l Q / h , 1
de novenlbr ó de 20 T9
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Aitera o valor da subvenção concedida 
à CASA DO M ENO R FRANCISCO DE ASSIS DE LEM E.”
Para m elhor análise da proposta encam inham os a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como docum entação anexa, no sentido de 
que a m esm a faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conform idade com os artigo.s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regim ento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada e § íim a -e i1 tsíin Iã ~ e õ riB i^
.-si!»:.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2236 510
D ata/H ora: 12/11/2019 12:41:57
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssim o Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
Ofício N°
Av. 29 cie agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ? ? /2019
C . M . L E M E l
,Pra ? l & i \ 'í7 4 Ea~ Fx'S í ) *?
v ( )/ ! J
“Altera o valor da subvenção 
concedida à CASA DO M ENOR 
FRANCISCO DE ASSIS DE LEM E.”
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos 
term os da Lei n° 3.791, de 03 de abril de 2019, de R$ 480.000,00 (quatrocentos e 
oitenta mil reais) para R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) anual, para a 
Casa do M enor Francisco de Assis de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua 
José Moreira de Queiroz, n° 1.535, Jardim São José.
Artigo 2o - Ficam m antidas as dem ais disposições da Lei n° 3.791, 
de 03 de abril de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros no mês de outubro de 2019, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme
WAGNER RICARDO ANTUNES FíLFTCT
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C T M 7 C E M E l
Pr-» \
v : ' A
...
JUSTIFICATIVA k--------------kC----------- )
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de 
Leme, dirijo-m e a Vossa Excelência para rem eter-lhe o incluso Projeto de Lei 
anexo, que “Altera o valor da subvenção concedida à CASA DO M ENOR 
FRANCISCO DE ASSIS DE LEM E.”
Enfatizo que é inquestionável a im portância da entidade Casa do M enor 
Francisco de Assis de Leme.
Como já é de conhecim ento de Vossas Senhorias a Casa do Menor 
Francisco de Assis de Leme acolhe e protege crianças e adolescentes, de zero a 
dezoito anos incom pletos, com vínculos fam iliares rom pidos ou fragilizados e em 
situação de risco.
O projeto de lei visa aum entar o valor do repasse da subvenção
municipal.
Justifica-se o aum ento do valor da subvenção, para que a Casa do 
Menor Francisco de Assis de Leme possa custear o pagam ento do aluguel
Deste modo, solicita-se que a m atéria seja recebida e distribuída às 
respectivas com issões de vereadores e dem ais distintos edis com assento nessa 
Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, 
bem como, em sua tram itação, sejam observadas as disposições que lhe são 
cogentes, em especial as previstas na Lei Orgânica de Leme, com posterior 
subm issão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos 
seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Outrossim , consigna-se que seguem em anexo os respectivos 
docum entos necessários para correta avaliação e instrução do processo 
legislativo perante essa Casa Legislativa e a sociedade lemense.
Por fim, destaca-se que a justificativa e docum entos que acom panham 
o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos 
jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com am paro nestes, bem como 
tendo em vista a necessidade do célere encam inham ento dos trâm ites para 
perfectibilização do repasse financeiro, recom enda-se a observância do regime
de urgência previsto no Regim ento Interno da Câmara M unicipal de Leme - SP.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitam os a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estim a e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-2*10- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito@lem e. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ~ --------- ---------- Q.IVr.LFM
k— - M - 1 Informação de Impacto Orçamentário n° 70/2019
A ten dim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem en tar n° 101/2000
L ei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - AUMENTO REPASSE SUBVENÇÃO”
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, para 
aum ento do repasse da subvenção à C asa do M enor F rancisco de A ssis de Lem e, são 
de caráter continuado e as dotações orçam entárias a serem oneradas estão alocadas na 
Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social. Segue abaixo o im pacto sobre o 
exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 15.154.009,94
Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 504.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 3,326%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 15.760.170,34
Valor da despesa no 2o exercício 2020 R$ 504.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 3,198%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 16.351.176,73
Valor da despesa no 3o exercício 2021 R$ 504.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 3,082%
*Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente, 
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n°
4.671 de 26/06/2018. **
Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a 
Secretaria não estimou aumento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado 
para 2019.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L em e-S P - FONES (19] 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
í c T m T l e m
Pr - . ! j F I s _ /TíQb 1
\\1....J
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA — Plano Plurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 11 de Novembro de 2019.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
ra Coelho Penteado
í do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C.M.LEM l
!
l . i.fi J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa 
de suporte de caixa, conform ando-se com as orientações do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes O rçam entárias - LDO.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Leme, 11 de
agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
O fício n°792
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
/2 0 1 9 -G P
(C. M .l-E M E
Pr P i m
V j\ h y j
Leme, 18 de Novem bro de 2019.
Excelentíssim o Senhor,
Sirvo-m e do presente para encam inhar, a Vossa Senhoria, docum entação 
com plem entar ao projeto de lei ordinária 87/2019 (CASA DO MENOR).
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
ÍEFTR1ÜÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssim o Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
22?3 Q
D ata/H ora: 18/11/2019 16:15:47
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SADS S*cr»tarla de Aiiistènde
e DtstnvoMmento Social
, É L
TEMPO DE
RECONSTRUIR
G O VE R N O 2017-2020
^ y u ié o & fa h m w i. a, c/ae. d e v e &ek { e iô a ,/
CTM. L E M E
, . . IfIS f \ A
DECLARAÇÃO
D eclaro que a E ntidade CASA DO MENOR
FRANCISCO DE ASSIS DE LEME, com o re curso Estadual, Federal e 
M u n icip a l, com sede na José M o re ira de Q ueiroz, 1535 - JD. São José - 
Leme SP, ca d a stra d a no CNPJ: 5 5 .3 4 7 .5 6 1 /0 0 0 1 -5 3 , se e n c o n tra com as 
prestações de co n ta s d e v id a m e n te regularizadas até a p re se n te data.
Lem e, 14 de N o v e m b ro de 2019.
Chefe de Núcleo de Gestão do Fundo M unicipal e das Entidades
Conveniadas.
R u a Cel. João Franco Mourão, 308 * Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Data: 10/09/2019 (dez de setembro de dois mil e dezenove) 
Local: Casa dos Conselhos Municipais________________
Endereço: R. Cel. João Franco Mourão, 295 - Leme/SP
Hora Convocação: 09h00m
C M .L E M
Horário de Início: 09h05min Término: 10h00min
r
PRESENTES -* *!
Nome
10
Elder Paulo Pazzeili Francelino
Estevan de Almeida
Maria Irene Camin Lopes
Renata M. Baccaro
Daniela S. Bom Joanni
Roberto Cicaroni Fernandes Junior
Bruna Carolir.e Macias Eloy
Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano
Ana Maria P. Penteado L. de Moraes
Carmo Roberto Gaidino
Luana M. Santos
Cargo
Conselheiro Titular 
Conselheiro Suplente 
Conselheira Titular 
Ouvinte
Ouvinte
Ouvinte
Conselheiro Suplente 
Ouvinte
Conselheira Titular 
Conselheiro Suplente
Ouvinte
)rgão
ESPORTES
APAE
AVIVIL
Casa do Menor 
AVIVIL 
ACEL 
APAS
Com. Vida Melhor 
Guarda Mirim 
Guarda Mirim 
CMDCA
JUSTÍFÍCADAS
* “ PAUTA í-LíUr". fS k'f￾Item 1
Item 2
Item 3
Item 4
Item 5
Item 6
Abertura
Leitura da Ata anterior;
Solicitação para readequação para número de atendidcs do programa Criança Feliz
Aprovação dos planos de trabalho ps.ra subvenção municipal: Associação Cultural Esportiva De Leme, 
Casa Betânia, Casa do Menor Francisco de Assis;__________ ___________________________________
Regimento Interno
Encerramento
ATA * € _
Item 1 ~Ãos dez ( 10) dias do mês de Setembro de 2019, às 09h00 na sala de reunião na Casa dos 
Conselhos, sita a Rua Coronel João Franco Mourão n° 295- centro na cidade de Leme/Estado de 
Sãc Paulc-, sm reunião ordinária reuniram-se os seguintes conselheiros e demais participantes do 
Conselho Municipai de Assistência Social - COMAS- Elder Paulo Pazzeili Francelino, Carmo Roberto 
Gaidino, Ana Maria Patrocinia Penteado Lopes de Moraes, Renata Maria Bacaro, Estevan de Almeida, 
Daniela S. Bom Joanni, Maria Irene Camin Lopes Medeiros, Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano, 
Roberto Cicaroni Fernandes Junior, Bruna Caroline Macias Eioy e Luana Santos
Item 2
Item 3
Dando início aos trabalhos, o presidente agradeceu a presença de todos e solicitou ao secretário que 
fosse feita a leitura da ATA anterior, a qual foi lida e aprovada por toaos.
Dando continuidade, o senhor presidente expianou o assunto sobre o Programa Criança Feliz, o qual 
será necessária uma readequação no número de atendidos que terá que ser de 350 e não 600 
conforme consta no programa
ltem ^ £"m seguida passou a apresentação e deliberação oos Planos de T rabalho das seguintes Instituições.
j Qasa d0 Menor Francisco de Assis , cnds estão pleiteando o aumento no valor de R$ 2.000,00(dois
Item 5
Item 6
mil reais)para pagamento de aluguei, da Instituição Casa Bethânia pleiteando o valor de R$
3.000,00(três mil reais) para suprir suas despesas com aluguel, Recursos humanos , e a ACEUL￾Associação Cultural e Esportiva de Leme pieiíeou R$ 10.000,GÜ(dez mil reais) para Recursos 
humanos, materiais de consumo, aluguel e serviços de terceiros .Com a palavra Sra. Ana 
representando a Guarda Mirim de Leme, e s 3ra Maria Irene representando a AVIVIL deixaram claro 
aos presentes a insatisfação referente a negativa de aumento de subvenção solicitada pelas 
instituições, e no mesmo momento o Sr presidente entrou em contato com a Sra. secretária Josiane 
que informou ao mesmo o envio das documentações de todas as instituições ao sr Prefeito para 
serem analisadas.
Sr presidente expos que não será necessário mudança no Regimento Interno do Conselho, porque o 
mesmo está devidamente adequado dentro das suas formalidades, e também aproveitou do momento 
para expor que em reunião com o Sr Juiz Dr Alexandre ficou ciente de uma verba no valor de R$
550.000,00(quinhentos e cinqüenta mil reais) que poderão ser repassados as Instituições , mas a Sra 
Renata sugeriu que cada instituição elaborassem um dossiê das verbas já recebidas e aplicadas nos 
Projetos, junto com uma carta convite para que o mesmo pudesse conhecer in loco o trabalho de todas 
Instituições
Nada mais havendo a tratar, eu Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, lavrei a 
presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por todos os presentes.
*'à: ENCAMINHAMENTOS
■ - OBSERVAÇÕES
E para constar, eu, Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, elaborei a presente ata, possuindo a lista 
de presença como parte integrante desta.
COMAS-LEME 10/09/2018 Carmo Roberto Galdino
Conselho M u n icip al de Assistência Social
COMAS - CONSELHO M UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 015/2019, de 10 de setembro de 2019-.
Dispõe sobre a Aprovação do Aumento 
Repasse de Subvenção Municipal e de 
Plano de Trabalho.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, no uso de suas atnbuições
que lhe foram conferidas pela Lei Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a 
consolidação das Leis da Política de Assistência Social do Município de Leme e as Normas Gerais para sua 
adequada aplicação e dá outras providências:
CONSIDERANDO, o Decreto M u n ic ip a l,6.334, de 22 de julho de 201.3, que regulamenta a Lei 
Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, sobre o Regimento Interno dó" Conselho Mumcipal de 
Assistência Social - COMAS;
CONSIDERANDO, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei Federal n° 8.742 cie 07 de 
dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011;
CONSIDERANDO, o Artigo 14-, • Inciso' XIX,' da" Lei ..Complementai de 27 de junho de 
2013, sobre as competências do Conselho Municipal de Assistência S o ç ia í-Ç O M Â S Ífc
CONSIDERANDO, o Artigo 3o, Inciso IX, do Decreto n° 6334, de 22 de julho de 2013, sotve as 
competências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; \
CONSIDERANDO, a necessidade do reajuste de recursos para viabilizar a continuidade dos
trabalhos desenvolvidos pelas Entidades; Ê ,, ^ J J
, CONSIDERANDO a Resolução COMAS n° 02/2018, de 20 de fevereiro de 2018:
CONSIDERANDO, a necessidade de constar informação não mencionada em resolução anterior 
e para fins de esclarecimento;
CONSIDERANDO, a reunião extraordinária n° 122, realizada em 08 de]unliojde 2018.
RESOLVE: v ■ m f
A L • t ’ | % X jf W
Art. 1o - REITERAR A APROVAÇÃO do aumento de repasse da Subvenção Municipal à Entidade: Lar 
São Francisco de Assis, bem comó APROVAR O PLANO DE TRABALHO apresentado pela Entidade, 
condicionado à reserva orçamentária a ser aprovada em sessão camarária.
Entidade Valor Mensal Atual Valor do Reajuste Valor Mensal com Reajuste
Lar São Francisco de Assis R$40.000,00 R$2.000,00 R$42.000,00
. "v- .írv
Art. 2o - Esta resolução entra em vigor na presente data. 7 n ,
Leme, 10 de setemb c :e 3019.
Elder Patíío Pazzelli Francelino
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
SADS - Casa dos Conselhos Municipais - Rua Cel. João Franco Mourão, n° 295 Leme SP - comasleme@leme.sD.°ov.br (1 9 )3 5 ’! -9X6-1
e-mail: secretariaiSJarsaofranciscoleme.org.br site: www.larsaofranciscoleme.org.br 
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SÃO JOSÉ 
FONE/FAX: (19) 3571-4826- 3554 2940 - CEP 13.611-000 - LEM E - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
lísiaiuu) Soctal Registrado no Cartório de Reg. Civil de Ressoas-Jurídicas da Com arca de Leme-SP. em M icrofilme
sob n r° 5.0-13. Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública M unicipal pela lei n. 1.768 de 031)3 1988.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
OBS& GBB& t, * » 2 E S B a M a a a M M H B *
Ofício n°283-02/2019
( C M . L E M E
Pr "•/ 1
U 1 lL J
Leme, 10 de julho de 2019
REF.. PLANO DE TRABALHO 2019 - SUBVENÇÃO MUNICIPAL 
REAJUSTE DE R$40.000,00 PARA R$42.000,00
Prezada senhora,
Encaminhamos o Plano de Trabalho 2019 reajustado, da Subvenção Municipal, para sua análise e 
aprovação, conforme solicitação em nosso ofício n° 283-01/2019, com as justificativas.
Sem mais
Presidente
APROVADO c o m a s
I D I I J - 2 -
ILMA. SRA.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
DD. SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
LEME / SP
e-mail: secretaria@ larsaofranciscoleme.org.br site: www.larsaofranciscoleme.org.br 
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SÃO JO SÉ 
FONE/FAX: (19) 3571-4826- 3554 2940 - CEP 13.611-000 - LEM E - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
liuaiuM Soc ial Kcj-ixii a Jo no C ariúrin de # < * . ( m l de Pessoas Jurídicas da ( nm arca de l.em e-SI‘. em M icrofilm e
snh n r 0 í M i . Rolo 022 - Declarado de l hilldade Púhhca M unicipal pela lei n. 1.7AR de 03 OS IVRS.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
Ofício n°283-01/2019
Leme, 10 de julho de 2019
REF.. TERMO DE COLABORAÇÃO N° 33/2017 - 2o ADITIVO
C 7 M . L E M E
P,0 to/K,
Fl
■ n
^ ( IA J
Prezada senhora,
Em virtude da Prefeitura Municipal não ter renovado a concessão de uso de direito de real do imóvel 
que utilizamos para funcionamento da entidade, acabamos por necessitar de novo planejamento 
financeiro, pois não temos imóvel próprio. Tal solicitação de devolução do imóvel se deu por 
finalidade de atendimento público, que é entendível. Acontece que acabamos ficando desprovidos de 
espaço para funcionamento devido essa nova realidade que não estava prevista nos planos de trabalho. 
Ressaltamos que a entidade tem mantido os recursos próprios e de subvenções bastante 
comprometidos devido ao fato de executar um serviço de grande custo, tipificado pela alta 
complexidade para crianças e adolescentes.
Devido a esse imprevisto ocorrido e a não possibilidade financeira da entidade, que se mantem 
também de recursos próprios, justificamos esse projeto a fim de custeio de aluguel até que 
consigamos uma sede própria.
A Casa do Menor Francisco de Assis de Leme vem através deste, solicitar um reajuste no repasse das 
verbas de Subvenção Municipal, conforme Termo de Colaboração n° 33/2017,2o aditivo, de 
R$40.000,00 para R$42.000,00 mensais.
Sem mais.
TfehafaM aria Baccaro 
Presidente
ILMA. SRA.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
DD. SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
LEME / SP
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE
77E -m a il: s e c re t a ria @ la r s a o fr a n c is c o le m e .o r g .b r- site : w w w .la rs a o fra n c is c o le m e .o rg .b r „ f „ r i« /siior^ o 7>fra7i< -ic í'n ld n < -.o rp .h r-site : w w w .la r s a o fr a n c is c o I e n ie .o rs .b r ^ ■ '— '— *—
Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José 
FONE: (19) 3571^826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 ----------------
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n.l. 768 de 03/03/1988
Fls
%
■ . s mS 1líi
’ • '
ENTIDADE EXECUTORA
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
CNPJ
55.347.561/0001-53
ENDEREÇO COMPLETO
Av. José Moreira de Queiroz 1535, Jardim São José.
CIDADE
Leme
UF
SP
CEP
13.611-000
DDD/FONE
19-3571-4826/19-3554-
2940
CONTA CORRENTE
332017-0
BANCO AGENCIA
001 0766-8
PRAÇA DE PAGAMENTO
Leme/SP
NOME DO RESPONSAVE
Renata Maria Baccaro
-
CPF
250.760.548-07
CARTEIRA DE IDENTIDADE
9.754.651-3
ÓRGÃO EXPEDIDOR
SSP-SP
CARGO
PRESIDENTE
PROFISSÃO
Técnica Agrícola
TÉCNICO RESPONSÁVEL
PAULA MONTEIRO MORAES
CARGO
Assistente Social
N° de Registro no Conselho
Profissional
CRSS : 48757
N. INSCRIÇÃO COMAS
05/2011
N. INSCRIÇÃO CMDCA
04/2016
NOME
ABRIGO
INSTITUCIONAL
ENDEREÇO
Rua Adelino Gomes Caetano, n° 425 - Bela Vista 
CEP: 13611 -481 Leme/SP
a p r o v a d o c o m a s
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José 
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 J , .. . , .
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de LemesS'P. em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Publica Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/m>3
ÇASA d o MFNOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
'C7IVI.LEME')
D E S C R IÇ Ã O DO P R O J E T O
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEMBt=kt=
E mail: secretaria@ larsaofranciscoleme.org.br site: www.larsaofranciscoleme.org.br LEML
Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José 
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
P r _ '
O o /l^ ÍF,S /) (
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 ^ ---------/
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objetivo Geral
Acolher e amparar crianças e adolescentes encaminhados pela Vara da Infância e Juventude e pelo 
Conselho Tutelar em situação de risco pessoal e social e abandono, em regime de acolhimento institucional, 24 horas 
por dia, 365 dias por ano, de ambos os sexos, de (0) zero a (18) dezoito anos incompletos, mantendo grupo de 
irmãos, sem distinção de cor, raça, credo religioso ou político e respeitando todos os preceitos do Estatuto da Criança 
e do Adolescente (ECA). A Entidade Mantenedora é responsável pelo atendimento material, alimentação, assistência 
médica, dentária, hospitalar, psíquica, educacional, social e religiosa, prestando também ações de orientação e 
educação a pais e famílias, direcionadas ao planejamento e reestruturação familiar, visando ao retomo ao convívio 
familiar ou à promoção de autonomia diante do desligamento por maioridade.
Objetivos Específicos
• Atender às premissas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que se refere ao direito das
crianças e adolescentes acolhidos, proporcionando fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
• Dar oportunidade às crianças e adolescentes de viver um modelo de relações que possibilite o resgate da
autoestima e a construção de um projeto de vida.
• Possibilitar experiências que permitam aos acolhidos produzir outros sentidos para suas histórias de vida,
considerando uma perspectiva na relação com sua história e com o tempo de acolhimento que potencialize 
suas escolhas e posturas diante da vida.
• Oferecer, o atendimento máximo de até 20 (vinte) crianças/adolescentes.
• Manter acompanhamento do desempenho escolar de cada acolhido.
• Atender às diretrizes do Manual de Orientações Técnicas e o do Reordenamento Institucional com diferentes 
modalidades.
DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERA OBJETO DA PARCERIA
Proporcionar subsídios financeiros para que a Entidade promova o Serviço de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes na Modalidade Abrigo Institucional de forma integral e com qualidade.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO
Acolher Crianças e Adolescentes garantindo-lhes os direitos fundamentais e o exercício da cidadania.
JUSTIFICATIVA:
Em virtude da Prefeitura Municipal não ter renovado a concessão de uso de direito de real do imóvel que utilizamos
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P r.
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Sob nr° 5.043. Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
C.M.LEME
Fls
W
para funcionamento da entidade, acabamos por necessitar de novo planejamento financeiro, pois não temos imóvel 
próprio da entidade. Tal solicitação de devolução do imóvel se deu por finalidade de atendimento público, que é 
entendível. Acontece que acabamos ficando desprovidos de espaço para funcionamento devido essa nova realidade 
que não estava prevista nos planos de trabalho da entidade. Ressaltamos que a entidade tem mantido os recursos 
próprios e de subvenções bastante comprometidos devido ao fato de executar um serviço de grande custo, tipificado 
pela alta complexidade para crianças e adolescentes.
Devido a esse imprevisto ocorrido e a não possibilidade financeira da entidade, que mantem-se também de recursos 
próprios, justificamos esse projeto a fim de custeio de aluguel ate que consigamos uma sede própria.
PÚBLICO ALVO
Crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, de ambos os sexos, na faixa etária de zero a dezoito 
anos incompletos. Deve ter no máximo 20 crianças e adolescentes encaminhados para Medida Protetiva de 
Acolhimento pela Vara da infância e Juventude da Comarca de Leme e pelo Conselho Tutelar de Leme.
INFRAESTRUTURA EXISTENTE
A instituição encontra-se instalada em imóvel alugado, localizado em área residencial da cidade. A área total
do terreno é de 1.370,00 m2, composto de duas casas uma maior e outra menor, perfazendo uma área construída 
total de 441,15 m2; casa da equipe técnica, com sala da equipe técnica de atendimento, uma recepção, sala de 
projetos, um banheiro e uma lavanderia. Casa de moradia, com quatro dormitórios, um quarto para os bebês, duas 
salas de TV , uma sala de estudo, uma sala de educador e um banheiro para funcionários, três banheiros, uma 
cozinha, um refeitório e área de lazer interna e externa. Todas as instalações estão em perfeito funcionamento, 
conforme leis específicas exigidas.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEM Kç- 'XTE M E
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FIS A-y
V . [ 1 J
Meta Ações
1 Oferecer alimentação, higiene 
pessoal, higiene doméstica,
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e 
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
vestuário, materiais escolares, 2 Aquisição dos materiais de consumo
transporte, moradia e 
medicamentos.
3 Realizar o preparo da alimentação, estocar, dividir e 
conscientizar os acolhidos em relação a utilização 
saudável e correta de todos os matérias básicos, 
acompanhar em atendimentos médicos de rotina e sempre 
que necessário para então ministrar possíveis 
medicamentos e acompanhá-los e transportá-los aos seus 
compromissos.
2 Atender de forma técnica 
todas as demandas 
específicas de cada acolhido
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e 
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Prestar orientações individuais rotineiramente sobre todos 
os âmbitos da vida do acolhido e à equipe de trabalho 
sobre os conhecimentos específicos da área.
3 Atender de forma técnica as 
demandas específicas do 
Acolhimento, respeitando as 
necessidades pedagógicas 
dos acolhidos com o 
desenvolvimento de grupos.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e 
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Levantar o tema necessário a ser trabalhado de acordo 
com a demanda.
3 Estruturar o encontro de forma que desperte o interesse e 
garanta a participação dos acolhidos.
4 Atender as normativas do 
Acolhimento ao garantir a 
Excepcionalidade do 
Afastamento Familiar, na 
impossibilidade de reinserção 
na família de origem ou 
extensa, encaminhamento 
para família substituta e na 
impossibilidade da mesma, 
preparo para o desligamento 
na maioridade.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e 
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Realizar estudo de caso para avaliar as possiblidades de 
reinserção familiar e articular com a Rede os 
encaminhamentos necessários para o trabalho com a 
família.
3 Realizar visitas aos membros da família que possuem 
vínculo afetivo com os acolhidos, elaborar estudos e fazer 
encaminhamentos.
4 Solicitar autorização ao Poder Judiciário sobre visitas
E -m a il: s e c re ta ria @ la r s a o fr a n c is c o le m e .o r g .b r - site : w w w .la rs a o fra n c is c o le m e .o rg .b r 
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Vj ■— ----------------------
C . M . L E i N / W .
Pr / - » Fls f \ Q
o ^ y
ú ----------
monitoradas dos familiares ao Serviço, visitas dos 
acolhidos às residências dos familiares, pernoites nas 
residências dos mesmos até culminar em reinserção 
gradativa se a família se adequar diante dos direitos 
violados anteriormente.
5 Produzir relatórios sobre as possibilidades existentes para 
determinado acolhido, no sentido de priorizar a reinserção 
familiar, depois a inserção em família substituta e por 
último o preparo para a saida com a maioridade.
6
Trabalhar tecnicamente o fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários, mediar as relações e garantir a 
participação dos acolhidos e familiares nas decisões e 
planejamentos.
5 Garantir a Inserção 
Comunitária
1
Levantar a demanda de interesses, habilidades e 
necessidades dos acolhidos quanto à prática de Esportes, 
Cultura, Profissionalização, Reliqiosidade e Lazer.
2 Programar atividades de Esporte, Cultura, 
Profissionalização, Religiosidade e Lazer, priorizando os 
espaços públicos gratuitos e em caso de 
eventos/atividades do setor privado, buscar apoio de 
empresas que patrocinem.
3 Acompanhar o desenvolvimento das atividades e a 
participação em eventos.
6 Buscar inserção no mercado 
de trabalho, proporcionar 
educação financeira, prática 
sobre os cuidados de uma 
residência (limpeza, 
despesas, preparo de 
alimentos e relacionar-se com 
os demais moradores) para os 
acolhidos que tem longa 
previsão de Acolhimento.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e 
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Analisar o acolhido no cotidiano do serviço e investigar 
suas habilidades e preferências. Estimular a aprendizagem 
das tarefas doméstica e autonomia.
3 Acompanhar todos os acolhidos que completam catorze 
anos para fazerem a carteira de trabalho e inseri-los no 
Proqrama Jovem Aprendiz.
4 Na impossibilidade de inserção no Programa Jovem 
Aprendiz, orientar sobre a construção do currículo, busca 
por trabalho e entrevista de trabalho aos dezesseis anos.
I 5
Orientar e possibilitar o controle financeiro do acolhido 
quando o mesmo está trabalhando.
6 Auxiliar na elaboração de metas possíveis pensando em 
seu desliqamento por maioridade.
07 Garantir o direito à educação. 1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e 
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2
Analisar se o acolhido estava matriculado anteriormente,
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE L E M E ___
[ÇTMTrEM t
Pr
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X
se freqüentava a escola e se tinha bons vínculos na 
escola.
3 Caso o acolhido não esteja freqüentado a escola realizar 
matricula em escola que corresponda ao ano, prezando 
pela reclassificação em uma escola próxima da unidade de 
acolhimento e providenciar uniforme escolar.
4 Analisar suas necessidades individuais, buscando se 
necessário : currículo adaptado, matrícula em sala de 
recursos e parceria com a escola no sentido de realizar 
estudo dos casos para melhor atuação.
5 Acompanhar as rotinas escolares como: deveres de casa, 
organização dos materiais escolares, reuniões de 
responsáveis, atender a chamados da escola e garantir a 
participação dos acolhidos em todos os eventos realizados 
pela escola.
6 Intervenção da equipe técnica em ATPCs solicitados pela 
escola ou propostos pelo serviço de acolhimento em casos 
de saúde mental, dificuldades de aprendizagem e 
problemas comportamentais.
08 Garantir o aperfeiçoamento 
constante do trabalho
1 Organizar temáticas pertinentes ao Acolhimento de 
crianças e adolescentes, criar ferramentas de 
sistematização e organização do trabalho.
2 Proporcionar espaço de cuidado e escuta individual de 
todos os membros da equipe sobre as demandas do 
trabalho na instituição.
3 Organizar executar e registrar, reuniões de equipe técnica, 
reuniões com educadores e capacitações temáticas para 
toda a equipe.
09 Contar com o apoio da 
sociedade para o melhor 
desenvolvimento do trabalho
1 Identificar as demandas dos acolhidos que podem ser 
trabalhadas com o auxilio do voluntariado
2 Criar projetos específicos ou fazer parcerias com projetos 
já existentes.
3 Divulgar os projetos
4 Capacitar os voluntários
5 Organizar horários e providenciar materiais
6 Acompanhar e supervisionar o voluntariado e os acolhidos 
que participam de tais projetos.
7 Organizar e divulgar eventos beneficentes com vistas à 
participação da sociedade civil e angariamento de 
recursos.
10 Garantir o direito à saúde 1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e 
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Solicitar diversos exames médicos, priorizando o uso da 
rede pública.
3 Identificar as necessidades específicas do acolhido, 
marcando consultas, levando a especialistas e a 
instituições especializadas.
4 Levar o acolhido aos compromissos com os cuidados de
CASA DO MF.NOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
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Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n.1.768 de 03/03/1988
sua saúde, ter contato direito com os profissionais de 
saúde que os atendem.
5 Identificar as demandas do dia-a-dia e sempre que 
necessário prestar cuidados ou levar à instituição de saúde
especifica.
6 Garantir que os acolhidos sejam vacinados e medicados 
quando necessário.
Meta
s
Etapa/Fase Especificação Indicador Físico Duração
Unidade Quantidade Inicio Termino
1 Oferecer
alimentação,
higiene
pessoal,
higiene
doméstica,
vestuário,
materiais
escolares,
moradia e
medicamentos.
Sustento total 
de todas as 
necessidades 
básicas para o 
desenvolviment 
o saudável de 
crianças e 
adolescentes.
Sustento 
material integral
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
2 Atender de 
forma técnica 
todas as 
demandas 
especificas de 
cada acolhido.
Orientações 
Individuais com 
escuta e 
devolutiva 
técnica e 
qualificada aos 
acolhidos e a 
equipe de 
trabalho.
Orientações
Individuais
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
3 Atender de 
forma técnica 
as demandas 
específicas do 
Acolhimento, 
respeitando as 
necessidades 
pedaqóqicas.
Desenvolviment 
o de grupos 
temáticos
Grupos 12
01/09/19 31/12/19
4 Atender as 
normativas do
Acompanhar os 
acolhidos nos
Atendimentos
individuais,
Cotidiano e ininterrupto 01/09/19 31/12/19
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br O ■ IV I ■ L [H IV l C l
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r ASA n o MF.NOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME --
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Acolhimento ao 
garantir a 
Excepcionalida 
de do 
Afastamento 
Familiar, na 
impossibilidade 
de reinserção 
na família de 
origem ou 
extensa, 
encaminhamen 
to para família 
substituta e na 
impossibilidade 
da mesma, 
preparo para o 
desligamento 
na maioridade.
processos de
reinserção
familiar,
inserção em 
família
substituta e 
preparo para 
desligamento na 
maioridade.
visitas técnicas 
residenciais e 
monitoradas.
5 Garantir a
Inserção
Comunitária
Programar e 
acompanhar 
atividades/event 
os externos,
Planejamento e 
acompanhamen 
to
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
6 Buscar
inserção no 
mercado de 
trabalho, 
proporcionar 
educação 
financeira, 
prática sobre 
os cuidados de 
uma residência 
(limpeza, 
despesas, 
preparo de 
alimentos e 
relacionar-se 
com os demais 
moradores)
Construir junto 
ao Acolhimento 
um
planejamento 
de vida 
pensando em 
seu
desligamento 
por maioridade, 
possibilitar 
informações 
sobre a 
elaboração de 
currículo, 
trâmites da 
entrevista de 
trabalho ter 
contato direto 
com
empresários 
que possam 
oferecer vagas 
de trabalho. 
Acompanhando 
o acolhido na 
orientação com
Atendimentos 
individuais ou 
em grupos, 
visitas técnicas 
à empresas do 
município. 
Acompanhame 
nto com 
orientação 
sobre as tarefas 
domésticas.
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
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Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE° . Í L E ^ T ^ X F K / 1 E
^ £ 3 5 3 1
07 Garantir
direito
educação
08 Garantir o
aperfeiçoament
o constante do
trabalho
09
seus gastos e o
que poupa e
para que poupa.
Ensinar os
acolhidos no
cotidiano das
unidades de
acolhimento em
relação as
tarefas
domésticas,
pagamento de
contas, fazer
compras.
Realizar 
reuniões 
orientações 
individuais para 
estudos de
casos, da rotina 
da demanda e 
de teoria
pertinente.
Contar com o Criar e executar
Matricular todos Atendimentos
os acolhidos no individuais ou
ensino regular, em grupos,
acompanhar as visitas técnicas
atividades às escolas.
escolares e Acompanhame
mediar as nto com
demandas orientação
provenientes do sobre as tarefas
ambiente escolares e
escolar toda a rotina de 
aprendizagem 
acadêmica.
Reuniões, 
encontros de 
formação e 
orientações 
individuais.
Cotidiano e ininterrupto
Reuniões e
24- Reuniões da 
equipe 
técnica￾semanais 
06- Reuniões de 
com a equipe 
de cada 
unidade￾mensais 
03- Capacitações 
temáticas 
Internas 
bimestrais 
• Participação 
em eventos de 
formação 
extemos￾sempre que 
possivel
01/09/19 31/12/19
01/04/19 31/12/19
Cotidiano e ininterrupto 01/09/19 31/12/19
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CASA DO MFNOR FRANCISCO DE ASSIS DE LElNfc . M . L É ÍVi
apoio da 
sociedade para 
o melhor 
desenvolviment 
o do trabalho
projetos que 
contem com a 
participação de 
voluntários.
encontros de 
formação
10 Garantir o 
direito à saúde
Prestar todos os 
cuidados para 
com a saúde de 
cada acolhido, 
contando com a 
Rede de 
serviços 
disponíveis.
Orientações 
individuais, 
busca e 
acompanhamen 
to em todos os 
atendimentos 
necessários.
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
11 Sistematizar o 
trabalho 
respeitando as 
leis vigentes
Elaborar e 
renovar
constantemente 
em equipe o 
Projeto Político 
Pedagógico da 
Instituição. 
Aperfeiçoar 
constantemente 
o Regimento 
interno da 
instituição.
Reuniões e 
contatos 
individuais
Cotidiano e inintemjpto
01/09/19 31/12/19
META DESCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PERÍODO RESULTADOS
ESPERADOS
01
Oferecer 
alimentação, 
higiene pessoal, 
higiene doméstica, 
vestuário, 
materiais
escolares, moradia 
e medicamentos.
Desenvolver o Plano de Atendimento 
Individual (PIA) e encaminhar à Vara da 
Infância e Juventude da Comarca de 
Leme.
Receber Inspeções Judiciais periódicas 
do Ministério Público e da Vara da 
Infância e Juventude da Comarca de 
Leme.
Elaborar relatórios informativos ao Poder 
Judiciário sempre que necessário ou 
solicitado.
PIA- Semestral 
Inspeções Judiciais: 
Trimestrais
Garantir os direitos 
fundamentais das 
crianças e adolescentes, 
no que tange seu 
sustento financeiro.
02
Atender de forma 
técnica todas as 
demandas
Desenvolver Relatório Circunstanciado à 
Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social e PIA.
Elaborar relatórios informativos ao Poder 
Judiciário sempre que necessário ou
PIA- Semestral
Circunstanciado￾Mensal
! — -—
Amenizar os sofrimentos 
existentes diante das 
histórias de vida, 
colaborar para o 
desenvolvimento do
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEJV^- ^ y - p - j ^
E-mail: secrctariaf0ilarsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br ■ ^ • * y l • 1~ U IV I L J E-mail: secretaria@Iarsaofranciscoleme.org.l 
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José 
FONE: (19) 3571M826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfii
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
°r,Cflo HV L ' (nr y
individuais. solicitado. processo de resiliência e 
de autonomia e mediar 
conflitos.
03
Atender de forma 
técnica as 
demandas 
específicas do 
Acolhimento, 
respeitando as 
necessidades 
pedagógicas.
Desenvolver Relatório Circunstanciado e 
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao 
Poder Judiciário sempre que necessário 
ou solicitado.
PIA- Semestral 
Circunstanciado-Mensal
Proporcionar 
conhecimento sobre 
temas pertinentes à faixa 
etária, criar meios de 
expressão, desenvolver 
habilidades sociais, 
favorecer o processo de 
resiliência e de 
autonomia e preparar 
para o exercício da 
cidadania.
04
Atender as 
normativas do 
Acolhimento ao 
garantir a 
Excepcionalidade 
do Afastamento 
Familiar, na 
impossibilidade de 
reinserção na 
família de origem 
ou extensa, 
encaminhamento 
para família 
substituta e na 
impossibilidade da 
mesma, preparo 
para o 
desligamento na 
maioridade.
Desenvolver Relatório Circunstanciado e 
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao 
Poder Judiciário sempre que necessário 
ou solicitado.
PIA- Semestral 
Circunstanciado-Mensal
Garantir a 
Excepcionalidade do 
afastamento do Convívio 
Familiar, estudar as 
melhores possibilidades 
em beneficio da criança 
ou adolescente, 
trabalhar em Rede e 
traçar planejamentos 
plausíveis para cada 
Acolhido diante da 
realidade familiar. 
Trabalhar para a 
execução de tais planos 
mediando todos os 
procedimentos.
05
Garantir a
Inserção
Comunitária
Desenvolver Relatório Circunstanciado e 
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao 
Poder Judiciário sempre que necessário 
ou solicitado.
PIA- Semestral 
Circunstanciado-Mensal
Possibilitar a garantia 
dos direitos 
fundamentais das 
crianças e adolescentes 
no que tange o exercício 
do Esporte, Cultura, 
Profissionalização, 
Religiosidade e Lazer.
06
Buscar inserção 
no mercado de 
trabalho, 
proporcionar 
educação 
financeira, prática
Desenvolver Relatório Circunstanciado e 
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao 
Poder Judiciário sempre que necessário 
ou solicitado.
PIA- Semestral 
Circunstanciado-Mensal
Buscar maiores 
possibilidades para 
garantir o exercício da 
cidadania, focando 
principalmente nos 
acolhimentos de longa 
duração.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LES l . í F M i￾E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José 
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
P f T 1, A
______ :.. : ;s j a i
& — 1
CjS IÜ í U IO O O C IC ll i \ e g i ò i r u . u v r i u i w 6 . ~ ............— - ------------------------- - n j / r t j / i n o o
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
sobre os cuidados 
de uma residência 
(limpeza,
despesas, preparo 
de alimentos e 
relacionar-se com 
os demais 
moradores)
07
Garantir o direito à 
educação
Desenvolver Relatório Circunstanciado e 
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao 
Poder Judiciário sempre que necessário 
ou solicitado.
PIA- Semestral 
Circunstanciado-Mensal
Garantir a inclusão dos 
acolhidos em escolas, 
possibilitar o melhor 
desenvolvimento de 
cada criança ou 
adolescente respeitando 
suas capacidades, 
limitações e história de 
vida.
08
Garantir o 
aperfeiçoamento 
constante do 
trabalho
Desenvolver Relatório Circunstanciado e 
aplicar atividades avaliativas nas 
Capacitações Temáticas.
Circunstanciado-Mensal 
Atividades Avaliativas￾Bimestrais
Garantir o 
desenvolvimento da 
aprendizagem, 
compartilhando 
conhecimento sobre as 
demandas com toda a 
equipe de trabalho da 
instituição e garantir os 
estudos de caso e o 
aperfeiçoamento 
constante visando o 
melhor atendimento aos 
acolhidos.
09
Contar com o 
apoio da 
sociedade para o 
melhor
desenvolvimento 
do trabalho
Desenvolver Relatório Circunstanciado e 
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao 
Poder Judiciário sempre que necessário 
ou solicitado.
PIA- Semestral 
Circunstanciado-Mensal
Garantir aos acolhidos a 
convivência social com 
qualidade, utilizando as 
formações e habilidades 
de adultos disponíveis 
para proporcionar maior 
bem estar aos acolhidos.
10
Garantir o direito à 
saúde
Desenvolver Relatório Circunstanciado e 
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao 
Poder Judiciário sempre que necessário 
ou solicitado.
PIA- Semestral 
Circunstanciado-Mensal
Garantir o direito à 
saúde de forma plena.
11
Sistematizar o 
trabalho
respeitando as leis 
vigentes
Possuir Projeto Político Pedagógico, 
Regimento Interno e receber inspeções 
e fiscalizações do Poder Judiciário e 
Público.
PIA- Semestral 
Circunstanciado-Mensal 
Relatórios Informativos￾Sempre que solicitados 
pelas instancias 
responsáveis.
Garantir que o 
atendimento no Serviço 
de Acolhimento não fira 
nenhum direito das 
crianças e adolescentes 
acolhidos, que a 
demanda seja atendida 
| sob parâmetros técnicos
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE ITAifV TM L È ÍVS u
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br Pr
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José 
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 [_
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° J. 043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
e encarada como 
garantia de direitos e 
não diante dos espectro 
da caridade.
Que as normativas 
existentes para os 
Serviços de Acolhimento 
para Crianças e 
Adolescentes sejam 
seguidas e que o serviço 
possuía registros em 
prontuários individuais, 
registros de todas as 
atividades que
acontecem na instituição 
e que elabore 
constantemente 
ferramentas para 
alimentar os relatórios 
individuais.
Nome Escolaridade Cargo Carga Horária
Semanal
Forma de
Contratação
Angela Cristina 
Zamboni
Superior
Completo Psicóloga 44 horas CLT
Carmem Silvania 
Gomes dos Santos Médio Completo Educadora Escala 12 por 36 CLT
Cristina Alves 
Cândido da Silva Médio Completo Educadora Escala 12 por 36 CLT
Daiane Cristina Polim 
Franciscon Médio Completo Berçarista Escala 12 por 36 CLT
Dulce Bergamin Rosa Fundamental
incompleto Berçarista Escala 12 por 36 CLT
Edna Aparecida Pires Médio incompleto Berçarista Escala 12 por 36 CLT
Emilene Cristina 
Rodrigues Médio Completo Berçarista Escala 12 por 36 CLT
Fatima Terezinha da 
Silva Bueno
Fundamental
incompleto Cozinheira 44 horas CLT
Gilson Alexandre 
Bragio
Fundamental
completo Educador 12 por 36 CLT
Israel Carlos Alves Médio Completo Monitor Escala 6 por 1 CLT
Juliana Capelini Médio Completo
. !
Supervisora 44 horas CLT
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-mail: secretaria@ larsaofranciscoieme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br 
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José 
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, eh Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
i C . M . L E M E
de Educadora
Mareia Aparecida 
Tuckmantel
Fundamental
incompleto Lavadeira
44 horas
CLT
Maria De Lourdes dos 
Santos
Superior
Completo Educadora Escala 12 por 36 CLT
Maria José Dos Santos Ensino Médio 
Completo
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Paula Monteiro 
Moraes
Superior
Completo
Assistente
Social 30 horas CLT
Regina Lucia Pereira 
de Oliveira.
Fundamental
Completo Educadora Escala 12 por 36 CLT
Rosemeire Aparecida 
Manhenti
Médio
Incompleto Educadora Escala 12 por 36 CLT
Sonia Silva de Lima
Fundamental
Completo Cozinheira 44 horas CLT
Nome Escolaridade Cargo Carga Horária
Semanal
Forma de
Contratação
Ana Cristina Terossi 
Proni Médio Completo Gerente
Administrativo 44 horas CLT
Andre Luiz de Souza Superior
Completo Coorden.Adm. 25 horas CLT
Clelia Do Nascimento Médio Completo Estoquista 44 horas CLT
Maria Teresinha 
Parolim de Oliveira. Médio Completo Auxiliar
Administrativo
44 horas
CLT
FONTE VALOR ANUAL
Recurso Próprio
Recurso Municipal 178.000,00
Recurso Estadual
Recurso Federal
FONTE VALOR ANUAL
Recurso Próprio
Recurso Municipal 178.000,00
Recurso Estadual
Recurso Federal
S ; (' 9 )^ M E 6 . - CEP 13-61 '-000 - LEME - SP P r l T 7 i T l f i 7 ~ r ^
CASA DO MENOR F R A N rrsrn DE ASSTS nF T FA/rir
v,m v ii « iiv u n ;n :i||t;,y rp .0 r - S ite ' WVV
TONE í dVQueirOZ’ '-535 Jardim São José
r. ix 3571-4826- CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DF 1 Q 8 7 p m t i p » a r \ r ~ <
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO M W IO T a o 6 683 LUCRATIV0S-------------------- ' " ' >" 7--------
E sta tu to S o c ia l R egistrado no C artório de R eg C iv il d e P e ss o a s / w . ^ l ( \ J
Ro,0 022- D M i , U„ M
Descrição
Valor mensal Valor Anual
Descrição
Descrição
Mat. Consumo
Serviço de Terceiros
Recursos Humanos (Salários, Encargos e 
Benefícios)
Matenal de Consumo (Gêneros alimentícios, 
remédio, material escolar, informática e escritório 
produto de higiene pessoal e limpeza’ 
combustíveis, lubrificantes e peças para 
manutenção, vestuário, manutenção de bens 
imóveis e móveis, para acondicionamento e 
embalagens, cama, mesa e banho, copa e 
cozinha, elétrico e eletrônico e outros matérias de 
consumo)
Serviço de Terceiros (Energia elétrica, água e
esgoto - gás, telefone e internet, serviços
médicos, serviços de impressão, serviços gerais
de manutenção e pequenos reparos como:
pedreiros, hidráulica, elétrica, informática,
telefonia, chaveiro, etc, correio e postagens
serviços: mecânicos (manutenção em veículos),
revelação de fotos, dedetização, desinfecção,
desratização e higienização, contador, consultoria
e assessoria, aluguel.
R$ 3.000,00
R$ 8.000,00 R$ 32.000,00
Leme, 10 de julho de 2019
Mat. Consumo_____
Serviço de Terceiros
Nome
Nome do Presidente
Renata Maria Baccaro
Assinatura
/
. / ? / /
fMaria Baccafc /
residente / / .
Nome ao i ecnico Responsável
Paula Monteiro Moraes
------* --------. V /
P a ü ta iííS o ra k s
Assistente Social
CRESS: 48.757/
•
nume ao presidente
Renata Maria Baccaro de Ltme
W riirily ®
&
Pr C í o l K fA A O
4 K - —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 87/2019
EMENTA: “ A lte ra o v a lo r da su b ve n ç ã o à CASA DO 
M ENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LE M E /S P ” .
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o m esmo tenha sua 
tram itação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determ ino a remessa às Com issões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
o h ò f io b n u ^
Leme, 12 de novembro de 2019
PRESIDENT CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
" "ruÀ DR. QÜIrÜBINO SOEIRÒ 23l"-"cÍNTRÕ - LEME/SP - CEP 1 36Tq-08q'L pÀBX3sH3s6 Õ ^ ^
v (s ) C o m ls s â o (ó e s ) cifc. 
CJ.F. CSí 
O. F. C. ǣ3 f:
o .s.p. !S 3 |
S.E.C.L.T fUZS f
P.U.O P.S CZ] 'V- y
E m 1,/ / n / l/_ L
V " I S ~ T A \ .
• EmirLde de2Q
Gom,vista. Y n /^XW ^rftQ U
Funcionário
J U N T A D A
_m _iZ .d e_.^ Q V ;!V |^C) ^ 20 ,
ra ç o ju rita d a a estes autos *
$.tr>oS iV I n (^fnl Z w - ("Tiffl
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 87/2.019
EMENTA: “ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO
CONCEDIDA À CASA DO MENOR
FRANCISCO DE ASSIS DE LEME”
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Com issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade e Com issão de O bras e Serviços 
Públicos; reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também 
o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 
autorização legislativa para que o Executivo, nos term os da Lei Municipal n° 3.791/19 
altere de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para R$ 504.000,00 
(quinhentos e quatro mil reais) anual, para a Casa do M enor Francisco de Assis de 
Leme.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIÒ-DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
2-) Portanto, no que concerne a Com issão de Constituição 
Justiça e Redação, entendem os que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Com issão é FAVORÁVEL à 
tram itação do m esm o por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tram itação.
3 -) Já no tocante à Com issão de Orçam ento, Finanças e 
Contabilidade e Com issão de Obras e Serviços Públicos, entendem os presente 
interesse e conveniência, principalmente, porque, como consta na justificativa 
juntada, a subvenção que trata o projeto é para que a Casa do M enor Francisco de 
Assis possa custear o pagam ento de aluguel.
4-) Diante disso, a Com issão de Orçam ento, Finanças e 
Contabilidade e Com issão de Obras e Serviços Públicos, por unanim idade de seus 
M em bros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira V ieira”, em 12 de
novem bro de 2.019.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão O.F.C.
M UNICÍPIO DE LEME
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.S.B.
Alexandre dos Santos Leme 
Presidente
Aderdir Albano Lo 
Vice-Presidente
Ricardo Pinheiro de Assis 
Secretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
m m m
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPICTDETEf
ESTADO DE SÃO PAULO
f c . M.L E M E"
PV
Rs o ,
J o 1 
E l - ... J
E xm o. Sr. P residente, da Câm ara de V erea dores do M u n icíp io de Lem e
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regim ento Interno, vêm respeitosam ente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tram itação do P ro je to de Lei 
O rd in á ria n° 87/2019, de autoria do Executivo, que: “ A lte ra o v a lo r da s u b ve n çã o 
à C A SA DO M ENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LE M E /S P” .
JU S TIFIC ATIVA : A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
784/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, com o já é de conhecim ento de Vossas Senhorias a 
Casa do M enor Francisco de Assis de Leme/SP acolhe e protege crianças e 
adolescentes, de zero a dezoito anos incompletos, com vínculos fam iliares rompidos 
ou fragilizados e em situação de risco;
Considerando que, justifica-se o aum ento da subvenção, para a Casa do 
M enor Francisco de Assis de Leme/SP possa custear o pagam ento do aluguel, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
#
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitação no P M p ° 87/19, aprovado por 
unanimidade. I Ç - 
Em 18 de novembro de 2019
Adenir de Jesus Pi 
Presidente
Projeto de Lei n° 87/19, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade 
Em 18 de novembro de 2019.
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
,'C.ÍVTXXML
^ ----(2 U J
PROJETO DE LEI N° 87/2019
Altera o valor da subvenção concedida à CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE
LEME.
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da 
Lei n° 3.791, de 03 de abril de 2019, de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) 
para R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) anual, para a Casa do Menor 
Francisco de Assis de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 
55.347.561/0001-53, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua José Moreira de 
Queiroz, n° 1.535, Jardim São José.
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 3.791, de 03 de 
abril de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros no mês de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de novembro de 2019.
R U A D R. Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 1 - T E L / F A X : (19) 3 5 7 1 -1 8 6 2 / 5 1 0 0 / 6 3 0 3 - 3 5 5 4 -6 8 2 Z / 7 0 7 7 - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL: c a m a ra le m e @ te rra .c o m .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O C.M. LEME
Pr|Fls ,7 7
Ofício n° 665/19-wz
Leme, 19 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafo de Leis 
Complementares n° 28/19 e 29/19 referente aos Projetos de Leis Complementares n° 
27/19 e 29/19 e os Autógrafos de Leis n° 75/19, 76/19, 77,19, 78/19, 79/19 e 80/19 
referentes aos Projetos de Leis n° 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 90/19 e 80/19.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
Sem mais, respeitosamente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero@ cam araleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
( Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
19193 ■ ,• . - ' :■
19/11/19 15:13 ■
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS • , • . . •
OF 665/19 - AUTOGRAFO DE LEI 28 E 29/19 
3F9C96L
http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/.
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U LO
O /l. LEME
r , í t m
LEI ORDINÁRIA 3.851, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Aitera o valor da subvenção concedida à 
CASA DO M ENOR FRANCISCO DE ASSIS 
DE LEM E.”
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
I SK5. f ■' i ' .. ' "" ” ~ ..._ g '■ -js. .J.
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, 
nos term os da Lei n° 3.791, de 03 de abril de 2019, de R$ 480.000,00
• \ t i, ¥ ' -
(quatrocentos e oitenta mil reais) para R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil
•f • \ \ \ i | l . i f • 5 islr • jí?
reais) anual, para a Casa do M enor Francisco de Assis de Leme, entidade 
7 vv A
filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, com sede nesta
cidade de Leme/SP, à Rua José M oreira de Queiroz, n° 1.535, Jardim São
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Artigo 2o - Ficam m antidas as dem ais disposições da Lei n
3.791, de 03 de abril de 2019.
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Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos finan ceiros no mês de outubro de 2019, revogadas as disposições
em contrário
2019.
ÍNERTOCÃRDÕÃNTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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