| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | “ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME.” |
| native_id | 2606 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
784/2019 - G P
C . M . L E M E l
L l f l Q / h , 1
de novenlbr ó de 20 T9
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Aitera o valor da subvenção concedida
à CASA DO M ENO R FRANCISCO DE ASSIS DE LEM E.”
Para m elhor análise da proposta encam inham os a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como docum entação anexa, no sentido de
que a m esm a faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conform idade com os artigo.s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regim ento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada e § íim a -e i1 tsíin Iã ~ e õ riB i^
.-si!»:.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2236 510
D ata/H ora: 12/11/2019 12:41:57
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssim o Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Ofício N°
Av. 29 cie agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ? ? /2019
C . M . L E M E l
,Pra ? l & i \ 'í7 4 Ea~ Fx'S í ) *?
v ( )/ ! J
“Altera o valor da subvenção
concedida à CASA DO M ENOR
FRANCISCO DE ASSIS DE LEM E.”
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos
term os da Lei n° 3.791, de 03 de abril de 2019, de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais) para R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) anual, para a
Casa do M enor Francisco de Assis de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua
José Moreira de Queiroz, n° 1.535, Jardim São José.
Artigo 2o - Ficam m antidas as dem ais disposições da Lei n° 3.791,
de 03 de abril de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros no mês de outubro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Leme
WAGNER RICARDO ANTUNES FíLFTCT
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C T M 7 C E M E l
Pr-» \
v : ' A
...
JUSTIFICATIVA k--------------kC----------- )
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de
Leme, dirijo-m e a Vossa Excelência para rem eter-lhe o incluso Projeto de Lei
anexo, que “Altera o valor da subvenção concedida à CASA DO M ENOR
FRANCISCO DE ASSIS DE LEM E.”
Enfatizo que é inquestionável a im portância da entidade Casa do M enor
Francisco de Assis de Leme.
Como já é de conhecim ento de Vossas Senhorias a Casa do Menor
Francisco de Assis de Leme acolhe e protege crianças e adolescentes, de zero a
dezoito anos incom pletos, com vínculos fam iliares rom pidos ou fragilizados e em
situação de risco.
O projeto de lei visa aum entar o valor do repasse da subvenção
municipal.
Justifica-se o aum ento do valor da subvenção, para que a Casa do
Menor Francisco de Assis de Leme possa custear o pagam ento do aluguel
Deste modo, solicita-se que a m atéria seja recebida e distribuída às
respectivas com issões de vereadores e dem ais distintos edis com assento nessa
Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações,
bem como, em sua tram itação, sejam observadas as disposições que lhe são
cogentes, em especial as previstas na Lei Orgânica de Leme, com posterior
subm issão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos
seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Outrossim , consigna-se que seguem em anexo os respectivos
docum entos necessários para correta avaliação e instrução do processo
legislativo perante essa Casa Legislativa e a sociedade lemense.
Por fim, destaca-se que a justificativa e docum entos que acom panham
o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos
jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com am paro nestes, bem como
tendo em vista a necessidade do célere encam inham ento dos trâm ites para
perfectibilização do repasse financeiro, recom enda-se a observância do regime
de urgência previsto no Regim ento Interno da Câmara M unicipal de Leme - SP.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitam os a oportunidade
para renovar nossos protestos de levada estim a e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-2*10- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito@lem e. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ~ --------- ---------- Q.IVr.LFM
k— - M - 1 Informação de Impacto Orçamentário n° 70/2019
A ten dim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem en tar n° 101/2000
L ei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - AUMENTO REPASSE SUBVENÇÃO”
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, para
aum ento do repasse da subvenção à C asa do M enor F rancisco de A ssis de Lem e, são
de caráter continuado e as dotações orçam entárias a serem oneradas estão alocadas na
Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social. Segue abaixo o im pacto sobre o
exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 15.154.009,94
Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 504.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 3,326%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 15.760.170,34
Valor da despesa no 2o exercício 2020 R$ 504.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 3,198%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 16.351.176,73
Valor da despesa no 3o exercício 2021 R$ 504.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 3,082%
*Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n°
4.671 de 26/06/2018. **
Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a
Secretaria não estimou aumento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado
para 2019.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L em e-S P - FONES (19] 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
í c T m T l e m
Pr - . ! j F I s _ /TíQb 1
\\1....J
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA — Plano Plurianual, LD O - Lei de
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 11 de Novembro de 2019.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
ra Coelho Penteado
í do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C.M.LEM l
!
l . i.fi J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa
de suporte de caixa, conform ando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes O rçam entárias - LDO.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Leme, 11 de
agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
O fício n°792
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
/2 0 1 9 -G P
(C. M .l-E M E
Pr P i m
V j\ h y j
Leme, 18 de Novem bro de 2019.
Excelentíssim o Senhor,
Sirvo-m e do presente para encam inhar, a Vossa Senhoria, docum entação
com plem entar ao projeto de lei ordinária 87/2019 (CASA DO MENOR).
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
ÍEFTR1ÜÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssim o Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
22?3 Q
D ata/H ora: 18/11/2019 16:15:47
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Secretaria de
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SADS S*cr»tarla de Aiiistènde
e DtstnvoMmento Social
, É L
TEMPO DE
RECONSTRUIR
G O VE R N O 2017-2020
^ y u ié o & fa h m w i. a, c/ae. d e v e &ek { e iô a ,/
CTM. L E M E
, . . IfIS f \ A
DECLARAÇÃO
D eclaro que a E ntidade CASA DO MENOR
FRANCISCO DE ASSIS DE LEME, com o re curso Estadual, Federal e
M u n icip a l, com sede na José M o re ira de Q ueiroz, 1535 - JD. São José -
Leme SP, ca d a stra d a no CNPJ: 5 5 .3 4 7 .5 6 1 /0 0 0 1 -5 3 , se e n c o n tra com as
prestações de co n ta s d e v id a m e n te regularizadas até a p re se n te data.
Lem e, 14 de N o v e m b ro de 2019.
Chefe de Núcleo de Gestão do Fundo M unicipal e das Entidades
Conveniadas.
R u a Cel. João Franco Mourão, 308 * Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Data: 10/09/2019 (dez de setembro de dois mil e dezenove)
Local: Casa dos Conselhos Municipais________________
Endereço: R. Cel. João Franco Mourão, 295 - Leme/SP
Hora Convocação: 09h00m
C M .L E M
Horário de Início: 09h05min Término: 10h00min
r
PRESENTES -* *!
Nome
10
Elder Paulo Pazzeili Francelino
Estevan de Almeida
Maria Irene Camin Lopes
Renata M. Baccaro
Daniela S. Bom Joanni
Roberto Cicaroni Fernandes Junior
Bruna Carolir.e Macias Eloy
Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano
Ana Maria P. Penteado L. de Moraes
Carmo Roberto Gaidino
Luana M. Santos
Cargo
Conselheiro Titular
Conselheiro Suplente
Conselheira Titular
Ouvinte
Ouvinte
Ouvinte
Conselheiro Suplente
Ouvinte
Conselheira Titular
Conselheiro Suplente
Ouvinte
)rgão
ESPORTES
APAE
AVIVIL
Casa do Menor
AVIVIL
ACEL
APAS
Com. Vida Melhor
Guarda Mirim
Guarda Mirim
CMDCA
JUSTÍFÍCADAS
* “ PAUTA í-LíUr". fS k'fItem 1
Item 2
Item 3
Item 4
Item 5
Item 6
Abertura
Leitura da Ata anterior;
Solicitação para readequação para número de atendidcs do programa Criança Feliz
Aprovação dos planos de trabalho ps.ra subvenção municipal: Associação Cultural Esportiva De Leme,
Casa Betânia, Casa do Menor Francisco de Assis;__________ ___________________________________
Regimento Interno
Encerramento
ATA * € _
Item 1 ~Ãos dez ( 10) dias do mês de Setembro de 2019, às 09h00 na sala de reunião na Casa dos
Conselhos, sita a Rua Coronel João Franco Mourão n° 295- centro na cidade de Leme/Estado de
Sãc Paulc-, sm reunião ordinária reuniram-se os seguintes conselheiros e demais participantes do
Conselho Municipai de Assistência Social - COMAS- Elder Paulo Pazzeili Francelino, Carmo Roberto
Gaidino, Ana Maria Patrocinia Penteado Lopes de Moraes, Renata Maria Bacaro, Estevan de Almeida,
Daniela S. Bom Joanni, Maria Irene Camin Lopes Medeiros, Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano,
Roberto Cicaroni Fernandes Junior, Bruna Caroline Macias Eioy e Luana Santos
Item 2
Item 3
Dando início aos trabalhos, o presidente agradeceu a presença de todos e solicitou ao secretário que
fosse feita a leitura da ATA anterior, a qual foi lida e aprovada por toaos.
Dando continuidade, o senhor presidente expianou o assunto sobre o Programa Criança Feliz, o qual
será necessária uma readequação no número de atendidos que terá que ser de 350 e não 600
conforme consta no programa
ltem ^ £"m seguida passou a apresentação e deliberação oos Planos de T rabalho das seguintes Instituições.
j Qasa d0 Menor Francisco de Assis , cnds estão pleiteando o aumento no valor de R$ 2.000,00(dois
Item 5
Item 6
mil reais)para pagamento de aluguei, da Instituição Casa Bethânia pleiteando o valor de R$
3.000,00(três mil reais) para suprir suas despesas com aluguel, Recursos humanos , e a ACEULAssociação Cultural e Esportiva de Leme pieiíeou R$ 10.000,GÜ(dez mil reais) para Recursos
humanos, materiais de consumo, aluguel e serviços de terceiros .Com a palavra Sra. Ana
representando a Guarda Mirim de Leme, e s 3ra Maria Irene representando a AVIVIL deixaram claro
aos presentes a insatisfação referente a negativa de aumento de subvenção solicitada pelas
instituições, e no mesmo momento o Sr presidente entrou em contato com a Sra. secretária Josiane
que informou ao mesmo o envio das documentações de todas as instituições ao sr Prefeito para
serem analisadas.
Sr presidente expos que não será necessário mudança no Regimento Interno do Conselho, porque o
mesmo está devidamente adequado dentro das suas formalidades, e também aproveitou do momento
para expor que em reunião com o Sr Juiz Dr Alexandre ficou ciente de uma verba no valor de R$
550.000,00(quinhentos e cinqüenta mil reais) que poderão ser repassados as Instituições , mas a Sra
Renata sugeriu que cada instituição elaborassem um dossiê das verbas já recebidas e aplicadas nos
Projetos, junto com uma carta convite para que o mesmo pudesse conhecer in loco o trabalho de todas
Instituições
Nada mais havendo a tratar, eu Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, lavrei a
presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por todos os presentes.
*'à: ENCAMINHAMENTOS
■ - OBSERVAÇÕES
E para constar, eu, Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, elaborei a presente ata, possuindo a lista
de presença como parte integrante desta.
COMAS-LEME 10/09/2018 Carmo Roberto Galdino
Conselho M u n icip al de Assistência Social
COMAS - CONSELHO M UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 015/2019, de 10 de setembro de 2019-.
Dispõe sobre a Aprovação do Aumento
Repasse de Subvenção Municipal e de
Plano de Trabalho.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, no uso de suas atnbuições
que lhe foram conferidas pela Lei Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a
consolidação das Leis da Política de Assistência Social do Município de Leme e as Normas Gerais para sua
adequada aplicação e dá outras providências:
CONSIDERANDO, o Decreto M u n ic ip a l,6.334, de 22 de julho de 201.3, que regulamenta a Lei
Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, sobre o Regimento Interno dó" Conselho Mumcipal de
Assistência Social - COMAS;
CONSIDERANDO, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei Federal n° 8.742 cie 07 de
dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011;
CONSIDERANDO, o Artigo 14-, • Inciso' XIX,' da" Lei ..Complementai de 27 de junho de
2013, sobre as competências do Conselho Municipal de Assistência S o ç ia í-Ç O M Â S Ífc
CONSIDERANDO, o Artigo 3o, Inciso IX, do Decreto n° 6334, de 22 de julho de 2013, sotve as
competências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; \
CONSIDERANDO, a necessidade do reajuste de recursos para viabilizar a continuidade dos
trabalhos desenvolvidos pelas Entidades; Ê ,, ^ J J
, CONSIDERANDO a Resolução COMAS n° 02/2018, de 20 de fevereiro de 2018:
CONSIDERANDO, a necessidade de constar informação não mencionada em resolução anterior
e para fins de esclarecimento;
CONSIDERANDO, a reunião extraordinária n° 122, realizada em 08 de]unliojde 2018.
RESOLVE: v ■ m f
A L • t ’ | % X jf W
Art. 1o - REITERAR A APROVAÇÃO do aumento de repasse da Subvenção Municipal à Entidade: Lar
São Francisco de Assis, bem comó APROVAR O PLANO DE TRABALHO apresentado pela Entidade,
condicionado à reserva orçamentária a ser aprovada em sessão camarária.
Entidade Valor Mensal Atual Valor do Reajuste Valor Mensal com Reajuste
Lar São Francisco de Assis R$40.000,00 R$2.000,00 R$42.000,00
. "v- .írv
Art. 2o - Esta resolução entra em vigor na presente data. 7 n ,
Leme, 10 de setemb c :e 3019.
Elder Patíío Pazzelli Francelino
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
SADS - Casa dos Conselhos Municipais - Rua Cel. João Franco Mourão, n° 295 Leme SP - comasleme@leme.sD.°ov.br (1 9 )3 5 ’! -9X6-1
e-mail: secretariaiSJarsaofranciscoleme.org.br site: www.larsaofranciscoleme.org.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SÃO JOSÉ
FONE/FAX: (19) 3571-4826- 3554 2940 - CEP 13.611-000 - LEM E - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
lísiaiuu) Soctal Registrado no Cartório de Reg. Civil de Ressoas-Jurídicas da Com arca de Leme-SP. em M icrofilme
sob n r° 5.0-13. Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública M unicipal pela lei n. 1.768 de 031)3 1988.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
OBS& GBB& t, * » 2 E S B a M a a a M M H B *
Ofício n°283-02/2019
( C M . L E M E
Pr "•/ 1
U 1 lL J
Leme, 10 de julho de 2019
REF.. PLANO DE TRABALHO 2019 - SUBVENÇÃO MUNICIPAL
REAJUSTE DE R$40.000,00 PARA R$42.000,00
Prezada senhora,
Encaminhamos o Plano de Trabalho 2019 reajustado, da Subvenção Municipal, para sua análise e
aprovação, conforme solicitação em nosso ofício n° 283-01/2019, com as justificativas.
Sem mais
Presidente
APROVADO c o m a s
I D I I J - 2 -
ILMA. SRA.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
DD. SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LEME / SP
e-mail: secretaria@ larsaofranciscoleme.org.br site: www.larsaofranciscoleme.org.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SÃO JO SÉ
FONE/FAX: (19) 3571-4826- 3554 2940 - CEP 13.611-000 - LEM E - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
liuaiuM Soc ial Kcj-ixii a Jo no C ariúrin de # < * . ( m l de Pessoas Jurídicas da ( nm arca de l.em e-SI‘. em M icrofilm e
snh n r 0 í M i . Rolo 022 - Declarado de l hilldade Púhhca M unicipal pela lei n. 1.7AR de 03 OS IVRS.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
Ofício n°283-01/2019
Leme, 10 de julho de 2019
REF.. TERMO DE COLABORAÇÃO N° 33/2017 - 2o ADITIVO
C 7 M . L E M E
P,0 to/K,
Fl
■ n
^ ( IA J
Prezada senhora,
Em virtude da Prefeitura Municipal não ter renovado a concessão de uso de direito de real do imóvel
que utilizamos para funcionamento da entidade, acabamos por necessitar de novo planejamento
financeiro, pois não temos imóvel próprio. Tal solicitação de devolução do imóvel se deu por
finalidade de atendimento público, que é entendível. Acontece que acabamos ficando desprovidos de
espaço para funcionamento devido essa nova realidade que não estava prevista nos planos de trabalho.
Ressaltamos que a entidade tem mantido os recursos próprios e de subvenções bastante
comprometidos devido ao fato de executar um serviço de grande custo, tipificado pela alta
complexidade para crianças e adolescentes.
Devido a esse imprevisto ocorrido e a não possibilidade financeira da entidade, que se mantem
também de recursos próprios, justificamos esse projeto a fim de custeio de aluguel até que
consigamos uma sede própria.
A Casa do Menor Francisco de Assis de Leme vem através deste, solicitar um reajuste no repasse das
verbas de Subvenção Municipal, conforme Termo de Colaboração n° 33/2017,2o aditivo, de
R$40.000,00 para R$42.000,00 mensais.
Sem mais.
TfehafaM aria Baccaro
Presidente
ILMA. SRA.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
DD. SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LEME / SP
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE
77E -m a il: s e c re t a ria @ la r s a o fr a n c is c o le m e .o r g .b r- site : w w w .la rs a o fra n c is c o le m e .o rg .b r „ f „ r i« /siior^ o 7>fra7i< -ic í'n ld n < -.o rp .h r-site : w w w .la r s a o fr a n c is c o I e n ie .o rs .b r ^ ■ '— '— *—
Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571^826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 ----------------
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n.l. 768 de 03/03/1988
Fls
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■ . s mS 1líi
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ENTIDADE EXECUTORA
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
CNPJ
55.347.561/0001-53
ENDEREÇO COMPLETO
Av. José Moreira de Queiroz 1535, Jardim São José.
CIDADE
Leme
UF
SP
CEP
13.611-000
DDD/FONE
19-3571-4826/19-3554-
2940
CONTA CORRENTE
332017-0
BANCO AGENCIA
001 0766-8
PRAÇA DE PAGAMENTO
Leme/SP
NOME DO RESPONSAVE
Renata Maria Baccaro
-
CPF
250.760.548-07
CARTEIRA DE IDENTIDADE
9.754.651-3
ÓRGÃO EXPEDIDOR
SSP-SP
CARGO
PRESIDENTE
PROFISSÃO
Técnica Agrícola
TÉCNICO RESPONSÁVEL
PAULA MONTEIRO MORAES
CARGO
Assistente Social
N° de Registro no Conselho
Profissional
CRSS : 48757
N. INSCRIÇÃO COMAS
05/2011
N. INSCRIÇÃO CMDCA
04/2016
NOME
ABRIGO
INSTITUCIONAL
ENDEREÇO
Rua Adelino Gomes Caetano, n° 425 - Bela Vista
CEP: 13611 -481 Leme/SP
a p r o v a d o c o m a s
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 J , .. . , .
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de LemesS'P. em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Publica Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/m>3
ÇASA d o MFNOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
'C7IVI.LEME')
D E S C R IÇ Ã O DO P R O J E T O
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEMBt=kt=
E mail: secretaria@ larsaofranciscoleme.org.br site: www.larsaofranciscoleme.org.br LEML
Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
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O o /l^ ÍF,S /) (
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 ^ ---------/
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
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IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objetivo Geral
Acolher e amparar crianças e adolescentes encaminhados pela Vara da Infância e Juventude e pelo
Conselho Tutelar em situação de risco pessoal e social e abandono, em regime de acolhimento institucional, 24 horas
por dia, 365 dias por ano, de ambos os sexos, de (0) zero a (18) dezoito anos incompletos, mantendo grupo de
irmãos, sem distinção de cor, raça, credo religioso ou político e respeitando todos os preceitos do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA). A Entidade Mantenedora é responsável pelo atendimento material, alimentação, assistência
médica, dentária, hospitalar, psíquica, educacional, social e religiosa, prestando também ações de orientação e
educação a pais e famílias, direcionadas ao planejamento e reestruturação familiar, visando ao retomo ao convívio
familiar ou à promoção de autonomia diante do desligamento por maioridade.
Objetivos Específicos
• Atender às premissas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que se refere ao direito das
crianças e adolescentes acolhidos, proporcionando fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
• Dar oportunidade às crianças e adolescentes de viver um modelo de relações que possibilite o resgate da
autoestima e a construção de um projeto de vida.
• Possibilitar experiências que permitam aos acolhidos produzir outros sentidos para suas histórias de vida,
considerando uma perspectiva na relação com sua história e com o tempo de acolhimento que potencialize
suas escolhas e posturas diante da vida.
• Oferecer, o atendimento máximo de até 20 (vinte) crianças/adolescentes.
• Manter acompanhamento do desempenho escolar de cada acolhido.
• Atender às diretrizes do Manual de Orientações Técnicas e o do Reordenamento Institucional com diferentes
modalidades.
DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERA OBJETO DA PARCERIA
Proporcionar subsídios financeiros para que a Entidade promova o Serviço de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes na Modalidade Abrigo Institucional de forma integral e com qualidade.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO
Acolher Crianças e Adolescentes garantindo-lhes os direitos fundamentais e o exercício da cidadania.
JUSTIFICATIVA:
Em virtude da Prefeitura Municipal não ter renovado a concessão de uso de direito de real do imóvel que utilizamos
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P r.
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C.M.LEME
Fls
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para funcionamento da entidade, acabamos por necessitar de novo planejamento financeiro, pois não temos imóvel
próprio da entidade. Tal solicitação de devolução do imóvel se deu por finalidade de atendimento público, que é
entendível. Acontece que acabamos ficando desprovidos de espaço para funcionamento devido essa nova realidade
que não estava prevista nos planos de trabalho da entidade. Ressaltamos que a entidade tem mantido os recursos
próprios e de subvenções bastante comprometidos devido ao fato de executar um serviço de grande custo, tipificado
pela alta complexidade para crianças e adolescentes.
Devido a esse imprevisto ocorrido e a não possibilidade financeira da entidade, que mantem-se também de recursos
próprios, justificamos esse projeto a fim de custeio de aluguel ate que consigamos uma sede própria.
PÚBLICO ALVO
Crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, de ambos os sexos, na faixa etária de zero a dezoito
anos incompletos. Deve ter no máximo 20 crianças e adolescentes encaminhados para Medida Protetiva de
Acolhimento pela Vara da infância e Juventude da Comarca de Leme e pelo Conselho Tutelar de Leme.
INFRAESTRUTURA EXISTENTE
A instituição encontra-se instalada em imóvel alugado, localizado em área residencial da cidade. A área total
do terreno é de 1.370,00 m2, composto de duas casas uma maior e outra menor, perfazendo uma área construída
total de 441,15 m2; casa da equipe técnica, com sala da equipe técnica de atendimento, uma recepção, sala de
projetos, um banheiro e uma lavanderia. Casa de moradia, com quatro dormitórios, um quarto para os bebês, duas
salas de TV , uma sala de estudo, uma sala de educador e um banheiro para funcionários, três banheiros, uma
cozinha, um refeitório e área de lazer interna e externa. Todas as instalações estão em perfeito funcionamento,
conforme leis específicas exigidas.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEM Kç- 'XTE M E
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FIS A-y
V . [ 1 J
Meta Ações
1 Oferecer alimentação, higiene
pessoal, higiene doméstica,
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
vestuário, materiais escolares, 2 Aquisição dos materiais de consumo
transporte, moradia e
medicamentos.
3 Realizar o preparo da alimentação, estocar, dividir e
conscientizar os acolhidos em relação a utilização
saudável e correta de todos os matérias básicos,
acompanhar em atendimentos médicos de rotina e sempre
que necessário para então ministrar possíveis
medicamentos e acompanhá-los e transportá-los aos seus
compromissos.
2 Atender de forma técnica
todas as demandas
específicas de cada acolhido
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Prestar orientações individuais rotineiramente sobre todos
os âmbitos da vida do acolhido e à equipe de trabalho
sobre os conhecimentos específicos da área.
3 Atender de forma técnica as
demandas específicas do
Acolhimento, respeitando as
necessidades pedagógicas
dos acolhidos com o
desenvolvimento de grupos.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Levantar o tema necessário a ser trabalhado de acordo
com a demanda.
3 Estruturar o encontro de forma que desperte o interesse e
garanta a participação dos acolhidos.
4 Atender as normativas do
Acolhimento ao garantir a
Excepcionalidade do
Afastamento Familiar, na
impossibilidade de reinserção
na família de origem ou
extensa, encaminhamento
para família substituta e na
impossibilidade da mesma,
preparo para o desligamento
na maioridade.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Realizar estudo de caso para avaliar as possiblidades de
reinserção familiar e articular com a Rede os
encaminhamentos necessários para o trabalho com a
família.
3 Realizar visitas aos membros da família que possuem
vínculo afetivo com os acolhidos, elaborar estudos e fazer
encaminhamentos.
4 Solicitar autorização ao Poder Judiciário sobre visitas
E -m a il: s e c re ta ria @ la r s a o fr a n c is c o le m e .o r g .b r - site : w w w .la rs a o fra n c is c o le m e .o rg .b r
. . . e . « _____ - _________________________ 1 T o r r l i m I n c ^
CASA DO MFNOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
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Vj ■— ----------------------
C . M . L E i N / W .
Pr / - » Fls f \ Q
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ú ----------
monitoradas dos familiares ao Serviço, visitas dos
acolhidos às residências dos familiares, pernoites nas
residências dos mesmos até culminar em reinserção
gradativa se a família se adequar diante dos direitos
violados anteriormente.
5 Produzir relatórios sobre as possibilidades existentes para
determinado acolhido, no sentido de priorizar a reinserção
familiar, depois a inserção em família substituta e por
último o preparo para a saida com a maioridade.
6
Trabalhar tecnicamente o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, mediar as relações e garantir a
participação dos acolhidos e familiares nas decisões e
planejamentos.
5 Garantir a Inserção
Comunitária
1
Levantar a demanda de interesses, habilidades e
necessidades dos acolhidos quanto à prática de Esportes,
Cultura, Profissionalização, Reliqiosidade e Lazer.
2 Programar atividades de Esporte, Cultura,
Profissionalização, Religiosidade e Lazer, priorizando os
espaços públicos gratuitos e em caso de
eventos/atividades do setor privado, buscar apoio de
empresas que patrocinem.
3 Acompanhar o desenvolvimento das atividades e a
participação em eventos.
6 Buscar inserção no mercado
de trabalho, proporcionar
educação financeira, prática
sobre os cuidados de uma
residência (limpeza,
despesas, preparo de
alimentos e relacionar-se com
os demais moradores) para os
acolhidos que tem longa
previsão de Acolhimento.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Analisar o acolhido no cotidiano do serviço e investigar
suas habilidades e preferências. Estimular a aprendizagem
das tarefas doméstica e autonomia.
3 Acompanhar todos os acolhidos que completam catorze
anos para fazerem a carteira de trabalho e inseri-los no
Proqrama Jovem Aprendiz.
4 Na impossibilidade de inserção no Programa Jovem
Aprendiz, orientar sobre a construção do currículo, busca
por trabalho e entrevista de trabalho aos dezesseis anos.
I 5
Orientar e possibilitar o controle financeiro do acolhido
quando o mesmo está trabalhando.
6 Auxiliar na elaboração de metas possíveis pensando em
seu desliqamento por maioridade.
07 Garantir o direito à educação. 1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2
Analisar se o acolhido estava matriculado anteriormente,
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE L E M E ___
[ÇTMTrEM t
Pr
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FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SR,. em Mir.rnfii
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n.l. 768 de 03/03/1988
X
se freqüentava a escola e se tinha bons vínculos na
escola.
3 Caso o acolhido não esteja freqüentado a escola realizar
matricula em escola que corresponda ao ano, prezando
pela reclassificação em uma escola próxima da unidade de
acolhimento e providenciar uniforme escolar.
4 Analisar suas necessidades individuais, buscando se
necessário : currículo adaptado, matrícula em sala de
recursos e parceria com a escola no sentido de realizar
estudo dos casos para melhor atuação.
5 Acompanhar as rotinas escolares como: deveres de casa,
organização dos materiais escolares, reuniões de
responsáveis, atender a chamados da escola e garantir a
participação dos acolhidos em todos os eventos realizados
pela escola.
6 Intervenção da equipe técnica em ATPCs solicitados pela
escola ou propostos pelo serviço de acolhimento em casos
de saúde mental, dificuldades de aprendizagem e
problemas comportamentais.
08 Garantir o aperfeiçoamento
constante do trabalho
1 Organizar temáticas pertinentes ao Acolhimento de
crianças e adolescentes, criar ferramentas de
sistematização e organização do trabalho.
2 Proporcionar espaço de cuidado e escuta individual de
todos os membros da equipe sobre as demandas do
trabalho na instituição.
3 Organizar executar e registrar, reuniões de equipe técnica,
reuniões com educadores e capacitações temáticas para
toda a equipe.
09 Contar com o apoio da
sociedade para o melhor
desenvolvimento do trabalho
1 Identificar as demandas dos acolhidos que podem ser
trabalhadas com o auxilio do voluntariado
2 Criar projetos específicos ou fazer parcerias com projetos
já existentes.
3 Divulgar os projetos
4 Capacitar os voluntários
5 Organizar horários e providenciar materiais
6 Acompanhar e supervisionar o voluntariado e os acolhidos
que participam de tais projetos.
7 Organizar e divulgar eventos beneficentes com vistas à
participação da sociedade civil e angariamento de
recursos.
10 Garantir o direito à saúde 1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Solicitar diversos exames médicos, priorizando o uso da
rede pública.
3 Identificar as necessidades específicas do acolhido,
marcando consultas, levando a especialistas e a
instituições especializadas.
4 Levar o acolhido aos compromissos com os cuidados de
CASA DO MF.NOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
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sua saúde, ter contato direito com os profissionais de
saúde que os atendem.
5 Identificar as demandas do dia-a-dia e sempre que
necessário prestar cuidados ou levar à instituição de saúde
especifica.
6 Garantir que os acolhidos sejam vacinados e medicados
quando necessário.
Meta
s
Etapa/Fase Especificação Indicador Físico Duração
Unidade Quantidade Inicio Termino
1 Oferecer
alimentação,
higiene
pessoal,
higiene
doméstica,
vestuário,
materiais
escolares,
moradia e
medicamentos.
Sustento total
de todas as
necessidades
básicas para o
desenvolviment
o saudável de
crianças e
adolescentes.
Sustento
material integral
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
2 Atender de
forma técnica
todas as
demandas
especificas de
cada acolhido.
Orientações
Individuais com
escuta e
devolutiva
técnica e
qualificada aos
acolhidos e a
equipe de
trabalho.
Orientações
Individuais
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
3 Atender de
forma técnica
as demandas
específicas do
Acolhimento,
respeitando as
necessidades
pedaqóqicas.
Desenvolviment
o de grupos
temáticos
Grupos 12
01/09/19 31/12/19
4 Atender as
normativas do
Acompanhar os
acolhidos nos
Atendimentos
individuais,
Cotidiano e ininterrupto 01/09/19 31/12/19
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r ASA n o MF.NOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME --
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
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Acolhimento ao
garantir a
Excepcionalida
de do
Afastamento
Familiar, na
impossibilidade
de reinserção
na família de
origem ou
extensa,
encaminhamen
to para família
substituta e na
impossibilidade
da mesma,
preparo para o
desligamento
na maioridade.
processos de
reinserção
familiar,
inserção em
família
substituta e
preparo para
desligamento na
maioridade.
visitas técnicas
residenciais e
monitoradas.
5 Garantir a
Inserção
Comunitária
Programar e
acompanhar
atividades/event
os externos,
Planejamento e
acompanhamen
to
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
6 Buscar
inserção no
mercado de
trabalho,
proporcionar
educação
financeira,
prática sobre
os cuidados de
uma residência
(limpeza,
despesas,
preparo de
alimentos e
relacionar-se
com os demais
moradores)
Construir junto
ao Acolhimento
um
planejamento
de vida
pensando em
seu
desligamento
por maioridade,
possibilitar
informações
sobre a
elaboração de
currículo,
trâmites da
entrevista de
trabalho ter
contato direto
com
empresários
que possam
oferecer vagas
de trabalho.
Acompanhando
o acolhido na
orientação com
Atendimentos
individuais ou
em grupos,
visitas técnicas
à empresas do
município.
Acompanhame
nto com
orientação
sobre as tarefas
domésticas.
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme
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CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE° . Í L E ^ T ^ X F K / 1 E
^ £ 3 5 3 1
07 Garantir
direito
educação
08 Garantir o
aperfeiçoament
o constante do
trabalho
09
seus gastos e o
que poupa e
para que poupa.
Ensinar os
acolhidos no
cotidiano das
unidades de
acolhimento em
relação as
tarefas
domésticas,
pagamento de
contas, fazer
compras.
Realizar
reuniões
orientações
individuais para
estudos de
casos, da rotina
da demanda e
de teoria
pertinente.
Contar com o Criar e executar
Matricular todos Atendimentos
os acolhidos no individuais ou
ensino regular, em grupos,
acompanhar as visitas técnicas
atividades às escolas.
escolares e Acompanhame
mediar as nto com
demandas orientação
provenientes do sobre as tarefas
ambiente escolares e
escolar toda a rotina de
aprendizagem
acadêmica.
Reuniões,
encontros de
formação e
orientações
individuais.
Cotidiano e ininterrupto
Reuniões e
24- Reuniões da
equipe
técnicasemanais
06- Reuniões de
com a equipe
de cada
unidademensais
03- Capacitações
temáticas
Internas
bimestrais
• Participação
em eventos de
formação
extemossempre que
possivel
01/09/19 31/12/19
01/04/19 31/12/19
Cotidiano e ininterrupto 01/09/19 31/12/19
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Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
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FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 rNSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microftl,
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n.l. 768 de 03/03/1988
CASA DO MFNOR FRANCISCO DE ASSIS DE LElNfc . M . L É ÍVi
apoio da
sociedade para
o melhor
desenvolviment
o do trabalho
projetos que
contem com a
participação de
voluntários.
encontros de
formação
10 Garantir o
direito à saúde
Prestar todos os
cuidados para
com a saúde de
cada acolhido,
contando com a
Rede de
serviços
disponíveis.
Orientações
individuais,
busca e
acompanhamen
to em todos os
atendimentos
necessários.
Cotidiano e ininterrupto
01/09/19 31/12/19
11 Sistematizar o
trabalho
respeitando as
leis vigentes
Elaborar e
renovar
constantemente
em equipe o
Projeto Político
Pedagógico da
Instituição.
Aperfeiçoar
constantemente
o Regimento
interno da
instituição.
Reuniões e
contatos
individuais
Cotidiano e inintemjpto
01/09/19 31/12/19
META DESCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PERÍODO RESULTADOS
ESPERADOS
01
Oferecer
alimentação,
higiene pessoal,
higiene doméstica,
vestuário,
materiais
escolares, moradia
e medicamentos.
Desenvolver o Plano de Atendimento
Individual (PIA) e encaminhar à Vara da
Infância e Juventude da Comarca de
Leme.
Receber Inspeções Judiciais periódicas
do Ministério Público e da Vara da
Infância e Juventude da Comarca de
Leme.
Elaborar relatórios informativos ao Poder
Judiciário sempre que necessário ou
solicitado.
PIA- Semestral
Inspeções Judiciais:
Trimestrais
Garantir os direitos
fundamentais das
crianças e adolescentes,
no que tange seu
sustento financeiro.
02
Atender de forma
técnica todas as
demandas
Desenvolver Relatório Circunstanciado à
Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social e PIA.
Elaborar relatórios informativos ao Poder
Judiciário sempre que necessário ou
PIA- Semestral
CircunstanciadoMensal
! — -—
Amenizar os sofrimentos
existentes diante das
histórias de vida,
colaborar para o
desenvolvimento do
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEJV^- ^ y - p - j ^
E-mail: secrctariaf0ilarsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br ■ ^ • * y l • 1~ U IV I L J E-mail: secretaria@Iarsaofranciscoleme.org.l
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CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfii
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
°r,Cflo HV L ' (nr y
individuais. solicitado. processo de resiliência e
de autonomia e mediar
conflitos.
03
Atender de forma
técnica as
demandas
específicas do
Acolhimento,
respeitando as
necessidades
pedagógicas.
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Proporcionar
conhecimento sobre
temas pertinentes à faixa
etária, criar meios de
expressão, desenvolver
habilidades sociais,
favorecer o processo de
resiliência e de
autonomia e preparar
para o exercício da
cidadania.
04
Atender as
normativas do
Acolhimento ao
garantir a
Excepcionalidade
do Afastamento
Familiar, na
impossibilidade de
reinserção na
família de origem
ou extensa,
encaminhamento
para família
substituta e na
impossibilidade da
mesma, preparo
para o
desligamento na
maioridade.
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Garantir a
Excepcionalidade do
afastamento do Convívio
Familiar, estudar as
melhores possibilidades
em beneficio da criança
ou adolescente,
trabalhar em Rede e
traçar planejamentos
plausíveis para cada
Acolhido diante da
realidade familiar.
Trabalhar para a
execução de tais planos
mediando todos os
procedimentos.
05
Garantir a
Inserção
Comunitária
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Possibilitar a garantia
dos direitos
fundamentais das
crianças e adolescentes
no que tange o exercício
do Esporte, Cultura,
Profissionalização,
Religiosidade e Lazer.
06
Buscar inserção
no mercado de
trabalho,
proporcionar
educação
financeira, prática
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Buscar maiores
possibilidades para
garantir o exercício da
cidadania, focando
principalmente nos
acolhimentos de longa
duração.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LES l . í F M iE-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
P f T 1, A
______ :.. : ;s j a i
& — 1
CjS IÜ í U IO O O C IC ll i \ e g i ò i r u . u v r i u i w 6 . ~ ............— - ------------------------- - n j / r t j / i n o o
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
sobre os cuidados
de uma residência
(limpeza,
despesas, preparo
de alimentos e
relacionar-se com
os demais
moradores)
07
Garantir o direito à
educação
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Garantir a inclusão dos
acolhidos em escolas,
possibilitar o melhor
desenvolvimento de
cada criança ou
adolescente respeitando
suas capacidades,
limitações e história de
vida.
08
Garantir o
aperfeiçoamento
constante do
trabalho
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
aplicar atividades avaliativas nas
Capacitações Temáticas.
Circunstanciado-Mensal
Atividades AvaliativasBimestrais
Garantir o
desenvolvimento da
aprendizagem,
compartilhando
conhecimento sobre as
demandas com toda a
equipe de trabalho da
instituição e garantir os
estudos de caso e o
aperfeiçoamento
constante visando o
melhor atendimento aos
acolhidos.
09
Contar com o
apoio da
sociedade para o
melhor
desenvolvimento
do trabalho
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Garantir aos acolhidos a
convivência social com
qualidade, utilizando as
formações e habilidades
de adultos disponíveis
para proporcionar maior
bem estar aos acolhidos.
10
Garantir o direito à
saúde
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Garantir o direito à
saúde de forma plena.
11
Sistematizar o
trabalho
respeitando as leis
vigentes
Possuir Projeto Político Pedagógico,
Regimento Interno e receber inspeções
e fiscalizações do Poder Judiciário e
Público.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Relatórios InformativosSempre que solicitados
pelas instancias
responsáveis.
Garantir que o
atendimento no Serviço
de Acolhimento não fira
nenhum direito das
crianças e adolescentes
acolhidos, que a
demanda seja atendida
| sob parâmetros técnicos
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE ITAifV TM L È ÍVS u
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br Pr
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FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 [_
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
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e encarada como
garantia de direitos e
não diante dos espectro
da caridade.
Que as normativas
existentes para os
Serviços de Acolhimento
para Crianças e
Adolescentes sejam
seguidas e que o serviço
possuía registros em
prontuários individuais,
registros de todas as
atividades que
acontecem na instituição
e que elabore
constantemente
ferramentas para
alimentar os relatórios
individuais.
Nome Escolaridade Cargo Carga Horária
Semanal
Forma de
Contratação
Angela Cristina
Zamboni
Superior
Completo Psicóloga 44 horas CLT
Carmem Silvania
Gomes dos Santos Médio Completo Educadora Escala 12 por 36 CLT
Cristina Alves
Cândido da Silva Médio Completo Educadora Escala 12 por 36 CLT
Daiane Cristina Polim
Franciscon Médio Completo Berçarista Escala 12 por 36 CLT
Dulce Bergamin Rosa Fundamental
incompleto Berçarista Escala 12 por 36 CLT
Edna Aparecida Pires Médio incompleto Berçarista Escala 12 por 36 CLT
Emilene Cristina
Rodrigues Médio Completo Berçarista Escala 12 por 36 CLT
Fatima Terezinha da
Silva Bueno
Fundamental
incompleto Cozinheira 44 horas CLT
Gilson Alexandre
Bragio
Fundamental
completo Educador 12 por 36 CLT
Israel Carlos Alves Médio Completo Monitor Escala 6 por 1 CLT
Juliana Capelini Médio Completo
. !
Supervisora 44 horas CLT
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-mail: secretaria@ larsaofranciscoieme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
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Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
i C . M . L E M E
de Educadora
Mareia Aparecida
Tuckmantel
Fundamental
incompleto Lavadeira
44 horas
CLT
Maria De Lourdes dos
Santos
Superior
Completo Educadora Escala 12 por 36 CLT
Maria José Dos Santos Ensino Médio
Completo
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Paula Monteiro
Moraes
Superior
Completo
Assistente
Social 30 horas CLT
Regina Lucia Pereira
de Oliveira.
Fundamental
Completo Educadora Escala 12 por 36 CLT
Rosemeire Aparecida
Manhenti
Médio
Incompleto Educadora Escala 12 por 36 CLT
Sonia Silva de Lima
Fundamental
Completo Cozinheira 44 horas CLT
Nome Escolaridade Cargo Carga Horária
Semanal
Forma de
Contratação
Ana Cristina Terossi
Proni Médio Completo Gerente
Administrativo 44 horas CLT
Andre Luiz de Souza Superior
Completo Coorden.Adm. 25 horas CLT
Clelia Do Nascimento Médio Completo Estoquista 44 horas CLT
Maria Teresinha
Parolim de Oliveira. Médio Completo Auxiliar
Administrativo
44 horas
CLT
FONTE VALOR ANUAL
Recurso Próprio
Recurso Municipal 178.000,00
Recurso Estadual
Recurso Federal
FONTE VALOR ANUAL
Recurso Próprio
Recurso Municipal 178.000,00
Recurso Estadual
Recurso Federal
S ; (' 9 )^ M E 6 . - CEP 13-61 '-000 - LEME - SP P r l T 7 i T l f i 7 ~ r ^
CASA DO MENOR F R A N rrsrn DE ASSTS nF T FA/rir
v,m v ii « iiv u n ;n :i||t;,y rp .0 r - S ite ' WVV
TONE í dVQueirOZ’ '-535 Jardim São José
r. ix 3571-4826- CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DF 1 Q 8 7 p m t i p » a r \ r ~ <
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO M W IO T a o 6 683 LUCRATIV0S-------------------- ' " ' >" 7--------
E sta tu to S o c ia l R egistrado no C artório de R eg C iv il d e P e ss o a s / w . ^ l ( \ J
Ro,0 022- D M i , U„ M
Descrição
Valor mensal Valor Anual
Descrição
Descrição
Mat. Consumo
Serviço de Terceiros
Recursos Humanos (Salários, Encargos e
Benefícios)
Matenal de Consumo (Gêneros alimentícios,
remédio, material escolar, informática e escritório
produto de higiene pessoal e limpeza’
combustíveis, lubrificantes e peças para
manutenção, vestuário, manutenção de bens
imóveis e móveis, para acondicionamento e
embalagens, cama, mesa e banho, copa e
cozinha, elétrico e eletrônico e outros matérias de
consumo)
Serviço de Terceiros (Energia elétrica, água e
esgoto - gás, telefone e internet, serviços
médicos, serviços de impressão, serviços gerais
de manutenção e pequenos reparos como:
pedreiros, hidráulica, elétrica, informática,
telefonia, chaveiro, etc, correio e postagens
serviços: mecânicos (manutenção em veículos),
revelação de fotos, dedetização, desinfecção,
desratização e higienização, contador, consultoria
e assessoria, aluguel.
R$ 3.000,00
R$ 8.000,00 R$ 32.000,00
Leme, 10 de julho de 2019
Mat. Consumo_____
Serviço de Terceiros
Nome
Nome do Presidente
Renata Maria Baccaro
Assinatura
/
. / ? / /
fMaria Baccafc /
residente / / .
Nome ao i ecnico Responsável
Paula Monteiro Moraes
------* --------. V /
P a ü ta iííS o ra k s
Assistente Social
CRESS: 48.757/
•
nume ao presidente
Renata Maria Baccaro de Ltme
W riirily ®
&
Pr C í o l K fA A O
4 K - —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 87/2019
EMENTA: “ A lte ra o v a lo r da su b ve n ç ã o à CASA DO
M ENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LE M E /S P ” .
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o m esmo tenha sua
tram itação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
RICML, determ ino a remessa às Com issões para parecer, devendo antes ser
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
o h ò f io b n u ^
Leme, 12 de novembro de 2019
PRESIDENT CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
" "ruÀ DR. QÜIrÜBINO SOEIRÒ 23l"-"cÍNTRÕ - LEME/SP - CEP 1 36Tq-08q'L pÀBX3sH3s6 Õ ^ ^
v (s ) C o m ls s â o (ó e s ) cifc.
CJ.F. CSí
O. F. C. ǣ3 f:
o .s.p. !S 3 |
S.E.C.L.T fUZS f
P.U.O P.S CZ] 'V- y
E m 1,/ / n / l/_ L
V " I S ~ T A \ .
• EmirLde de2Q
Gom,vista. Y n /^XW ^rftQ U
Funcionário
J U N T A D A
_m _iZ .d e_.^ Q V ;!V |^C) ^ 20 ,
ra ç o ju rita d a a estes autos *
$.tr>oS iV I n (^fnl Z w - ("Tiffl
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 87/2.019
EMENTA: “ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO
CONCEDIDA À CASA DO MENOR
FRANCISCO DE ASSIS DE LEME”
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Com issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade e Com issão de O bras e Serviços
Públicos; reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também
o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para que o Executivo, nos term os da Lei Municipal n° 3.791/19
altere de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para R$ 504.000,00
(quinhentos e quatro mil reais) anual, para a Casa do M enor Francisco de Assis de
Leme.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIÒ-DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
2-) Portanto, no que concerne a Com issão de Constituição
Justiça e Redação, entendem os que o projeto em questão, não ofende as Normas
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Com issão é FAVORÁVEL à
tram itação do m esm o por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tram itação.
3 -) Já no tocante à Com issão de Orçam ento, Finanças e
Contabilidade e Com issão de Obras e Serviços Públicos, entendem os presente
interesse e conveniência, principalmente, porque, como consta na justificativa
juntada, a subvenção que trata o projeto é para que a Casa do M enor Francisco de
Assis possa custear o pagam ento de aluguel.
4-) Diante disso, a Com issão de Orçam ento, Finanças e
Contabilidade e Com issão de Obras e Serviços Públicos, por unanim idade de seus
M em bros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira V ieira”, em 12 de
novem bro de 2.019.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão O.F.C.
M UNICÍPIO DE LEME
Alexandre dos Santos Leme
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.S.B.
Alexandre dos Santos Leme
Presidente
Aderdir Albano Lo
Vice-Presidente
Ricardo Pinheiro de Assis
Secretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
m m m
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPICTDETEf
ESTADO DE SÃO PAULO
f c . M.L E M E"
PV
Rs o ,
J o 1
E l - ... J
E xm o. Sr. P residente, da Câm ara de V erea dores do M u n icíp io de Lem e
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regim ento Interno, vêm respeitosam ente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tram itação do P ro je to de Lei
O rd in á ria n° 87/2019, de autoria do Executivo, que: “ A lte ra o v a lo r da s u b ve n çã o
à C A SA DO M ENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LE M E /S P” .
JU S TIFIC ATIVA : A urgência pretendida considerando o Ofício n°
784/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, com o já é de conhecim ento de Vossas Senhorias a
Casa do M enor Francisco de Assis de Leme/SP acolhe e protege crianças e
adolescentes, de zero a dezoito anos incompletos, com vínculos fam iliares rompidos
ou fragilizados e em situação de risco;
Considerando que, justifica-se o aum ento da subvenção, para a Casa do
M enor Francisco de Assis de Leme/SP possa custear o pagam ento do aluguel, razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
#
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitação no P M p ° 87/19, aprovado por
unanimidade. I Ç -
Em 18 de novembro de 2019
Adenir de Jesus Pi
Presidente
Projeto de Lei n° 87/19, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade
Em 18 de novembro de 2019.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
,'C.ÍVTXXML
^ ----(2 U J
PROJETO DE LEI N° 87/2019
Altera o valor da subvenção concedida à CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE
LEME.
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da
Lei n° 3.791, de 03 de abril de 2019, de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
para R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) anual, para a Casa do Menor
Francisco de Assis de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n°
55.347.561/0001-53, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua José Moreira de
Queiroz, n° 1.535, Jardim São José.
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 3.791, de 03 de
abril de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros no mês de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de novembro de 2019.
R U A D R. Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 1 - T E L / F A X : (19) 3 5 7 1 -1 8 6 2 / 5 1 0 0 / 6 3 0 3 - 3 5 5 4 -6 8 2 Z / 7 0 7 7 - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL: c a m a ra le m e @ te rra .c o m .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O C.M. LEME
Pr|Fls ,7 7
Ofício n° 665/19-wz
Leme, 19 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafo de Leis
Complementares n° 28/19 e 29/19 referente aos Projetos de Leis Complementares n°
27/19 e 29/19 e os Autógrafos de Leis n° 75/19, 76/19, 77,19, 78/19, 79/19 e 80/19
referentes aos Projetos de Leis n° 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 90/19 e 80/19.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
Sem mais, respeitosamente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero@ cam araleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
( Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
19193 ■ ,• . - ' :■
19/11/19 15:13 ■
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS • , • . . •
OF 665/19 - AUTOGRAFO DE LEI 28 E 29/19
3F9C96L
http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/.
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U LO
O /l. LEME
r , í t m
LEI ORDINÁRIA 3.851, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Aitera o valor da subvenção concedida à
CASA DO M ENOR FRANCISCO DE ASSIS
DE LEM E.”
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
I SK5. f ■' i ' .. ' "" ” ~ ..._ g '■ -js. .J.
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida,
nos term os da Lei n° 3.791, de 03 de abril de 2019, de R$ 480.000,00
• \ t i, ¥ ' -
(quatrocentos e oitenta mil reais) para R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil
•f • \ \ \ i | l . i f • 5 islr • jí?
reais) anual, para a Casa do M enor Francisco de Assis de Leme, entidade
7 vv A
filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, com sede nesta
cidade de Leme/SP, à Rua José M oreira de Queiroz, n° 1.535, Jardim São
jí-.. i « A M *■ *i êO B ff m m m aíài « A s . * •**?•
José. sis-1
p M« ; ;.y. |
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Artigo 2o - Ficam m antidas as dem ais disposições da Lei n
3.791, de 03 de abril de 2019.
**» *',y «&y;< -y* .
f t V . S C s S flfc w J
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos finan ceiros no mês de outubro de 2019, revogadas as disposições
em contrário
2019.
ÍNERTOCÃRDÕÃNTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme