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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-11-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME.”
native_id2607

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
P rocesso N°: 511
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária H°: 88
Ano: 2019
Em enta: Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social à Organização da Sociedade Civi! do Município de
Leme.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C.M.LEME
Ofício N° 785/2019 - G P
r. C 1 ' V y F ; s .
\ ------------ Á _ >
Leme, 11 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município de 
Leme.”
i
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada~@sttma"ê~distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2237 511
4303 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Data/Hora: 12/11/2019 12:-
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PROJETO DE LEI N° /2019
Prefeitura do Município de Leme
-1 Estado de São Paulo
“Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder subvenção social à 
Organização da Sociedade Civil do 
Município de Leme.”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a 
Organização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os 
termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
CASA BETANIA 12.484.331/0001-23 R$ 36.000,00
ASSOCIAÇAO CULTURAL E 
ESPORTIVA UNIÃO DE LEME
55.341.010/0001-82 R$ 120.000,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado 
pela Secretaria competente.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo 
de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de 
inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e 
alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 
05(cinco) anos.
Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo N fçTHÜHÊ) S S p ü
Artigo 2o - A Organização da Sociedade Civil subvencionada devera prestar 
contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, 
o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria 
responsável pela parceira para o exercício de 2019, suplementadas, se 
necessário.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. M. LEMEj
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho 
de 2014, com a redação dada pela Lei 13.204/2015, que estabelece o regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando que referida Lei, em seu artigo 83, § 2o,
estabelece:
“Art. 83 (...)
§ 2o - As parcerias firmadas por prazo indeterminado
antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou
prorrogáveis por período superior ao inicialmente
estabelecido, no prazo de até um ano após a data da
entrada em vigor desta Lei, serão alternativamente:
I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts
16 ou 17, conforme o caso;
II - objeto de rescisão unilateral pela administração
pública. ”
Considerando que as subvenções eram concedidas 
pelo Município por prazo indeterminado, enquadrando-se nas disposições acima 
citadas.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
í C. M. LTz M È
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Considerando que as subve 
concedidas foram submetidas a análise dos respectivos Conselhos Municipais 
que decidiram pela concessão de subvenção, para as Organizações da 
Sociedade Civil parceiras, identificadas no projeto de lei ora encaminhado.
Considerando, ainda, que o artigo 27 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipal n° 3.615, de 
04/07/2017) estabelece que a concessão de auxílios, subvenções e convênios 
dependerá de autorização legislativa, através de lei específica.
Resta evidente a importância e necessidade do 
presente Projeto de Lei e requer seja apreciado em regime de urgência, que se 
justifica em razão das Organizações subvencionadas necessitarem da 
manutenção dos repasses dos recursos para custeio de suas atividades, sem 
interrupções.
Leme, 11 de novembro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito@l eme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
fC.IVt.LEME
FW
_ . í t r J
Informação dc Impacto Orçamentário n° 71/2019
A ten dim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - CONCEDE REPASSE DE SUBVENÇÃO”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, para 
concessão de repasse de subvenção social à Casa Betânia e Associação Cultural e 
Esportiva União de Leme, são de caráter continuado e as dotações orçamentárias a 
serem oneradas estão alocadas na Secretaria de Assistência e D esenvolvim ento Social.
O valor anual a ser repassado para a Associação Cultural e Esportiva da União 
de Leme é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) mensais.
O valor anual a ser repassado para Casa Betânia é de R$ 36.000,00 (trinta e seis 
mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Í G . M . E E M E
F,S C N 
...............
------------------------------- 1
- K — J
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2019
R$ 15.154.0^9,94
Valor da despesa no 1° exercício R$ 156.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,029%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2020
R$ 15.760.170,34
Valor da despesa no 2o exercício R$ 156.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,990%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2021
R$ 16.351.176,73
Valor da despesa no 3o exercício R$ 156.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,954%
*Para estim ar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75% , respectivam ente, 
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n° 
4.671 de 26/06/2018. ** 
Tendo em vista que, o aum ento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a 
Secretaria não estimou aum ento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado 
para 2019.
Inform am os por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 11 de Novembro de 2019.
Valéria A pfScatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Chçfe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa 
de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Leme, 11 de
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp. gov. br
Ofício n°793
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
/2 0 1 9 -G P
C. M. L E M E
Leme, 18 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar, a Vossa Senhoria, documentação 
complementar ao projeto de lei ordinária 88/2019.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Data/Hora: 18/ 11/2019 161559
WILUAMCÃRÍ^I7ÍTOD^j^-
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SADS
* IJHjgfj
TEMPO DE
RECONSTRUIR
*sovss»so»-soío
^ fau d ati ^úieniQ A ' e (jU f d ev e ícA ^ eifet /
cjvfTEME
DECLARAÇÃO
Declaro que a Entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA UNIÃO DE LEME- ACEUL, com sede na Rua Coronel Augusto 
Cesar n°665, Centro, Leme SP, cadastrada no CNPJ: 55.341.010/0001-82, 
se encontra com as prestações de contas devidam ente regularizadas até a 
presente data.
Leme, 13 de N ovem bro 2019.
catiane Lanl
Terceiro Setor
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 * sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
<
Data: 10/09/2019 (dez de setembro de dois mil e dezenove)
Local: Casa dos Conselhos Municipais L W M . L £ M fc
Endereço: R. Cel. João Franco Mourão, 295 - Leme/SP i T M i m f f o j
Hora Convocação: 09h00m l
Horário de Início: 09h05min Término: 10h00min
— tf •> PRE 
Nome
SENTES iíK c í ; jsferàSSí . - ■ ' ' . .
Cargo
1 Elder Paulo Pazzeiii Francelino Conselheiro Titular ESPORTES
2 Estevan de Almeida Conselheiro Suplente APAE
3 Maria Irene Camin Lopes Conselheira Titular AVIVIL
4 Renata M. Baccaro Ouvinte Casa do Menor
5 Daniela S. Bom Joanni Ouvinte AVIVIL
6 Roberto Cicaroni Fernandes Junior Ouvinte ACEL
7 Bruna Caroline Macias Eloy Conselheiro Suplente APAS
8 Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano Ouvinte Com. Vida Melhor
9 Ana Maria P. Penteado L. de Moraes Conselheira Titular Guarda Mirim
10 Carmo Roberto Galdino Conselheiro Suplente Guarda Mirim
11 Luana M. Santos Ouvinte CMDCA
JU STIÇADAS A
Item 1
Item 2
Item 3
Item 4
Item 5
Item 6
Abertura
PHb - PAUTA
___ 3BBdj*S
Leitura da Ata anterior;
Solicitação para readequação para número de atendidos do programa Criança Feliz
Aprovação dos planos de trabalho para subvenção municipal: Associação Cultural Esportiva De Leme, 
Casa Betânia, Casa do Menor Francisco de Assis;
Regimento Interno
Encerramento
Item 1
Item 2
ATA
Aos dez ( 10) dias do mês de Setembro de 2019, às 09h00 na sala de reunião na Casa dos 
Conselhos, sita a Rua Coronel João Franco Mourão n° 295- centro na cidade de Leme/Estado de 
Sãc Paulc, am reunião ordinária reururarn-se os seguintes conselheiros e demais participantes do 
Conselho Municipal de Assistência Social COMAS- Elder Paulo Pazzelli Francelino, Carmo Roberto 
Galdino, Ana Maria Patrocinia Penteado Lopes de Moraes, Renata Maria Bacaro, Estevan de Almeida, 
Daniela S. Bom Joanni, Maria Irene Camin Lopes Medeiros, Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano, 
Roberto Cicaroni Fernandes Junior, Bruna Caroline Macias Eloy e Luana Santos
Dando início aos rrabaihos, o presidente 3gradeceu a presença de todos e solicitou ao secretário que 
fosse feita s leitura da ATA anterior, a qual foi lida e aprovada por todos.
Item 3 Dando continuidade, o senhor presidente explanou o assunto sobre o Programa Criança Feliz, o qual 
será necessária uma readequação no número de atendidos que terá que ser de 350 e não 600 
conforme consta no programa.
Item 4 Em seguida passou a apresentação e deliberação dos Planos de Trabalho das seguintes Instituições: 
Casa do Menor Francisco de Assis , cnds estãc pleiteando o aumento no valor de R$ 2.000,00(dois
>
mil reais)para pagamento de aluguei, da Instituição Casa Bethânia pleiteando o valor de ,R$ 
3.000,00(três mil reais) para suprir suas despesas com aluguel, Recursos humanos , e a ACEUL￾Associação Cultural e Esportiva tíe Lsrne pieiteou R$ 10.000,G0(dez mil reais) para Recursos 
humanos, materiais de consumo, aluguel e serviços de terceiros .Com a palavra Sra. Ana 
representando a Guarda Mirim de Leme, e a 3ra Maria Irene representando a AVIVIL deixaram claro 
aos presentes a insatisfação referente a negativa de aumento de subvenção solicitada pelas 
instituições, e no mesmo momento o Sr presidente entrou em contato com a Sra. secretária Josiane 
que informou ao mesmo o envio das documentações de todas as instituições ao sr Prefeito para 
serem analisadas.
Item 5 Sr presidente expos que não será necessário mudança no Regimento Interno do Conselho, porque o 
mesmo está devidamente adequado dentro das suas formalidades, e também aproveitou do momento 
para expor que em reunião com o Sr Juiz Dr Alexandre ficou ciente de uma verba no valor de R$ 
550.000,00(quinhentos e cinqüenta mil reais) que poderão ser repassados as Instituições , mas a Sra 
Renata sugeriu que cada instituição elaborassem um dossiê das verbas já recebidas e aplicadas nos 
Projetos, junto com uma carta convite para que o mesmo pudesse conhecer in loco o trabalho de todas 
Instituições
Item 6 Nada mais havendo a tratar, eu Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, lavrei a 
presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por todos os presentes.
" ENCAMINHAMENTOS H
OBSERVAÇÕES
E para constar, eu, Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, elaborei a presente ata, possuindo a lista 
de presença como parte integrante desta.
COMAS-LEME 10/09/2019 Carmo Roberto Galdino
COMAS -
RESOLUÇÃO N° 14/2019, de 10 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a Aprovação do Repasse de Subvenrj,
Municipal a Associação Cultural e Esportiva União -;e Lerm￾e do Plano de Trabalho.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOriAl rn i/iA c
foram conferidas pela Lei Complementar n" 661 de 27 de iirnhn de orna GOM,AS'.no ua0 de suas alríbtoçBes que lhe 
Política de Assistência Social do Sobre a * » b is da
providências: P me e as Normas Ge,ais Para sua adequada aplitaço . e dá t uiras
Complementar n° 661 de 27 de junh^de^OIS^sobrp o R 3 22 de ,ulh0 de 2013- Pu® regulamenta j Lei 
- COMAS: J m SObre ° Re9'mento ln,em° * Municipal de Assictência Social
dezembro de w fa te rT p e te Y e i 1L 35T 06 ‘ L° AS' W :Federal n°
■ ’ . 1 - 4ÊL L""
c o m p e tê n cia s d o C o n s e l^ M u ^ c ip a M e M s ^ s tê n c ^ a S o d á l- ° C O M A S ° 6 3 3 4 ’ d8 22 d e *
• . y - 'V-i!V, . ífAt . t* ; 'WV
pelas EntMad “ NS'DERAND0, “ necessidade * « W p n viabilizar a continuidade d í trabalhos á l- o vidos
"fc V- . J , ’} '■'* «- . ify » , ;- 'ÇV ?-Í.
CONSIDERANDO, a Resolução COMAS n“ 03/2018, de 20 de fevereiro de 2018: 
fins de esclarecimen!oDERANIJ0’ ' de “ " f inf°rma' So * > mencionada em resolução a aterior 0 cara
Í >. W -V.,. *jjgr￾CONSIDERANDO a reunião extraordinária n° 122 - A, realizada em OSidejuntlò de 2016 
RESOLVE: F / j p l ? ’ $0.
reais, à £ £ "° V -
Plano de Trabalho, condicionado à reseraa orçamentária a ser aprovada em sS âô c t " ' ? ^ " *
^ , 0 r i f e : . : , , & ■. r--'
2 de (7 de
J' 2013, ;obre
3, s e as
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na presente data -tólfSÉt j®
Leme, 10de: ■ - oroc L L
_ ., Elder Paulo Pazzelli Francelino
residente do Conselho Municipal de Assistência Social • COMAS
S A D S . Casa dos Conselhos Municipais • Rua Ce,. * * , Franco 295 Lcn,e SP . -
Conselho M unicipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DE LEME
' i h A C E U L Constituída em 08 de julho de 2000
Declarada como de Utilidade Pública pelo Decreto Mun, n9 2B68, de 11 de setembro de 2006 
Reconhecida como OSCIP pelo MJ em 26 de julho de 2010
Oficio n° ACEUL-015/03/2019
E M E
A lima Sra Josiane C. Francisco Pietro
DD Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social de Leme/SP
Assunto: Solicitação.
Através do presente, venho expor algumas dificuldades 
que a 'entidade tem apresentado na execução de nossas finalidades 
estatutárias.
Desde a fundação dessa OSCIP, trabalhamos com recursos 
próprios que obtemos de doações, captação privada, entre outras.
0 trabalho socioesportivo e sociocultural que 
desenvolvemos é de extrema relevância no município já que atende 
comunidades carentes prevenindo com que crianças, adolescentes e 
jovens fiquem expostos a violência urbana, em especial a drogadição.
Nosso trabalho é realizado nas ruas, praças e espaços 
públicos do municipio o que demanda profissionais e 
operacionalização através de equipamentos esportivos.
Tendo em vista, o predominante trabalho social da 
entidade, vimos apresentar a V. Sra. Essas dificuldades financeiras 
e solicitar a possibilidade de concessão de subvenção municipal para 
manter os serviços em funcionamento.
Encaminhamos anexo o piano de trabalho da entidade no 
exercicio de 2019. APK0 VADO COMAS
IP / oT—/_L3—
CNPJ 55.341.010/0001-82 - Rua Rafael de Banos. 383 - Sala 02, Centro Leme/SP - CEP 13.610-200-Fnne (lQí ^571 8268
à C E U L ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DE LEMF
Constituída em 08 de julho de 2000
Dedarada como de IKiMdade Pública pek) Decreto Mnn j
Reconhecida como OSCIP pelo MJ em 26 de julho de 2010 ' ° de 2006
Certos de poder contar com vosso apoio, renovamos votos de estima 
e consideração.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
Leme(SP), 08 de julho de 2019
í Ç ■ M . E M E '
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k L J
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PHILIPE LAGE DE SOUZA
Presidente em exercício ACEUL
" A S S O r i i - P L A N O m t r a b a l h o
C Ü L T Ü R a l t e s p o h x x v a U N x ã o e
l e m e ” ■
CNPJ - 55.341.010/0001-82
Associação Cultural e Espottjva Uniâo de Leme
L^EREÇOCOM PLETÕ
jÇl_Rafael de barros. 385 - rent™
i- d a d o s c a d a s t r a i s
'' '' À.T&r-iã.*.’*'
CNPJ ~
55.341.010/0001-82
JC Õ N TÃXÕ R R ÊN ^
p Õ M Ê D Õ R È S P Õ N S A V Ê r
Phüipe Lage de Souza
40.827.150-4
CPF
348.149.808-09
(CÃRGÕ~
Presidente
ÓRGÃO EXPEDIDOR
SSP-SP
e n d e r e ç o
Rua Rafael de Barros, 380 - Centro - Leme/SP
pN SC R lÇ A Õ C Õ M Ã S
008
FUNÇÃO
Presidente Executivo
pv. INSCRIÇAÕCMDCA
020-2016
APROVADO COMAS
l|0 / Q - t / ) o
jg.
Rua Rafael de Barros, 385, sala 2 - Centro - Lente/SP
CEP. 13.610-200
a s s o c ia ç ã o c u l t u r a l e e s p o r t iv o u n iã o d e l e m e
CNPJ - 55.341.010/0001-82
2-DESCRIÇÃO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
t e r m in o
12/2019
mesmo considerado uni^enôm en^^iocu^tw al^entendidoco116 “ “ f ° “ Socledade' s“ d° o 
A ACEUL, isa a organizar produzir e n r J ü * entendÍd° C0m0 um dired° social.
crianças, adolescentes e jovens em “situação'd e ^ o e atividad“ feicas orientadas
ACEUL atenderá no seu primeiro ano de 300 a tn n de Leme/SP'
atividades sócio esportivas, educacionais bem como ad° leScentes e j ° v™s, oferecendo
palestras sobre saúde e nutrição voltadai para a melho d C° " 'plementares <iue consistem em 
pedagógicos, lúdicos e culturais, sempre com o acomna h qUa!'dade de vida> ->0S°s didáticos￾mensais para os alunos e familiares com acomna h C ° rendlme"t0 escolar e reuniões
sociais, psicólogas e orientadores educacionais, buscandT™ f e n T * teCmCa * assistentes
Serão realizados eventos esportivos do tmn ’ ortalecimento do vínculo familiar.
valorizando o trabalho em equipe e respeito as t0mei0S’ festlVíds ou apresentações
JUSTIFICATIVA: — — e aos demais participantes.
maior preocupação para sua solução é o envolvimento d ? °* S° CiaiS e deníre eIes 0 <lue traz 
proposta desse projeto é a de buscar por meio do & CnanÇaS £ J° VenS Com a criminalidade. A 
desses jovens vivenciar uma perspectiva de
novas oportunidades no futuro de cada um deles. reSpeií° a° S °Utros e em
S f l t E X E c t ^ õ - -,
Melhorar das condições ^ ^ 
atendimento e aprimoramento da equipe técnica
vujcuvus especmcos 1
Estruturar a equipe técnica da entidade e 
assim oferecer melhores condições de 
acompanhamento aos participantes;
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Meta
Oferecer qualidade no 
atendimento e 
acompanhamento dos 
usuários.
Atender as necessidades de 
estrutura do local das aulas 
e do público participante
Oferecer um local adequado a demanda dos 
participantes;
Contribuir positivamente na prevenção do 
risco social para o processo de inclusão, 
contribuindo para o respeito mútuo nas 
relações de convívio e a inclusão social;
Promover a formação continuada de agentes 
da equipe técnica;
Contribuir para a prevenção do agravamento 
de situações de negligência, violência e 
ruptura de vínculos;
Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais 
(Possibilitar a convivência comunitária);
Manter reuniões sistemáticas de avaliação e 
monitoramento quanto ao desempenho 
escolar e assiduidade do participante.
Metodologia
Divulgação da abertura de inscrições para o projeto em escolas 
da rede pública e particular, além na mídia falada e escrita.
Aquisição dos materiais de esportivos
Inicio dos treinamentos, com a divisão de turm as pela faixa 
etária e gênero.
Estruturar as dependências fisicamente e com equipamentos 
necessários, com materiais de trabalho de forma que desperte o 
interesse e garanta a participação dos usuários.
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CEP. 13.610-200
A A C I D J I L
y CULimiAL.ESPHTlVA.SHIAt
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2
Prestar orientações individuais rotineiramente sobre a evolução 
física e mental de cada participante à equipe de trabalho sobre 
os conhecimentos específicos da área.
1 Levantar o tema necessário a ser trabalhado de acordo com a 
demanda.
3
Atender de forma técnica as 
demandas específicas dos 
participantes.
2 Acompanhamento de cada participante pela equipe técnica
3
Realizar reuniões com os membros da família que possuem 
vínculo afetivo com os participantes, trabalhando tecnicamente 
o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
1 Organizar temáticas pertinentes às crianças e adolescentes, 
criar ferramentas de sistematização e organização do trabalho
4
Garantir o aperfeiçoamento 
constante do trabalho
2
Proporcionar espaço de cuidado e escuta individual de todos os 
membros da equipe sobre as demandas do trabalho na 
instituição.
3
Organizar executar e registrar, reuniões de equipe técnica, 
reuniões com profissionais de educação física e capacitações 
temáticas para toda a equipe.
1
Identificar as demandas dos participantes que podem ser 
trabalhadas pelos profissionais
2 Criar e/ou aprimorar projetos específicos.
3 Divulgar o projeto
Contar com o apoio da 4 Capacitar os Profissionais
05 sociedade para o melhor 
desenvolvimento do
5 Organizar horários e providenciar materiais
trabalho 6 Acompanhar e supervisionar os profissionais e os participantes 
dos projetos.
7 Organizar e divulgar eventos esportivos e monitorar a evolução 
individual de cada participante.
Resultados esperados OTIANTT
8
T A T T V
Identificar as demandas do dia-a-dia e sempre que necessário 
prestar cuidados ou levar à instituição de saúde específica
n n iT A T T T iT T ,r« ------------------------------------
Atingir as metas 
físicas e financeiras 
previstas nesse 
plano de forma a 
possibilitar novos 
valores estatísticos 
de impacto social e
Garantir o desenvolvimento da aprendizagem, 
compartilhando conhecimento sobre as demandas com toda 
a equipe de trabalho da instituição e garantir os estudos de 
caso e o aperfeiçoamento constante visando o melhor 
atendimento aos participantes.
Ter um local agradável e funcional para o atendimento dos 
profissionais e participantes._______
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humano na vida 
dessas crianças e 
adolescentes 
atendidas.
Proporcionar conhecimento sobre temas pertinentes à 
faixa etária, criar meios de expressão, desenvolver 
habilidades sociais, favorecer o processo de resiliência e 
de autonomia e preparar para o exercício da cidadania.
Possibilitar o melhor desenvolvimento de cada criança ou 
adolescente respeitando suas capacidades, limitações e 
historia de vida.
Garantir que todos os participantes estejam matriculados e 
trequentando a escola Carga horária
Duração
De segunda a sexta dás 8:00 às 20:00 horas
Profissional
envolvido eCd°„” adeoreds°r’ ^ PSÍCÓ,0g°- Física
4 - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES
Local 4.1 Sede da Entidade
Turno Segunda Terça Quarta Quinta Sexta
Matutino
8:00 às 
11:00hs
8:00 às 
1 l.OOhs
8:00 às 
11:00hs
8:00 às 
1 l.OOhs
8:00 às 
11:00hs
Vespertino
13:00 às 
17:00hs
13:00 às 
17:00hs 13:00 às 17:00 13:30 às 
17:00hs
13:00 às 
17:00hs
Noturno 18:00 às 20:00 18:00 às 20:00 18:00 às 20:00 18:00 às 2000 18:00 às 
20:00
PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES
Local 4.2 Centro Universitário Anhanguera
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- " ' v y C U L T U R A L . E S P O R T I V A . S O C
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVO UNIÃO
CNPJ - 55.341.010/0001-82
Turno Segunda Terça Quarta Quinta Sexta
Matutino
9:00 às 
ll:00hs
9:00 às 
1 l:00hs
9:00 às 
11:00hs
9:00 às 
11:00hs
9:00 às 
1 l:00hs
Vespertino
14:00 às 
16:00hs
14:00 às 
16:00hs
14:00 às 
16:00hs
14:00 às 
16:00hs
14:00 às 
16:00hs
PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES
Local 4.3 Uinasio de Esportes Valdomiro Macarenko
Turno Segunda Terça Quarta Quinta Sexta
Matutino
9:00 às 
11:00hs
9:00 às 
11:00 hs
9:00 às 
ll:00hs
9:00 às 
ll:00hs
9:00 às 
1 l:00hs
Vespertino
14:00 às 
17:00hs
14:00 às 
17:00hs
14:00 às 
17:00hs
14:00 às 
17:00hs
14:00 às 
17:00hs
5-RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇO
Quantidade Escolaridade Função Carga
Horária Regime de Contratação
01 Superior Coordenador
Administrativo 20hs Voluntário
01 Superior Coordenador
Geral 20hs CLT
04 Superior Profissional de 
Educação Física 60hs Parceria com a SEL
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J j C U L T U R A L . E S P O R T I V A . S OC
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02 Superior Profissional de 
Educação Física 20hs CLT
01 Superior Professores de 
Educação Física 40hs Voluntário
01 Superior Assistente
Social 40hs
3>Q￾CLT
01 Superior Psicólogo 20hs Voluntária
01 Superior
Incompleto
Estagiário de 
assistência e/ou 
psicologia
20hs Voluntário
04 Superior
Incompleto
Estagiário de 
Educação Física 20hs Voluntário
01 médio Secretária 40hs CLT
06 - PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa 
Custeio
Especificação Concedente (RS)
Recursos Humanos (Salários, Encargos e 
Benefícios)
6.000,00
Material de Consumo 1.000,00
Alugueis 2.000,00
Serviços de Terceiros 1.000,00
TOTAL GERAL RS 10.000,00
I A L
DE LEME
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ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVO UNIÃO DE LEME
CNPJ - 55.341.010/0001-82
07 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 40.000,00)
< ~ U f N L . E U E I \ 1 E
Meta 1° MES 2o MES 3o MES 4o MES 5o MÊS 6o MÊS
Anual 10.000,00 
■ -------------
10.000,00 10.000,00 10.000,00
Meta 7o MEs 8o MÊS 9o MÊS 10° MÊS
Anual
-------------------------------------------
40.000,00
08 - D E C L A R A Ç Ã O
qua 'da^ e de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Prefeitura
sitZ iã ^ rf” ' ’, Pala ° S efc“ ° S C S° b “ ^ ^ *ei’ q“e IneXÍSte qualt>uer débit0 mora ou tuaçao inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
que impeça a transferencia de recursos oriundos de dotaçSes consignadas nos orçamentos deste 
Poder, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento.
Leme, 10 de julho de 2019.
Philipe Lage de Souza 
Presidente
Daniete Ap. F. or 
A ssisten t￾CRESS: 54171
Daniele Aparecida Ferreira Sartor
Assistente Social
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CEP. 13.610-200
& iCUJíL
" soc'a c ío ^ - - ^ v o ; ; ^ d; ; eme
CNPJ - 55.341.010/0001-82
P rE mT emé
rsdiaei ae Barros 385 sala ~> r *
r ' M ' sa,a 2 "Centro-Leme/SP 
CEP. 13.610-200
Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SADS Secretaria de Aisiitéodo e DewnvoMmento Social
, É L
TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO 2017 • 2020
(jfu n to  , Ifá & n a i, o, c jiie . deve ie b fc ifa :,/
ÇJVLLEME Pr
rbC -
DECLARAÇÃO
Declaro que a Entidade CASA BETÂNIA, com o 
recurso ESTADUAL, com sede na Rua Lazaro Kinick, 252 - Sumaré - Leme 
SP, cadastrada no CNPJ: 12.485.331/0001-23, se encontra com as 
prestações de contas devidam ente regularizadas até a presente data.
Leme, 14 de N ovem bro de 2019.
Cleber H. Luií
Chefe de Núcleo de Gestão do Fundo Municipal e das Entidades
Conveniadas.
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19) 3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
'
Data; 10/09/2019 (dez de setembro de dois mil e dezenove)
Local: Casa dos Conselhos Municipais Í T T M 1 P M p i
Endereço: R. Cel. João Franco Mourão, 295 - Leme/SP • y r * - V 8 ■ 1 =»- fcr^. 1 V 1 fi
P rr~/> .y Fis ) s
Hora Convocação: 09h00m - M U / ) , : x h l v->
Horário de Início; 09h05min Término: 10h00min ^ ----------- >
Nome Cargo Órgão
1 Elder Paulo Pazzeili Francelino Conselheiro Titular ESPORTES
2 Estevan de Almeida Conselheiro Suplente APAE
3 Maria Irene Camin Lopes Conselheira Titular AVI VIL
4 Renata M. Baccaro Ouvinte Casa do Menor
5 Daniela S. Bom Joanni Ouvinte AVI VIL
6 Roberto Cicaroni Fernandes Junior Ouvinte ACEL
7 Bruna Caroline Macias Eloy Conselheiro Suplente APAS
8 Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano Ouvinte Com. Vida Melhor
9 Ana Maria P. Penteado L. de Moraes Conselheira Titular Guarda Mirim
10 Carmo Roberto Gaidino Conselheiro Suplente Guarda Mirim
11 Luana M. Santos Ouvinte CMDCA
-. . * ' ijiCTFICADAS " J§ * «y
Item 1
Item 2
Item 3
Item 4
Item 5
Item 6
Abertura
0iSm I
Leitura da Ata anterior;
Solicitação para readequação para número de atendidcs do programa Criança Feliz
Aprovação dos pianos de trabalho para subvenção municipal: Associação Cultural Esportiva De Leme, 
Casa Betânia, Casa do Menor Francisco de Assis;
Regimento Interno
Encerramento
' .. v.C-Si. .
Item 1
Item 2
a t a '
Aos dez ( 10) dias do mês de Setembro de 2019, às 09h00 na'sala de reunião na Casa dos 
Conselhos, sita a Rua Coronel João Franno Mourão n° 295- centro na cidade de Leme/Estado de 
Sãc Paulc, em reunião ordinária reuniram-se os seguintes conselheiros e demais participantes do 
Conselho Municipai de Assistência Sccial - COMAS- Elder Paulo Pazzelli Francelino, Carmo Roberto 
Gaidino, Ana Maria Patrocinia Penteado Lopes de Moraes, Renata Maria Bacaro, Estevan de Almeida, 
Daniela S. Som uoanni, Maria Irene Camin Lopes Medeiros, Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano, 
Roberto Cicaroni Fernandes Junior, Bruna Caroline Macias Eloy e Luana Santos
Dando início aos cabaihos, o presidente agradeceu a presença de todos e solicitou ao secretário que 
fosse feita a leitura da ATA anterior, a qual foi lida e aprovada por todos.
Item 3
Item 4
Dando continuidade, o senhor presidente explanou o assunto sobre o Programa Criança Feliz, o qual 
será necessária uma readequação no número de atendidos que terá que ser de 350 e não 600 
conforme consta no programa.
Em seguida passou a apresentação e deliberação dos Pl3nos de Trabalho das seguintes Instituições: 
Casa do Menor Francisco de Assis , cnds estãc pleiteando o aumento no valor de R$ 2.000,00(dois
y
mil reais)para pagamento de aluguei, da Instituição Casa Bethânia pleiteando o valor de R$ 
3.000,00(três mil reais) para suprir suas despesas com aluguel, Recursos humanos , e a ACEUL￾Associação Culturai e Esportiva de Lsrne pleiteou R$ 10.00Q,00(dez mil reais) para Recursos 
humanos, materiais de consumo, alugue! e serviços de terceiros .Com a palavra Sra. Ana 
representando a Guarda Mirim de Leme, e a Sra Maria Irene representando a AVIVIL deixaram claro 
aos presentes a insatisfação referente a negativa de aumento de subvenção solicitada pelas 
instituições, e no mesmo momento o Sr presidente entrou em contato com a Sra. secretária Josiane 
que informou ao mesmo o envio das documentações de todas as instituições ao sr Prefeito para 
serem analisadas.
Item 5 Sr presidente expos que não será necessário mudança no Regimento Interno do Conselho, porque o 
mesmo está devidamente adequado dentro das suas formalidades, e também aproveitou do momento 
para expor que em reunião com o Sr Juiz Dr Alexandre ficou ciente de uma verba no valor de R$ 
550.000,00(quinhentos e cinqüenta mil reais) que poderão ser repassados as Instituições , mas a Sra 
Renata sugeriu que cada instituição elaborassem um dossiê das verbas já recebidas e aplicadas nos 
Projetos, junto com uma carta convite para que o mesmo pudesse conhecer in loco o trabalho de todas 
Instituições
Item 6 Nada mais havendo a tratar, eu Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, lavrei a 
presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por todos os presentes.
c r - L ............................... ...........;
E para constar, eu, Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, elaborei a presente ata, possuindo a lista 
de presença como parte integrante desta.
COMAS-LEME 10/09/2019 Carmo Roberto Galdino
Conselho Municipal de Assistência Social
COMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 18/2019, de 10 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a Aprovação do Repasse de Subvenção 
Municipal ao Lar Betânia e do Plano de Trabalho.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, no uso de suas atribuições que lhe 
foram conferidas pela Lei Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a consolidação das Leis da 
Política de Assistência Social do Município de Leme e as Normas Gerais para sua adequada aplicação e dá outras 
providências:
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 6334, de 22 de julho de 2013, que regulamenta a Lei 
Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social 
- COMAS;
CONSIDERANDO, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei Federal n° 8.742 de 07 de 
dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011;
CONSIDERANDO, o Artigo 14, Inciso XIX, da Lei .Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, sobre 
as competências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; -
CONSIDERANDO, o Artigo 3o, Inciso IX, do Decreto n° 6334, de 22 de julho de 2013, sobre as 
competências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
CONSIDERANDO, a necessidade de recursos para viabilizar a continuidade dos trabalhos desenvolvidos 
pelas Entidades;
CONSIDERANDO, a Resolução COMAS n° 03/2018, de 20 de fevereiro de 2018;
CONSIDERANDO, a necessidade de constar informação não mencionada em resolução anterior e para 
fins de esclarecimento;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária n° 122 - A, realizada em 08 de junho de 2018.
RESOLVE:
Art. 1o - REITERAR A APROVAÇÃO do repasse da Subvenção Municipal no valor de R$3.000,00 (três mil 
reais) à Entidade, Lar Betânia e bem como APROVAR seu respectivo Plano de Trabalho, condicionado à reserva 
orçamentária a ser aprovada em sessão camarária.
Art. 2o - Esta resolução entra em vigor na presente data.
Leme, 10 de setembro de 2019.
Z _
Elder Pau+o Pazzelli Francelino 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
SADS - Casa dos C onselhos M unicipais - Rua Cel. João Franco M ourão, n° 295 Leme SP - com aslem e@ ,lem e.sp.gov.br (19)3571-9864
V / A M i í H í i m i j - n
CNPJ: 12.484.331/0001-23 
Rua: Lazaro Kinock, 252- Sumaré 
CEP: 13615-300
Tel: (19) 3555-2413
Leme/SP
R E F: Solictação de Repasse M unicipal
A/C Exc. Sra. Secretaria de Assistência Social
Josiane Pietro
s i m /f e h ê F / W K
OFICIO
A Casa Betânia, é um a entidade de A ssistência Social, não governam ental, 
sem fins lucrativos, que acolhe e abriga pessoas que utilizam as ruas como 
espaço de m oradia/sobre vivência, fornecendo atendim ento de alta com plexidade, 
inscrita no CNPJ: 12.484.331/0001-23, estabelecida na Rua: Lazaro K inock, n° 
252- Bairro Sumaré, cidade de Leme/SP, visam os atender as pessoas em situação 
de abandono, que vivem nas ruas da cidade, buscando reestabelecer os vínculos 
familiares e com unitários, bem com o a prom oção de sua autoestim a, assegurando 
atendimento e atividades que desenvolvam as sociabilidades na perspectiva de 
fortalecim ento dos vínculos que oportunizem a construção de novos projetos de 
vida, de m aneira a contribuir com a inserção social e a proteção às situações de 
violência. Em nosso M unicípio somos a única entidade a fornecer abrigamento a 
essas pessoas, onde buscam os proporcionar todo subsidio necessário a m udança 
de vida.
Para que continuemos a atender de forma qualificada e seja possível 
prom over as m udanças necessárias, viemos através desta solicitar a esta 
secretaria um a ajuda financeira que nos perm ita dar continuidade em nosso 
trabalho e que assim possam os continuar a auxiliar a transform ação de mais 
vidas, posto isto, solicito encarecidam ente vosso apoio e ajuda.
Sem mais, aproveito a oportunidade para externar votos de elevada estim a 
e distinta consideração.
Atenciosam ente,
Leme,SP, 10 de julho de 2019.
APROVADO COMAS
KO I C % J j â ------
lor Betânia
CASA BETÂNIA
CNPJ: 12.484.331/0001-23 
Rua' Lazaro Kinock, 252- Sumaré 
CEP' 13615-300 Leme/SP
Tel; (19) 3555-2413
DADOS CADASTRAIS
S L M .L f c W L
pr 7 ipifi . •—
ENTIDADE EXECUTORA
Casa Betania
ENDEREÇO COMPLETO
Lazaro Kinock, 264 - Sumaré
CNPJ
12.484.331/0001-23
CIDADE
Leme
CONTA CORRENTE BANCO
Do Brasil
UF
SP
CEP
131615-300
DDD/FONE 
(19) 3555-2413
AGENCIA
0766-8
NOME DO RESPONSÁVEL
Santiago Isidro Massaro Pisano
PRAÇA DE PAGAMENTO
Leme
CPF
487.259.190-91
CARTEIRA DE IDENTIDADE
RNE W430.503-5
CARGO
PRESIDENTE
TÉCNICO RESPONSÁVEL
Mara De Marchi Lourenço
N. INSCRIÇÃO COMAS
38/2012
ÓRGÂO EXPEDIDOR
DPF
PROFISSÃO
Pastor
CARGO
Assistente Social
N. INSCRIÇÃO CMDCA
UNIDADES
NOME Lar Betânia ENDEREÇO: Lazaro Kinock, 264 - Sumaré
APROVADO COMAS
. i n ! n ° i / :
DESCRIÇÃO DO PROJETO
C A SA B E T Â N IA
' CNPJ: 12.484.331/0001-23 
Rua: Lazaro Kinock, 252- Sumaré 
CEP: 13615-300 Leme/SP
Tel: (19) 3555-2413
DO SERVIÇO: Considerando que o Município possui um número significativo de pessoas 
em situação de rua, oriundas de famílias de baixa renda, e em exclusão social que necessitam de apoio e 
orientação para fortalecimento do vínculo familiar.
Considerando o grande número de pessoas excluídas socialmente, que necessitam de ações que ofereçam 
oportunidade de desenvolvimento pessoal, social e de geração de trabalho e renda. Considerando a 
necessidade da implantação de um abrigo, para pessoas em situação de rua, visando oferecer atendimento 
social, assistência psicossocial (equipe multidisciplinar), jurídica e alimentação.
O Abrigo Novo Lar “CASA BETANIA”, objetiva o atendimento necessário às pessoas em situação de rua, 
dando maior visibilidade ao desenvolvimento de ações mais efetivas para o enfrentamento da situação de 
vulnerabilidade, buscando ferramentas e estratégias de resgate da cidadania, autoestima, bem como a
inclusão social e emancipação social dessas pessoas._________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Qbietivo Geral Atender de forma qualificada e personalizada a pessoa em situação de rua, de modo a 
promover a construção conjunta com o usuário do processo de saída das ruas com dignidade e respeito a 
sua vontade e autonomia. Garantindo o direito as pessoas em situação de rua, em situação de risco pessoal 
e social, dando apoio e proteção.
Obietivos Específicos Atuar de forma preventiva evitando que essas pessoas tenham seus direitos violados, 
recaindo em situações de risco; desenvolvendo ações que envolvam diversos setores com o objetivo de 
romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações, contribuindo para o processo de autonomia e
emancipação social dos usuários, fomentando seu protagonismo. ______________________________
DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERA OBJETO DA PARCERIA
Visando melhorar o atendimento e observando as maiores necessidades da casa, pretendemos com a 
subvenção realizar a manutenção necessária que a entidade precisa burocraticamente como o aluguei e
R H . _____________________________________________ _ ____
IMPACTO SOCIAL ESPERADO
A subvenção promovera a continuidade do atendimento e manutenção do projeto.
JUSTIFICATIVA:
Através da prestação de serviços, pretendemos proporcionar um atendimento qualificado, além de contribuir 
para o processo de autonomia e bem estar dos abrigados.
Vale salientar que a entidade também serve aproximadamente 50 (cinqüenta) refeições diárias 
(almoço),além de proporcionar local para higiene pessoal (banho), atendendo pessoas que se encontram
em situação de rua, itinerantes e famílias em situação de vulnerabilidade social._____________________
PUBLICO ALVO
Indivíduos do sexo masculino, maiores de 18 anos em situação de rua, vivendo nas ruas da cidade cujos 
vínculos familiares encontram-se fragilizados e/ou rompidos.___________________________________
lor B e t o m o
CASA BETANIA
' CNPJ: 12.484.331/0001-23 
Rua: Lazaro Kinock, 252- Sumaré 
CEP: 13615-300 Leme/SP
Tel: (19) 3555-2413
INFRAESTRUTURA EXISTENTE
0 projeto localiza-se em prédio locado, com locais para: 
-Alojamento
- Banheiros 
-Cozinha/refeitório 
-Sala de estar
- Área de lazer
- Amplo espaço externo___________________
'C.M.L'ÈIVÍÉ'1
Pr,Fhl^ F
:vi
_____ U
.. > — y;--‘ I 3? C- *
----------------------------------—------------------- ----------
Meta Ações
1 Serviços de Terceiros 1 Repasse da verba
2 Pagamento dos serviços
2
Recursos Humanos 1 Repasse da verba
2 Pagamento dos serviços
Metas Etapa/Fase EsDecificacão mvm w i ■ ■ vuyMV Indicador Físico Duração
Unidade Qtd Inicio Termino
2
Serviços de 
Terceiros
Fornecer serviços 
necessários a 
manutenção da entidade.
Aluguel Vários 08/2019 12/2019
3
Recursos
Humanos
Serviços necessários ao 
atendimento da entidade
Assist.
Administrativo 1 08/2019 12/2019
META DESCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PERÍODO RESULTADOS ESPERADOS
MATERIAL DE
CONSUMO
Avaliação feita através de prestação de 
contas.
120 dias Promover a continuidade dos 
atendimentos e da prestação de 
serviços
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Nome Escolaridade Cargo Carga Horária
Semanal
Forma de
Contratação
Santiago I Massaro Pisano Médio Presidente 30 hs Voluntário
Mara De Marchi Lourenço Superior Assistente Social 20 hs CLT
Alex Lima Aragão Médio Cuidador Residente 48 hs Voluntário
Andréia C. Ap. Aragão Fundamental Cuidador Residente 48 hs Voluntária
Mônica Maria da Silva Fundamental Cozinheira 40 hs Voluntária
Bruna de Souza A. Rios Superior Assist. Administrativo 20 hs CLT
FONTE VALOR ANUAL
Recurso Próprio -
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JDIVI \ m a
, CNPJ: 12.484.331/0001-23 
Rua: Lazaro Kinock, 252- Sumaré 
CEP: 13615-300
Tel: (19) 3555-2413
Leme/SP
O 1 ° mês deve ser considerado como o mês de início do
Leme, 10 de julho de 2019.
projeto e assim sucessivamente
Nome
Nome do Presidente
Santiago Isidro Massaro Pisano
Assinatura
Nome do Responsável pela Prestação de Contas
Bruna de Souza Arimatéia Rios
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 88/2019 
EMENTA: “ Autoriza o executivo M unicipal a conceder 
subvenção social à O rganização da Sociedade C ivil do 
M unicípio de Lem e/SP” .
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
' * * *
RICML, determino a remessa às Comissões1 para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
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Leme, 12 de novembro de 2019
W M i? ^ ae Jesus Piflto
PRESIDENTEDACAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 -P A BX 3573-5600 -E M A IL ' sèeretana@ camáfe«áne sp.gov. ür
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C.3.F. E S
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raço juntada a estes autos —„....
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA n° 88/2.019
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EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DO MUNICÍPIO DE LEME/SP”
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços 
Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também 
o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 
autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64 
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, possa conceder subvenção social 
às Organizações da Sociedade Civil nos valores trazido no projeto de lei em questão, 
em especial para a CASA BETANIA e ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
2-) Portanto, no que concerne a Comissão ae~Gonstituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas-- 
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente 
interesse e conveniência, principalmente, porque, como consta na justificativa 
juntada, a subvenção que trata o projeto foram submetidas a análise dos respectivos 
Conselhos Municipais que decidiram pela concessão para as Organizações 
indicadas no projeto de Lei em questão.
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus 
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 12 de
novembro de 2.019.
Pela Comissão C. J.e R.
3 -) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
itíi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão de O.S.B.
dos Santos Leme 
Presidente
Ricardo Pinheiro de Assis 
Secretário
Alexandre
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX; 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÂO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
O rdinária n° 88/2019, de autoria do Executivo, que: “ A utoriza o executivo 
M unicipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do 
M unicípio de Lem e/SP” .
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
785/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, que as subvenções até então concedidas foram 
submetidas a análise dos respectivos Conselhos Municipais que decidiram pela 
concessão de subvenção, para Organizações da Sociedade Civil parceiras, 
identificadas no Projeto de Lei ora encaminhado;
Considerando que, ainda, que o artigo 27 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipal n 3.615 de 04/07/2017) 
estabelece que a concessão de auxílios, subvenções e convênios dependerá da 
autorização legislativa, através de Lei específica, razões pelas quais justifica-se a
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. £xp©CÍient0
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 88/19, aprovado por 
unanimidade. / •.
Em 18 de novembro de 2019
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Projeto de Lei n° 88/19, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. 
Em 18 de novembro de 2019.
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A d e n i r d e t ó M r ® 1
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
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PROJETO DE LEI N° 88/2019
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade
Civil do Município de Leme.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
Organização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os termos do 
inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL
CASA BETANIA 12.484.331/0001-23 R$ 36.000,00
ASSOCIAÇAO CULTURAL E ESPORTIVA 
UNIÃO DE LEME 55.341.010/0001-82 R$ 120.000,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela
Secretaria competente. \ iLÍ -II \ f f I 1 * 1 ***•%# *
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo 
de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através do procedimento de 
inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 5 (cinco) 
anos.
Artigo 2° - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar 
contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o 
Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do 
TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria responsável pela 
parceria para o exercício de 2019, suplementadas, se necessário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
B1Í11
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EM AIl: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍT7.M. LEMEJ
Ofício n° 665/19-wz
~P,^ 4 ÍK )
Leme, 19 de novembro de 2019.
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Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafo de Leis 
Complementares n° 28/19 e 29/19 referente aos Projetos de Leis Complementares n° 
27/19 e 29/19 e os Autógrafos de Leis n° 75/19, 76/19, 77,19, 78/19, 79/19 e 80/19 
referentes aos Projetos de Leis n° 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 90/19 e 80/19.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william .zeroigcam aralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. R.rocessò 
Data/Hora Processo 
Requerente 
\ Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
■191.93 .
19/11/19 15:18 ■
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 665/19 - AUTOGRAFO DE LEI 28 E 29/19 
3F9C96L
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/. . '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.852, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
ÍC.M. LEME)
P,5 \<j
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“Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à Organização da 
Sociedade Civil do Município de Leme.”
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O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a 
Orqanização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os 
termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 
4 320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
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ENTIDADE
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A M D 1
1? JJ VALOR
ANUAL
CASA BETANIA
\ H
12.484.331/0001-23
/ / T
R$ 36.000,00
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E 
ESPORTIVA UNIÃO DE LEME
55.341.010/0001-82
. ■ ... .
,
R$ 120.000,00
--------—----------- ----
■ ; ' V ' , , , .. ■ x ‘ 3 ^ .-
S 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o
O 00 %“■*Tpgiff
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e 
aprovado pela Secretaria competente.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou 
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de 
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando￾se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado 
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME — _
ESTADO DE SÃO PAULO lv ______ ,
em contrário.
Artigo 2o - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar 
contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 
13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as 
Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
t ?.............................................................................................. 7,............ m
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria
J ■ ffh i f * '• i
responsável pela parceira para o exercício de 2019, suplementadas, se
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
"w  g Pí E R ^ÍC à R D O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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