| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME.” |
| native_id | 2607 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo P rocesso N°: 511 Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária H°: 88 Ano: 2019 Em enta: Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civi! do Município de Leme. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C.M.LEME Ofício N° 785/2019 - G P r. C 1 ' V y F ; s . \ ------------ Á _ > Leme, 11 de novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município de Leme.” i Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada~@sttma"ê~distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2237 511 4303 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Data/Hora: 12/11/2019 12:- WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Ao Excelentíssimo Senhor. Adenir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PROJETO DE LEI N° /2019 Prefeitura do Município de Leme -1 Estado de São Paulo “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município de Leme.” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Organização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL CASA BETANIA 12.484.331/0001-23 R$ 36.000,00 ASSOCIAÇAO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DE LEME 55.341.010/0001-82 R$ 120.000,00 § 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela Secretaria competente. § 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo N fçTHÜHÊ) S S p ü Artigo 2o - A Organização da Sociedade Civil subvencionada devera prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria responsável pela parceira para o exercício de 2019, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br C. M. LEMEj 0a ' MENSAGEM JUSTIFICATIVA Considerando a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; Considerando que referida Lei, em seu artigo 83, § 2o, estabelece: “Art. 83 (...) § 2o - As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor desta Lei, serão alternativamente: I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts 16 ou 17, conforme o caso; II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública. ” Considerando que as subvenções eram concedidas pelo Município por prazo indeterminado, enquadrando-se nas disposições acima citadas. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br 1? ItlW % Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo í C. M. LTz M È fQ f> tf J Considerando que as subve concedidas foram submetidas a análise dos respectivos Conselhos Municipais que decidiram pela concessão de subvenção, para as Organizações da Sociedade Civil parceiras, identificadas no projeto de lei ora encaminhado. Considerando, ainda, que o artigo 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipal n° 3.615, de 04/07/2017) estabelece que a concessão de auxílios, subvenções e convênios dependerá de autorização legislativa, através de lei específica. Resta evidente a importância e necessidade do presente Projeto de Lei e requer seja apreciado em regime de urgência, que se justifica em razão das Organizações subvencionadas necessitarem da manutenção dos repasses dos recursos para custeio de suas atividades, sem interrupções. Leme, 11 de novembro de 2019. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@l eme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fC.IVt.LEME FW _ . í t r J Informação dc Impacto Orçamentário n° 71/2019 A ten dim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000 Lei de R espon sab ilid ade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CONCEDE REPASSE DE SUBVENÇÃO” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, para concessão de repasse de subvenção social à Casa Betânia e Associação Cultural e Esportiva União de Leme, são de caráter continuado e as dotações orçamentárias a serem oneradas estão alocadas na Secretaria de Assistência e D esenvolvim ento Social. O valor anual a ser repassado para a Associação Cultural e Esportiva da União de Leme é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. O valor anual a ser repassado para Casa Betânia é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Í G . M . E E M E F,S C N ............... ------------------------------- 1 - K — J Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 2019 R$ 15.154.0^9,94 Valor da despesa no 1° exercício R$ 156.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,029% Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 2020 R$ 15.760.170,34 Valor da despesa no 2o exercício R$ 156.000,00 Impacto % da despesa no 2o exercício 0,990% Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 2021 R$ 16.351.176,73 Valor da despesa no 3o exercício R$ 156.000,00 Impacto % da despesa no 3o exercício 0,954% *Para estim ar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75% , respectivam ente, conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n° 4.671 de 26/06/2018. ** Tendo em vista que, o aum ento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a Secretaria não estimou aum ento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado para 2019. Inform am os por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 11 de Novembro de 2019. Valéria A pfScatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Vieira Coelho Penteado Chçfe do Núcleo de Planejamento e Orçamento Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Leme, 11 de Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lem e. sp. gov. br Ofício n°793 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo /2 0 1 9 -G P C. M. L E M E Leme, 18 de Novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, Sirvo-me do presente para encaminhar, a Vossa Senhoria, documentação complementar ao projeto de lei ordinária 88/2019. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Data/Hora: 18/ 11/2019 161559 WILUAMCÃRÍ^I7ÍTOD^j^- Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br fc • * Secretaria de ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SADS * IJHjgfj TEMPO DE RECONSTRUIR *sovss»so»-soío ^ fau d ati ^úieniQ A ' e (jU f d ev e ícA ^ eifet / cjvfTEME DECLARAÇÃO Declaro que a Entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DE LEME- ACEUL, com sede na Rua Coronel Augusto Cesar n°665, Centro, Leme SP, cadastrada no CNPJ: 55.341.010/0001-82, se encontra com as prestações de contas devidam ente regularizadas até a presente data. Leme, 13 de N ovem bro 2019. catiane Lanl Terceiro Setor Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP (19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 * sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br < Data: 10/09/2019 (dez de setembro de dois mil e dezenove) Local: Casa dos Conselhos Municipais L W M . L £ M fc Endereço: R. Cel. João Franco Mourão, 295 - Leme/SP i T M i m f f o j Hora Convocação: 09h00m l Horário de Início: 09h05min Término: 10h00min — tf •> PRE Nome SENTES iíK c í ; jsferàSSí . - ■ ' ' . . Cargo 1 Elder Paulo Pazzeiii Francelino Conselheiro Titular ESPORTES 2 Estevan de Almeida Conselheiro Suplente APAE 3 Maria Irene Camin Lopes Conselheira Titular AVIVIL 4 Renata M. Baccaro Ouvinte Casa do Menor 5 Daniela S. Bom Joanni Ouvinte AVIVIL 6 Roberto Cicaroni Fernandes Junior Ouvinte ACEL 7 Bruna Caroline Macias Eloy Conselheiro Suplente APAS 8 Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano Ouvinte Com. Vida Melhor 9 Ana Maria P. Penteado L. de Moraes Conselheira Titular Guarda Mirim 10 Carmo Roberto Galdino Conselheiro Suplente Guarda Mirim 11 Luana M. Santos Ouvinte CMDCA JU STIÇADAS A Item 1 Item 2 Item 3 Item 4 Item 5 Item 6 Abertura PHb - PAUTA ___ 3BBdj*S Leitura da Ata anterior; Solicitação para readequação para número de atendidos do programa Criança Feliz Aprovação dos planos de trabalho para subvenção municipal: Associação Cultural Esportiva De Leme, Casa Betânia, Casa do Menor Francisco de Assis; Regimento Interno Encerramento Item 1 Item 2 ATA Aos dez ( 10) dias do mês de Setembro de 2019, às 09h00 na sala de reunião na Casa dos Conselhos, sita a Rua Coronel João Franco Mourão n° 295- centro na cidade de Leme/Estado de Sãc Paulc, am reunião ordinária reururarn-se os seguintes conselheiros e demais participantes do Conselho Municipal de Assistência Social COMAS- Elder Paulo Pazzelli Francelino, Carmo Roberto Galdino, Ana Maria Patrocinia Penteado Lopes de Moraes, Renata Maria Bacaro, Estevan de Almeida, Daniela S. Bom Joanni, Maria Irene Camin Lopes Medeiros, Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano, Roberto Cicaroni Fernandes Junior, Bruna Caroline Macias Eloy e Luana Santos Dando início aos rrabaihos, o presidente 3gradeceu a presença de todos e solicitou ao secretário que fosse feita s leitura da ATA anterior, a qual foi lida e aprovada por todos. Item 3 Dando continuidade, o senhor presidente explanou o assunto sobre o Programa Criança Feliz, o qual será necessária uma readequação no número de atendidos que terá que ser de 350 e não 600 conforme consta no programa. Item 4 Em seguida passou a apresentação e deliberação dos Planos de Trabalho das seguintes Instituições: Casa do Menor Francisco de Assis , cnds estãc pleiteando o aumento no valor de R$ 2.000,00(dois > mil reais)para pagamento de aluguei, da Instituição Casa Bethânia pleiteando o valor de ,R$ 3.000,00(três mil reais) para suprir suas despesas com aluguel, Recursos humanos , e a ACEULAssociação Cultural e Esportiva tíe Lsrne pieiteou R$ 10.000,G0(dez mil reais) para Recursos humanos, materiais de consumo, aluguel e serviços de terceiros .Com a palavra Sra. Ana representando a Guarda Mirim de Leme, e a 3ra Maria Irene representando a AVIVIL deixaram claro aos presentes a insatisfação referente a negativa de aumento de subvenção solicitada pelas instituições, e no mesmo momento o Sr presidente entrou em contato com a Sra. secretária Josiane que informou ao mesmo o envio das documentações de todas as instituições ao sr Prefeito para serem analisadas. Item 5 Sr presidente expos que não será necessário mudança no Regimento Interno do Conselho, porque o mesmo está devidamente adequado dentro das suas formalidades, e também aproveitou do momento para expor que em reunião com o Sr Juiz Dr Alexandre ficou ciente de uma verba no valor de R$ 550.000,00(quinhentos e cinqüenta mil reais) que poderão ser repassados as Instituições , mas a Sra Renata sugeriu que cada instituição elaborassem um dossiê das verbas já recebidas e aplicadas nos Projetos, junto com uma carta convite para que o mesmo pudesse conhecer in loco o trabalho de todas Instituições Item 6 Nada mais havendo a tratar, eu Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por todos os presentes. " ENCAMINHAMENTOS H OBSERVAÇÕES E para constar, eu, Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, elaborei a presente ata, possuindo a lista de presença como parte integrante desta. COMAS-LEME 10/09/2019 Carmo Roberto Galdino COMAS - RESOLUÇÃO N° 14/2019, de 10 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Aprovação do Repasse de Subvenrj, Municipal a Associação Cultural e Esportiva União -;e Lerme do Plano de Trabalho. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOriAl rn i/iA c foram conferidas pela Lei Complementar n" 661 de 27 de iirnhn de orna GOM,AS'.no ua0 de suas alríbtoçBes que lhe Política de Assistência Social do Sobre a * » b is da providências: P me e as Normas Ge,ais Para sua adequada aplitaço . e dá t uiras Complementar n° 661 de 27 de junh^de^OIS^sobrp o R 3 22 de ,ulh0 de 2013- Pu® regulamenta j Lei - COMAS: J m SObre ° Re9'mento ln,em° * Municipal de Assictência Social dezembro de w fa te rT p e te Y e i 1L 35T 06 ‘ L° AS' W :Federal n° ■ ’ . 1 - 4ÊL L"" c o m p e tê n cia s d o C o n s e l^ M u ^ c ip a M e M s ^ s tê n c ^ a S o d á l- ° C O M A S ° 6 3 3 4 ’ d8 22 d e * • . y - 'V-i!V, . ífAt . t* ; 'WV pelas EntMad “ NS'DERAND0, “ necessidade * « W p n viabilizar a continuidade d í trabalhos á l- o vidos "fc V- . J , ’} '■'* «- . ify » , ;- 'ÇV ?-Í. CONSIDERANDO, a Resolução COMAS n“ 03/2018, de 20 de fevereiro de 2018: fins de esclarecimen!oDERANIJ0’ ' de “ " f inf°rma' So * > mencionada em resolução a aterior 0 cara Í >. W -V.,. *jjgrCONSIDERANDO a reunião extraordinária n° 122 - A, realizada em OSidejuntlò de 2016 RESOLVE: F / j p l ? ’ $0. reais, à £ £ "° V - Plano de Trabalho, condicionado à reseraa orçamentária a ser aprovada em sS âô c t " ' ? ^ " * ^ , 0 r i f e : . : , , & ■. r--' 2 de (7 de J' 2013, ;obre 3, s e as Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na presente data -tólfSÉt j® Leme, 10de: ■ - oroc L L _ ., Elder Paulo Pazzelli Francelino residente do Conselho Municipal de Assistência Social • COMAS S A D S . Casa dos Conselhos Municipais • Rua Ce,. * * , Franco 295 Lcn,e SP . - Conselho M unicipal de Assistência Social CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DE LEME ' i h A C E U L Constituída em 08 de julho de 2000 Declarada como de Utilidade Pública pelo Decreto Mun, n9 2B68, de 11 de setembro de 2006 Reconhecida como OSCIP pelo MJ em 26 de julho de 2010 Oficio n° ACEUL-015/03/2019 E M E A lima Sra Josiane C. Francisco Pietro DD Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social de Leme/SP Assunto: Solicitação. Através do presente, venho expor algumas dificuldades que a 'entidade tem apresentado na execução de nossas finalidades estatutárias. Desde a fundação dessa OSCIP, trabalhamos com recursos próprios que obtemos de doações, captação privada, entre outras. 0 trabalho socioesportivo e sociocultural que desenvolvemos é de extrema relevância no município já que atende comunidades carentes prevenindo com que crianças, adolescentes e jovens fiquem expostos a violência urbana, em especial a drogadição. Nosso trabalho é realizado nas ruas, praças e espaços públicos do municipio o que demanda profissionais e operacionalização através de equipamentos esportivos. Tendo em vista, o predominante trabalho social da entidade, vimos apresentar a V. Sra. Essas dificuldades financeiras e solicitar a possibilidade de concessão de subvenção municipal para manter os serviços em funcionamento. Encaminhamos anexo o piano de trabalho da entidade no exercicio de 2019. APK0 VADO COMAS IP / oT—/_L3— CNPJ 55.341.010/0001-82 - Rua Rafael de Banos. 383 - Sala 02, Centro Leme/SP - CEP 13.610-200-Fnne (lQí ^571 8268 à C E U L ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DE LEMF Constituída em 08 de julho de 2000 Dedarada como de IKiMdade Pública pek) Decreto Mnn j Reconhecida como OSCIP pelo MJ em 26 de julho de 2010 ' ° de 2006 Certos de poder contar com vosso apoio, renovamos votos de estima e consideração. Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Leme(SP), 08 de julho de 2019 í Ç ■ M . E M E ' ! H t , - ‘ ■\ c ^ --------------------------- 1 — *" 1 -------------- k L J / PHILIPE LAGE DE SOUZA Presidente em exercício ACEUL " A S S O r i i - P L A N O m t r a b a l h o C Ü L T Ü R a l t e s p o h x x v a U N x ã o e l e m e ” ■ CNPJ - 55.341.010/0001-82 Associação Cultural e Espottjva Uniâo de Leme L^EREÇOCOM PLETÕ jÇl_Rafael de barros. 385 - rent™ i- d a d o s c a d a s t r a i s '' '' À.T&r-iã.*.’*' CNPJ ~ 55.341.010/0001-82 JC Õ N TÃXÕ R R ÊN ^ p Õ M Ê D Õ R È S P Õ N S A V Ê r Phüipe Lage de Souza 40.827.150-4 CPF 348.149.808-09 (CÃRGÕ~ Presidente ÓRGÃO EXPEDIDOR SSP-SP e n d e r e ç o Rua Rafael de Barros, 380 - Centro - Leme/SP pN SC R lÇ A Õ C Õ M à S 008 FUNÇÃO Presidente Executivo pv. INSCRIÇAÕCMDCA 020-2016 APROVADO COMAS l|0 / Q - t / ) o jg. Rua Rafael de Barros, 385, sala 2 - Centro - Lente/SP CEP. 13.610-200 a s s o c ia ç ã o c u l t u r a l e e s p o r t iv o u n iã o d e l e m e CNPJ - 55.341.010/0001-82 2-DESCRIÇÃO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO t e r m in o 12/2019 mesmo considerado uni^enôm en^^iocu^tw al^entendidoco116 “ “ f ° “ Socledade' s“ d° o A ACEUL, isa a organizar produzir e n r J ü * entendÍd° C0m0 um dired° social. crianças, adolescentes e jovens em “situação'd e ^ o e atividad“ feicas orientadas ACEUL atenderá no seu primeiro ano de 300 a tn n de Leme/SP' atividades sócio esportivas, educacionais bem como ad° leScentes e j ° v™s, oferecendo palestras sobre saúde e nutrição voltadai para a melho d C° " 'plementares <iue consistem em pedagógicos, lúdicos e culturais, sempre com o acomna h qUa!'dade de vida> ->0S°s didáticosmensais para os alunos e familiares com acomna h C ° rendlme"t0 escolar e reuniões sociais, psicólogas e orientadores educacionais, buscandT™ f e n T * teCmCa * assistentes Serão realizados eventos esportivos do tmn ’ ortalecimento do vínculo familiar. valorizando o trabalho em equipe e respeito as t0mei0S’ festlVíds ou apresentações JUSTIFICATIVA: — — e aos demais participantes. maior preocupação para sua solução é o envolvimento d ? °* S° CiaiS e deníre eIes 0 <lue traz proposta desse projeto é a de buscar por meio do & CnanÇaS £ J° VenS Com a criminalidade. A desses jovens vivenciar uma perspectiva de novas oportunidades no futuro de cada um deles. reSpeií° a° S °Utros e em S f l t E X E c t ^ õ - -, Melhorar das condições ^ ^ atendimento e aprimoramento da equipe técnica vujcuvus especmcos 1 Estruturar a equipe técnica da entidade e assim oferecer melhores condições de acompanhamento aos participantes; Rua Rafael de Barros, 385, sala 2 - Centro - Leme/SP CEP. 13.610-200 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVO UNIÃO DE LEME CNPJ - 55.341.010/0001-82 Meta Oferecer qualidade no atendimento e acompanhamento dos usuários. Atender as necessidades de estrutura do local das aulas e do público participante Oferecer um local adequado a demanda dos participantes; Contribuir positivamente na prevenção do risco social para o processo de inclusão, contribuindo para o respeito mútuo nas relações de convívio e a inclusão social; Promover a formação continuada de agentes da equipe técnica; Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais (Possibilitar a convivência comunitária); Manter reuniões sistemáticas de avaliação e monitoramento quanto ao desempenho escolar e assiduidade do participante. Metodologia Divulgação da abertura de inscrições para o projeto em escolas da rede pública e particular, além na mídia falada e escrita. Aquisição dos materiais de esportivos Inicio dos treinamentos, com a divisão de turm as pela faixa etária e gênero. Estruturar as dependências fisicamente e com equipamentos necessários, com materiais de trabalho de forma que desperte o interesse e garanta a participação dos usuários. Rua Rafael de Barros, 385, sala 2 - Centro - Leme/SP CEP. 13.610-200 A A C I D J I L y CULimiAL.ESPHTlVA.SHIAt ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVO UNIÃO DE LEME CNPJ - 55.341.010/0001-82 2 Prestar orientações individuais rotineiramente sobre a evolução física e mental de cada participante à equipe de trabalho sobre os conhecimentos específicos da área. 1 Levantar o tema necessário a ser trabalhado de acordo com a demanda. 3 Atender de forma técnica as demandas específicas dos participantes. 2 Acompanhamento de cada participante pela equipe técnica 3 Realizar reuniões com os membros da família que possuem vínculo afetivo com os participantes, trabalhando tecnicamente o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. 1 Organizar temáticas pertinentes às crianças e adolescentes, criar ferramentas de sistematização e organização do trabalho 4 Garantir o aperfeiçoamento constante do trabalho 2 Proporcionar espaço de cuidado e escuta individual de todos os membros da equipe sobre as demandas do trabalho na instituição. 3 Organizar executar e registrar, reuniões de equipe técnica, reuniões com profissionais de educação física e capacitações temáticas para toda a equipe. 1 Identificar as demandas dos participantes que podem ser trabalhadas pelos profissionais 2 Criar e/ou aprimorar projetos específicos. 3 Divulgar o projeto Contar com o apoio da 4 Capacitar os Profissionais 05 sociedade para o melhor desenvolvimento do 5 Organizar horários e providenciar materiais trabalho 6 Acompanhar e supervisionar os profissionais e os participantes dos projetos. 7 Organizar e divulgar eventos esportivos e monitorar a evolução individual de cada participante. Resultados esperados OTIANTT 8 T A T T V Identificar as demandas do dia-a-dia e sempre que necessário prestar cuidados ou levar à instituição de saúde específica n n iT A T T T iT T ,r« ------------------------------------ Atingir as metas físicas e financeiras previstas nesse plano de forma a possibilitar novos valores estatísticos de impacto social e Garantir o desenvolvimento da aprendizagem, compartilhando conhecimento sobre as demandas com toda a equipe de trabalho da instituição e garantir os estudos de caso e o aperfeiçoamento constante visando o melhor atendimento aos participantes. Ter um local agradável e funcional para o atendimento dos profissionais e participantes._______ Rua Rafael de Barros, 385, sala 2 - Centro - Leme/SP CEP. 13.610-200 humano na vida dessas crianças e adolescentes atendidas. Proporcionar conhecimento sobre temas pertinentes à faixa etária, criar meios de expressão, desenvolver habilidades sociais, favorecer o processo de resiliência e de autonomia e preparar para o exercício da cidadania. Possibilitar o melhor desenvolvimento de cada criança ou adolescente respeitando suas capacidades, limitações e historia de vida. Garantir que todos os participantes estejam matriculados e trequentando a escola Carga horária Duração De segunda a sexta dás 8:00 às 20:00 horas Profissional envolvido eCd°„” adeoreds°r’ ^ PSÍCÓ,0g°- Física 4 - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES Local 4.1 Sede da Entidade Turno Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Matutino 8:00 às 11:00hs 8:00 às 1 l.OOhs 8:00 às 11:00hs 8:00 às 1 l.OOhs 8:00 às 11:00hs Vespertino 13:00 às 17:00hs 13:00 às 17:00hs 13:00 às 17:00 13:30 às 17:00hs 13:00 às 17:00hs Noturno 18:00 às 20:00 18:00 às 20:00 18:00 às 20:00 18:00 às 2000 18:00 às 20:00 PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES Local 4.2 Centro Universitário Anhanguera Rua Rafael de Barros, 385, sala 2 - Centro - Leme/SP CEP. 13.610-200 - " ' v y C U L T U R A L . E S P O R T I V A . S O C ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVO UNIÃO CNPJ - 55.341.010/0001-82 Turno Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Matutino 9:00 às ll:00hs 9:00 às 1 l:00hs 9:00 às 11:00hs 9:00 às 11:00hs 9:00 às 1 l:00hs Vespertino 14:00 às 16:00hs 14:00 às 16:00hs 14:00 às 16:00hs 14:00 às 16:00hs 14:00 às 16:00hs PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES Local 4.3 Uinasio de Esportes Valdomiro Macarenko Turno Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Matutino 9:00 às 11:00hs 9:00 às 11:00 hs 9:00 às ll:00hs 9:00 às ll:00hs 9:00 às 1 l:00hs Vespertino 14:00 às 17:00hs 14:00 às 17:00hs 14:00 às 17:00hs 14:00 às 17:00hs 14:00 às 17:00hs 5-RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇO Quantidade Escolaridade Função Carga Horária Regime de Contratação 01 Superior Coordenador Administrativo 20hs Voluntário 01 Superior Coordenador Geral 20hs CLT 04 Superior Profissional de Educação Física 60hs Parceria com a SEL Rua Rafael de Barros, 385, sala 2 - Centro - Leme/SP CEP. 13.610-200 J j C U L T U R A L . E S P O R T I V A . S OC ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVO UNIÃO CNPJ - 55.341.010/0001-82 02 Superior Profissional de Educação Física 20hs CLT 01 Superior Professores de Educação Física 40hs Voluntário 01 Superior Assistente Social 40hs 3>QCLT 01 Superior Psicólogo 20hs Voluntária 01 Superior Incompleto Estagiário de assistência e/ou psicologia 20hs Voluntário 04 Superior Incompleto Estagiário de Educação Física 20hs Voluntário 01 médio Secretária 40hs CLT 06 - PLANO DE APLICAÇÃO Natureza da Despesa Custeio Especificação Concedente (RS) Recursos Humanos (Salários, Encargos e Benefícios) 6.000,00 Material de Consumo 1.000,00 Alugueis 2.000,00 Serviços de Terceiros 1.000,00 TOTAL GERAL RS 10.000,00 I A L DE LEME Rua Rafael de Barros, 385, sala 2 - Centro - Leme/SP CEP. 13.610-200 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVO UNIÃO DE LEME CNPJ - 55.341.010/0001-82 07 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 40.000,00) < ~ U f N L . E U E I \ 1 E Meta 1° MES 2o MES 3o MES 4o MES 5o MÊS 6o MÊS Anual 10.000,00 ■ ------------- 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Meta 7o MEs 8o MÊS 9o MÊS 10° MÊS Anual ------------------------------------------- 40.000,00 08 - D E C L A R A Ç Ã O qua 'da^ e de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Prefeitura sitZ iã ^ rf” ' ’, Pala ° S efc“ ° S C S° b “ ^ ^ *ei’ q“e IneXÍSte qualt>uer débit0 mora ou tuaçao inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impeça a transferencia de recursos oriundos de dotaçSes consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento. Leme, 10 de julho de 2019. Philipe Lage de Souza Presidente Daniete Ap. F. or A ssisten tCRESS: 54171 Daniele Aparecida Ferreira Sartor Assistente Social Rua Rafael de Barros, 385, sala 2 - Centro - Leme/SP CEP. 13.610-200 & iCUJíL " soc'a c ío ^ - - ^ v o ; ; ^ d; ; eme CNPJ - 55.341.010/0001-82 P rE mT emé rsdiaei ae Barros 385 sala ~> r * r ' M ' sa,a 2 "Centro-Leme/SP CEP. 13.610-200 Secretaria de ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SADS Secretaria de Aisiitéodo e DewnvoMmento Social , É L TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017 • 2020 (jfu n to  , Ifá & n a i, o, c jiie . deve ie b fc ifa :,/ ÇJVLLEME Pr rbC - DECLARAÇÃO Declaro que a Entidade CASA BETÂNIA, com o recurso ESTADUAL, com sede na Rua Lazaro Kinick, 252 - Sumaré - Leme SP, cadastrada no CNPJ: 12.485.331/0001-23, se encontra com as prestações de contas devidam ente regularizadas até a presente data. Leme, 14 de N ovem bro de 2019. Cleber H. Luií Chefe de Núcleo de Gestão do Fundo Municipal e das Entidades Conveniadas. Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP (19) 3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br ' Data; 10/09/2019 (dez de setembro de dois mil e dezenove) Local: Casa dos Conselhos Municipais Í T T M 1 P M p i Endereço: R. Cel. João Franco Mourão, 295 - Leme/SP • y r * - V 8 ■ 1 =»- fcr^. 1 V 1 fi P rr~/> .y Fis ) s Hora Convocação: 09h00m - M U / ) , : x h l v-> Horário de Início; 09h05min Término: 10h00min ^ ----------- > Nome Cargo Órgão 1 Elder Paulo Pazzeili Francelino Conselheiro Titular ESPORTES 2 Estevan de Almeida Conselheiro Suplente APAE 3 Maria Irene Camin Lopes Conselheira Titular AVI VIL 4 Renata M. Baccaro Ouvinte Casa do Menor 5 Daniela S. Bom Joanni Ouvinte AVI VIL 6 Roberto Cicaroni Fernandes Junior Ouvinte ACEL 7 Bruna Caroline Macias Eloy Conselheiro Suplente APAS 8 Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano Ouvinte Com. Vida Melhor 9 Ana Maria P. Penteado L. de Moraes Conselheira Titular Guarda Mirim 10 Carmo Roberto Gaidino Conselheiro Suplente Guarda Mirim 11 Luana M. Santos Ouvinte CMDCA -. . * ' ijiCTFICADAS " J§ * «y Item 1 Item 2 Item 3 Item 4 Item 5 Item 6 Abertura 0iSm I Leitura da Ata anterior; Solicitação para readequação para número de atendidcs do programa Criança Feliz Aprovação dos pianos de trabalho para subvenção municipal: Associação Cultural Esportiva De Leme, Casa Betânia, Casa do Menor Francisco de Assis; Regimento Interno Encerramento ' .. v.C-Si. . Item 1 Item 2 a t a ' Aos dez ( 10) dias do mês de Setembro de 2019, às 09h00 na'sala de reunião na Casa dos Conselhos, sita a Rua Coronel João Franno Mourão n° 295- centro na cidade de Leme/Estado de Sãc Paulc, em reunião ordinária reuniram-se os seguintes conselheiros e demais participantes do Conselho Municipai de Assistência Sccial - COMAS- Elder Paulo Pazzelli Francelino, Carmo Roberto Gaidino, Ana Maria Patrocinia Penteado Lopes de Moraes, Renata Maria Bacaro, Estevan de Almeida, Daniela S. Som uoanni, Maria Irene Camin Lopes Medeiros, Pr. Santiago Isidro Massaro Pisano, Roberto Cicaroni Fernandes Junior, Bruna Caroline Macias Eloy e Luana Santos Dando início aos cabaihos, o presidente agradeceu a presença de todos e solicitou ao secretário que fosse feita a leitura da ATA anterior, a qual foi lida e aprovada por todos. Item 3 Item 4 Dando continuidade, o senhor presidente explanou o assunto sobre o Programa Criança Feliz, o qual será necessária uma readequação no número de atendidos que terá que ser de 350 e não 600 conforme consta no programa. Em seguida passou a apresentação e deliberação dos Pl3nos de Trabalho das seguintes Instituições: Casa do Menor Francisco de Assis , cnds estãc pleiteando o aumento no valor de R$ 2.000,00(dois y mil reais)para pagamento de aluguei, da Instituição Casa Bethânia pleiteando o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) para suprir suas despesas com aluguel, Recursos humanos , e a ACEULAssociação Culturai e Esportiva de Lsrne pleiteou R$ 10.00Q,00(dez mil reais) para Recursos humanos, materiais de consumo, alugue! e serviços de terceiros .Com a palavra Sra. Ana representando a Guarda Mirim de Leme, e a Sra Maria Irene representando a AVIVIL deixaram claro aos presentes a insatisfação referente a negativa de aumento de subvenção solicitada pelas instituições, e no mesmo momento o Sr presidente entrou em contato com a Sra. secretária Josiane que informou ao mesmo o envio das documentações de todas as instituições ao sr Prefeito para serem analisadas. Item 5 Sr presidente expos que não será necessário mudança no Regimento Interno do Conselho, porque o mesmo está devidamente adequado dentro das suas formalidades, e também aproveitou do momento para expor que em reunião com o Sr Juiz Dr Alexandre ficou ciente de uma verba no valor de R$ 550.000,00(quinhentos e cinqüenta mil reais) que poderão ser repassados as Instituições , mas a Sra Renata sugeriu que cada instituição elaborassem um dossiê das verbas já recebidas e aplicadas nos Projetos, junto com uma carta convite para que o mesmo pudesse conhecer in loco o trabalho de todas Instituições Item 6 Nada mais havendo a tratar, eu Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por todos os presentes. c r - L ............................... ...........; E para constar, eu, Carmo Roberto Galdino, 1o Secretário deste Conselho, elaborei a presente ata, possuindo a lista de presença como parte integrante desta. COMAS-LEME 10/09/2019 Carmo Roberto Galdino Conselho Municipal de Assistência Social COMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 18/2019, de 10 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Aprovação do Repasse de Subvenção Municipal ao Lar Betânia e do Plano de Trabalho. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a consolidação das Leis da Política de Assistência Social do Município de Leme e as Normas Gerais para sua adequada aplicação e dá outras providências: CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 6334, de 22 de julho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; CONSIDERANDO, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011; CONSIDERANDO, o Artigo 14, Inciso XIX, da Lei .Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, sobre as competências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; - CONSIDERANDO, o Artigo 3o, Inciso IX, do Decreto n° 6334, de 22 de julho de 2013, sobre as competências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; CONSIDERANDO, a necessidade de recursos para viabilizar a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pelas Entidades; CONSIDERANDO, a Resolução COMAS n° 03/2018, de 20 de fevereiro de 2018; CONSIDERANDO, a necessidade de constar informação não mencionada em resolução anterior e para fins de esclarecimento; CONSIDERANDO a reunião extraordinária n° 122 - A, realizada em 08 de junho de 2018. RESOLVE: Art. 1o - REITERAR A APROVAÇÃO do repasse da Subvenção Municipal no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Entidade, Lar Betânia e bem como APROVAR seu respectivo Plano de Trabalho, condicionado à reserva orçamentária a ser aprovada em sessão camarária. Art. 2o - Esta resolução entra em vigor na presente data. Leme, 10 de setembro de 2019. Z _ Elder Pau+o Pazzelli Francelino Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS SADS - Casa dos C onselhos M unicipais - Rua Cel. João Franco M ourão, n° 295 Leme SP - com aslem e@ ,lem e.sp.gov.br (19)3571-9864 V / A M i í H í i m i j - n CNPJ: 12.484.331/0001-23 Rua: Lazaro Kinock, 252- Sumaré CEP: 13615-300 Tel: (19) 3555-2413 Leme/SP R E F: Solictação de Repasse M unicipal A/C Exc. Sra. Secretaria de Assistência Social Josiane Pietro s i m /f e h ê F / W K OFICIO A Casa Betânia, é um a entidade de A ssistência Social, não governam ental, sem fins lucrativos, que acolhe e abriga pessoas que utilizam as ruas como espaço de m oradia/sobre vivência, fornecendo atendim ento de alta com plexidade, inscrita no CNPJ: 12.484.331/0001-23, estabelecida na Rua: Lazaro K inock, n° 252- Bairro Sumaré, cidade de Leme/SP, visam os atender as pessoas em situação de abandono, que vivem nas ruas da cidade, buscando reestabelecer os vínculos familiares e com unitários, bem com o a prom oção de sua autoestim a, assegurando atendimento e atividades que desenvolvam as sociabilidades na perspectiva de fortalecim ento dos vínculos que oportunizem a construção de novos projetos de vida, de m aneira a contribuir com a inserção social e a proteção às situações de violência. Em nosso M unicípio somos a única entidade a fornecer abrigamento a essas pessoas, onde buscam os proporcionar todo subsidio necessário a m udança de vida. Para que continuemos a atender de forma qualificada e seja possível prom over as m udanças necessárias, viemos através desta solicitar a esta secretaria um a ajuda financeira que nos perm ita dar continuidade em nosso trabalho e que assim possam os continuar a auxiliar a transform ação de mais vidas, posto isto, solicito encarecidam ente vosso apoio e ajuda. Sem mais, aproveito a oportunidade para externar votos de elevada estim a e distinta consideração. Atenciosam ente, Leme,SP, 10 de julho de 2019. APROVADO COMAS KO I C % J j â ------ lor Betânia CASA BETÂNIA CNPJ: 12.484.331/0001-23 Rua' Lazaro Kinock, 252- Sumaré CEP' 13615-300 Leme/SP Tel; (19) 3555-2413 DADOS CADASTRAIS S L M .L f c W L pr 7 ipifi . •— ENTIDADE EXECUTORA Casa Betania ENDEREÇO COMPLETO Lazaro Kinock, 264 - Sumaré CNPJ 12.484.331/0001-23 CIDADE Leme CONTA CORRENTE BANCO Do Brasil UF SP CEP 131615-300 DDD/FONE (19) 3555-2413 AGENCIA 0766-8 NOME DO RESPONSÁVEL Santiago Isidro Massaro Pisano PRAÇA DE PAGAMENTO Leme CPF 487.259.190-91 CARTEIRA DE IDENTIDADE RNE W430.503-5 CARGO PRESIDENTE TÉCNICO RESPONSÁVEL Mara De Marchi Lourenço N. INSCRIÇÃO COMAS 38/2012 ÓRGÂO EXPEDIDOR DPF PROFISSÃO Pastor CARGO Assistente Social N. INSCRIÇÃO CMDCA UNIDADES NOME Lar Betânia ENDEREÇO: Lazaro Kinock, 264 - Sumaré APROVADO COMAS . i n ! n ° i / : DESCRIÇÃO DO PROJETO C A SA B E T  N IA ' CNPJ: 12.484.331/0001-23 Rua: Lazaro Kinock, 252- Sumaré CEP: 13615-300 Leme/SP Tel: (19) 3555-2413 DO SERVIÇO: Considerando que o Município possui um número significativo de pessoas em situação de rua, oriundas de famílias de baixa renda, e em exclusão social que necessitam de apoio e orientação para fortalecimento do vínculo familiar. Considerando o grande número de pessoas excluídas socialmente, que necessitam de ações que ofereçam oportunidade de desenvolvimento pessoal, social e de geração de trabalho e renda. Considerando a necessidade da implantação de um abrigo, para pessoas em situação de rua, visando oferecer atendimento social, assistência psicossocial (equipe multidisciplinar), jurídica e alimentação. O Abrigo Novo Lar “CASA BETANIA”, objetiva o atendimento necessário às pessoas em situação de rua, dando maior visibilidade ao desenvolvimento de ações mais efetivas para o enfrentamento da situação de vulnerabilidade, buscando ferramentas e estratégias de resgate da cidadania, autoestima, bem como a inclusão social e emancipação social dessas pessoas._________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Qbietivo Geral Atender de forma qualificada e personalizada a pessoa em situação de rua, de modo a promover a construção conjunta com o usuário do processo de saída das ruas com dignidade e respeito a sua vontade e autonomia. Garantindo o direito as pessoas em situação de rua, em situação de risco pessoal e social, dando apoio e proteção. Obietivos Específicos Atuar de forma preventiva evitando que essas pessoas tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco; desenvolvendo ações que envolvam diversos setores com o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações, contribuindo para o processo de autonomia e emancipação social dos usuários, fomentando seu protagonismo. ______________________________ DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERA OBJETO DA PARCERIA Visando melhorar o atendimento e observando as maiores necessidades da casa, pretendemos com a subvenção realizar a manutenção necessária que a entidade precisa burocraticamente como o aluguei e R H . _____________________________________________ _ ____ IMPACTO SOCIAL ESPERADO A subvenção promovera a continuidade do atendimento e manutenção do projeto. JUSTIFICATIVA: Através da prestação de serviços, pretendemos proporcionar um atendimento qualificado, além de contribuir para o processo de autonomia e bem estar dos abrigados. Vale salientar que a entidade também serve aproximadamente 50 (cinqüenta) refeições diárias (almoço),além de proporcionar local para higiene pessoal (banho), atendendo pessoas que se encontram em situação de rua, itinerantes e famílias em situação de vulnerabilidade social._____________________ PUBLICO ALVO Indivíduos do sexo masculino, maiores de 18 anos em situação de rua, vivendo nas ruas da cidade cujos vínculos familiares encontram-se fragilizados e/ou rompidos.___________________________________ lor B e t o m o CASA BETANIA ' CNPJ: 12.484.331/0001-23 Rua: Lazaro Kinock, 252- Sumaré CEP: 13615-300 Leme/SP Tel: (19) 3555-2413 INFRAESTRUTURA EXISTENTE 0 projeto localiza-se em prédio locado, com locais para: -Alojamento - Banheiros -Cozinha/refeitório -Sala de estar - Área de lazer - Amplo espaço externo___________________ 'C.M.L'ÈIVÍÉ'1 Pr,Fhl^ F :vi _____ U .. > — y;--‘ I 3? C- * ----------------------------------—------------------- ---------- Meta Ações 1 Serviços de Terceiros 1 Repasse da verba 2 Pagamento dos serviços 2 Recursos Humanos 1 Repasse da verba 2 Pagamento dos serviços Metas Etapa/Fase EsDecificacão mvm w i ■ ■ vuyMV Indicador Físico Duração Unidade Qtd Inicio Termino 2 Serviços de Terceiros Fornecer serviços necessários a manutenção da entidade. Aluguel Vários 08/2019 12/2019 3 Recursos Humanos Serviços necessários ao atendimento da entidade Assist. Administrativo 1 08/2019 12/2019 META DESCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PERÍODO RESULTADOS ESPERADOS MATERIAL DE CONSUMO Avaliação feita através de prestação de contas. 120 dias Promover a continuidade dos atendimentos e da prestação de serviços y"? Nome Escolaridade Cargo Carga Horária Semanal Forma de Contratação Santiago I Massaro Pisano Médio Presidente 30 hs Voluntário Mara De Marchi Lourenço Superior Assistente Social 20 hs CLT Alex Lima Aragão Médio Cuidador Residente 48 hs Voluntário Andréia C. Ap. Aragão Fundamental Cuidador Residente 48 hs Voluntária Mônica Maria da Silva Fundamental Cozinheira 40 hs Voluntária Bruna de Souza A. Rios Superior Assist. Administrativo 20 hs CLT FONTE VALOR ANUAL Recurso Próprio - tor 8 e t onio JDIVI \ m a , CNPJ: 12.484.331/0001-23 Rua: Lazaro Kinock, 252- Sumaré CEP: 13615-300 Tel: (19) 3555-2413 Leme/SP O 1 ° mês deve ser considerado como o mês de início do Leme, 10 de julho de 2019. projeto e assim sucessivamente Nome Nome do Presidente Santiago Isidro Massaro Pisano Assinatura Nome do Responsável pela Prestação de Contas Bruna de Souza Arimatéia Rios CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 88/2019 EMENTA: “ Autoriza o executivo M unicipal a conceder subvenção social à O rganização da Sociedade C ivil do M unicípio de Lem e/SP” . Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do ' * * * RICML, determino a remessa às Comissões1 para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. £ ; o i * Leme, 12 de novembro de 2019 W M i? ^ ae Jesus Piflto PRESIDENTEDACAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 -P A BX 3573-5600 -E M A IL ' sèeretana@ camáfe«áne sp.gov. ür <s) Comi* sSoLôesfr cte^v C.3.F. E S O. F. c. izQ 0 .5 .P. S.E.C.L.T □ p.u .o .p.s D Em J S L Í l l j J j - ) - v fc £ 3 H T ^ tm [çL Oe ds 20_1Í2- v>OITi Vista Iar\ (A 1 fY ^ PfoülniLFuncionário. j u n t a d a : ™ i j r r Q M .^ Q o de 2 0 A j raço juntada a estes autos —„.... t \ \ ^ cl^tvrs^ rt\qi)/\ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA n° 88/2.019 f C . M . i T e t o e i _ ü í / iT — ' - t í t — J EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME/SP” AUTORIA: Prefeito Municipal COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, possa conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil nos valores trazido no projeto de lei em questão, em especial para a CASA BETANIA e ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 2-) Portanto, no que concerne a Comissão ae~Gonstituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas-- Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque, como consta na justificativa juntada, a subvenção que trata o projeto foram submetidas a análise dos respectivos Conselhos Municipais que decidiram pela concessão para as Organizações indicadas no projeto de Lei em questão. Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 12 de novembro de 2.019. Pela Comissão C. J.e R. 3 -) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br itíi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão de O.S.B. dos Santos Leme Presidente Ricardo Pinheiro de Assis Secretário Alexandre Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX; 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br . L E M E P' C i ! l * , w --------) ESTADO DE SÂO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei O rdinária n° 88/2019, de autoria do Executivo, que: “ A utoriza o executivo M unicipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do M unicípio de Lem e/SP” . JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 785/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores. Considerando que, que as subvenções até então concedidas foram submetidas a análise dos respectivos Conselhos Municipais que decidiram pela concessão de subvenção, para Organizações da Sociedade Civil parceiras, identificadas no Projeto de Lei ora encaminhado; Considerando que, ainda, que o artigo 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipal n 3.615 de 04/07/2017) estabelece que a concessão de auxílios, subvenções e convênios dependerá da autorização legislativa, através de Lei específica, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. £xp©CÍient0 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( C M l E M E j n i- ’ ií : J a J 1 Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 88/19, aprovado por unanimidade. / •. Em 18 de novembro de 2019 I / f V \ * » . y í \ \ \ * I # pijiN I - IX ,, » . I ^ AOrdemdo Dia O Z l :<20 — H l PRK - ’& \ Projeto de Lei n° 88/19, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. Em 18 de novembro de 2019. :|||: : ■ 0 ,? S p U r - • A d e n i r d e t ó M r ® 1 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL ÍC .M .LE M L fÇ?i/ Ü^ PROJETO DE LEI N° 88/2019 Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município de Leme. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL CASA BETANIA 12.484.331/0001-23 R$ 36.000,00 ASSOCIAÇAO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DE LEME 55.341.010/0001-82 R$ 120.000,00 § 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela Secretaria competente. \ iLÍ -II \ f f I 1 * 1 ***•%# * § 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através do procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 5 (cinco) anos. Artigo 2° - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria responsável pela parceria para o exercício de 2019, suplementadas, se necessário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO B1Í11 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EM AIl: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍT7.M. LEMEJ Ofício n° 665/19-wz ~P,^ 4 ÍK ) Leme, 19 de novembro de 2019. % Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafo de Leis Complementares n° 28/19 e 29/19 referente aos Projetos de Leis Complementares n° 27/19 e 29/19 e os Autógrafos de Leis n° 75/19, 76/19, 77,19, 78/19, 79/19 e 80/19 referentes aos Projetos de Leis n° 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 90/19 e 80/19. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william .zeroigcam aralem e.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. R.rocessò Data/Hora Processo Requerente \ Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta ■191.93 . 19/11/19 15:18 ■ CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 665/19 - AUTOGRAFO DE LEI 28 E 29/19 3F9C96L http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/. . ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.852, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. ÍC.M. LEME) P,5 \<j ...... j “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município de Leme.” -Jk ■ -r* O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Orqanização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4 320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: r ' " w w r s . f m f r i : *....... : : i. í wm r s ENTIDADE % 4 í r i t f T V I | | l I \ \ V \. \ \ 1% V i V A M D 1 1? JJ VALOR ANUAL CASA BETANIA \ H 12.484.331/0001-23 / / T R$ 36.000,00 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DE LEME 55.341.010/0001-82 . ■ ... . , R$ 120.000,00 --------—----------- ---- ■ ; ' V ' , , , .. ■ x ‘ 3 ^ .- S 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o O 00 %“■*Tpgiff exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela Secretaria competente. § 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observandose as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME — _ ESTADO DE SÃO PAULO lv ______ , em contrário. Artigo 2o - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta t ?.............................................................................................. 7,............ m das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria J ■ ffh i f * '• i responsável pela parceira para o exercício de 2019, suplementadas, se Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as "w  g Pí E R ^ÍC à R D O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme