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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À AVIVIL - ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA DE LEME.
native_id2608

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Estado de São Paulo
786/2019-G P
f C . M . L E M E l
: : ' - -
^ a — J
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Altera o valor da subvenção concedida 
à AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
V
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada^esttma-e distinta
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
223 8 5 "l2 _
Data/Hora: 12/11/2019 12:44:18 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Ofício N°
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
fâfi Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C .M .U E W E
'( x m '
PROJETO DE LEI N° Ó -4 /2019
“Altera o valor da subvenção concedida à 
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme.
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, 
nos termos da Lei Ordinária n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017, alterada pelas 
Leis Ordinárias n°s 3.713, de 17 de abril de 2018 e n° 3.722, de 20 de junho de 
2018, de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), para R$ 72.000,00 (setenta 
e dois mil reais) anual, para a AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme,
entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 02.975.898/0001-49, com sede 
nesta cidade de Leme/SP, à Rua Armando Sales de Oliveira, n° 673, Centro.
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais 
durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e 
aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de 
colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, 
através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos 
da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, 
observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser 
prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo_______ _______ _____
C . M . L EÍVIÊj
rc<j \ m
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de 
Leme, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei 
anexo, que “Altera o valor da subvenção concedida à AVIVIL - Associação Viva a 
Vida de Leme”.
Enfatizo que é inquestionável a importância da entidade AVIVIL - 
ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA DE LEME.
Como já é de conhecimento de Vossas Senhorias a AVIVIL - 
ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA DE LEME, foi inaugurada em 28 de novembro de 
1998 como uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de desenvolver um 
trabalho de reabilitação estética, física e emocional, diretamente voltada à mulher 
com Câncer de Mama.
A Entidade tem como finalidade prestar atendimento psicológico, 
fisioterapeutico, social, emocional e material a m,ulheres portadoras do Cãnbcer 
de Mama, durante e após o tratamento
O projeto de lei visa aumentar o valor do repasse da subvenção 
municipal para que a Entidade possa prestar melhores atendimentos às mulheres 
que estão com neoplastia mamária.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às 
respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa 
Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, 
bem como, em sua tramitação, sejam observadas as disposições que lhe são 
cogentes, em especial as previstas na Lei Orgânica de Leme, com posterior 
submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos 
seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Outrossim, consigna-se que seguem em anexo os respectivos 
documentos necessários para correta avaliação e instrução do processo 
legislativo perante essa Casa Legislativa e a sociedade lemense.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham 
o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos 
jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com amparo nestes, bem como 
tendo em vista a necessidade do célere encaminhamento dos trâmites para 
perfectibilização do repasse financeiro, recomenda-se a observância do regime
de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP.
w . 29 de agosto, 668 Centro-CE P; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 •
prefeito@leme.sp.gov. br
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo —r~.~ ——-
C .M .L E M l
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção ''do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS f Q E£ M E
Informação de Impacto Orçamentário n° 72/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “D IS P Õ E S O B R E A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T A S 
EM P R O JE T O D E L E I N A S E C R E T A R IA D E A S S IT Ê N C IA E D E S E N V O L V IM E N T O 
SO C IA L - A U M E N T O D E R E P A S S E D E S U B V E N Ç Ã O ”
Informamos que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, para 
aumento do repasse de subvenção à AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme, são 
de caráter continuado e a dotação orçam entária a ser onerada está alocada na 
Secretaria de A ssistência e Desenvolvim ento Social. Segue abaixo o impacto sobre o 
exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
Orçam ento previsto da Secretaria de Assistência
2019
R$ 15.154.009,94
Valor da despesa 110 1° exercício R$ 72.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,475%
O rçam ento previsto da Secretaria de Assistência
2020
R$ 15.760.170,34
Valor da despesa no 2 ° exercício R$ 72.000,00
Im pacto % da despesa no 2 o exercício 0,457%
O rçam ento previsto da Secretaria de Assistência
2021
R$ 16.351.176,73
Valor da despesa 110 3o exercício R$ 72.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,440%
*Para estim ar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75% , respectivam ente, 
conforme m eta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n° 
4.671 de 26/06/2018. **
Tendo em vista que, o aum ento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a 
Secretaria não estim ou aum ento de valores para os próxim os exercícios, fica mantido o valor solicitado 
para 2019.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C . M . L Ê f d
Pr
I
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 11 de N o v em b ro d e 2019.
D iretora de C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F IL H O
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
M .L E M E
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa 
de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 11 de novembro de 2019
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001 -68
prefeito@leme.sp. gov. br
Ofício n°791
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C .M .L E M E
/2019-G P Leme, 18 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar, a Vossa Senhoria, documentação 
complementar ao projeto de lei ordinária 89/2019 (AVIVIL).
t.,
Por fim, aproveito a oportunidade pára externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
C âm ara M unicipal de Lem e
P rotocolo P rocesso
2272 0
Data/Hora: 18/11/2019 16:15:2;
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito%1eme.sp.gov. br
Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SADS
. i l r . .
TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO2017-2020
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fC .M .L E M E '}
Pr /- ,
ff
^ t — J
DECLARAÇÃO
Declaro que a Entidade ASSOCIAÇÃO VIVA VIDA -
GRUPO NO COMBATE AO CANCER DE M AM A DE LEME, com o recurso 
Municipal, com sede na Rua Antônio M ourão, 736 — Centro - Leme SP, 
cadastrada no CNPJ: 02.975.898/0001-49, se encontra com as prestações 
de contas devidam ente regularizadas até a presente data.
Leme, 14 de Novem bro de 2019.
Cleber H. Li
Chefe de Núcleo de Gestão do Fundo Municipal e das Entidades
Conveniadas.
(leve. ie i ^ei(o /
R u a C e l. J o ã o Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19) 3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
AVIVIL
ASSOCÍÃCÂG VIVA VIDA DE L E M E - AViVIL
Grupo de Apoio no combate do Câncer de Mama 
Funtíada em 28/11/1998 
Declarada de Utilidade Pública pela Lei 2635 de 11/04/2002 
CNPJ t f 02.975.098/0001-49 
Rua: Dr. Armando Saltes de Oliveira, S73 - Centro - Fone 3554-8762
Ofício n° 27/2019 Leme, 25 de setembro de 2019
À
Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Leme 
Secretária Josiane Cristina Francisco Pietro 
Leme - SP
Assunto: Justificativa de Aumento de Subvenção.
A ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA DE LEME - Grupo de Apoio no Combate ao Câncer de 
Mama-AVIVIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-02.975.898/0001- 
49, declarada utilidade pública no Artigo 1o da Lei Municipal 2.635, de 11 de Abril de 
2011, tem como finalidade prestar atendimento psicológico, fisioterapêutico, social 
emocional e material a mulheres portadoras do Câncer de Mama, durante e após o 
tratamento, é representada neste ato por sua Presidente Zenaide Baldin Strada, vem 
mui respeitosamente em caminhar a justificativa de aumento de subvenção municipal à 
entidade, conforme segue anexo a página sobre Previsão de Receita e Previsão de 
Despesa do Plano de Trabalho/ 2019, pois existe uma defasagem muito grande dentro 
da Previsão de Despesa.
Com o aumento do valor da Subvenção Municipal a entidade poderá prestar melhores 
atendimentos às mulheres que estão com neoplasia mamária.
Na oportunidade, estendemos os préstimos de estima e consideração.
Neste Termos 
P. Deferimento 
Atenciosamente,
Zenajde Bâldin Strada 
Presidente
AVIViL
f e T M X E M ^
>4 ; O v.
PLANO DE TRABALHO 2019
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão / Entidade Proponente
AVIVIL - Associação Viva Vida - Grupo no Com bate 
ao Câncer de Mama de Leme
CNPJ
02.975.898/0001/49
Endereço
Dr. Armando Salles de Oliveira, 673 - Centro
Cidade
Leme
UF
SP
CEP
13610-220
DDD / Tel.
(19) 3554-8762
E-mail
avivilassociacao@gmail.
com
Banco
Brasil S.A
Agência
0766-8
Conta corrente
106080-5
Praça do Pagamento
Leme/SP
Nome da Responsável
Zenaide Baldin Strada
CPF
471.289.768-68
C.I. / Orgão
Expedidor
SRF
Cargo
PRESIDENTE
Função
Presidente
Mandato
07/2018 - 12/2019
Endereço
Rua: Marechal Castelo Branco, 360 - Vila Terezinha
CEP
13610-
250
Telefone
(19)
99771-5200
Nome do Técnico Responsável
Daniela Sicardi Bom Joanni
i
Registro no
Conselho
CRP
Telefone
(19) 98138-7665
C.I. / Orgão
Expedidor
CRP/SP
C.P. F. E-mail
115.722.118/114 ' dani_psicol@yahoo.com.br
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a p r o v a d o c o m a s
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AViVIL
fe tT v T D E M b '
1.2 - CNPJ ? <11
V (JK J
l
Número do CNPJ: 02.975.898/0001 - 49
Data da Abertura: 12/02/1999
Atividade Econômica Principal: 88.00-6-00 - Serviço de assistência social sem 
alojamento.
Atividades Econômicas Secundárias: Não informada
2. DO SERVIÇO
(x) Atendimento ( ) Assessoramento ( ) Defesa e Garantia de Direitos
2.1- Finalidade Estatutária
Com a finalidade de promover ações e medidas de prevenção da neoplasia 
de mama na mulher, e atendimento das mulheres vítimas da neoplasia de 
mama.
A habilitação e reabilitação da mulher mastectomizada dos portadoras de 
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
2.2. O imóvel onde funciona o Serviço é:
( ) Próprio ( ) Cedido ( ) público ( ) particular (x) Alugado
2.3 - Funcionamento da Instituição
(x) segunda-feira 
(x) terça-feira 
(x) quarta-feira 
(x) quinta-feira 
(x) sexta-feira 
( ) sábado 
( ) domingo
3.2 - Responsável pela Execução:
Nome: Daniela Sicardi Bom 
Joanni
Formação Profissional: Psicóloga
CPF: 115.722.118/14
RG: 20.301.321-9 Data de Emissão: 06/02/2012
E￾maikdani psicol@yahoo.com.br
Telefone: 19 98138-7665
3.3 - Responsável pela Prestação de Contas:
Nome: Maria Irene Camin 
Lopes Medeiros
Formação Profissional: 
Contadora
CPF: 715.272.818-68
RG:7.687.864-8 Data de Emissão: 23/03/2018
E-mail:
mariairenecamin@qmail.com
Telefone: (19) 99962-9599
AVI Vi L
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
frf.M .L E M L
Pr - . Fls Fls r
ilbn IS￾Nome do Projeto: Atendimento com qualidade Período de Execução
Serviço: Início Térm ino
(x) Proteção Social Básica. Outubro Dezembro
( ) Proteção Social Especial de Média 
Complexidade.
( ) Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Identificação do Serviço Executado
Com a finalidade de promover ações e medidas de prevenção da neoplasia de mama 
na mulher, e atendimento das mulheres vítimas da neoplasia de mama.
Justificativa da Proposição:
Acolher mulheres vítimas de neoplasia mamaria e seus familiares, auxiliar no 
fortalecimento de vínculos, orientar e sanar dúvidas, buscando o melhor tratamento 
e atendimento junto a rede pública e/ou particular de saúde.
5 - OBJETIVOS
5.1 - Objetivo Geral
Complementar ações da família e da comunidade no amparo a mulher com 
neoplasia de mama, fortalecendo os vínculos familiares e sociais; 
assegurando espaços de referência para o convívio em grupo, comunitário e 
social, resgatando a auto estima, superando a fragilidade familiar e social, 
evitando assim o afastamento e resistência ao tratamento, minimizando os 
riscos e isolamento social.
5.2 - Objetivos Específicos
Assegurar espaços de referência para o convívio em grupo, comunitário e 
social para o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e 
respeito mútuo;
AVIVIL
Í C . M . L É M l
" o j K Z . J
1 b —
Possibilitar a ampliação do universo informacional das mulheres com 
neoplasia de mama, bem como estimular o desenvolvimento de 
potencialidades, habilidades e talentos;
Estimular a participação na vida pública e favorecer através das diversas 
vivências a autoestima e a participação da cidadania;
Evitar o isolamento social, uma vez que a situação de saúde gera situações 
de vulnerabilidade, fragilidade e insegurança;
Promover e garantir ações da política de Assistência Social;
Criar e manter, de acordo com as possibilidades da Associação, projetos de 
caráter filantrópico e beneficente, de natureza educacional, cultural e 
assistencial, tais como os de amparo a enfermos, família e a pobreza, a todos 
atendendo sem fazer acepção de pessoas de qualquer origem;
Realizar campanhas de prevenção e orientação no que diz respeito a possíveis 
situações de risco e isolamento social pelo acometimento da neoplasia de 
mama nas mulheres.
6 - PÚBLICO ALVO
Mulheres que estão ou estiveram em tratamento de neoplasia mamária e 
família.
7 - FORMA DE ACESSO AO SERVIÇO
( ) - Encaminhamentos dos CRAS e CREAS;
(x) - Demanda espontânea;
( ) - Encaminhamento da rede SOCIOASSISTENCIAL;
( ) - Encaminhamento das demais políticas públicas;
( ) - Encaminhamento de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
8 - METAS
Atendimento
psicológico
Acolhimento, orientação e escuta
Atendimento
fisioterapêutico
Drenagem iinfática, massagem e/ou exercícios conforme 
necessidade de cada assistida.
Atendimento
domiciliar
Acompanhamento e atendimento aos pacientes 
impossibilitadas de participarem das atividades na instituição.
\ ^ < i
AVIVIL
Passeios
interativos
Socialização, convívio social e lazer
Eventos Interação social, aquisição de conhecimentos, troca de 
informações.
8.2 - Metas Quantitativas
Etapa/Fase Especificação Quant.
Atendimentos Atendimentos psicológicos 108 usuários
Atendimentos Atendimentos
Fisioterapêuticos
210 usuários
Atendimentos Atendimentos domiciliar 30 usuários
9- Atividades Desenvolvidas
Atendimento psicológico, atendimento fisioterapêutico, atendimento 
domiciliar, passeios interativos e eventos.
10 - Metodologia
O principal meio utilizado pela instituição para alcançar a reabilitação física, 
psicossocial das assistidas e o desenvolvimento da autonomia através do 
trabalho psicossocial, além do fortalecimento dos vínculos das acolhidas. 
Assim, a Entidade disponibiliza:
• Atendimento com Psicóloga individual, tanto com as assistidas 
quanto com os familiares;
• Atendimento com fisioterapeuta individual;
» Palestras;
• Atendimento com benefícios sociais (cestas básicas, perucas e 
órteses mamárias)
11 - Indicadores de Avaliação
Atendimento psicológico, atendimento fisioterapêutico, atendimento 
domiciliar, passeios interativos e eventos.
A V IVIL 4 8762
- Metas quantitativas
"C .M .L E M E
P 4 lJí:'2
Indicadores Instrum ental Periodicidàde
36 Atendimentos 
psicológicos
Relatórios de 
Anamnese
Mensal
70 Atendimentos 
fisioterapêuticos
Relatórios de evolução 
de caso
Mensal
b - Metas qualitativas
Indicadores Instrum ental Periodicidade
Exemplo:
Aumento na participação 
efetiva durante as 
reuniões
Observação durante 
roda de conversa
Mensal
Eficácia nos resultados 
condizentes com o 
planejamento da 
atividade
Entrevistas,
questionários
Mensal ou 
Semestral
12. RECURSOS HUMANOS NO SERVIÇO
NOME ESCOLARIDADE
ORIGEM DO
RECURSO
FUNÇÃO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REGIME DE
CONTRATAÇÃO
DATA DE
CONTRATAÇÃO
! Daniela 
; Sicardi Bom 
Joanni
Sup.
Completo
Municipal Psicóloga 20h CLT 10/04/2018
Juliana
Gueldini
Donadelli
Sup.
Completo Municipal Fisiotera
peuta
20h CLT 01/02/2017
Katia Silva 
i Soares
Ensino Médio Municipal
Aux. de 
Escritório !
i
20h
i
.
l
CLT 06/08/2018
1_ 1
AVIVIL
f O . M . L E M t
F l
" ( ¥ -
r 1
13. ENCARGOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS FUNCIONÁRIOS A
SEREM REMUNERADOS ATRAVÉS DA SUBVENÇÃO SOCIAL DO FMAS
FUNÇÃO; Psicóloga —
REMUNERAÇÃO: RS
ENCARGOS VALORES
SALÁRIO 760,00
VALE ALIMENTAÇAO 00,00
INSS 253,00
FGTS 61,00
FERIAS 63,00
1/3 FERIAS 21,00
13° SALA RIO 63,00
AVISO PREVIO 00,0
FUNÇÃO: Fisioterapeuta
REMUNERAÇÃO:
ENCARGOS VALORES
SALARIO 1.200,00
VALE ALIMENTAÇAO 00,00
INSS 401,00
FGTS 96,00
FERIAS 100,00
1/3 FERIAS 33,00
13° SALARIO 100,00
AVISO PREVIO 00,00
_ ________________________________________________________________________ — ---------------
FUNÇÃO: Aux. De Escritório
REMUNERACAO:
ENCARGOS VALORES
SALARIO 700,00
VALE ALIMENTAÇAO 00,00
INSS 234,00
FGTS 56,00
FERIAS 58,00
1/3 FERIAS 20,00
13° SALARIO 58,00
AVISO PREVIO 00,00
1 — i------ —— I-----' ? -----------& ------1—
AVIVIL
14. PLANO DE APLICAÇÃO
14.1 - Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
ÍC T M .L E M E
p' k \ m
Fls r
O J
Quantidade de grupos solicitados ou usuários: 80 Usuários
Valor Total da Parceria: 6.000,00
Despesa Item de
Despesa
Percentual
da
Despesa
Valor
Mensal R$
1.1 Salário
Soma do item
anterior)
2.660,00
1 Recursos
Humanos
1.2
Encargos e
Benefícios
1.404,00
1.3 FGTS 213,00
2.1 Aluguel de
Imóvel
2.000,00
2.2 Agua 43,00
2 Custeio
2.3 Luz 190,58
2.4 Telefone 120,00
2.5 Internet 69,90
2.6 Correio
2.7
Alimentação
45,00
2.8
Combustível
108,52
2.9
Pequenas
Reformas
2.10
Serviços de 
Terceiros
2.300,00
(Pessoa
Física)
2.11
Serviços de 
Terceiros 
(Pessoa 
jurídica)
472,00
!s %
A V IVIL
r. M .L E M L
12.12
Materiais de 
Escritório
180,00
2.13
Materiais
Pedagógicos
2.14 Materiais 
escolares
2.15
Materiais de 
expediente/ 
gás de cozinha
60,00
2.16
Materiais de 
limpeza
60,00
2.17
Produtos de
Higiene
Pessoal
100,00
Valor Total 1 0 0 % R$ 10 .02 6,00
OBS: Os recursos deverão ser utilizados conforme a especificação e
normativas de cada ente federado.
15-PREVISÃQ DE RECEITAS E DESPESAS A SEREM REALIZADAS NA
EXECUÇÃO DO SERVIÇO (Especificar qual a esfera de cofinanciamento)
( ) Recurso Federal 
( ) Recurso Estadual 
(x) Recurso Municipal
( ) Recurso CMDCA (especificar: zona azul, incentivo fiscal)
P. M . L E M E )
^ /J l(fk n 'z U z —
16 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO (Descrever ______ ___
previsão de desembolso mês a mês)
A V IV IL
MES Vaior Fonte de Recurso
1 R$
2 R$
3 R$
4 R$
5 R$
6 R$
7 R$
8 R$
9 R$
10 Outubro R$ 10.026,00 Recurso
Próprio/Municipal
11 Novembro R$ 10.026,00 Recurso Próprio/ 
Municipal
12 Dezembro R$ 10.026,00 Recurso
Próprio/Municipal
17 - CONTRAPARTIDA DA ORGANIZAÇÃO AS SOCIEDADE CIVIL:
Os recursos próprio são obtidos através de um bazar permanente na 
associação e doações.
18. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO RECURSO PRÓPRIO (R $)
Meta 1° Mês 2o Mês 3 o Mês 4 o Mês 5o Mês 6 o Mês
ANUAL
Meta 7° Mês”1 8 o Mês 90 Mês 10° Mês 11° Mês 12° Mês
ANUAL 4.026,00 4.026,00 4.026,00
AVIVIL
19. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R $)
H T M : L E M E l
Pr —^ j A
\ J ^ —” ■ IWTT
----------- L ______ j
Meta 1° Mês 2o Mês 3 o Mês 4 o Mês 5o Mês 6 o Mês
ANUAL
Meta 7 o Mês 8 o Mês 9 o Mês 10° Mês 11° Mês 12° Mês
ANUAL 10.026,0
0
10.026,0
0
10.026,0
0
20- Monitoram ento e Avaliação
A intuição desenvolve um sistema de avaliação paralela e continua e
atribuição de valor que mede o grau de como o projeto está sendo
conduzido (aspectos gerenciais e administrativos); sua estrutura
metodológica (relação do serviço prestado e público alvo), as mudanças ou
ações incorporadas ao projetos e os resultados.
21 - Prestação de Contas
A prestação de contas será encaminhada mensalmente ao órgão gestor, - 
SADS 3o Setor - na forma estabelecida no Decreto Municipal n° 6.872, de 
24 de abril de 2017, bem como as leis federais que regem as parcerias 
público x privado.
A V IV IL
TTt m . l e m e
Pr
22. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representa nte legal do proponente, declaro, para fin s de provà ju n to a o v 
S ecretaria de Assistência e D esenvolvim ento Social - SADS, para os efeitos e sob as penas 
de lei, que inexiste qualqu e r débito, em m ora ou situação de inadim plência com o Tesouro 
ou qualquer órgão ou entidade da A dm inistração Pública, que im peça a transferência de 
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçam entos deste Poder, na form a deste 
plano de trabalho.
Pede deferimento
Leme^-26 de setembr^.
-Zenaide Barain Strada
CRP108490
T vaiá--------------------------------------------
Daniela Sicardi Bom Joanni
Técnico responsável
23. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Secretaria Municipal
Local e Data
ATA DE REUNIÃO ORDINARIA N° 142/2019
Data: 08/10/2019 (oito de outubro de dois mil e dezenove)
Local: Casa dos Conselhos Municipais -C- M J . E M E
Endereço: R Cel, João Franco Mourão, 295 - Leme/SP Pr r":
Hora Convocação: 09h00m tt L
Horário de Início: 09h15min Término: 10h30min
PRESENTES
Nome Cargo Orgão
10
11
12
13
14
15
Sueli Rose Aparecida Klein Frnachini 
Ana Maria Patrocinia P L. de Moraes 
Elder Paulo Pazzelli Francelino 
Estevan de Almeida 
Maria Irene Camin Lopes Medeiros 
Renata M. Baccaro 
Santiago Isidro Massaro Pisano 
Maria Helene Silva Lopes 
Carmo Roberto Galdino 
Adenilson Silvestrini 
Roberto Ciccarom F Junior 
Carlos Leme Penteado 
Nancy Luciana Martins
Conselheira Titular 
Conselheira Titular 
Conselheiro Titular 
Conselheiro Suplente 
Conselheira Titular 
Ouvinte 
Conselheiro Titular 
Conselheira Suplente 
Trabalhador da área 
Ouvinte 
Ouvinte 
Ouvinte 
Ouvinte
SAUDE 
Guarda Mirim 
ESPORTES 
APAE 
AVIVIL 
Casa do Menor 
Casa Betei 
Abrigo SVP 
Guarda Mirim 
NASF ( Saúde) 
ACEUL 
Grupo Espirita Fraternidade 
Casa dos Conselhos
JUSTIFICADAS
PAUTA
Item 1 Abertura,
Item 2 Leitura da ata anterior
Item 3
Item 4
Repasse da verba do show no Recinto da Festa de Peão para a APAE
Eleição do COMAS (datas, documentação, candidatos)
Item 5
Item 6
Item 7
Aprovação do Plano de Trabalho da Avivil
Palavra Livre
Encerramento
ATA
Item 1
Item 3
Senhores e senhoras elencados na Lista de Presença devidamente assinada, parte incondicional desta 
ata. estando todos reunidos, às 09h e 15 min (nove horas e quinze minutos) foi dada abertura da 
reunião pelo Sr, Elder, presidente deste conselho.
Item 2 Inicialmente foi feita a leitura da ata com referência à reunião ordinária do mês de Setembro/2019, esta 
sendo aprovada pelos(as) conselheiros(as) presentes.
O presidente explicou aos conselheiros o motivo do repasse da verba que foi destinada a APAE não 
ter sido ainda realizada, expôs que o evento foi feito em nome da APAE, porém o Alvará foi expedido 
em nome do organizador do evento. Ao repassar a verba que seria direcionada a entidade, esta foi 
depositada na conta da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o qual impossibilita o 
repasse desta verba, uma vez que o correto é depositar na conta do Fundo Municipal de Assistência 
Social. O presidente explica que entrou em contato com o jurídico da Prefeitura, o qual orientou o 
processo para que seja feita o repasse correto.
Item 4 0 presidente trouxe para a Plenária o edital da eleição da nova composição do COMAS, verbalizou a 
importância desse conselho para a cidade, pediu ética na hora da votação, explicou sobre as datas de 
entrega da documentação, verbalizou a importância da participação de usuários das entidades no 
conselho.
Item 5 0 presidente realizou a leitura do Plano de Trabalho da Associação Viva Vida- AVIVIL, onde a entidade 
pleiteia o aumento de subvenção municipal.
A plenária presente analisou as informações, os quais estavam de acordo com as informações 
repassadas, sendo assim aprovado pela plenária.
Item 5 No momento da palavra livre vários foram os temas discorridos, mas em suma, tendo por foco a 
importância das entidades indicarem usuários para compor a nova composição deste conselho.
Item 5 Nada mais havendo a tratar. Sr. Elder, presidente deste conselho, deu por encerrada a presente 
reunião ordinária.
ENCAMINHAMENTOS
OBSERVAÇÕES
E para constar, eu, Nancy Luciana Martins, servidor público municipal, elaborei a presente ata, possuindo a lista r’ 
presença como parte integrante desta.
COMAS-LEME 09/10/2019 Nancy Luciana Martins
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( C . M. LÊ K/l L
Pr m r 1 Fls , x
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Conselho Municipal de Assistência Social
C O M A S - C O N S E L H O M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA SO C IA L
RESOLUÇÃO N° 19/2019, de 10 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Aprovação do Repasse de Subvenção 
Municipal ao Associação Viva a Vida de Leme (AVIVIL) e do
Plano de Trabalho.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, no uso de suas atribuições que lhe
foram conferidas pela Lei Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a consolidação das Leis da 
Política de Assistência Social do Município de Leme e as Normas Gerais para sua adequada aplicação e dá outras 
providências:
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 6334, de 22 de julho de 2013, que regulamenta a Lei 
Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social 
- COMAS:
CONSIDERANDO, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei Federal n° 8.742 de 07 de 
dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011;
CONSIDERANDO, o Artigo 14, Inciso XIX, da Lei Complementar n° 661, de 27 de junho de 2013, sobre 
as competências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
CONSIDERANDO, o Artigo 3o, Inciso IX, do Decreto n° 6334, de 22 de julho de 2013, sobre as 
competências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
CONSIDERANDO, a necessidade de recursos para viabilizar a continuidade dos trabalhos desenvolvidos 
pelas Entidades;
CONSIDERANDO, a necessidade de constar informação não mencionada em resolução anterior e para 
fins de esclarecimento;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária n° 122 - A, realizada em 08 de junho de 2018.
RESOLVE:
Art. 1o - REITERAR A APROVAÇÃO do repasse da Subvenção Municipal no valor de R$1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) à Entidade, AVIVIL e bem como APROVAR seu respectivo Plano de Trabalho, condicionado à 
reserva orçamentária a ser aprovada em sessão camarária.
Art. 2o - Esta resolução entra em vigor na presente data.
CONSIDERANDO, a Resolução COMAS n° 03/2018, de 20 de fevereiro de 2018;
Leme, 10 de outubro de 2019.
Elde li Francelino
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
SADS - Casa dos C onselhos M unicipais - Rua Cel. João Franco M ourào. n° 295 Lem e SP - com aslem e@ ,lem e.sp.gov.br (19)3571-9864
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
fc ■ M . L E M E
PROJETO DE LEI N° 89/2019 ^ -----------UÂ---------
EMENTA: “Altera o valor da subvenção concedida à 
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme”.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 12 de novembro de 2019
Aderíir de Jesuà Pinto
PR ESID EN TE B A C ÂM AR A M U N IC IPAL DE LEM E/SP
— Ã " d r " q O e r u b Í N O S O E I R O ,231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13 6 1 0 -0 8 0 - P A B X ' 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : secreta ia @ c.aw a raleirié sp.gov.;
C J.F .
O.F.C. 'M-
"'0- »• t-M' O .S.R K l
s . e . c .l . t C I í M
p. u .o . p.s C D *
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Err, l.Jsüe AJOV^ kr.qaa 20 P
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OOrTi ViStó (/V\ C-Q -v>,A rs^nõrv
Funcionário
JUNTADA
dft ly h u A cte 20_LÍ>
raço juntada a estes autos .'. ______
. . P . i m g Ç A < \ — i A W . ; r ^ g ! r>
c nnrinnário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA n° 89/2.019 p r ^ : C . M . L E M E ) r- ——— — ■
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EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
AVIVIL - ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA
DE LEME/SP”
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços 
Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também 
o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 
autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64 
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, possa conceder subvenção social 
AVIVIL - ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA DE LEME/SP nos valores trazido no projeto de lei 
em questão.
Rua Pr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( C M .L E M E
P r £ j l f t .
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^ ---------------------------- ' r t C — S
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3 -) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente 
interesse e conveniência, principalmente, porque, traz a justificativa que a subvenção 
que trata o projeto destina-se a prestar atendimento psicológico, fisioterápico, social, 
emocional e material a mulheres portadoras do câncer de mama, durante e após o 
tratamento.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus 
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 12 de
novembro de 2.019.
Rua
Pela Comissão C. J.e R.
Secretário
Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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Pela Comissão O.F.C.
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Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.S.B.
Alexandre dos Santos Leme 
Presidente
Ademir Albano Lopes 
Vice-Presidente
Ricardo Pinheiro de Assis 
Secretário
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3573-5 600 - E-m aii: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C M . L E M E
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n°89ê/2019, de autoria do Executivo, que: “Altera o valor da subvenção
concedida à AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
786/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Leme, 18 de novembro de/2Q19
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13jyBeu80- PABX' 3573-5600 -EMAIL; secretaria@camaralômè.sp flOv.Dr
Considerando que, como já é de conhecimento de Vossas Senhorias a 
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme, foi inaugurada em 28 de novembro de 
1998 como uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de desenvolver um 
trabalho de reabilitação estética, física e emocional, diretamente voltada à mulher com 
de Mama;
Considerando que, o Projeto de Lei visa aumentar o valor de repasse da 
subvenção municipal para que a Entidade possa prestar melhores atendimentos às 
mulheres que estão com neoplastia mamária, razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. E x p ® d ie r lt©
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 89/19, aprovado 
unanimidade.
Em 18 de novembro de 2019
Projeto de Lei n° 89/19, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidi 
Em 18 de novembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
C.M. lEM E i
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PROJETO DE LEI N° 89/2019
Altera o valor da subvenção concedida à AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme.
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da 
Lei Ordinária n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017, alterada pelas Leis Ordinárias n° 
3.713, de 17 de abril de 2018 e n° 3.722, de 20 de junho de 2018, de R$ 54.000,00 
(cinqüenta e quatro mil reais), para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) anual, para 
a AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ 
sob n° 02.975.898/0001-49, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Armando Sales 
de Oliveira, n° 673, Centro.
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo 
de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através do procedimento de 
inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 5 (cinco) 
anos.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 18 de novembro de 2019.
■ •/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 665/19-wz J
Leme, 19 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafo de Leis 
Complementares n° 28/19 e 29/19 referente aos Projetos de Leis Complementares n° 
27/19 e 29/19 e os Autógrafos de Leis n° 75/19, 76/19, 77,19, 78/19, 79/19 e 80/19 
referentes aos Projetos de Leis n° 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 90/19 e 80/19.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
Sem mais, respeitosamente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
;No. Pjocesso: 19193 
Data/Hora Processo: 19/11/19 15:18 '
\ Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
lx Subassunto:- OFÍCIOS •
Súmula: OF 665/19 -AUTOGRAFO DE LEI 28 E 29/19 
.Senha .internet: 3F9C96L
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.-br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍCM. LEME
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LEI ORDINÁRIA 3.853, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Altera o valor as subvenção concedida à 
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, 
nos termos da Lei Ordinária n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017, alterada 
pelas Leis Ordinárias n°s 3.713, de 17 de abril de 2018 e n° 3.722, de 20 de
junho de 2018, de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), para R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais) anual, para a AVIVIL - Associação Viva a
Vida de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 02.975.898/0001-
n
49, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Armando Sales de Oliveira, n°
* f r - y ú SM r i F
673, Centro. B !
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas 
mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
_ \ ^ n 'WgBSf, HMsNwS n|HHRn| SSjflft :£ i.\ f ■ n ra mp.pM sic$
apresentado e aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de
■ i
colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, \>L ] w r ■ através de procedimento de inexigibilidade de chamamento publico, nos termos
da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, 
observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser 
prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 2 1 de-W vembfO de-2019.
íN erR ÍC Ã R D O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68

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