| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 3106, DE 05 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA "CECÍLIA DE SOUZA QUEIROZ" OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
787/2019- G P
Excelentíssimo Senhor,
G . M Í 7 L E M E
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Altera o artigo 1o da lei n° 3106, de 05
de agosto de 2010, que Autorizao Executivo Municipal a celebrar termo de
convênio com a Casa da Criança "Cecília de Souza Queiroz" objetivando o
desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área da
educação.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima_ejiistinta coosi^eração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2240 514
Data/Hora: 12/11/2019 12:55:51
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAGNÊR RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Ofício N°
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ l eme.sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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C . M . L E M E 1
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PROJETO DE LEI U ^ /2019
Altera o artigo 1o da lei n° 3106, de 05 de agosto de
2010, que Autorizao Executivo Municipal a celebrar
termo de convênio com a Casa da Criança "Cecília de
Souza Queiroz" objetivando o desenvolvimento de
atividades relativas ao atendimento de crianças, na
área da educação.
Artigo 1o - O artigo 1o da lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da Criança
"Cecília de Souza Queiroz", objetivando o desenvolvimento de atividades na área
da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero a cinco anos de
idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e .baixa renda, observadas as
normas genéricas contidas na minuta anexa.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
W ÃGNERIrTcÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
ÍC.M.LEME.
Pr— . . , Ifjs / \ I I
PVM
V M J Mensagem e Justificativa
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente,
enviar a esta Colenda Casa Legislativa, que Altera o artigo 1o da lei n° 3106, de
05 de agosto de 2010, que Autorizao Executivo Municipal a celebrar termo de
convênio com a Casa da Criança "Cecília de Souza Queiroz" objetivando o
desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área da
educação.
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir a manutenção
dos serviços educacionais prestado às crianças de um a cinco anos de idade,
favorecendo o desenvolvimento dos objetivos educacionais e a continuidade das
atividades oferecidas pela instituição.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o
mesmo ocorra em regime de urgência.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68
prefeito@leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 73/2019
C . M . L E M E l
Fls / \ f
- \ n . c
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 3.106/2010 QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANCA”CECÍLIA DE
SOUZA QUEIROZ”. NA ÁREA DA EDUCACÃO”.
Considerando projeto que altera a Lei n° 3.106/2010, que dispõe sobre Convênio entre
a Prefeitura, através da Secretaria de Educação com a Casa da Criança “Cecília de Souza
Queiroz”;
Considerando que a alteração proposta é aumentar a faixa etária das crianças atendidas
pelo Convênio para “zero a cinco anos de idade”;
Considerando que não há solicitação quanto a alteração de valores no termo de
convênio autorizado por essa lei;
Informamos que, a alteração de faixa etária não incidirá impacto sobre o Orçamento
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, não há alteração de valores
do convênio.
Leme, 11 de Novembro de 2019.
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Valéria Ap. Seatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Prefeito do Município de Leme
Bruna Vieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejam ento
e O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo _____________
C.M.LEMÉ1
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J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a altração de faixa
etária das crianças atendidas pelo Covênio não incidirá impacto sobre o
Orçamento Vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que,
não há alteração de valores do convênio.
Leme, 11 de novembro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3106, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Casa da
Criança "Cecília de Souza Queiroz" e com a Sociedade Beneficente "Santa Maria
Madalena Postei' objetivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento
de crianças, na área da educação.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da
Criança "Cecília de Souza Queiroz", objetivando o desenvolvimento de
atividades na área da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero
a três anos de idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda,
observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa
Artigo 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo
de convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Sociedade
Beneficente "Santa Maria Madalena Postei", objetivando o desenvolvimento de
atividades na área da educação relativas ao atendimento de crianças de zero a
três anos de Idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda,
observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.08.03 -
12.3650013.2.011000 - 3.3.50.41.00.0000 (fonte 2), suplementada, se
necessário
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 90/2019 ( j^ - -
EMENTA: “ Altera o a rtig o l0 da Lei n° 3106, de 05 de
agosto de 2010, que Autoriza o E xecutivo M unicipal a
celebrar term o de convênio com a Casa da criança
“ Cecília de Souza Q ueiroz” objetivando o
desenvolvim ento de atividades relativas ao
atendim ento de crianças, na área da educação” .
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 12 de novembro de 2019
PRESIDENTE CAMARA MUNI DE LEME/SP
RUA DR. QUÈRUBÍNC) SOEI RO. 231 - CENTRO - LEME/SP-CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 -E M A Il: secrela 'ia@ C 3m afateiT ie sp.gov.Q'
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Com vista
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r a ç o juntada a estes autos ... ( l i L y
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 90/2019
EMENTA: “Altera o artigo 1o da Lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, que
autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a
Casa da Criança “Cecília de Souza Queiroz” objetivando o
desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças,
na área da educação.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização
legislativa para autoriza o Executivo Municipal a celebrar autorização para
alterar o artigo 1o da Lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, que autoriza o
Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Casa da Criança
“Cecília de Souza Queiroz” objetivando o desenvolvimento de atividades
relativas ao atendimento de crianças, na área da educação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
quanto ao seu objetivo de propiciar a manutenção dos serviços educacionais
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z 3 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C M . l EME
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prestados à criança de zero a cinco anos de idade favorecendo assim o
desenvolvimento dos objetivos educacionais.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18
de novembro de 2019.
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão S.C.L. e T
RUA D R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
de O liveira R ibeiro
P residente
C.M. -EME
"■•ff
/
CÂMARA DÊ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
O rdinária n° 90/2019, de autoria do Executivo, que: “ Altera o artigo1° da Lei n°
3106, de 05 de agosto de 2010, que Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar
term o de convênio com a Casa da criança “ Cecília de Souza Queiroz
objetivando o desenvolvim ento de atividades relativas ao atendim ento de
crianças, na área da educação” .
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
787/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a
manutenção dos serviços educacionais prestados às crianças de um a cinco anos de
idade, favorecendo o desenvolvimento dos objetivos educacionais e a continuidade
das atividades oferecidas pela instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação
p r e s i d e m
Adenir de Je
Presidem
A Ordem do Dia
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 90/19,p ro va d o por
unanimidade.
Em 18 de novembro de 2019
Projeto de Lei n° 90/19, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade.
Em 18 de novembro de 2019.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Adenir de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
C.M.LEMF
FJ)sn
- i/ J
PROJETO DE LEI N° 90/2019
Altera o artigo 1o da Lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, que Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar termo de convênio com a Casa da Criança “Cecília de Souza Queiroz”
objetivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área
da educação.
Artigo 1o- O artigo 1o da Lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convênio e
respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da Criança “Cecília de Souza
Queiroz”, objetivando o desenvolvimento de atividades na área da educação, relativas
ao atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, de ambos os sexos, na
tipologia carente e baixa renda, observadas as normas genéricas contidas na minuta
anexa.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 18 de novembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme(jj>terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO CJV1. LEME 1
P r - ' T P Ü T T 7 "
Ofício n° 665/19-wz J
Leme, 19 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafo de Leis
Complementares n° 28/19 e 29/19 referente aos Projetos de Leis Complementares n°
27/19 e 29/19 e os Autógrafos de Leis n° 75/19, 76/19, 77,19, 78/19, 79/19 e 80/19
referentes aos Projetos de Leis n° 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 90/19 e 80/19.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
Sem mais, respeitosamente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br
COMPRO VA NTE.DE PROTOCOLO
No. Pjocessõ
Data/Hora Prcjcesso
Requerente
\ Subassunto
. Súmula
Senha .internet
Site para .consulta
19193 .
19/11/19 15:18
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS ■■■ .:
OF 665/19-AUTOGRAFO DE LEI 28 E 29/19 ■
3F9C96L .
http://www.leme.sp.gov.tir/protocolo/. '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. LEME]
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Artigo 1 e agosto de 20
vigorar com a
is genéricas contidas na minuta anexa.
consignadas no orçamento de dotações c ntárias
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suplementadas se
LEI ORDINÁRIA 3.854, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
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“Altera o artigo 1o da lei n° 3106, de 05 de agosto
de 2010, que Autorizao Executivo Municipal a
celebrar termo de convênio com a Casa da
Criança "Cecília de Souza Queiroz" objetivando o
desenvolvimento de atividades relativas ao
lanças, na área da educação.”
o Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
s ? f ? ij h j j jh h s s h * . .
Artiqo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da
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Criança "Cecília de Souza Queiroz", objetivando o desenvolvimento de
atividades na área da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero
a cinco anos de idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda,
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
Artigo 3o - Esta Lèi éntrará
revogadas as disposições em contrário.
:a de sua publicação,
Leme, 2Lxte-novembro da2Q19.
AV. 29 DE
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AGOSTO. N9 668. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001^8