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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 3106, DE 05 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA "CECÍLIA DE SOUZA QUEIROZ" OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
787/2019- G P
Excelentíssimo Senhor,
G . M Í 7 L E M E
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Altera o artigo 1o da lei n° 3106, de 05 
de agosto de 2010, que Autorizao Executivo Municipal a celebrar termo de 
convênio com a Casa da Criança "Cecília de Souza Queiroz" objetivando o 
desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área da 
educação.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima_ejiistinta coosi^eração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2240 514
Data/Hora: 12/11/2019 12:55:51
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAGNÊR RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Ofício N°
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ l eme.sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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C . M . L E M E 1
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PROJETO DE LEI U ^ /2019
Altera o artigo 1o da lei n° 3106, de 05 de agosto de 
2010, que Autorizao Executivo Municipal a celebrar 
termo de convênio com a Casa da Criança "Cecília de 
Souza Queiroz" objetivando o desenvolvimento de 
atividades relativas ao atendimento de crianças, na 
área da educação.
Artigo 1o - O artigo 1o da lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de 
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da Criança 
"Cecília de Souza Queiroz", objetivando o desenvolvimento de atividades na área 
da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero a cinco anos de
idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e .baixa renda, observadas as 
normas genéricas contidas na minuta anexa.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
W ÃGNERIrTcÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
ÍC.M.LEME.
Pr— . . , Ifjs / \ I I
PVM
V M J Mensagem e Justificativa
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, 
enviar a esta Colenda Casa Legislativa, que Altera o artigo 1o da lei n° 3106, de 
05 de agosto de 2010, que Autorizao Executivo Municipal a celebrar termo de 
convênio com a Casa da Criança "Cecília de Souza Queiroz" objetivando o 
desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área da 
educação.
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir a manutenção 
dos serviços educacionais prestado às crianças de um a cinco anos de idade, 
favorecendo o desenvolvimento dos objetivos educacionais e a continuidade das 
atividades oferecidas pela instituição.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a 
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68
prefeito@leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 73/2019
C . M . L E M E l
Fls / \ f
- \ n . c
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 3.106/2010 QUE AUTORIZA O 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANCA”CECÍLIA DE 
SOUZA QUEIROZ”. NA ÁREA DA EDUCACÃO”.
Considerando projeto que altera a Lei n° 3.106/2010, que dispõe sobre Convênio entre 
a Prefeitura, através da Secretaria de Educação com a Casa da Criança “Cecília de Souza 
Queiroz”;
Considerando que a alteração proposta é aumentar a faixa etária das crianças atendidas 
pelo Convênio para “zero a cinco anos de idade”;
Considerando que não há solicitação quanto a alteração de valores no termo de 
convênio autorizado por essa lei;
Informamos que, a alteração de faixa etária não incidirá impacto sobre o Orçamento 
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, não há alteração de valores 
do convênio.
Leme, 11 de Novembro de 2019.
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Valéria Ap. Seatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Prefeito do Município de Leme
Bruna Vieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejam ento 
e O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo _____________
C.M.LEMÉ1
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J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a altração de faixa 
etária das crianças atendidas pelo Covênio não incidirá impacto sobre o 
Orçamento Vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
não há alteração de valores do convênio.
Leme, 11 de novembro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3106, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Casa da
Criança "Cecília de Souza Queiroz" e com a Sociedade Beneficente "Santa Maria
Madalena Postei' objetivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento
de crianças, na área da educação.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei,
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de 
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da
Criança "Cecília de Souza Queiroz", objetivando o desenvolvimento de 
atividades na área da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero 
a três anos de idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda, 
observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa
Artigo 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo 
de convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Sociedade
Beneficente "Santa Maria Madalena Postei", objetivando o desenvolvimento de 
atividades na área da educação relativas ao atendimento de crianças de zero a 
três anos de Idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda, 
observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.08.03 -
12.3650013.2.011000 - 3.3.50.41.00.0000 (fonte 2), suplementada, se 
necessário
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 90/2019 ( j^ - -
EMENTA: “ Altera o a rtig o l0 da Lei n° 3106, de 05 de 
agosto de 2010, que Autoriza o E xecutivo M unicipal a 
celebrar term o de convênio com a Casa da criança 
“ Cecília de Souza Q ueiroz” objetivando o 
desenvolvim ento de atividades relativas ao 
atendim ento de crianças, na área da educação” .
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 12 de novembro de 2019
PRESIDENTE CAMARA MUNI DE LEME/SP
RUA DR. QUÈRUBÍNC) SOEI RO. 231 - CENTRO - LEME/SP-CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 -E M A Il: secrela 'ia@ C 3m afateiT ie sp.gov.Q'
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 90/2019
EMENTA: “Altera o artigo 1o da Lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, que
autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a
Casa da Criança “Cecília de Souza Queiroz” objetivando o
desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças,
na área da educação.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
legislativa para autoriza o Executivo Municipal a celebrar autorização para 
alterar o artigo 1o da Lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, que autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Casa da Criança 
“Cecília de Souza Queiroz” objetivando o desenvolvimento de atividades 
relativas ao atendimento de crianças, na área da educação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo de propiciar a manutenção dos serviços educacionais
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z 3 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C M . l EME
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prestados à criança de zero a cinco anos de idade favorecendo assim o 
desenvolvimento dos objetivos educacionais.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18
de novembro de 2019.
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão S.C.L. e T
RUA D R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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C.M. -EME
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CÂMARA DÊ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
O rdinária n° 90/2019, de autoria do Executivo, que: “ Altera o artigo1° da Lei n° 
3106, de 05 de agosto de 2010, que Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar 
term o de convênio com a Casa da criança “ Cecília de Souza Queiroz 
objetivando o desenvolvim ento de atividades relativas ao atendim ento de 
crianças, na área da educação” .
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
787/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a 
manutenção dos serviços educacionais prestados às crianças de um a cinco anos de 
idade, favorecendo o desenvolvimento dos objetivos educacionais e a continuidade 
das atividades oferecidas pela instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação
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Adenir de Je 
Presidem
A Ordem do Dia
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 90/19,p ro va d o por 
unanimidade.
Em 18 de novembro de 2019
Projeto de Lei n° 90/19, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. 
Em 18 de novembro de 2019.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Adenir de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
C.M.LEMF
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- i/ J
PROJETO DE LEI N° 90/2019
Altera o artigo 1o da Lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, que Autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar termo de convênio com a Casa da Criança “Cecília de Souza Queiroz” 
objetivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área
da educação.
Artigo 1o- O artigo 1o da Lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da Criança “Cecília de Souza 
Queiroz”, objetivando o desenvolvimento de atividades na área da educação, relativas 
ao atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, de ambos os sexos, na 
tipologia carente e baixa renda, observadas as normas genéricas contidas na minuta 
anexa.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 18 de novembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme(jj>terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO CJV1. LEME 1
P r - ' T P Ü T T 7 "
Ofício n° 665/19-wz J
Leme, 19 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafo de Leis 
Complementares n° 28/19 e 29/19 referente aos Projetos de Leis Complementares n° 
27/19 e 29/19 e os Autógrafos de Leis n° 75/19, 76/19, 77,19, 78/19, 79/19 e 80/19 
referentes aos Projetos de Leis n° 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 90/19 e 80/19.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
Sem mais, respeitosamente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br
COMPRO VA NTE.DE PROTOCOLO
No. Pjocessõ 
Data/Hora Prcjcesso 
Requerente 
\ Subassunto 
. Súmula 
Senha .internet 
Site para .consulta
19193 .
19/11/19 15:18
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS ■■■ .:
OF 665/19-AUTOGRAFO DE LEI 28 E 29/19 ■ 
3F9C96L .
http://www.leme.sp.gov.tir/protocolo/. '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. LEME]
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Artigo 1 e agosto de 20
vigorar com a
is genéricas contidas na minuta anexa.
consignadas no orçamento de dotações c ntárias
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suplementadas se
LEI ORDINÁRIA 3.854, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
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“Altera o artigo 1o da lei n° 3106, de 05 de agosto 
de 2010, que Autorizao Executivo Municipal a 
celebrar termo de convênio com a Casa da 
Criança "Cecília de Souza Queiroz" objetivando o 
desenvolvimento de atividades relativas ao 
lanças, na área da educação.”
o Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Artiqo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da
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Criança "Cecília de Souza Queiroz", objetivando o desenvolvimento de
atividades na área da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero
a cinco anos de idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda,
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
Artigo 3o - Esta Lèi éntrará 
revogadas as disposições em contrário.
:a de sua publicação,
Leme, 2Lxte-novembro da2Q19.
AV. 29 DE
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AGOSTO. N9 668. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001^8

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