| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
% i?É Í Prefeitura do Município de
E stado de São Paulo
Ofício n° 794/2019 - GP Leme, 18 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares^n^tí^otos^de-elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiloíwjeme. sp.gov. br
i C .T v i.L E M E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME I ^
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° ^ f l /2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.43 4765 R$ 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-082440012.2.115000-3.3.50.43 5181 R$ 6.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 R$ 3.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.43 7939 R$ 10.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 21.000,00
TOTAL RS 21.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 13 de
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Novembro de 2019
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME !pF
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.767, de 20 de dezem bro de 2018, foi estim ada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando solicitações da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social
referente:
• A um ento no valor de repasse de subvenção social para a Casa do M enor Francisco de
Assis e A V IV IL - A ssociação V iva a Vida;
Entidade Valor Mensal Valor Mensal após reajuste Valor Anual após reajuste
Casa do Menor R$ 40.000,00 R$ 42.000,00 R$ 504.000,00
AVIVIL R$ 4.500,00 R$ 6.000,00 RS 72.000,00
i
• Concessão de novos repasses de subvenção social para Casa Betânia e A ssociação
Cultural e Esportiva União de Leme;
Entidade V alor M ensal a ser repassado Valor A nual a ser repassado
Casa Betânia R$ 3.000,00 R$ 36.000,00
A CEUL R$ 10.000,00 RS 120.000,00
Considerando Resoluções n° 015 e 019/2019 do COM AS - Conselho M unicipal de
A ssistência Social, que aprovaram aum ento nos valores de repasse m ensal de subvenção social
para as entidades Casa do M enor e A V IV IL;
Considerando Resoluções n° 014 e 018/2019 do COM AS - Conselho M unicipal de
A ssistência Social, que aprovaram a concessão de novos repasses de subvenção social para as
entidades Casa Betânia e A CEU L;
Considerando que no m om ento da elaboração do O rçam ento para 2019, não foi
informado que haveria aum ento nos valores das subvenções ou concessão de novos repasses,
portanto, o valor previsto na despesa foi com base na inform ação encam inhada pela Secretaria
de Assistência, ocasionando assim falta de dotação orçam entária para suportar o repasse do
exercício de 2019;
V enho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento
2019 da Secretaria de A ssistência Social, suplem entando e criando as despesas necessárias
para contem plar o valor anual do repasse da subvenção, e ajuste das peças de planejam ento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 74/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,,
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas e criadas neste projeto de
Lei, são referentes à repasses de subvenção social à C asa do M enor F rancisco de A ssis
de Lem e, A V IV IL - A ssociação V iva a V ida de Lem e, C asa B etânia e a A ssociação
C ultural e E sportiva U nião de Lem e, e estão alocadas no orçam ento da S ecretaria de
A ssistência e D esenvolvim ento Social.
C onsiderando a necessidade apontada pela Secretaria M unicipal de A ssistência
e D esenvolvim ento Social do reajuste dos valores repassados atualm ente e da
concessão de repasses de subvenção a novas entidades:
Aumento nos valores de subvenção
Entidade Valor Mensal Valor Mensal após reajuste Valor Anual após rea juste
Casa do Menor R$ 40.000,00 R$ 42.000,00 R$ 504.000,00
AVIVIL R$ 4.500,00 R$ 6.000,00 R$ 72.000,00
Concessão de novos repasses de subvenção
Entidade Valor Mensal a ser repassado Valor Anual a ser repassado
Casa Betânia R$ 3.000,00 R$ 36.000,00
ACEUL R$ 10.000,00 R$ 120.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
—- .£ —Rw: —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE l FMfT.I M . L fc M t
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FI$c£èS'
[ ^
Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os dois subsequentes
(calculado com base na som a dos valores anuais, totalizando R$ 732.000,00):
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2019
R$ 15.154.009,94
Valor da despesa no 1° exercício R$ 732.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 4,830%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2020
R$ 15.760.170,34
Valor da despesa no 2° exercício R$ 732.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 4,645%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2021
R$ 16.351.176,73
Valor da despesa no 3o exercício R$ 732.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 4,477%
*Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n°
4.671 de 26/06/2018. **
Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a
Secretaria não estimou aumento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado
para 2019._____________________________________________________________________________________
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 13 de Novembro de 2019.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna
Chef
Coelho Penteado
Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19| 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇAO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da
despesa, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e
constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação
de impacto orçamentário n° 74/2019 da Secretaria Municipal de Finanças.
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
(CM. LEME]
Pr g ^ r 18 o?
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 91/2019
EMENTA. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providencias” .
10-
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 21 de novembro de 2019
PRESIDENTE
enir ae Jesus
CÂMARA MUNI
into
4PAL DE LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-P A B X 3573-5600 - ÉMAIL: secretaria@ cam araiem e.sp.gov.br
Ao Expediente
jgliil.J20.il
PRESIDENTE
CofUiSSai-, ^-^:., íCJ.F. ( 2 3
O.F.C. Q T j
Q.S.P. |-----1
S.£.C.L.T| 1
P.U.O.P.s r
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11
'v.
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.. *. .. Funcionário
J U N I M ü A —
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r aço juntada a ostes autos X ) ~n
WAs a r.T Ü >
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Punnionário ~~
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° <3i /1 9
EMENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 21.000,00 (vilte e um mil reais) por conta de excesso de
arrecadação.
2 .) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
indicam aumento no valor de repasse de subvenção social para Casa do Menor
Francisco de Assis e AVIVIL e novos repasses de subvenção social para Casa
Betânia e Associação Cultural e Esportiva União de Leme, não sendo previstos na
Lei Municipal n° 3.767/2018, que estima a receita e fixa a despesas para o
exercício de 2019.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
{CM. LEME
Pr
YLE
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2019.
5 .) "
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de
novembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
IC.M. LEME
iM n n n i
I I
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQ UERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 91/2019, de autoria do Executivo, que: “ Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito especial e dá outras providencias” .
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
794/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) que
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II,
da Lei Federal n° 4.320/64, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 25 de novembro de 2019
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
_ £ L zJ 1 / 2 0 Ü
PRESIDENTE
T C l i . T E M E
" ' s m FIsU
V-- E h J
H O E x p o d i D íl í ;»
J l U L t ò J S
p r e s id e n t e
.* k i) JfàS f f l{ r w '
'REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJTO DE LEI N° 91/19,
1
Em 25 de novembro de 2019
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I S t' í
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Presidente
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'
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SAO PAULO « T e m e
Fls i 3
Ao Expedient
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 91/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por
unanimidade dos presentes
8
U
.
Em 25 de novembro de 2019
ffí&JÉs
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP I0 g E |Ç |M j[p |y |p
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 91/2019
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
4
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.43 4765 R$ 2.000.00
8 1 510.0000 02.12.05-082440012.2.115000-3.3.50.43 5181 R$ 6.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 R$ 3.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.43 7939 R$ 10.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64
■>>v- V ''P. ' ^
RS 21.000,00
TOTAL RS 21.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43,
§ 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
V B t V | ! '• \ * .'■sjBK.. * . /, '."uJ1 i / /Mí Ijr I L,
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
^pj, ,, ' .. - í ' %S í, - V s í f ^ S í * * JL
Em 26 de novembro de 2019
ADENIR DE JESUS P % £ íJ '
Presidente
7/P
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
. £ J E L i M E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DfÈ'LEJ\fl|Z p H d -----
ESTADO DE SÃO PAULO ~ -----------------
Autógrafo de Lei n° 81/19
PROJETO DE LEI N° 91/2019
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.43 4765 R$ 2.000.00
8 1 510.0000 02.12.05-082440012.2.115000-3.3.50.43 5181 R$ 6.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 R$ 3.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.43 7939 R$ 10.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 21.000,00
TOTAL RS 21.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
V \ V- \ | Pí, tis \ l g i I í . reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43,
§ 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
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Em 26 de novembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D1LEME
ESTADO DE SÃO PAULO L F M F
Ofício n° 672/2019- CR A
Leme, 25 de novembro de 2019
de Lei n° 81/19.
de Lei n° 82/19, referente ao Projeto de Lei n° 93/19
de Lei n° 83/19, rente
de Lei Complementar n° 3i ao Projeto de Lei Compl»
ais, aprovi
protestos de elevada estima
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD Prefeito do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
19788
27/11/19 12:28
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
PROJETOS DE LEI
NXHA8R3
http://www.leme.sp.gov.br/protocoto/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.857, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de v.. •• - -• Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.43 4765 R$ 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-082440012.2.115000-3.3.50.43 5181 R$ 6.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 R$ 3.000,00
8 1 510.0000 02.12.05-08243 0012.2.169000-3.3.50.43 7939 R$ 10.000,00
T otal Excesso -À rt, 43, $ 1°, :
.... _
■ ■
RS 21.000,00
TOTAL RS 21.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 21.000,00 (vinte è‘ um mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no grtigo 43, §
1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Ler Orçamentária de 2019.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito do M unicípio de Leme
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