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materia nº 92/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-11-22
Ementa“DÁ DENOMINAÇÃO AO AMBULATÓRIO DA MELHOR IDADE.”
native_id2611

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
P rocesso N°: 520
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 92
Ano: 2019
Ementa: Dá Denominação ao Ambulatório da Melhor Idade. 
"Nelson Borges".
Estado de São Paulo
Ofício n° 808/2019 - GP
C.M. LEME
O lfí. ^ 0 2
.
Leme, 21 de novembro de 2019.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2286 520
Data/Hora: 22/11/2019 12:51:22
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Dá denominação ao Ambulatório da Melhor Idade.”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo i C.M.LF iv;,
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V
/ T -
PROJETO DE LEI N° 12019
“Dá denominação ao Ambulatório da 
Melhor Idade.”
Artigo 1o - Fica denominado "NELSON BORGES", o Ambulatório 
da Melhor Idade.”, localizado na Rua José Duarte de Matos, lotes 11 e 12 da 
Quadra Y, Bairro Vila Joest, deste município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@l em e.sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
C.M.LEMb
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar o Ambulatório da Melhor Idade.”, localizado na Rua José Duarte 
de Matos, lotes 11 e 12 da Quadra Y, Bairro Vila Joest, deste município de Leme, 
com o nome de "NELSON BORGES", para homenageá-lo, pois, a exemplo de 
muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 21 de novembro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
Í C . M . L É M l
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- v i v w o V .,,,
o deste núcleo, 
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nada consta
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que revendo 
Ambulatório 
Quadra “Y”, I L y f i Jggst,
soa interessada, 
através-pSírftesmos que:- A 
arte de Matos, Lotes 11 e 12 da 
inoininação oficial.
de Leme, çm 2 L & n d f enAro de
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
República Federativa do Brasil
R e g is t r o C iv il d a s P e s s o a s N a t u r a i s
C E R T I D S O 1 3 EEI * B I T O
ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 65 DE IDADE
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RG 3517451 
FILIfivíB E K S I i M K I f i
SEBASTISO BCRGES e HARIA APARECIDA 9QABX0 KfiGES. m
m m m & m maris be \m m m s m m m . m 25?, santa ises, lb e , sp « t
DATA t HORA DO FALECMHTO
B E Z B B V E se m m w m m mil e rez - as « 5*4 5 »
LOCAL DE FALECIMENTO
Bi SABIA CISA SE HISERICiRlIS I »
CAURATSRTE
Bsienieliis, diabetes, insstiàsscis renal, bngsceptegnma ttí
SEPULTAMESTO/CRRIAÇÍO fffiJHICiPIO E CEMITÉRIO. 5E CONHECIDO*
StFLiTm m coiiTÉSiB n m c im . sse jm batista, le k /s p ,
NOpE E NúfEB DE DOCUfEíTO DO ffâttCO OLE ATESTOU 0 ÓBITO >
Br. SBSift MULA FUTES S S tm i SS» ® W M M
OBSERVACíES/AVERBAtSÉS
ObservaçEes: § falecido éeisa bens, era eleitor, áeisa « filtes; üelsos, 43 ases, S ils ® . 42 anos, Silíss, 
-i? anos. Sivaldo, anos, Cissdeeir, 24 anss, e sr3 casada cs# Sair Zssaari Sarda Bentes, afste Cartérie,
ao; «illinitllq. L9. 47, fls. 251, sS l«.2ÍS).m
DECLARAM
3030 EILMAR BEBELATTO
Oficial do Ragistro C iv il
das Pessoas Naturais
LEME-SP
Regina Maria Pagani
ESCREVENTE AUTORIZADA l \ 0 conteúdo da certidão é verdádeiro. Dou fé 
L e e , 21 de jante de 2§í§ >. j
M
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200
\ Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
e-mail: rciviieme@yahoo.com.br
Refina Maria Pagani 
Escrevente I
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Diqitado pors Regina
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No dia 7 de julho de 1944 nascia em Descalvado/SP o Sr° Nelson 
Borges, filho de Sebastião Borges e Maria Aparecida Scabio.
Na década de 70 o senhor Nelson e sua esposa Marina Conceição 
Agnelli Borges partiram junto com seus dois filhos Nelson Borges Filho e Nilson 
Aparecido Borges rumo a cidade de Leme/SP em busca de melhores 
condições de vida.
Em Leme Sr. Nelson e D. Marina foram morar na Rua Santa Cecília no 
bairro Barra Funda e depois de alguns anos fixaram residência no bairro Santa 
Inês, então tiveram mais um filho Nilton Luis Borges.
O primeiro emprego de S. Nelson foi como frentista no antigo posto Shell 
do Sr. W aldemar Coelho.
Infelizmente, D. Marina acabou falecendo em 24/04/1978, vitima de 
doença de chagas.
No ano de 1979, Sr. Nelson então conheceu a D. Nair Zamonari Garcia 
viúva do Sr. João Garcia e que tinha dois filhos pequenos, Carlos Garcia e 
Cláudio Aparecido Garcia, como a vida naquela época era muito difícil para um 
pai sozinho e uma mãe viúva criar seus filhos eles resolveram morar juntos e 
assim abriram um pequeno comercio (bar/mercearia).
Sr. Nelson e D. Nair oficializaram a união no dia 04/01/1981, e tiveram 
dois filhos Nivaldo Aparecido Borges e Claudemir Aparecido Borges.
Como o comércio já não estava indo bem, Sr. Nelson em 1990 resolveu 
vendê-lo e adquiriu 5 caminhões e começou a transportar tijolos, lajotas e 
madeira para várias empresas de Leme/SP, com a crise dos fretes em meados 
do ano 2000 ele mudou de ramo novamente, abrindo uma empresa de 
artefatos de cimento a Borges e Borges, que permanece com a família até 
hoje.
Sr. Nelson faleceu no dia 19 de julho de 2010 e deixou uma imensa 
saudade não apenas em seus familiares que o admiravam tanto pela sua 
historia de vida, quanto pela sua coragem e determinação em realizar um 
negocio, mas em todos que tiveram a oportunidade de conhecer e conviver 
com o “Gente Boa” como era carinhosamente chamado por seus amigos, por 
ser uma pessoa muito alegre e feliz, que sempre que podia ajudava a todos ao 
seu redor.
Í C . W i. L E i V i E 1
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J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 92/2019
EMENTA: Dá denominação a próprio Municipal
- Ambulatório da Melhor Idade
“NELSON BORGES”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a denominação de próprio público, denominando “NELSON BORGES”, ao 
Laboratório da Melhor Idade, localizada na Rua José Duarte de Matos.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II 
da Carta Magna.
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 222 da Lei Orgânica do Município.
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a 
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público.
f C . M . L E M E "
ICIPIO DE LEME
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração 
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso 
XVI, do artigo 544.
Contudo, o projeto trata de denominação de próprio público o que 
consta com a certidão do órgão competente da municipalidade que o Ambulatório 
não consta com denominação, e, que, por analogia, atende o item “c”, do Art. 1o5, 
da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
(...)
2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as 
matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual."
(...)
3 (...)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas.”
(...)
4 “Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.”
5 Art. 1o- O s projetos de Leis que disponham sobre denominação de vias públicas do Município deverão ser instruídos 
com os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de inominada da rua em questão.”
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C . l sfc
Pr
v /i ii r u
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPICTDE LEME õT5f
ESTADO DE SAO PAULO
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 no 
sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa
Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas 
Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma 
VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, S.M.J.
Leme/SP, 22 de novembro de 2.019.
| DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016~
6 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que 
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: 
Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br
Ao expediente 
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl LEME
C . M . L E M E
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 92/2019
EMENTA: Dá denominação ao Ambulatório da Melhor Idade
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M IS S Ã O DA SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação ao 
Ambulatório da Melhor Idade, Nelson Borges, localizado na Rua José Duarte 
de Matos.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que Sr. Nelson Borges era um 
brilhante homem e profissional determinado com seus sonhos, conhecido 
carinhosamente como “Gente Boa” e é um grande exemplo a ser seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de junho de 2016, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C . M . L E M E
Fls
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao próprio público.
4 . ] -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27
de novembro de 2019.
Pela C om issão C. J. e R.
A m arflis de O liveira 
V ice-P resid en te
Pela C om issão de S. E. C.
A m arílis de O liveira R ibeiro 
P residente
R icardo de M oraes C anata 
S ecretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaralemeTsp.gov.br
L.eT.
Ellan
R ibeiro
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PO / 12 / ? m _
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
I M h ll± í S J O /tâ | F|S
Autógrafo de Lei n° 89/19
PROJETO DE LEI N° 92/19
Dá deno m in açã o ao A m b u la tó rio da M elhor Id a d e .
A rtig o I o - Fica d e n o m in a d o "NELSON BORGES", o A m b u la tó rio da M elhor 
Id a d e ", localizado na Rua José D ua rte de M atos, lotes 11 e 12 da Q uadra 
Y, B airro Vila Joest, deste m u n icípio de Lem e.
A rtig o 2 o - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em co n trá rio .
Lem e, 03 de d e zem b ro de 2019
CM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D$-4EM
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr ~ Fls ^
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 92/19
"Dá deno m in açã o ao A m b u la tó rio da M elhor Id a d e ."
A rtig o I o - Fica d e n o m in a d o "NELSON BORGES", o A m b u la tó rio da M elhor 
Id a d e ", localizado na Rua José D ua rte de M atos, lotes 11 e 12 da Q uadra 
Y, B airro Vila Joest, deste m u n icípio de Leme.
A rtig o 2 o - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em c o n trá rio .
Lem e, 03 de d e zem b ro de 2019
_ T’Jr c m r a e Jesus 
P residente
CM
ru a dr. querubino soeiro, 231 - c e n tro - leme/sp - cep 13610-080 - pabx: 3573-5600 - email: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO Çáò |FI^ ‘
O f. n°. 6 8 8 /2 0 1 9
Leme, 03 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 31/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 19/19,
- de Lei Complementar n° 32/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/19,
- de Lei n° 84/19, referente ao Projeto de Lei n° 94/19,
- de Lei n° 85/19, referente ao Projeto de Lei n° 95/19,
- de Lei n° 86/19, referente ao Projeto de Lei n° 77/19,
- de Lei n° 87/19, referente ao Projeto de Lei n° 79/19,
- de Lei n° 88/19, referente ao Projeto de Lei n° 85/19 e
- de Lei n° 89/19, referente ao Projeto de Lei n° 92/19.
i 11
ais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL:!
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet:
20668
04/12/19 15:04
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N°688/2019 
13A19A6
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f C T V T T ~ F ] V f n
ESTADO DE SÃO PAULO L C I V I C
5 5 F T T —
LEI ORDINÁRIA 3.865, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
‘D á denominação ao Ambulatório da Melhor 
idade.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ç l? W ’ ; í f ‘
J - ■■ f - i j
A rtig o 1o - Fica denominado "NELSON BORGES", o 
Ambulatório da Melhor idade”, localizado na Rua José Duarte de Matos, lotes 
11 e 12 da Quadra Y, Bairro Vila Joest, deste município de Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-40C0 - CEP 15610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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