| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO AO AMBULATÓRIO DA MELHOR IDADE.” |
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C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo P rocesso N°: 520 Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 92 Ano: 2019 Ementa: Dá Denominação ao Ambulatório da Melhor Idade. "Nelson Borges". Estado de São Paulo Ofício n° 808/2019 - GP C.M. LEME O lfí. ^ 0 2 . Leme, 21 de novembro de 2019. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2286 520 Data/Hora: 22/11/2019 12:51:22 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: Dá denominação ao Ambulatório da Melhor Idade.” Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Adenir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo i C.M.LF iv;, p&o r V / T - PROJETO DE LEI N° 12019 “Dá denominação ao Ambulatório da Melhor Idade.” Artigo 1o - Fica denominado "NELSON BORGES", o Ambulatório da Melhor Idade.”, localizado na Rua José Duarte de Matos, lotes 11 e 12 da Quadra Y, Bairro Vila Joest, deste município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@l em e.sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA C.M.LEMb Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar o Ambulatório da Melhor Idade.”, localizado na Rua José Duarte de Matos, lotes 11 e 12 da Quadra Y, Bairro Vila Joest, deste município de Leme, com o nome de "NELSON BORGES", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Leme, 21 de novembro de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO Í C . M . L É M l p iT ~ T 7 T W T rF P',Q Q h %05 - v i v w o V .,,, o deste núcleo, ícahzado na Ru; nada consta • é verdade e dou 1 ü Cadastro ímobtli umcipio íano que revendo Ambulatório Quadra “Y”, I L y f i Jggst, soa interessada, através-pSírftesmos que:- A arte de Matos, Lotes 11 e 12 da inoininação oficial. de Leme, çm 2 L & n d f enAro de AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P República Federativa do Brasil R e g is t r o C iv il d a s P e s s o a s N a t u r a i s C E R T I D S O 1 3 EEI * B I T O ESTADO CIVIL E IDADE CASADO - 65 DE IDADE dia m m í? % m t} m s s s m se !§®?iFicaç*8 RG 3517451 FILIfivíB E K S I i M K I f i SEBASTISO BCRGES e HARIA APARECIDA 9QABX0 KfiGES. m m m m & m maris be \m m m s m m m . m 25?, santa ises, lb e , sp « t DATA t HORA DO FALECMHTO B E Z B B V E se m m w m m mil e rez - as « 5*4 5 » LOCAL DE FALECIMENTO Bi SABIA CISA SE HISERICiRlIS I » CAURATSRTE Bsienieliis, diabetes, insstiàsscis renal, bngsceptegnma ttí SEPULTAMESTO/CRRIAÇÍO fffiJHICiPIO E CEMITÉRIO. 5E CONHECIDO* StFLiTm m coiiTÉSiB n m c im . sse jm batista, le k /s p , NOpE E NúfEB DE DOCUfEíTO DO ffâttCO OLE ATESTOU 0 ÓBITO > Br. SBSift MULA FUTES S S tm i SS» ® W M M OBSERVACíES/AVERBAtSÉS ObservaçEes: § falecido éeisa bens, era eleitor, áeisa « filtes; üelsos, 43 ases, S ils ® . 42 anos, Silíss, -i? anos. Sivaldo, anos, Cissdeeir, 24 anss, e sr3 casada cs# Sair Zssaari Sarda Bentes, afste Cartérie, ao; «illinitllq. L9. 47, fls. 251, sS l«.2ÍS).m DECLARAM 3030 EILMAR BEBELATTO Oficial do Ragistro C iv il das Pessoas Naturais LEME-SP Regina Maria Pagani ESCREVENTE AUTORIZADA l \ 0 conteúdo da certidão é verdádeiro. Dou fé L e e , 21 de jante de 2§í§ >. j M Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko OFICIAL Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 \ Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 e-mail: rciviieme@yahoo.com.br Refina Maria Pagani Escrevente I I s e n t o d e E m a - 1 u t e n t o s Diqitado pors Regina LO 00 v—i O '=3- o o 00CN No dia 7 de julho de 1944 nascia em Descalvado/SP o Sr° Nelson Borges, filho de Sebastião Borges e Maria Aparecida Scabio. Na década de 70 o senhor Nelson e sua esposa Marina Conceição Agnelli Borges partiram junto com seus dois filhos Nelson Borges Filho e Nilson Aparecido Borges rumo a cidade de Leme/SP em busca de melhores condições de vida. Em Leme Sr. Nelson e D. Marina foram morar na Rua Santa Cecília no bairro Barra Funda e depois de alguns anos fixaram residência no bairro Santa Inês, então tiveram mais um filho Nilton Luis Borges. O primeiro emprego de S. Nelson foi como frentista no antigo posto Shell do Sr. W aldemar Coelho. Infelizmente, D. Marina acabou falecendo em 24/04/1978, vitima de doença de chagas. No ano de 1979, Sr. Nelson então conheceu a D. Nair Zamonari Garcia viúva do Sr. João Garcia e que tinha dois filhos pequenos, Carlos Garcia e Cláudio Aparecido Garcia, como a vida naquela época era muito difícil para um pai sozinho e uma mãe viúva criar seus filhos eles resolveram morar juntos e assim abriram um pequeno comercio (bar/mercearia). Sr. Nelson e D. Nair oficializaram a união no dia 04/01/1981, e tiveram dois filhos Nivaldo Aparecido Borges e Claudemir Aparecido Borges. Como o comércio já não estava indo bem, Sr. Nelson em 1990 resolveu vendê-lo e adquiriu 5 caminhões e começou a transportar tijolos, lajotas e madeira para várias empresas de Leme/SP, com a crise dos fretes em meados do ano 2000 ele mudou de ramo novamente, abrindo uma empresa de artefatos de cimento a Borges e Borges, que permanece com a família até hoje. Sr. Nelson faleceu no dia 19 de julho de 2010 e deixou uma imensa saudade não apenas em seus familiares que o admiravam tanto pela sua historia de vida, quanto pela sua coragem e determinação em realizar um negocio, mas em todos que tiveram a oportunidade de conhecer e conviver com o “Gente Boa” como era carinhosamente chamado por seus amigos, por ser uma pessoa muito alegre e feliz, que sempre que podia ajudava a todos ao seu redor. Í C . W i. L E i V i E 1 Fls e>$ J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 92/2019 EMENTA: Dá denominação a próprio Municipal - Ambulatório da Melhor Idade “NELSON BORGES” AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a denominação de próprio público, denominando “NELSON BORGES”, ao Laboratório da Melhor Idade, localizada na Rua José Duarte de Matos. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 222 da Lei Orgânica do Município. Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público. f C . M . L E M E " ICIPIO DE LEME No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 544. Contudo, o projeto trata de denominação de próprio público o que consta com a certidão do órgão competente da municipalidade que o Ambulatório não consta com denominação, e, que, por analogia, atende o item “c”, do Art. 1o5, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) 2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual." (...) 3 (...) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas.” (...) 4 “Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.” 5 Art. 1o- O s projetos de Leis que disponham sobre denominação de vias públicas do Município deverão ser instruídos com os seguintes documentos: (...) c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de inominada da rua em questão.” Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(jj>camaraleme.sp.gov.br C . l sfc Pr v /i ii r u CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPICTDE LEME õT5f ESTADO DE SAO PAULO Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 no sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta. É o Parecer, S.M.J. Leme/SP, 22 de novembro de 2.019. | DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016~ 6 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br Ao expediente 2 0 J 3 - A(s) Comlssão(ôes) d e :. j c .j .f. SS3 i O.F.C. □ j O.S.P. □ í 1 S.E.C.L.T (S D ; P.U.O.P.S O : Em 3 6 H * j j a _ , 1 * T J » d s 2 0 1 3 ,om v t s U . I c ^ F u ncionário J U N 1 A Ü Á - m p)r —y\yv)U^YYv d e 2 0 _ r aço ju n ta d a a es te s a u to » —m — - e - ()/a/ ri7Y \líá vX^— cáll— C L iL . S & p r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl LEME C . M . L E M E ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 92/2019 EMENTA: Dá denominação ao Ambulatório da Melhor Idade AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e C O M IS S Ã O DA SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação ao Ambulatório da Melhor Idade, Nelson Borges, localizado na Rua José Duarte de Matos. 2 . ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que Sr. Nelson Borges era um brilhante homem e profissional determinado com seus sonhos, conhecido carinhosamente como “Gente Boa” e é um grande exemplo a ser seguido. 3 .]- Vale ressaltar, que desde de junho de 2016, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C . M . L E M E Fls CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao próprio público. 4 . ] - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de novembro de 2019. Pela C om issão C. J. e R. A m arflis de O liveira V ice-P resid en te Pela C om issão de S. E. C. A m arílis de O liveira R ibeiro P residente R icardo de M oraes C anata S ecretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaralemeTsp.gov.br L.eT. Ellan R ibeiro CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PO / 12 / ? m _ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO I M h ll± í S J O /tâ | F|S Autógrafo de Lei n° 89/19 PROJETO DE LEI N° 92/19 Dá deno m in açã o ao A m b u la tó rio da M elhor Id a d e . A rtig o I o - Fica d e n o m in a d o "NELSON BORGES", o A m b u la tó rio da M elhor Id a d e ", localizado na Rua José D ua rte de M atos, lotes 11 e 12 da Q uadra Y, B airro Vila Joest, deste m u n icípio de Lem e. A rtig o 2 o - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua publicação, revogadas as disposições em co n trá rio . Lem e, 03 de d e zem b ro de 2019 CM RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br ê j q j m e CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D$-4EM ESTADO DE SÃO PAULO Pr ~ Fls ^ REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 92/19 "Dá deno m in açã o ao A m b u la tó rio da M elhor Id a d e ." A rtig o I o - Fica d e n o m in a d o "NELSON BORGES", o A m b u la tó rio da M elhor Id a d e ", localizado na Rua José D ua rte de M atos, lotes 11 e 12 da Q uadra Y, B airro Vila Joest, deste m u n icípio de Leme. A rtig o 2 o - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua publicação, revogadas as disposições em c o n trá rio . Lem e, 03 de d e zem b ro de 2019 _ T’Jr c m r a e Jesus P residente CM ru a dr. querubino soeiro, 231 - c e n tro - leme/sp - cep 13610-080 - pabx: 3573-5600 - email: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO Çáò |FI^ ‘ O f. n°. 6 8 8 /2 0 1 9 Leme, 03 de dezembro de 2019. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 31/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 19/19, - de Lei Complementar n° 32/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/19, - de Lei n° 84/19, referente ao Projeto de Lei n° 94/19, - de Lei n° 85/19, referente ao Projeto de Lei n° 95/19, - de Lei n° 86/19, referente ao Projeto de Lei n° 77/19, - de Lei n° 87/19, referente ao Projeto de Lei n° 79/19, - de Lei n° 88/19, referente ao Projeto de Lei n° 85/19 e - de Lei n° 89/19, referente ao Projeto de Lei n° 92/19. i 11 ais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL:! COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: 20668 04/12/19 15:04 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N°688/2019 13A19A6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f C T V T T ~ F ] V f n ESTADO DE SÃO PAULO L C I V I C 5 5 F T T — LEI ORDINÁRIA 3.865, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. ‘D á denominação ao Ambulatório da Melhor idade.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ç l? W ’ ; í f ‘ J - ■■ f - i j A rtig o 1o - Fica denominado "NELSON BORGES", o Ambulatório da Melhor idade”, localizado na Rua José Duarte de Matos, lotes 11 e 12 da Quadra Y, Bairro Vila Joest, deste município de Leme. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-40C0 - CEP 15610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68