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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA, FEBRE DO NYLO, FEBRE MAUYARO E DEMAIS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°:
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 93
Ano: 2019
Ementa: Institui o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e 
Controle da Transmissão da Dengue, Zika, Chikungunya, 
Febre Amarela, Febre do Nylo, Febre Mauyaro e demais 
arboviroses no Município de Leme e dá outras 
providências
A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 811/2019 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 22 de novembro de 2019.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, 
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, 
ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA, FEBRE DO NYLO, FEBRE 
MAUYARO E DEMAIS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
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C â m a r a M u n ic ip a l d e L e m e
P r o t o c o lo P r o c e s s o
2304 521
Data/Hora: 22/11/2019 16:48:56
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao Excelèfitíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI _/2 019
INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, 
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE 
DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA, 
CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA, 
FEBRE DO NYLO, FEBRE MAUYARO E 
DEMAIS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO 
DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DAS DEFINIÇÕES
Arí. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Leme o Programa de Vigilância, 
Prevenção, Combate e Controle da Transmissão das Arboviroses.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se:
I - infração: desobediência as ações de combate as Arboviroses previstas nesta 
Lei;
II - criadouro: local que propicia condições decrescimento e desenvolvimento das 
larvas do mosquito transmissor das arboviroses;
III - vetor: mosquito transmissor das arboviroses.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 2o Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza ou 
inquilinos de imóveis residenciais, comerciantes ou industriais, gestores de 
prédios da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis por 
manterem seus estabelecimentos sem focos do mosquito transmissor da dengue, 
zika, chíkungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais 
arboviroses.
Art. 3o Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou 
depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados em residência, comércio,
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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indústria ou reciclagem, sendo obrigatório nesses casos a instalação de cobertura 
fixa ou desmontável. para evitar o acúmulo de água que possa tornar-se meio 
propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, 
febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, 
em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se 
conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo 
serviço de coleta de lixo.
Art. 4o Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma 
que acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa 
tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, 
chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados a exercer 
rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de 
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior 
de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito 
transmissor da Dengue e demais arboviroses.
Art. 5o Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina, a manter tratamento 
adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos do transmissor 
da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e 
demais arboviroses.
Art. 6o Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAECIL, responsável pela 
manutenção das galerias de águas pluviais do Município para que não ocorra o 
acúmulo de água parada de modo que possa tornar-se meio propício para gerar 
foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre 
do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 7o Deverá a Secretaria Municipal de Educação com apoio da Secretaria 
Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede Municipal 
de Ensino, conteúdos programáticos voltados às ações de prevenção de 
transmissão da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre 
mauyaro e demais arboviroses.
Art. 8o Ficam os coordenadores de cada Departamento Municipal responsável 
pela orientação para prevenção e eliminação de criadouros do transmissor da 
dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais 
arboviroses em sua área de atuação.
Art. 9o Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, 
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar 
medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água,ou a aplicação de 
larvicidas que impeçam a proliferação do vetor, nesse caso, deve haver a data da 
última aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço.
Art. 10. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo 
de depósitos, de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a realizar a 
instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular 
água. devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas.
Art. 11. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, 
possuidor ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 12. As Imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua 
administração no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em 
suas áreas, determinado imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que 
contenham água em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para 
gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, 
febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 13. Fica obrigada a manutenção de caixas d'água. de propriedades públicas 
ou privadas, de modo a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação, 
segura, impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Fica proibida a comercialização de caixas d"água sem tampa no 
Município de Leme.
Art. 14. Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar a 
Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde, todos os casos 
suspeitos de Dengue atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou 
privados no Município de Leme.
Art. 15. Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente ao 
SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), e encaminhar os 
pacientes para a realização de exames laboratoriais, para a realização de exames 
confirmatórios da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre 
mauyaro e demais arboviroses e acompanhar os pacientes até a finalização do 
tratamento.
Art. 16. Os exames laboratoriais serão enviados à Vigilância Epidemiológica, 
Núcleo de Controle de Zoonoses e à Secretaria Municipal de Saúde, com relatório 
detalhado contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames 
colhidos no período.
Art. 17. O Núcleo de Controle de Zoonoses fará o bloqueio dos casos positivos 
após receberem a confirmação pelos exames laboratoriais, sem prejuízo das 
atividades do casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos.
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Art. 18. Deverá o Núcleo de Controle de Zoonoses elaborar mapa Municipal com 
os casos positivos, que será semanalmente atualizado e comunicado à Secretaria 
Municipal de Saúde para análise e tomada de providências, bem como ser 
divulgado na imprensa oficial.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS
Seção I
Das Ações de Vigilância em Saúde
Art. 19. Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos 
visíveis de arboviroses ou vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo 
Municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através dos Agentes 
de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária,que 
poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando 
esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo 
legal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde poderá constituir um número 
telefônico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias de 
que trata a presente Lei.
Art. 20. Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias 
e/ou Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade,para o exercício de vigilância 
em saúde, será notificado o proprietário, locatário,possuidor, ocupante, 
responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao 
imóvel ou propriedade no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 1o Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma 
prevista no art. 23 desta Lei com aplicação da penalidade correspondente.
§ 2o Após a lavratura do Auto de Infração, com a .desobediência das 
determinações da autoridade, deverá ser comunicada a ocorrência da possível 
prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 21. Nos casos de dificuldade à diligência,quando a habitação, terreno, 
edifício ou estabelecimento com possíveis focos de “Aedes aegypti" encontrar-se 
fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Endemia e/ou 
Agente da Dengue fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, 
sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para 
novas vistorias.
§ 1o Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto a 
Secretaria Municipal da Fazenda para verificação de outro endereço cadastrado 
para recebimento dos tributos, ocasião em que será expedida uma única
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notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento - AR sobre o dia e a hora 
que retornará para novas vistorias.
§ 2o Persistindo dificuldade à diligência, a autoridade sanitária providenciará a 
publicação no Imprensa Oficial, com a data e horário em que será realizada a 
medida para a efetivação das providências necessárias à prevenção e controle do 
vetor da Dengue, não podendo poderá ser inferior à 24hs (vinte e quatro horas) 
da publicação.
§ 3o O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos do art. 27 desta Lei.
Art. 22. No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta Lei, as 
infrações serão classificadas da seguinte forma:
I - verificação da existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, 
febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses:
a) leve: 1 (um) a 2 (dois) focos no mesmo imóvel;
b) média: 3 (três) a 4 (quatro) focos no mesmo imóvel;
c) grave: 5 (cinco) focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água.
Art. 23. Verificada a existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre 
amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses, recusa ou oposição 
do exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração 
pelos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como 
autoridade sanitária, em 2 (duas) vias e deverão conter:
a) identificação do infrator;
b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) local, data e hora da ocorrência;
d) pena que o infrator está sujeito.
Art. 24. Ao infrator autuado e não reincidente terá 5 (cinco) dias para regularizar a 
situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista 
através de auto de infração.
Art. 25. Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 5 
(cinco) dias para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria 
no imóvel.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, 
sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente.
Art. 26. O valor das multas correspondem:
I - grau leve 5 (cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
II - grau médio 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
III - grau grave 15 (vinte e cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São 
Paulo);
IV - recusa de inspeção da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do 
nylo, febre mayaro 15 (quinze) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
§1°: As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão utilizadas 
em ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, 
febre mauyaro e demais arboviroses.
§2°: O valor da multa será aplicado em dobro no caso de reincidência, assim 
considerada a ocorrência de nova infração no período de dois anos após o 
trânsito em julgado do procedimento administrativo da primeira autuação.
Subseção I
Do Ingresso Compulsório
Art. 27. Esgotadas as providências estabelecidas no art. 21 e sempre que houver 
necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade à 
diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa 
será efetivada através Comunicação Ingresso Compulsório - CIC.
§ 1o A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrada pelos Agentes de 
Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, e 
serão publicadas no Jornal Oficial do Município na forma prevista no §2° do art. 
21 desta Lei, contendo as seguintes informações:
a) identificação do infrator, e/ou seu domicilio;
b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) local, data e hora da efetivação da medida.
§ 2o No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da publicação da Comunicação de 
Ingresso Compulsório - CIC, o infrator poderá apresentar defesa, que será 
apreciada pelo Chefe do Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde.
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§ 3o Feita a notificação nos termos do §1° e não havendo qualquer providência 
prevista no §2°, ambos deste artigo, a medida de ingresso compulsório será 
efetivada, podendo ser convocada a presença da Guarda Municipal.
§ 4o Os Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como 
autoridade sanitária, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, 
verificar se a atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de 
vulnerabilidade ou se, por outro motivo, fica impossibilitado o acesso, não 
devendo realizar o ingresso compulsório nesses casos, lavrando a termo a 
situação que deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Saúde.
§ 5o Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração, 
quando verificado descumprimento desta Lei.
Seção II
Do Devido Processo Legal
Art. 28. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o 
infrator poderá apresentar defesa contra o auto de infração, que será apreciada 
pelo Chefe do Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1o Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso ao 
Coordenador de Vigilância em Saúde, em última instância administrativa, em iqual 
prazo.
§ 2o Julgado improcedente o pedido de defesa e de reconsideração, o interessado 
será notificado da decisão via correio, com Aviso de Recebimento - AR.
§ 3o É vedada a inutilização do auto de infração,depois de lavrado e assinado, 
sob pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis e/ou criminais cabíveis 
ao agente público.
§ 4o A multa vencerá no 15° (décimo quinto) dia da emissão do auto de infração e 
será recolhida em guia de levantamento própria, emitida pela Administração 
Municipal, quando terá desconto para pagamento de 50 % (cinqüenta por cento) 
no valor aplicado;
§ 5o Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será 
inscrito na Dívida Ativa.
Art. 29. As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão 
utilizadas em ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, 
febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 30. A fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os 
procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais 
providências que se fizerem necessários, serão de competência da Secretaria 
Municipal da Saúde.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, estabelecer 
outra gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados nesta Lei, bem 
como dirimir eventuais omissões.
Art. 32. As multas passarão a viger após o prazo de 90 (noventa) dias da 
publicação desta lei, prazo no qual o Poder Público deverá realizar intensa 
campanha de conscientização e informação dos riscos da dengue bem como das 
disposições desta lei.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Através deste Projeto de Lei, Senhores Vereadores, a Prefeitura do 
Município de Leme, pretende revitalizar o combate ao mosquito da dengue e 
outros no nosso Município, para evitar que haja a proliferação de uma epidemia, 
como tem acontecido em algumas regiões do Estado, causando, inclusive, óbitos. 
Neste caso, como em tantos outros, prevenir é o melhor remédio.
A Prefeitura Municipal de Leme em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Saúde visa adotar medidas para evitar a proliferação do mosquito 
"Aedes Aegypti”, o vetor da doença, que precisa de combate rigoroso, sobretudo, 
durante o verão.
A população Lemense também precisa dar a sua parcela de 
colaboração no combate à dengue, e por isso, estabelecemos obrigações aos 
munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em 
geral. Tanto os proprietários de terrenos, como de estabelecimentos comerciais e 
industriais precisam contribuir com esta árdua missão de extinguir o mosquito da 
dengue e demais, cada um fazendo a sua parte, sobretudo, tomando cuidados, 
para que se evite a proliferação da praga.
No entanto, se não houver fiscalização e penalização, absolutamente 
de nada adianta estabelecer normas severas por Lei. A fiscalização das normas 
estabelecidas ficam por conta do Poder Público Municipal e, desde já, ficam 
estabelecidas penalizações, para quem descumprir a legislação.
Como podem obsv,'var Vossas Senhorias, trata-se de uma legislação
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um tanto quanto polêmica, parque há muita dificuldade em conscientizar os
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cidadãos, para que pratiquem ;,;ãções que visem a melhoria e o bem-estar 
comunitário, ainda mais quando ’são estabelecidas normas e pior do que isso,
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penalizações para quem não cumprir o estatuído. Mas, conforme a Secretaria 
Municipal de Saúde, é o mínimo que se pode fazer, para evitar que se tenha 
algum dia um desastre maior patrocinado pela falta de cuidados preventivos. Até 
então, a Secretaria de Saúde tem cumprido a sua obrigação através dos Agentes 
da Dengue, mas que estão agindo sem ferramentas coercitivas e, por isso, os 
resultados obtidos ficam aquém da expectativa.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada 
às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo 
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto 
que se trata de texto legal que não gera novas despesas, mas sim, regulamenta 
de forma mais adequada todos os procedimentos do Programa de Vigilância, 
prevenção, combate e controle da transmissão da das arboviroses.
Com certeza, os Senhores Vereadores, estão conscientizados quanto à 
importância das medidas propostas no Projeto de Lei, por isso, após o estudo, o 
debate esclarecedor, virá a aprovação da proposta que vem de encontro aos 
interesses de toda comunidade, o qual solicitamos REGIME DE URGÊNCIA, para 
que possam ser implementadas ainda neste período de verão, considerado 
período crítico para desenvolvimento do vetor.
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TVagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 93/2019
EMENTA: “Institui o PROGRAMA DE VIGILÂNCIA,
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE da
transmissão da DENGUE, ZIKA, CHICUMGUNYA,
FEBRE AMARELA, FEBRE DO NYLO, FEBRE
MAUYARO e demais arboviroses no Município de Leme
e dá outras providências”.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 22 de novembro de 2019
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Adenir de Jesus Pinto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080-PABX 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 93/2019
EMENTA: “Institui o Programa De Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da
Transmissão da Dengue, Zika, Chikungunha, Febre Amarela, Febre
do Nylo, Febre Mauyaro e demais arboviroses no Município de Leme
e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
legislativa para instituir o Programa De Vigilância, Prevenção, Combate e 
Controle da Transmissão da Dengue, Zika, Chikungunha, Febre Amarela, 
Febre do Nylo, Febre Mauyaro e demais arboviroses no Município de Leme e 
dá outras providências.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo em adotar medidas para evitar a proliferação de 
mosquitos “Aedes Aegypti”, vetor de diversas doenças, e conscientizar a 
população para o combate dessas doenças, visando impedir a proliferação de 
uma epidemia.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 25
de novembro de 2019.
Pela Comissão C. J.e R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÀO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 9^/2019, de autoria do Executivo, que: “Institui o PROGRAMA DE
VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE da transmissão da
DENGUE, ZIKA, CHICUMGUNYA, FEBRE AMARELA, FEBRE DO NYLO, FEBRE
MAUYARO e demais arboviroses no Município de Leme e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
811/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, o presente Projeto de Lei tem por objetivo revitalizar 
o combate ao MOSQUITO DA DENGUE e outros no nosso Município, para evitar que 
haja a proliferação de uma epidemia, como tem acontecido em algumas regiões do 
nosso Estado, causando, inclusive, óbitos. Neste caso, como em tantos outros, 
prevenir é o melhor remédio, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência.
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A Ordem do Dia
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presidente
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‘REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 93/19, 
aprovado por unanimidade dos presentes"
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Em 25 de novembro de 2019
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AOrdemdo Dia
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PROJTO DE LEI N° 93/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade 
dos presentes
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Em 25 de novembro de 2019
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ESTADO DE SÃO F A JL O
Autógrafo de Lei n° 82/19
PROJETO DE LEI 93/2019
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INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE 
E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA., 
CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA, FEBRE DO NYLO, FEBRE 
MAUYARO E DEMAIS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE LEME E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Leme o Programa de Vigilância, 
Prevenção, Combate e Controle da Transmissão das Arboviroses.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se:
I - infração: desobediência as ações de combate as Arboviroses previstas nesta Lei;
II - criadouro: local que propicia condições decrescimento e desenvolvimento das larvas 
do mosquito transmissor das arboviroses;
Art. 2o Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza ou 
inquilinos de imóveis residenciais, comerciantes ou industriais, gestores de prédios da 
Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis por manterem seus 
estabelecimentos sem focos do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, 
febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 3o Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou 
depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados em residência, comércio, indústria ou 
reciclagem, sendo obrigatório nesses casos a instalação de cobertura fixa ou 
desmontável. para evitar o acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para 
gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre 
do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, em 
desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se conseguindo 
identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de
lixo.
Art. 4o Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que 
acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se
III - vetor: mosquito transmissor das arboviroses.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS
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meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, 
febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados a exercer rigorosa 
fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou 
recipientes que contenham ou retenham água em seu interior de modo que possa 
tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da Dengue e demais 
arboviroses.
Art. 5o Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina, a manter tratamento 
adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos do transmissor da 
dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais 
arboviroses.
Art. 6o Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAECIL, responsável pela 
manutenção das galerias de águas pluviais do Município para que não ocorra o acúmulo 
de água parada de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito 
transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro 
e demais arboviroses.
Art. 1° Deverá a Secretaria Municipal de Educação com apoio da Secretaria Municipal 
de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede Municipal de Ensino, 
conteúdos programáticos voltados às ações de prevenção de transmissão da dengue, 
zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 8o Ficam os coordenadores de cada Departamento Municipal responsável pela 
orientação para prevenção e eliminação de criadouros do transmissor da dengue, zika, 
chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses em sua 
área de atuação.
Art. 9o Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, 
ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à 
drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais 
inservíveis que possam acumular água,ou a aplicação de larvicídas que impeçam a 
proliferação do vetor, nesse caso, deve haver a data da última aplicação e a indicação 
do responsável técnico pelo serviço.
Art. 10. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo de 
depósitos, de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a realizar a instalação 
de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água. devendo 
providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas.
Art. 11. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, 
possuidor ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 12. As Imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua administração 
no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, 
determinado imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água 
em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito
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transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro 
e demais arboviroses.
Art. 13. Fica obrigada a manutenção de caixas d'água. de propriedades públicas ou 
privadas, de modo a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação, segura, 
impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Fica proibida a comercialização de caixas d"água sem tampa no 
Município de Leme.
Art. 14. Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar a Vigilância 
Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde, todos os casos suspeitos de Dengue 
atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou privados no Município de Leme.
Art. 15. Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente ao SINAN 
(Sistema de Informação de Agravos de Notificação), e encaminhar os pacientes para a 
realização de exames laboratoriais, para a realização de exames confirmatórios da 
dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais 
arboviroses e acompanhar os pacientes até a finalização do tratamento.
Art. 16. Os exames laboratoriais serão enviados à Vigilância Epidemiológica, Núcleo de 
Controle de Zoonoses e à Secretaria Municipal de Saúde, com relatório detalhado 
contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período.
Art. 17. O Núcleo de Controle de Zoonoses fará o bloqueio dos casos positivos após 
receberem a confirmação pelos exames laboratoriais, sem prejuízo das atividades do 
casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos.
Art. 18. Deverá o Núcleo de Controle de Zoonoses elaborar mapa Municipal com os 
casos positivos, que será semanalmente atualizado e comunicado à Secretaria 
Municipal de Saúde para análise e tomada de providências, bem como ser divulgado na
Art. 19. Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos visíveis ..... i
de arboviroses ou vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo Municipal promover 
ações de polícia administrativa, exercida através dos Agentes de Endemias e/ou 
Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária,que poderão ingressar na 
habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado 
ou abandonado, respeitado o devido processo legal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde poderá constituir um número 
telefônico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias de que 
trata a presente Lei.
imprensa oficial.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS
Seção I
Das Ações de Vigilância em Saúde
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 20. Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias e/ou 
Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade,para o exercício de vigilância em saúde, 
será notificado o proprietário, locatário,possuidor, ocupante, responsável, administrador 
ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias.
§ 1o Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista 
no art. 23 desta Lei com aplicação da penalidade correspondente.
§ 2o Após a lavratura do Auto de Infração, com a desobediência das determinações da 
autoridade, deverá ser comunicada a ocorrência da possível prática do crime previsto 
no art. 268 do Código Penal.
Art. 21. Nos casos de dificuldade à diligência,quando a habitação, terreno, edifício ou 
estabelecimento com possíveis focos de “Aedes aegypti" encontrar-se fechado, 
desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Endemia e/ou Agente da Dengue 
fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando no imóvel 
notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§ 1o Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto a Secretaria 
Municipal da Fazenda para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento 
dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com 
Aviso de Recebimento - AR sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§ 2o Persistindo dificuldade à diligência, j a autoridade sanitária providenciará a 
publicação no Imprensa Oficial, com a data e horário em que será realizada a medida 
para a efetivação das providências necessárias à prevenção e controle do vetor da 
Dengue, não podendo poderá ser inferior à 24hs (vinte e quatro horas) da publicação.
Art. 22. No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta Lei, as infrações 
serão classificadas da seguinte forma:
I - verificação da existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre 
do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses:
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a) leve: 1 (um) a 2 (dois) focos no mesmo imóvel;
b) média: 3 (três) a 4 (quatro) focos no mesmo imóvel;
c) grave: 5 (cinco) focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d‘água.
Art. 23. Verificada a existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, 
febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses, recusa ou oposição do exercício 
das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pelos Agentes de 
Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, em 2 (duas) 
vias e deverão conter:
a) identificação do infrator;
§ 3o O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos do art. 27 desta Lei.
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c) local, data e hora da ocorrência;
d) pena que o infrator está sujeito.
Art. 24. Ao infrator autuado e não reincidente terá 5 (cinco) dias para regularizar a 
situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista 
através de auto de infração.
Art. 25. Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 5 (cinco) 
dias para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, sem 
prejuízo das demais aplicadas anteriormente.
Art. 26. O valor das multas correspondem:
I - grau leve 5 (cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
II - grau médio 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
III - grau grave 15 (vinte e cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
IV - recusa de inspeção da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, 
febre mayaro 15 (quinze) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
§1°: As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão utilizadas em 
ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre 
mauyaro e demais arboviroses.
§2°: O valor da multa será aplicado em dobro no caso de reincidência, assim 
considerada a ocorrência de nova infração no período de dois anos após o trânsito em 
julgado do procedimento administrativo da primeira autuação.
Subseção I
Do Ingresso Compulsório
Art. 27. Esgotadas as providências estabelecidas no art. 21 e sempre que houver 
necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade à 
diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa será 
efetivada através Comunicação Ingresso Compulsório - CIC.
§ 1o A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrada pelos Agentes de Endemias 
e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, e serão publicadas no 
Jornal Oficial do Município na forma prevista no §2° do art. 21 desta Lei, contendo as 
seguintes informações:
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ESTADO DE SÃO PAULO
a) identificação do infrator, e/ou seu domicilio;
b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) local, data e hora da efetivação da medida.
§ 2° No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da publicação da Comunicação de 
Ingresso Compulsório - CIC, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada 
pelo Chefe do Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 3o Feita a notificação nos termos do §1° e não havendo qualquer providência prevista 
no §2°, ambos deste artigo, a medida de ingresso compulsório será efetivada, podendo 
ser convocada a presença da Guarda Municipal.
§ 4o Os Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade 
sanitária, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, verificar se a 
atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de vulnerabilidade ou se, por 
outro motivo, fica impossibilitado o acesso, não devendo realizar o ingresso compulsório 
nesses casos, lavrando a termo a situação que deverá ser encaminhada à Secretaria 
Municipal da Saúde.
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§ 5o Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração, 
quando verificado descumprimento desta Lei.
Seção II
Do Devido Processo Legal
Art. 28. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o infrator 
poderá apresentar defesa contra o auto de infração, que será apreciada pelo Chefe do 
Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1o Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso ao Coordenador 
de Vigilância em Saúde, em última instância administrativa, em igual prazo.
§ 2o Julgado improcedente o pedido de defesa e de reconsideração, o interessado será 
notificado da decisão via correio, com Aviso de Recebimento - AR.
§ 3o É vedada a inutilização do auto de infração,depois de lavrado e assinado, sob pena 
de aplicação das medidas administrativas, cíveis e/ou criminais cabíveis ao agente
público. v" - S H : , * * ■ ' T f j * , r
§ 4o A multa vencerá no 15° (décimo quinto) dia da emissão do auto de infração e será 
recolhida em guia de levantamento própria, emitida pela Administração Municipal, 
quando terá desconto para pagamento de 50 % (cinqüenta por cento) no valor aplicado;
§ 5o Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito 
na Dívida Ativa.
Art. 29. As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão utilizadas em 
ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre 
mauyaro e demais arboviroses.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
V
Art. 30. A fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos 
administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem 
necessários, serão de competência da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, estabelecer outra 
gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados nesta Lei, bem como dirimir 
eventuais omissões.
Art. 32. As multas passarão a viger após o prazo de 90 (noventa) dias da publicação 
desta lei, prazo no qual o Poder Público deverá realizar intensa campanha de 
conscientização e informação dos riscos da dengue bem como das disposições desta 
lei.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Em 26 de novembro de 2019
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REDAÇÃO FINAL
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PROJETO DE LEI 93/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE 
E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA, 
CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA, FEBRE DO NYLO, FEBRE 
MAUYARO E DEMAIS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE LEME E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Leme o Programa de Vigilância, 
Prevenção, Combate e Controle da Transmissão das Arboviroses.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei; entende-se:
I - infração: desobediência as ações de combate as Arboviroses previstas nesta Lei;
II - criadouro: local que propicia condições decrescimento e desenvolvimento das larvas 
do mosquito transmissor das arboviroses;
III - vetor: mosquito transmissor das arboviroses.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 2o Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza ou 
inquilinos de imóveis residenciais, comerciantes ou industriais, gestores de prédios da 
Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis por manterem seus 
estabelecimentos sem focos do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, 
febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 3o Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou 
depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados em residência, comércio, indústria ou 
reciclagem, sendo obrigatório nesses casos a instalação de cobertura fixa ou 
desmontável. para evitar o acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para 
gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre 
do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, em 
desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se conseguindo 
identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de 
lixo.
Art. 4o Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que 
acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se
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meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, 
febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados a exercer rigorosa 
fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou 
recipientes que contenham ou retenham água em seu interior de modo que possa 
tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da Dengue e demais 
arboviroses.
Art. 5o Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina, a manter tratamento 
adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos do transmissor da 
dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais 
arboviroses.
Art. 6o Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAECIL, responsável pela 
manutenção das galerias de águas pluviais do Município para que não ocorra o acúmulo 
de água parada de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito 
transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro 
e demais arboviroses.
Art. 7o Deverá a Secretaria Municipal de Educação com apoio da Secretaria Municipal 
de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede Municipal de Ensino, 
conteúdos programáticos voltados às ações de prevenção de transmissão da dengue, 
zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 8o Ficam os coordenadores de cada Departamento Municipal responsável pela 
orientação para prevenção e eliminação de criadouros do transmissor da dengue, zika, 
chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses em sua 
área de atuação.
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Art. 9o Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, 
ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à 
drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais 
inservíveis que possam acumular água,ou a aplicação de larvicidas que impeçam a 
proliferação do vetor, nesse caso, deve haver a data da última aplicação e a indicação
Art. 10. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo de 
depósitos, de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a realizar a instalação 
de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água. devendo 
providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas.
Art. 11. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, 
possuidor ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 12. As Imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua administração 
no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, 
determinado imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água 
em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito
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do responsável técnico pelo serviço.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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re m ãova ^ ------------ e demais arboviroses.
Art. 13. Fica obrigada a manutenção de caixas d'água. de propriedades públicas ou 
privadas, de modo a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação, segura, 
impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Fica proibida a comercialização de caixas d"água sem tampa no 
Município de Leme.
Art. 14. Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar a Vigilância 
Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde, todos os casos suspeitos de Dengue 
atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou privados no Município de Leme.
Art. 15. Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente ao SINAN 
(Sistema de Informação de Agravos de Notificação), e encaminhar os pacientes para a 
realização de exames laboratoriais, para a realização de exames confirmatórios da 
dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais 
arboviroses e acompanhar os pacientes até a finalização do tratamento.
Art. 16. Os exames laboratoriais serão enviados à Vigilância Epidemiológica, Núcleo de 
Controle de Zoonoses e à Secretaria Municipal de Saúde, com relatório detalhado ; jf > | |n |jf» » i'', : * 4“_7 <
contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período.
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Art. 17. O Núcleo de Controle de Zoonoses fará o bloqueio dos casos positivos após
receberem a confirmação pelos exames laboratoriais, sem prejuízo das atividades do
casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos.
Art. 18. Deverá o Núcleo de Controle de Zoonoses elaborar mapa Municipal com os 
casos positivos, que será semanalmente atualizado e comunicado à Secretaria 
Municipal de Saúde para análise e tomada de providências, bem como ser divulgado na 
imprensa oficial.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS f* w ^7 JF j ***** Â >
Seção I
Das Ações de Vigilância em Saúde
Art. 19. Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos visíveis 
de arboviroses ou vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo Municipal promover 
ações de polícia administrativa, exercida através dos Agentes de Endemias e/ou 
Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária,que poderão ingressar na 
habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado 
ou abandonado, respeitado o devido processo legal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde poderá constituir um número 
telefônico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias de que 
trata a presente Lei.
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Art. 20. Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias e/ou 
Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade,para o exercício de vigilância em saúde, 
será notificado o proprietário, locatário,possuidor, ocupante, responsável, administrador 
ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias.
§ 1o Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista 
no art. 23 desta Lei com aplicação da penalidade correspondente.
§ 2o Após a lavratura do Auto de Infração, com a desobediência das determinações da 
autoridade, deverá ser comunicada a ocorrência da possível prática do crime previsto 
no art. 268 do Código Penal.
Art. 21. Nos casos de dificuldade à diligência,quando a habitação, terreno, edifício ou 
estabelecimento com possíveis focos de “Aedes aegypti" encontrar-se fechado, 
desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Endemia e/ou Agente da Dengue 
fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando no imóvel 
notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§ 1o Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto a Secretaria 
Municipal da Fazenda para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento 
dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com 
Aviso de Recebimento - AR sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§ 2o Persistindo dificuldade à diligência, a autoridade sanitária providenciará a 
publicação no Imprensa Oficial, com a data e horário em que será realizada a medida 
para a efetivação das providências necessárias à prevenção e controle do vetor da 
Dengue, não podendo poderá ser inferior à 24hs (vinte e quatro horas) da publicação.
§ 3o O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos do art. 27 desta Lei.
Art. 22. No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta Lei, as infrações
serão classificadas da seguinte forma:
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I - verificação da existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre 
do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses:
a) leve: 1 (um) a 2 (dois) focos no mesmo imóvel;
b) média: 3 (três) a 4 (quatro) focos no mesmo imóvel;
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c) grave: 5 (cinco) focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d‘água.
Art. 23. Verificada a existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, 
febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses, recusa ou oposição do exercício 
das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pelos Agentes de 
Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, em 2 (duas) 
vias e deverão conter:
a) identificação do infrator;
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) local, data e hora da ocorrência;
d) pena que o infrator está sujeito.
Art. 24. Ao infrator autuado e não reincidente terá 5 (cinco) dias para regularizar a 
situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista 
através de auto de infração.
Art. 25. Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 5 (cinco) 
dias para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, sem 
prejuízo das demais aplicadas anteriormente.
Art. 26. O valor das multas correspondem:
I - grau leve 5 (cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
II - grau médio 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
III - grau grave 15 (vinte e cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
IV - recusa de inspeção da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, 
febre mayaro 15 (quinze) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
§1°: As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão utilizadas em 
ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre 
mauyaro e demais arboviroses.
§2°: O valor da multa será aplicado em dobro no caso de reincidência, assim 
considerada a ocorrência de nova infração no período de dois anos após o trânsito em 
julgado do procedimento administrativo da primeira autuação.
Subseção I
Do Ingresso Compulsório
Art. 27. Esgotadas as providências estabelecidas no art. 21 e sempre que houver 
necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade à 
diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa será 
efetivada através Comunicação Ingresso Compulsório - CIC.
§ 1o A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrada pelos Agentes de Endemias 
e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, e serão publicadas no 
Jornal Oficial do Município na forma prevista no §2° do art. 21 desta Lei, contendo as 
seguintes informações:
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a) identificação do infrator, e/ou seu domicilio;
b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) local, data e hora da efetivação da medida.
§ 2o No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da publicação da Comunicação de 
Ingresso Compulsório - CIC, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada 
pelo Chefe do Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 3o Feita a notificação nos termos do §1° e não havendo qualquer providência prevista 
no §2°, ambos deste artigo, a medida de ingresso compulsório será efetivada, podendo 
ser convocada a presença da Guarda Municipal.
§ 4o Os Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade 
sanitária, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, verificar se a 
atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de vulnerabilidade ou se, por 
outro motivo, fica impossibilitado o acesso, não devendo realizar o ingresso compulsório 
nesses casos, lavrando a termo a situação que deverá ser encaminhada à Secretaria 
Municipal da Saúde.
§ 5o Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração, 
quando verificado descumprimento desta Lei.
Seção II
Do Devido Processo Legal
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Art. 28. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o infrator 
poderá apresentar defesa contra o auto de infração, que será apreciada pelo Chefe do 
Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1o Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso ao Coordenador 
de Vigilância em Saúde, em última instância administrativa, em igual prazo.
§ 2o Julgado improcedente o pedido de defesa e de reconsideração, o interessado será
notificado da decisão via correio, com Aviso de Recebimento - AR. ffV, jmt! Jf?
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§ 3o E vedada a inutilização do auto de infração,depois de lavrado e assinado, sob pena 
de aplicação das medidas administrativas, cíveis e/ou criminais cabíveis ao agente 
público.
§ 4o A multa vencerá no 15° (décimo quinto) dia da emissão do auto de infração e será 
recolhida em guia de levantamento própria, emitida pela Administração Municipal, 
quando terá desconto para pagamento de 50 % (cinqüenta por cento) no valor aplicado;
§ 5o Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito 
na Dívida Ativa.
Art. 29. As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão utilizadas em 
ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre 
mauyaro e demais arboviroses.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos 
administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem 
necessários, serão de competência da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, estabelecer outra 
gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados nesta Lei, bem como dirimir 
eventuais omissões.
Art. 32. As multas passarão a viger após o prazo de 90 (noventa) dias da publicação 
desta lei, prazo no qual o Poder Público deverá realizar intensa campanha de 
conscientização e informação dos riscos da dengue bem como das disposições desta 
lei.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Em 26 de novembro de 2019
ADENIR DE JESUÍ 
/ Presidente
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
Ofício n° 672/2019- CR
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Leme, 25 de novembro de 2019
de Lei n° 81/19, 91719.
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Sem mais, aproveitamos p;
protestos de elevada estima e coi
Excelentíssimo Senhor:
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Pelo presente passamos às mãos de Vossa
- de Lei n° 82/19, referente ao Projeto de Lei n° 93/19.
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de Lei n° 83/19, referente ao Projeto de Lei n° 55/19.
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- de Lei Complementar n° 30/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 28/19.
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Excelentíssimo Senhor
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
19788
27/11/19 12:28
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
PROJETOS DE LEI 
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http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI ORDINARIA 3.858, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, 
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA 
TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA, 
CHIKUNGUNYA,. FEBRE AMARELA, FEBRE DO 
NYLO, • FEBRE MAUYARO E DEMAIS 
ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DAS DEFINIÇÕES
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Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Leme o Programa de
Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão das Arboviroses.
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P arág ra fo único. Para os e fe ito s d e ssa Lei, entende-se:
I - infração: desobediência as ações de combate as Arboviroses previstas nesta 
Lei;
II - criadouro: local que propicia condições decrescimento e desenvolvimento
i i - das larvas do mosquito transmissor das arboviroses;
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III - vetor: mosquito transmissor das arboviroses.
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CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 2o Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza 
ou inquilinos de imóveis residenciais, comerciantes ou industriais, gestores de 
prédios da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis 
por manterem seus estabelecimentos sem focos do mosquito transmissor da 
dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e 
demais arboviroses.
AV. 29 DE AGOSTO. 668, CENTRO - PABX (19) 35 7 3 ^0 00 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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