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materia nº 94/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
i C . M . L E iv. ...
Pr
“ 5 ? 3 Fls^ Z
Prefeitura do Município deJLem
E stad o de S ão P aulo
Ofício N° 835/2019 - GP Leme, 28 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada peios Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENiR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
y ! 2343 523
L * Data/Hora: 29/11/2019 13:49:07
Processo
523
Av 2S de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoUúl eme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
l e i ^ . M . L E M ~ £
PROJETO DE LEI N ° M /2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um m ilhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irm andade da 
Santa Casa de M isericórdia de Lem e, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 
09, com sede nesta cidade de Lem e/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação 
orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.00.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 1.000.000,00
Total RS 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 1.000.000,00 (um m ilhão de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2U - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 28 de N ovem bro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
'■c.M.LEME
Fls(QC/P |
V J
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.767, de 20 de dezem bro de 2018, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando que é de amplo conhecim ento que os hospitais filantrópicos que 
prestam serviços ao Sistem a Único de Saúde - SUS enfrentam , continuam ente, crises financeiras 
para a m anutenção de suas atividades;
C onsiderando o com prom isso da A dm inistração M unicipal com a m anutenção do 
atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a adequada, sendo a Santa Casa de Lem e o único 
Hospital Geral existente no M unicípio;
Considerando Ofício da Secretaria M unicipal de Saúde, que solicita
com plem entação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, m uito em bora o 
Decreto M unicipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção m unicipal na instituição
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem -estar social são princípios que a 
adm inistração pública deve priorizar;
Venho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçam ento 2019 da Secretaria de Saúde, suplem entando a despesa para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que, as alterações propostas 
visam benefícios e um m elhor atendim ento para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
7M . L E M E
Informação de Impacto Orçamentário n° 76/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: "D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPO STA S EM 
PROJETO DE LEI N A SEC RETA RIA DE SAÚDE - REPA SSE A TÍTU LO DE 
CO N TRIBU IÇÃ O À IR M A N D A D E DA SANTA CA SA DE M ISER IC Ó R D IA DE LEM E”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente à repasse a 
título de contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Lem e, e será alocada na 
Secretaria de Saúde. C onsiderando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre o 
exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 48.169.500,00
Valor da despesa 110 1° exercício 2019 R$ 1.000.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 2,076%
* C onsiderando que a suplem entação da despesa foi solicitada p ela Secretaria de 
Saúde nesse valor e não foi inform ado se haverá para os anos seguintes, sendo assim , 
não há com o calcular se haverá im pacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - 
Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Lem e, 28 de N ovem bro de 2019.
Valéria ApLSetrtolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Chsde do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
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AV
TEMPO DE
RECONSTRUIR
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de 
contribuição á Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada nesta 
Secretaria.
Informo que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto 
orçamentário n° 76/2019 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 28 çfe Viovembro de 2019.
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceníro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _____
PRESIDENTE
ÍC-M. LEMC
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNRiÍPIO-ÚÉLtMr
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 94/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e das outras 
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no ári-194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.„ '
Leme, 29 de novembro de 2019
T é ------------
IPAL DE LEME/SP
RI IA PR QUERUBINO SOEIRÒ'! 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretana@ camaraleme sp gov.br
a g c ; x p s d ié n t e
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PRESIDENTE
C.J.F. O Ü
o .f.c . E U
o .s.p. O
S.E.C.L.T fZD
P.U.O.P.S □
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Com vista rio ______
Funcionário.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
----------
PROJETO DE LEI N° 94/19
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por conta de excesso 
de arrecadação.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os
RÜÃ DR. QUERÒBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
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serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha 
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme 
Decreto Municipal n° 6.944/2017.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) -
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que os projetos referentes a 
crédito adicional especial destinados à Santa Casa de Misericórdia de Leme sejam 
encaminhados semestralmente com os valores correspondentes, visto que tais 
projetos estão sendo encaminhados a esta Casa de Leis mensalmente com 
requerimento de regime de urgência especial, atrapalhando o trâmite e os 
trabalhos desta Casa.
7.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Pr rio
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
dezembro de 2019.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 94/2019, de autoria do Executivo, que: “ Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
835/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, o presente Projeto de Lei tem por objetivo 
“ Autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras 
providências” , devido a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido compromisso 
com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a 
população embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção 
Municipal na instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 02 de dezembro de 2019
*~RUÃ DFLQUERUBINO SOEIRO. 2 3 1 - CENTRO - LEM E/SP-CEP 13610-080-P A BX 35
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO SCM, LEME ]
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á o expediente
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A Ordem do Dia
M l lã J 2 0 io _
P R E S ID M í E
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N9 94/19 aprovado por 
unanimidade.
Em 02 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SAO PAULO
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A Ordem do Dia
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p r e s i d e n t e
PROJETO DE LEI N? 94/19, colocado em 1- e 2- votação foi aprovado por unanimidade. 
Em 02 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEI$ÇÍVj. L E M E "
ESTADO DE SAO PAULO
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Autógrafo de Lei n° 84/19 
PROJETO DE LEI N° 94/19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.00.000,00
T otal Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 1.000.000,00
Total RS 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 / 2 021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 03 de dezem bro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PROJETO DE LEI N° 94/19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.00.000,00
T otal Excesso - A rt. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 1.000.000,00
Total RS 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 03 de dezem bro de 2019
CM
RUA d r . QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - l e m e/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 688/2019
Leme, 03 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 31/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 19/19,
- de Lei Complementar n° 32/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/19,
- de Lei n° 84/19, referente ao Projeto de Lei n° 94/19,
- de Lei n° 85/19, referente ao Projeto de Lei n° 95/19,
- de Lei n° 86/19, referente ao Projeto de Lei n° 77/19,
- de Lei n° 87/19, referente ao Projeto de Lei n° 79/19,
- de Lei n° 88/19, referente ao Projeto de Lei n° 85/19 e
- de Lei n° 89/19, referente ao Projeto de Lei n° 92/19.
Ao
Sem mais, respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialgcam aralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 20668 
Data/Hora Processo: 04/12/19 15:04
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N°688/2019 
Senha internet: 13A19A6 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Pr 5X3 f "
LEI ORDINÁRIA 3.860, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
crédito aberto no Artigo I o, no valor d< 
s), correrá por conta de excesso de í
30 43, § 1° II, da Lei Federai n° 4.320/64.
■■■*&, i> 'V _ • , .isaa? >° - As alterações serao consideradas 
3 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias
milhão de 
previsto no
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: jfc
, . Ã -
A rtigo 1o - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse 
a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, 
entidade filantrópica, in scrita no GNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta 
cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação 
orçamentaria:
,00 (um
ssso de arrecadação, conforme
Plurianual 2018 / 
de 201
anexos do Plano 
Lei Orçamentária
A rtigo 3o - Esta 
revogadas as disposições em contrário.
e sua publicação,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do M unicípio de Leme

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