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materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2614

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°: d£4
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2019
U°: 95
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai 
especial e dá outras providências.
R$ 860 000,00'
Pr
á d J L
r ib
Prefeitura do Município cfe Lem-^2
Estado de São Paulo
Ofício N° 836/2019 - GP Leme, 28 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
>
Através do preservic- encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada peios ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
\
Por fim, aproveito st oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de eleVada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2344 524
D ata/H o ra: 29/11/2019 14:01:08
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao
7AGNER RTCARDO ANTUNES FiLHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Lerne/SP. 
Nesta. '' .
Av. 29 de agosto, 668 - Cc-ntro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(õ),leme sp.gov.br
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° ^ 5/2019
“A utoriza o P od er E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0067 02.10.01-154520015.1.041000-4.4.90.52 2692 R$ 860.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 860.000,00
T otal R$ 860.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da 
Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 28 de Novembro de 2019.
—I-----
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEM
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LÇ jy i. L E M íl
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.767, de 20 de dezem bro de 2018, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando crescim ento populacional do m unicípio de mais de 11% nos 
últimos 8 (oito) anos, conform e estim ativa do IBGE, e que isso tem resultado direto no 
aum ento da quantidade de lixo dom iciliar produzido nas residências lemenses, dem andando 
maior trabalho na lim peza urbana e coleta de lixo, que são responsabilidades da adm inistração 
municipal;
Considerando que atualm ente a frota é com posta por 5 (cinco) cam inhões 
coletores para atender o m unicípio, devido à crescente dem anda de serviços, há necessidade de 
m elhorar os serviços de lim peza urbana, transportes e coleta de lixo. Tendo em vista o 
investim ento para aum ento da frota e indisponibilidade de recursos financeiros do tesouro 
municipal, foi solicitada O peração de Crédito registrada sob o Protocolo LVM 85561-8-STN, 
junto à D ESEN V O LV E SP (A gência de Fom ento do Estado de São Paulo), cujo objeto é a 
aquisição de 02 (dois) cam inhões coletores de lixo para increm ento da frota de lim peza urbana 
do município;
Considerando por fim, que a aquisição dos cam inhões vai contribuir diretamente 
com a m anutenção, lim peza e condições sanitárias adequadas no m unicípio, m elhorando 
serviços de coleta e destinação do lixo; aum entando a frequência de coleta nas residências e 
em presas, m enos riscos de acidentes e doenças causados pelo acúm ulo de resíduos;
V enho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2019 da Secretaria de Transportes e Viação, e atendim ento as exigências da STN - 
Secretaria do Tesouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das melhorias 
propostas, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que, as 
alterações visam benefícios para a população.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEM Ê. M .L .E M l
ESTADO DE SÃO PAULO p,_rvR Rs o j '
3 C v K u 1 A K I f t r l U I i I L l r A L L/C I” X r i A n t y A j
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Informação de Impacto Orçamentário n° 77/2019
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: ‘'DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE 
TRANSPORTES E VIACÂO”
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente a 
proposta de financiam ento ju n to a D E SE N V O L V E SP (A gência de F om ento do 
Estado de São P aulo), e será alocada na Secretaria de T ransportes e V iação. 
C onsiderando que o valor inform ado foi o total aprovado no P rotocolo L V M 85561- 
8-STN, de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), segue abaixo o im pacto 
orçam entário para o exercício vigente:
O rçam ento previsto da Prefeitura R$ 97.912.243,86
Valor da despesa 110 1° exercício 2019 R$ 860.000,00
Im pacto % da despesa 110 1° exercício 0,878%
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
»C.M.LEMF
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform am os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, 
de O perações de C rédito (financiam ento), e são recursos provenientes de excesso de 
arrecadação de receita não prevista no O rçam ento de 2019.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 28 de Novembro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE 
RECONSTRUIR
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrc-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-58
A Procuradoria Jurídica
para parecer em _____
PRESIDENTE
c j C T I M E
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DELÉT
PROJETO DE LEI N° 95/2019
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e das outras 
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser
710 *. distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 29 de novembro de 2019
" p i i a nR o i IFRI IRINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX' 3573-5600 - EMAIL Se c r e t a n a @ c a m a r a t e ™ ^ ^

CM. LEME
PrS ^ F|SO T
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 95/19
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) por conta de 
excesso de arrecadação.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dá face a necessidade de renovação da frota de limpeza urbana do município, 
decorrente da aquisição de dois caminhões coletores de lixo, face o crescimento 
populacional.
3 . ) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
RUA P R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
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I
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---------- -
5-) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que a administração preocupada com a manutenção, limpeza e condições 
sanitárias adequadas ao município, visa a melhora de seus serviços de coleta e 
destinação do lixo, aumentando a frequência da coleta residencial e empresarial, 
pretendendo a aquisição de mais dois caminhões coletores,^ de forma que a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de
RUA DR, QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - E M A Il: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
JU N 1A Ü A
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raçojuntada a estes autos Á) A J n n i -
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\CM. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ccTftnn nc cÃn DAI fi n
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 95/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
836/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, o presente Projeto de Lei tem por objetivo 
“Autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras
providências”, cujo o objetivo é a aquisição de 02 (dois) caminhões coletores de lixo 
para incremento da frota de limpeza urbana do município, razões pelas quais justifica￾se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 02 de dezembro de 2019
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉ j E j V T L E M E
ESTADO DE SAO PAULO
AoExpç-^en te
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a Orcie mdo Dia
- Q 2 J J 2 J 2 0 J 2
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Ne 95/19 aprovado por 
15 (quinze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.
Em 02 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SAO PAULO LEMF
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Fls 4 3
A Ordem do Dia
n
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N? 95/19, colocado em 1^ e 2 - votação foi aprovado por unanimidade. 
Em 02 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO | _ J P | W | C
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REDAÇÃO FINAL C |Fls /f4
PROJETO DE LEI N° 95/19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0067 02.10.01 -154520015 .1.041000-4.4.90.52 2692 R$ 860.000,00
T otal Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 860.000,00
Total RS 860.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 03 de dezembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 85/19
PROJETO DE LEI N° 95/19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
B * LEME 1
Fls AS
— 4 ^ ■
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcionai Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0067 02.10.01 -154520015.1.041000-4.4.90.52 2692 R$ 860.000.00
T otal Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.32Ü/64 R$ 860.000,00
Total R$ 860.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 03 de dezembro de 2019
RUA d r. QUERUBUMO s o e iro , 231 - c e n tro - leme/SP - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - em ail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
fis^-
L - 4
Of. n° 688/2019
Leme, 03 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
V
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 31/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 19/19,
- de Lei Complementar n° 32/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/19,
- de Lei n° 84/19, referente ao Projeto de Lei n° 94/19,
- de Lei n° 85/19, referente ao Projeto de Lei n° 95/19,
- de Lei n° 86/19, referente ao Projeto de Lei n° 77/19,
- de Lei n° 87/19, referente ao Projeto de Lei n° 79/19,
- de Lei n° 88/19, referente ao Projeto de Lei n° 85/19 e
- de Lei n° 89/19, referente ao Projeto de Lei n° 92/19.
1 1 H i § 1 :■ > ¥ % M -
m m f p j j m { ,■ w jl,
H
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
20668
04/12/19 15:04
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N°688/2019 
13A19A6
http://www.leme.sp.gov.br/protpcolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.861, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
C.M. LEME
IFI* Jjl~
Fonte de Códigi
100.0067 02.10.01 -154520015.1.041000-4.4.90.52
Total
1o, II, da Lei Federal n
em vigi» de sua publicação
revo
S 1o r.. O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 860.000,00
(oitocentos e sessenta jpnil r< 
arrecadação, conforme 
4.320/64. VI
<V% \ 7: 1 \ ■ p . |
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2019.
&ílrT'’ n< Itíâífií.áàfe , .x»«áit&tg'__
Vfrè
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na
. , i . i -'"T x I -~ ^ w seguinte dotaçao orçamentaria:
VAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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