| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | FACULTADO O FECHAMENTO DAS SALAS DE VELÓRIOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DAS 23:00 HORAS ÀS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. P ro tocolo P rocesso 2381 535 Data/Hora: 02/12/2019 13:53:55 WIÜãmcãSSsTerõ^ãTsíí^ M.LEMB < C âm ara M unicipal de Lem e iJ — ■ ^ PROJETO DE LEI N° 96 / 2019 Facultado o fechamento das salas de velórios municipais no período das 23:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, e dá outras providencias Artigo 1o - Por solicitação feita pela família do falecido ou pessoa por ele responsável, fica facultado o fechamento das salas de velórios municipais no período das 23:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte. Artigo 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de novembro de 2019. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S >cam aralem e.sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ■ .M.LEME T ^ > 1 A Fls 0 / JUSTIFICATIVA - ç 4 = Embora seja tradição a vigília noturna de parentes e amigos nas dependências dos velórios, quando do falecimento de seus entes queridos, a situação atual está tomando difícil a manutenção dessa pratica por razões de segurança pública. Nos tempos que correm, não só a violência dificulta a continuidade das tradições. A vida moderna, onde tantos afazeres e dificuldades cotidianas de que ser enfrentados, gera grandes transtornos de tempo e cansaço às pessoas. Permitir que a família opte pela vigília ou não de seu ente falecido é mais que razoável. Há que se constatar que a matéria atende ao interesse local dado que notícias de inúmeros relatos que, após às 22:00 horas, o nosso Velório Municipal, se transforma em locais de pouquíssima movimentação e, portanto, vulneráveis as empreitadas de desocupados e indivíduos perigosos. Desta forma, conclui-se que a matéria toca o interesse local, a competência é do Município, do Legislador Municipal, decorrendo tal interpretação do alargamento do entendimento dado pela Constituição de 1988, que suprimiu a expressão "peculiar interesse" (art. 30 da Constituição Federal e o art. 22, inciso I, da Lei Orgânica do Município) substituindo-a por "interesse local", mais abrangente. Depreende-se por tudo que foi mencionado, a grande importância do tema aludido, visando sempre a segurança, estabilidade social, integridade física, condição vivencial respeitosa. Em suma, a medida se justifica, porque — como já foi dito — muitas vezes os familiares e amigos de pessoas falecidas não tem condições de permanecerem a noite toda velando o corpo, e os velórios acabam por provocar uma intranqüilidade as pessoas, portanto fechar as dependências no período entre 23:00 e 06:00 horas da manhã facilitaria a manutenção da segurança dos velórios, além de dar aos familiares dos falecidos a oportunidade de descansarem. Esta medida proporcionará conforto e comodidade aos familiares, os quais poderão permanecer em sua residência no período mencionado. A quantidade de pessoas que permanecem, nesse horário, é pequena. Já existe em São Paulo esse tipo de serviço, principalmente entre os judeus, e existe também proposta semelhante de autoria do Vereador Toninho Paiva, o qual demonstra muito bem a preocupação com a tema. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: sec re taria @ c a m a rale m e .s p .g O V .b r f C TM ; L E M F CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME ESTADO DE SÃO PAULO A maioria das pessoas ficam nos velórios por falta de quem guarde o corpo, cuja vigilância poderia ser feita pelo segurança ou vigias do cemitério. De forma que submeto o projeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Casa, rogando aos meus pares pela sua aprovação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de novembro de 2019. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s ec re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 96/19 - FACULTADO O FECHAMENTO DAS SALAS DE VELÓRIO MUNICIPAIS NO PERÍODO DAS 23 HORAS ÀS 06 HORAS DO DIA SEGUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhor Presidente, Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto em questão e passo a informar o que segue: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa. O referido projeto, de autoria de Vereador, busca “optar” o fechamento das salas de velórios municipais em horário pré-definido. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M U N ESTADO DE SÃO PAULO g m E Pr 655)1S F,soÇ> Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, cjk formasuplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. No tocante a iniciativa ao projeto de lei em questão, este apresenta vício formal pois, a matéria tratada no projeto de lei em questão é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo como previsto no §1°, 3 e 4 do artigo 302, da Lei Orgânica Municipal. Na organização político-administrativa brasileira, o governo municipal apresenta funções divididas. O Prefeito é o responsável pela função administrativa, que compreende, dentre outras coisas, o planejamento, a organização e a direção de serviços públicos, enquanto que a função básica da Câmara é a legislativa, ou seja, a edição de normas gerais e abstratas de conduta, que devem pautar toda atuação administrativa. Como essas atribuições foram preestabelecidas pela Constituição, de modo a prevenir conflitos, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro Poder tipifica nítida violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Desta feita, à vista do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (CE., art. 5.03), a Câmara não está legitimada a deflagrar processo legislativo sobre o funcionamento das salas de velórios desta municipalidade, providência essa, que depende da apresentação de projeto de lei que é de iniciativa reservada ao Prefeito 1 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 2 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração: 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. 3 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr. Fls Em suma, o projeto de lei em questão fere cabalmente o princípio da separação de poderes previsto no art. 2o4 da Carta Política de 88 cc art. 5o da Constituição Bandeirante, pelo fato de não ser de iniciativa do Legislativo a apresentação de projeto que trata organização e execução de serviço público, como apresentado no presente caso. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de que o presente projeto de lei não está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por ser INCONSTITUCIONAL. É o parecer S.M.J. Leme/SP, 09 de dezembro de 2.019. PROCURADOR JURÍDICO 4 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 5 "O parecer em itid o por procurado r ou ad vog ad o de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a op inião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br « ir F ü f í CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .o c ix p o d ie n t e * 0,F.C. o.s.p. C S.E.C.L.T O P.U.ü.P.S Z j ’ ^3 / 0-2/ / C .M . L E M E Pr 6i6in Fls Tia rr [a < •" CA le i/W o2Ã) i o m vista Q s) S á iy y y m , Funcionári* RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camara!em e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CJWJLEME Pr5 3 5 /H Fls o i Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 30 de dezembro de 2020, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp