| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE LEME/SP |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Processo N°: 539 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 97 Ano: 2019 Ementa: 'Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de I empí-SP Autor: MARIMARCOS MUNIZ FELIX iS *!t CÂMARA DE VEREADORES DO MUN#CÍPIQ_DE_LEM Fls O ? ESTADO DE SAO PAULI EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. ? c c c . 3 3 3 C Â M A R A MUNICIPAL DE LEME p r o j e t o de le i n» 97/2019 .... a p js Estabelece prioridade de matricula e de transferencia as crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Leme/SP. Prot. N JllkL N .3 Fis.___ Recebido em OC / | } /20 lc) FUNCIONÁRIO Art. 1o Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei Federal 11.340/2006, fica assegurada a matrícula ou transferência, a qualquer tempo, para educandário municipal próximo da sua nova residência. Parágrafo 1o A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança, própria e da família. Parágrafo 2o O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro município e estabelecerem residência em Leme/SP. Art. 2o Para a configuração do direito previsto nesta lei, é necessário que o pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva, pela autoridade competente, bem como comprovante da nova residência. Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2019 MARIMARCOS MUNIZ FELIX ________________________Vereador_________________________________ [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016| RUA d r . QUERUBINO s o e ir o , 231 - c en tr o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le in e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUN1ÇIPIO DE L C .M .L E M E Pr Fls EM&r ESTADO DE SAO PAULO JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei visa dar tranqüilidade e dignidade às pessoas, direta ou indiretamente, vitimadas pela violência doméstica e familiar contra a mulher. Não raro, mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher, ameaçada, constrangida ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si perpetrados. Nesse sentido, “reiniciar” a vida noutra cidade ou bairro, afastando-se da pessoa agressora, traz conseqüências de toda ordem, desde a perda do emprego ao realocamento dos dependentes em nova escola. Para mitigar esses impactos e desburocratizar o por vezes entrelaçado processo de matrícula ou transferência escolar, propusemos o presente projeto. Temos muito claro que pessoas que estejam de tal modo coagidas, intimidadas, violentadas em seus direitos mais essenciais, mereçam tratamento não privilegiado, mas sim diferenciado, para que se coloquem em passo de igualdade com os demais munícipes. Nesse sentido, atendendo não só aos ditames da Lei Maria da Penha, mas também os rumos traçados pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, no que garante ao direito à educação, apresentamos aos nossos pares essa proposição, que esperamos ver aprovada e sancionada. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2019 MARIMARCOS MUNIZ FELIX Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .gO V .b r A Procuradoria Jurídica para parecer e m _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 97/19 - ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE LEME/SP. Senhor Presidente, Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto em questão e passo a informar o que segue: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa. O referido projeto, de autoria de Vereador, busca dar prioridade a matrícula e transferências às crianças e adolescente que estejam sob guarda de mulheres e vítimas de violência doméstica. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na É o breve relato. Opino. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br ( c M 7 l E M C ?r 6 ^ l /P lF'V )5 _ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E ' ESTADO DE SÃO PAULO presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. No tocante a iniciativa ao projeto de lei em questão, este apresenta vício formal pois, a matéria tratada no projeto de lei em questão é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo como previsto no §1°, 3 e 4 do artigo 302, da Lei Orgânica Municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI n° 20077625-32.2015.8.26.0000 se posicionou sobre a matéria do seguinte sentido: “A o poder executivo cabe prim ordialm ente, e isso é pacífico na doutrina e na jurisprudência, que a função adm inistrativa, a en vo lve r atos de 1 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 2 " Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. Prefeito Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br rc.M. l e m F I pr 6 ò° i ir i T Ü o ç CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - _ ESTADO DE SÃO PAULO planejam ento, organização, direção e e xecução de serviços públicos de interesse local, está constitucionalm ente deferida ao poder executivo. Em outras palavras, os atos de concretude cabem ao poder executivo, enquanto ao poder legislativo estão deferidas as funções de editar atos norm ativos dotados de generalidade e abstração. C onform e anota Hely Lopes M eirelles, citado no m inucioso parecer da lavra do e. S ubprocurador-G eral de Justiça, o dr. Nilo S pinola S algado Filho “a P refeitura não pode legislar, com o a C âm ara não pode adm inistrar. (...) O legislativo edita norm as; o E xecutivo pratica atos segundo as norm as. N esta sinergia de funções é que residem a harm onia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. Q u a lq u e r atividade, da P refeitura ou C âm ara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”, e conclui que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da C âm ara com o tam bém toda d e liberação da C âm ara que invadir ou retirar atribuição da P refeitura ou do P refeito é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2 ° c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo P oder Ju d iciá rio ” (D ireito M unicipal Brasileiro, 15a ed. A tualizada por M areio S hneider R eis e Edgard N eves da Silva, São Paulo, M alheiros, 2006, p. 708 e 712). Portanto, a iniciativa da C âm ara M unicipal está a invadir a área de atuação exclusiva do poder executivo, violando princípio co nstitucionalm ente protegido da se p aração dos poderes, sendo, pois, de rigor o reconhecim ento da procedência da ação para declarar inconstitucional a Lei n° 6.162, de 17 de D ireta de Inconstitucionalidade n° 2007625-3 2 .2 0 1 5 .8 .2 6 .0 0 0 0 - São Paulo - vo to n° 3.547E outubro de 2014 e dete rm in a r sua retirada do ordenam ento ju ríd ic o .” Em suma, o projeto de lei em questão fere cabalmente o princípio da separação de poderes previsto no art. 203 da Carta Política de 88 cc art. 5o da Constituição Bandeirante, pelo fato de não ser de iniciativa do Legislativo a apresentação de projeto que trata organização e execução de serviço público, como apresentado no presente caso. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório 3 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br C.M. LEME ) CAMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO Pr O ( u. tf) CÍPIO DEJ. E------- J Excelso4, no sentido de que o presente projeto de lei não está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por ser INCONSTITUCIONAL. É o parecer S.M.J. Leme/SP, 09 de dezembro de 2.019. PROCURADOR JURÍDICO 4 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br PROCURADORI Paulo Augusto Hildebrand OAB/SP - 328.997 Procurador Jurídico Câmara Munidpal Leme/SP CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO ' ° ^xp ocíie níe °R ÍáfW te c . j. f . [ 2 ] O.F.C. □ O.S.P. í 1 S.E.C.L.T I I P.U.O.P.S LU Em í Q2s i <W JJ E i i 2 í í Je (/'iJaMIXP ... 20J Q ~om vista Funcionário LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo í ç J l X E M C ] 1™ Ofj— — - Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp