| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS”. |
| native_id | 2617 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
fÇ .M . „ E M E j
F/l ^
P P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d è J L e i i i í *
jjjf e Estado de São Paulo
Ofício N° 871/201S - GP
Q so c, S r.#
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N.2ÜÍ5L.N.3 Fis.____
Recebido em 06/ : ; 120 f t
0 )
FUNCIONÁRIO
Leme, 05 de dezembro de 2019.
.Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo -
UNIVESP, objetivando a realização de estágios”
Para meihor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urM ncia. de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a opomjrüdade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos ds^^vada^sírma^etdístrritam onsic
PJE ST IU H Ü "
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto,
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoía! eme.sp.gov. br
PROJETO DE LEI N° _ _/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio com a
Fundação Universidade Virtual do
Estado de São Paulo - UNIVESP,
objetivando a realização de estágios”.
Artigo 1o * Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e
fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos
aditivos e de re-ratificação, com a Fundação Universidade Virtual do Estado de
Sãc Paulo - UNIVESP, para fim de realização de estágio obrigatório e não
obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, matriculados em qualquer
período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva
instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei
Federa! n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em
anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício,
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário nos
seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior
com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior
com jornada de atividade 30 horas semanais,
§ 3o - Tratando-se de estágio i^áo obrigatório, caberá ao órgão concedente do
estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cu]a
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (1?)3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
n rt'k ito (â l . br
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido em
termo de compromisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a
contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2° - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a instituição, o órgão conceciente e.o aluno estagiário ou seu representante
legal, deverá ser compatível com ás atividades escoiares, e respeitará os limites
previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar
do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de
escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as
previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal contratante
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos
exercícios seguintes, serão consignadas nas.respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3673r_4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito1 n)!em e.sp.gov.br • • .
Prefeitura do Município de Leme 7
Estado de São Paulo
•JU STIFIC A TIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta
Casa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estágio, o
qua! é instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cumprindo
a determinação contida nos arts. 205 e 214 da Constituição Federal, de que o
processo educativo tenha como um de seus objetivos e norteamentos a formação
e qualificação dos indivíduos para o trabalho.
Nesse panorama, atentos a que a legislação municipal que
regula a realização de estágio data de 1998, apresentando graves anacromsmos,
não obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últimos anos, estamos
propondo o presente projeto que cuida da matéria de maneira mais sistematizada,
visando a que o estágio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cumprindo o
papel de agente no desenvolvimento do educando, preparando-o no exercício da
cidadania e na sua qualificação para o trabalho.
O estágio permite que os educandos travem efetivo contato
com o mundo do trabalho, ampliando a sua formação acadêmica e minimizando a
evasão escolar na medida em que proporciona a efetiva vivência profissional,
concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no mundo acadêmico.
Ao passo que alia a freqüência escolar e o trabalho, o
estágio é um instrumento eficaz no combate ao desemprego dos jovens, pois,
quando tenham que disputar uma vaga no mercado de trabalho formal, possuirão,
aqueles que passaram por programas de estágio, um melhor nível de instrução,
bem como experiência e vivência interativa no mundo do trabalho.
Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social,
formando uma parceria entre empresas, educando e instituições de ensino, sendo
determinante na formação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção,
manutenção e progresso no mercado de trabalho.
Esses são os motivos pelos quais se propõe a presente
regulamentação, visando a que, com a modernização da legislação, possa-se, a
um só tempo, oferecer mais garantias e segurança aos jovens educandos e
incentivar a que um maior número de empresas venham a oferecer programas de
estágio. ■
Certos da relevância do tema aqui tratado e da absoluta
necessidade de reformulação do tratamento legal que vem sendo dado à matéria,
apresentamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para
sua aprovação.
"Av^29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA5X (191 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito'V) lem e. sp.gov. br
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
C .M .L E M E ")
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Estas, ilustres vâ^èdores, sáo as razões que nos levaram a
apresentar esta mensagem, a qual téràv. qbny certeza, o competente acolhimento
de Vossas Excelências. L ■ ♦ , v .
Leme è^êm brade 2019
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (191 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoUrleme.sp.gov. br ■
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
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C .M .L E M E 1 =:~~— ’----
Leme 7^
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa
de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 05 de dezembro de 2019
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitc/a, i eme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E I^ E H Ik E M E
ESTADO DE SÃO PAULO Y J 7 W 'S F ~ i ^ é $ O#
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
V .
Informação de Impacto Orçamentário n° 83/2019
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO__ DE
ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.”
Considerando convênio para contratação de estagiários na ministração Direta
e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de
pessoal;
Considerando que a quantidade máxima de estagiários a ser contratada não
pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproximadamente 500 estagiários;
Considerando os níveis de curso e carga horária, a média dos valores de estágio
para cálculo da projeção é, 700,00;
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário,
cujo valor aproximado é, 70,00;
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima
de estagiários;
Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois,
não há como saber quantos serão contratados;
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS /U
DISPÕ E SOBRE ESTIMATIVA DE CONTRATAC:ÃO DE ESTAGIÁRIOS
Quantidade de
estagiários máxima
permitida
Média do \alor a
ser pago (estágio)
Projeção
Mensal
estimada
(estágio)
Valor do seguro
por estagiário
Valor Anual
estimado
Projeção de Dez/2019
500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 385.000,00
Im pacto
Previsão Orçamentária Total 2019 320.486.755,86
Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2019 106.278.623,86
Aumento estimado de Dezembro/2019 - proposto no projeto de lei 385.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total de 2019 0,120%
Impacto sobre a despesa corrente orçada 2019 0,362%
Orçamento total previsto
2019
I
R$ 320.486.755,86
Valor da despesa no 1° exercício R$ 385.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,120%
Orçamento total projetado
2020
R$ 333.306.226,09
Valor da despesa no 2o exercício R$ 400.400,00
ImDacto % da desDesa no 2o exercício 0.120%
Orçamento total projetado
2021
R$ 345.805.209,57
Valor da despesa no 3o exercício R$ 415.415,00
0,120%
Obs: *Para projetar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente,
conforme Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e n° 4.671 de 26/06/2018 do Banco Central do Brasil.
Leme, 03 de Dezembro de 2019.
Marcelo Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
ira Coelho Penteado
Núcleo de Planejamento
e Orçamento
/AGNERTHCARIKT^NTÍJNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DC MUNiCÍPiO DE LEME
S EC R E T A R IA M U N IC IP A L DE E D U C A Ç Ã O
Leme, 05 de novembro de 2019.
9.
OFÍCIO N° 454/2019-G A B *
ASSUNTO - Solicita Projeto de Lei autorizando o convênio junto a Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP.
A finalidade do presente é solicitar a Vossa Senhoria que seja elaborado o Projeto de
Lei autorizando a Prefeitura Municipal de Leme a realizar o Termo Aditivo ao Convênio com
a Fundação Universidade de São Paulo, em vistas ao Desenvolvimento, à Expansao e a
Universalização ao Acesso ao Ensino Superior Público do Estado de São Paulo - realizaçao
de Estágio nos eixos de Licenciatura e Bacharelado com início no ano letivo de 202C, à vista
disso, encaminho em anexo cópias do Termo Aditivo, Plano de Trabalho e Lei Ordinana.
Sem mais, reafirmo os nossos elevados protestos de elevada e consideraçoo.
ANDRÉA MARIA BEGNAMi MAZZi
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ILMÂ. SRa.
DR. KÂLLEB GROSSKLAUS BARBATO
DD. Secretário de Negócios Jurídicos
m •
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TEMPO DE
- . -. ÍÍSv ; ,
m
Jw éoÁ . (d ia iio i, & cjuc ciem ie i^ c ih /
Rua ÍVlaria Augusta Thcmaz, 133 • Centro c CfcP 13611-9/1 • Leme - SP • CNPJ: 46.362.661/0001-08
(19)3573.6300 • educacao@leme.sp.gov.br ♦ www.leme.sp.gov.br
PROCESSO N° 227/2018
CONVÊNIO N° 081/2018
t e r m o a d it iv o a o c o n v ê n io c e l e b r a d o
e n t r e a f u n d a ç ã o u n iv e r s i d a d e d e s a o
PAULO E A PREFEITURA DE LEME EM VISTAS AO
d e s e n v o l v im e n t o , à e x p a n s a o e a
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSIi
SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO -
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO - INSTITUIÇÃO DE
ENSINO E UNIDADE CONCEDENTE DE ESTAGIO.
(Acordo que entre si celebram (Prefeitura eoncedente) e . Fundaçao
Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP. para Concessão
de estágios de estudantes, com fundamento na Lei 11.788/2008).
A Fundação Universidade Virtual do Estado de São Pauio, fundação ^
por seu Estatuto, aprovado pdo Decreto estadual tf 58.438 de 9 de outub o de 2 0 O e e b
Regimento Geral, aprovado pelo Deereto estadual n° 60.333, de 3 ae abril de 2014, com
ernSão Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob n.° 17.455.396/0001-64, neste ato representada poi
seu Presidente, Excelentíssimo Professor Doutor Rodolfo Jardim de ^
denominada UNIVESP e a Prefeitura Municipal de Leme, estabelecida a - ■ ® ’
668 - Leme - SP - CEP 13610-900, inscrita no CNPJ sob n.° 46.362.661/00 - , nes e a o
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Wagner Ricardo Antunes
Filho, doravante designada MUNICIPALIDADE, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Termo de Convênio n° 081/2018, visando regularizar a realizaçao ae Estagio nos
termos da Lei 11.788/2008, têm entre si o convencionado e estabelecido nas Clausulas e
condições abaixo:
CLÁUSULA PRIM EIRA - DO OBJETO
Considerando que o Termo de Convênio n° 081/2018 visa a união de esforços dos partícipes
em prol da universalização do acesso à educação, da efetiva igualdade de oportunidades entre
os munícipes e a promoção do conhecimento como bem público, fica estabelecido que este
Termo Aditivo tem como objetivo estabelecer as condições indispensáveis para a concessão .,
de estágio de complementação do ensino e da aprendizagem, a alunos regularm ente^
matriculados na Univesp s com efetiva frequência em seus cursos. [
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS PARTES
Fica estabelecido que no presente instrum ento serão tratadas com o partes:
UNIDADE CONCEDENTE- Município
UNIDADE DE ENSINO - Fundação Universidade Virtual do Estado e
UNIVESF
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ESTÁGIO
treinamento prático, de aperfeiçoamento tecmco-oultural, cientifico
humano, não acarretando qualquer vínculo de caráter empregatiuo.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PROCEDIMENTOS
S S S S S S S S S S S S S S S S
obrigatória da U nidade de Ensino.
§ 1» O Termo de Compromisso de Estágio deverá ser acompanhado do Plano de Estág.o com
a descrição das atividades a serem realizadas pelo estagiario.
| 2» Caberá à Unidade de Ensino estabelecer normas e p r o c e d i m e n t o s para cumprimento do
estágio e ambas as partes devem observar o disposto na Lei n 11.788/2008.
CLÁUSULA QUINTA - DA SELEÇÃO
A Unidade Concedente reserva-se ao direito de efetuar a prévia seleção dos alunos
candidatos a vagas disponíveis, observando as áreas de interesse e a normativa acadêmica.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO
Tanto a Unidade Concedente como também a Unidade de Ensino, proporcionarão todas as
condições para a realização do estágio, visando facilitar o acompanhamento, a superv.sao e
a avaliação do estagiário.
§ Io A supervisão do estágio será realizada por meio do supervisor de estágio, designado pela
Unidade Concedente dentre seus profissionais que será o responsável pelo estagiário. ^
Í.&
§ 2o O estágio será avaliado por meio de:
a) relatório individual elaborado pelo aluno com anuência do supervisor do estágio na parte
concedente; i
b) questionário de avaliação do estagiário pcíc supervisor do estágio ua parte concedente;
c) questionário de avaliação1 d;. btágio e da pane concedente pelo aluno;
d) relatório de atividades elaborado pelo supervisor de estagio na parte concedente do
estágio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO SEGURO
O estagiário deverá estar segurado contra acidentes pessoais, providenciado pela Unidade
Concedente. Í Unidade de à s in o custeará apenas os seguros contra acidentes pessoats em
caso de estágio obrigatório.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Convênio original
ora aditado, não conflitantes com o presente instrumento.
E. por estarem de acordo, 8 t « os partícipes o presente instrumento em 02 (duas) vias de
iaual teor e forma, na presenç i das testemunhas abaixo subscritas.
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Xãn Panlo. ^ ' d& rU* úe 2019. - ' -•.....
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Á n d a Á o u n iv e r s l d a d e v ir t u a l p r e f e it u r a m u n ic ip a l d e l e m e
DO ESTADO DE SÃO PAULO Prefeito - Unidade Concedente
Presidente - Unidade de Ensino
TESTEMUNHAS:
Ha ÂdêiiseBegnami
RG 23.774.635-9
íiv)- VVV,
Mariane Maria Pires Leite
RG: 43,642.151-3
Página 3 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Gabinete do
P R E F E IT O TEMPO DE
RECONSTRUIR
G0vtRN02r'17-ZQ2C'
çj^urdcá, {f<Ae/)WÁ, a cjue, deve, ieh fe ita ,/
PLANO DE TRABALHO
NATUREZA DO TRABALHO instalação de poio de apoio presenciai para a
realização de Cursos de Licenciaturas e
Engenharias, bem como demais cursos de
Ensino Superior que venham a ser ofertados
pela UNIVESP, na modalidade a Distância
1 - Identificação do Objeto
Disponibiiização de dependências, recursos humanos, equipamentos de informa,íca e
infraestrutura de unidade de ensino do Município de Leme, para funcionamento dos cursos
oferecidos pola Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP), visando
instalação de polo de apoio presencial para a realização de Cursos de Licenciaturas e
Engenharias, bem como demais cursos de Ensino Superior que venham a ser ofertados pela
referida Instituição, na modalidade a Distância (EaD).
Os poios deverão atender o disposto no Decreto Federal n" 9.057/2017, na Resolução
CNE/CP n” 01/2006 e possuir a estrutura física pormenorizada no item 3 do presente Plano
de Trabalho.
O D e cre to n° 58.438/2012, q ue a prova o e sta tu to da UNIVESP, o re ve, no a rtig o 4 , inciso V.,
a sua atuação em todas as regiões do Estado, mediante a promoção de intercâmbio
acadêmico-cientfflco e cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que se
relacionem a seus objetivos.
Traía-se da união de esforços entre a SDECTi, a UNIVESP e a MUNICIPALIDADE, para com
meios próprios e ações conjuntas, viabilizar, no período de 05 (Jnco) anos.
/ ]
Avenida 29 c’e Agosto, 668 -Centro • CEP13610-210 - Leme - SP
(19)3573.4000 • prefeito@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
jíi i BJnii'i~i’i:inVi BHB I.tL . c.ij. W-----— -—.——---L-
Gabinete do
PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
(tini k . "• .0 1
TEMPO DE
RECONSTRUIR
r t n w : l f m t a
vJJsi ** ir T t j r s r _
. M ir a r )
çJ^u/daÁ^akaiicuk a, que daie &ái je ifa /
a) Compartilhamento aa infraestrutura fisíca, de pessoal e de tecnologia da
informação (TI) (equipamentos, bibliotecas, laboratórios a saias de aula, se a unidade vier a
ser polo);
b) Operacionalização de cursos, programas e atividades de pesquisa e de extensão
com vistas ao desenvolvimento, expansão e universalização do acesso ao ensino superior
público do Estado de São Paulo.
2- Atribuições de cada Partícipe
2.1 - MUNICIPALIDADE:
a) Permitir que todos cs estudantes regularmente matriculados nos cursos da
UNIVESP no poio tenham acesso ao espaço fisico do polo de apoio regularmente instituído
com a estrutura constante no item 3, bem como acolher os alunos e apresentar os espaços
do polo.
b) Submeter-se às visitas para avaliação /n no poio pelos órgãos reguladores;
c) Disponibilizar salas de aula; laboratório de informática; laboratório de química e
b rin q u e d o te ca (sendo que estes dois últimos, somente quando os cursos ministrados
exigirem); material de escritório e de limpeza; biblioteca; secretaria e sanitários acessíveis no
polo de apoio presencial;
d) No caso de modificação do local supracitado a Municipalidade comunicara a
UNIVESP com antecedência de 6 (seis) meses e, independente de modificação do locai, a
Municipalidade disponibilizará o poio de apoio pana todos os alunos devidamente matriculados
até a data de conclusão do curso superior ofertado peia UNIVESP ou jubilação,
e) Disponibilizar pessoal de limpeza e de vigilância nos horários de atividades dos
cursos;
f) Disponibilizar pessoal de secretaria nos períodos vespertino e noturno para,
atendimento a alunos;
g) Permitir o acesso ao polo dos tutores selecionados pela UNIVESP;
Avenida 29 da Agosto, 665 *Centro • CEP13610-21G » Leme • SP
(19)3573.4000 • prefeiio@leme.sp.gov.b'' • wvAV.ierne.sp.gov.br
LBBiiaCZããSiaaggME
•N .
V
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Gabinete do
PREFEITO
'. ^ühõiUiÁ, a Cju.6 deua ú r fij.é la /
h) Abrigar adequadamente todo material enviado pela UNIVESP ao Poío;
i) Responsabilizar-se pelos danos causados aos estudantes em decorrência de
eventual rompimento unilateral do presente termo ou da inexistência de estrutura adequada
para a oferta de curso superior;
i) Disponibilizar 1 (um) orientador de polo, que deverá ser funcionário efetivo do
Município com formação superior, preferencialmente na área de Educação, para decicaçãc
de 4C (quarenta) horas semanais no polc (perfil anexo);
k) Realizar as matrículas dos alunos, o recolhimento, a guarda e o envio dos
documentos;
i) Orientar os alunos quanto à piataforma, aos cursos e ao funcionamento da
UNiVESP;
m) Imprimir e apiicar as provas;
n) Mobilizar o pessoa! do polo sempre que solicitado pela UNIVESP para fermaçao 8
prover seu deslocamento;
o) Manter a segurança, hmpeza e conservação do polo e dos equipamentos;
p) Divulgar Processo Seletivo para tutoria na região;
q) Divulgar Processo Seletivo (Vestibular) no município e na região, bem comc o
Convênio ora firmado, sempre mencionando, em toda e qualquer divulgação, o Governo do
Estado de São Paulo, a SDECTI e a UNIVESP.
2.2 - UNIVESP:
a) Produzir cursos e programas na modalidade EaD;
b) Realizar a coordenação dos curses e a seleção de docentes;
c) Alocar tutores presenciais em cada polo de apoio para atendimento aos alunos dos
cursos, quando previstos no projeto pedagógico;
d) Alocar tutores a distância para interação com alunos na plataforma virtual; /
/
) Selecionar, indicar, coordenar e supervisionar o trabalho dos tut<
Avenida 2S ds Agosto, 668 «Centro • CEP13610-210 » Leme ° Ss-
(19)3573.4000 • prefeito@ieme, sp.gov.br • www.lsine.sp.gov.br
■ffiBiBaBaaim?«iiMw^7H3Bagrzrr.zaBEZitÃSgzj -~7.? -jg» rasas--- - — . i
PREFEITO TEMPO DE d p f f I Í t o 0 f d f t í b
IDVlrUUPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME RECONSi RUSR xS#íâ>x
(J^u/tk& Ifhc/itQÁ, o, Cju.e, deue 6d i jslia /
f) Responsabilizar-se pelo processe seletivo (vestibular) para preenchimento das
vagas;
g) Responsabilizar-se peio registro e acompanhamento acadêmico dos a,unos, em
consonância com as determinações legais;
h) Responsabiiizar-se por todos os atos acadêmicos relativos aos alunos matriculados;
i) Acompanhar as ações, objeto do presente Convênio, desde a implantaçao das
turmas até a certificação ao final do(s) Curso(s).
2.3 - SDECTS:
a) Prestar, no que lhe couber e possível for, o acoio institucional para execução do
objeto do presente ajuste;
b) Participar por meio de mútua e ampla colaboração nas ações de caráter teemeo e
específico, caso seja necessário. 3.1 - Documentação referente ao imóvel onde será instalado
o polo:
3 - Estrutura Mínima do poio de apoio presenciai
3.1 - Documentação referente ao imóvel onde será instalado o poio;
a. Matricula atualizada do imóvel;
b. Se o imóvel for alugado, contrato de locação vigente (cujo objeto deverá ser
compatível com o uso do espaço para atividades de apoio presenciai em EAD e cujo prazo
de vigência deverá ser superior ao período de duração dos cursos pievistos no poio;,
c. Atendimento das condições de acesso para pessoas com deficiência - ue: n
10.098/2000, com alterações posteriores, e Decreto n° 5.296/2004 (rampas, banheiros,
acessibilidade a todos os ambientes);
--A
a'. Auto de Vistoria do Coroo de Bombeiros - AVCB; / / / /
e. Habite-se emitido pelo órgão municipal competente.
/
Avenida 29 de Agosto, 668 !Centro • CEP13610-210 • Leme • SP
(19)3573.4000 ■> prefeito@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Gabinete do JUglSte
PREFEITO ■ 1 TEMPO DE . m m *
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMF. ' R^ Ç 9 < S I5 F IR
^untaíu ^akanQ& & que, deve M/i {<àfa. /
3.2 - Requisitos de infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanes para
funcionamento do pofo;
a. Laboratório de informática com 50 (cinqüenta) computadores - ou notebooks- com
acesso à internet:
- C o n fig u ra çã o m ín im a re c o m e n d a d a :
- Teciado, mouse, headsets e WebCam para videoconferência;
- Processador igual ou similar a Intei 15 de 5o geração superior;
- 4 G3 de memória RAM ou superior;
- Monitor superior à 15", preferencialmente 2.0" LCD ou LED;
- Para polos onde serão ministrados cursos de Engenharia de Produção necessário Windows
«'i n- I u,
- Para os demais, Windows superior ao 7 ou distribuição Linux LTS.
b. Espaço de estudos (mesas individuais e em grupo para estudos);
c. Secretaria de atendimento aos alunos, com telefone, computador com acesso à
internet, impressora, scanner e 1 (um) auxiliar de secretaria;
d. 1 (um) orientador de polo, que deverá ser funcionário efetivo do Município com
formação superior, preferencialmente na área de Educação, para dedicação de 40 (quarenta)
horas semanais no poio;
e. 2 (duas) salas-de aula em condições adequadas de conforto ambiental (ventilação,
iluminação, acústica, conservação e comodidade) para as atividades do poio que acomodem
50 alunos;
f. Limpeza, manutenção e segurança do prédio e dos equipamentos do poio para o
adequado funcionamento deste;
g. Wi-fi em todos os ambientes (com rede estabilizada);
h. Sala de coordenação;
i. Sanitários feminino e masculino com acessibilidade;
j. Identificação visua! da UNiVESP, nos padrões fornecidos por esta;
k. Materiais de consumo (material de escritório, de limpeza);
!. Brinquedoteca (somente quando os cursos ministrados exigirem);
m. Laboratório de química (somente quando os cursos ministrados exigirem). / < /
/ /
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(19) 3573.4000 - prefe'to@leme.sp.gov.br - www.ieme.sp.aov.br
-J M — BMBBBWüa B— a M E Z Z i : ~ t '~~T: ~~";r • m sB m ssEsz-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Gabinete do
PREFEITO
4 - Metas
1. Permissão para uso da estrutura física dos poios por parte dos estudantes
da UNIVESP;
2. Desenvolvimento de' Cursos, Programas e Atividades de Pesquisa e
Extensão.
5 - Acompanhamento e Avaliação
O presente Plane de Trabalhe será acompanhado por representantes
designados peios participes, responsáveis pela Jerificação do cumprimento das
condições estabelecidas e execução do cronograma previsto para inicio e rea,izaç»o
das ações indicadas.
Ao final de cada semestre letivo, a Municipalidade entregará á UNIVESP
relatório circunstanciado referente è avaliação dos resultados obtidos, com 5 execução
deste Piano de Trabalho.
S - Fases da Execução/Crcnograma
Ações Indicadores Prazos j
Visita técnica ao poio
j
1
•
Verificação dos requisitos de
infraestrutura física,^
tecnológica e de recursos
humanos para funcionamento
do poio
Antes da assinatura do |
convênio
1
_________ —----------
início das atividades Atendimento adequado aos
alunos, segurança na
apiicação de provas, guarda
de documentos de forma
correta, ambiente em
conformidade com o Plano
1o ac 60° mês
Aula inaugurai i Ministrada por Professor(a)
' especialmente dasignado(a) •
peia UNIVESP
No início de cada semestre
letivo
|
. / / / / / /
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(19)3573.4000 3 prefeito@leme.sp.gov.br - www.leme.sp.gcv.bf.
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVEPNTj?f'-D-:020
c tfiu d a l,, {fikanGÁ, & CjM deve M tvffifa i
PREFEíTURÂ DC MUNICÍPIO DE LEME
Gabinete do
PREFEITO TEMPO DE
RECONSTRUIR CCVERNOiOi? 1020
( ^fu/daív ^ohejfiaiu a- cjue, deve, áei jò ía ,/
7 - Custos
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta de dotaçoes econômicas
próprias da UNIVESP e da Municipalidade, sem transferência de recursos materiais e/ou
financeiros entre os participes.
Leme, 11 de outubro de 2017.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v e n id a 29 de Agosto, 668 "Centro • CEP13610-210 • Leme » SP
(19) 3573.4000 • prefei£o@leme.sp.gov.br - www.leme.sp.gov.br
; ~ >owi5g-ss5EiiiA~'. ■ r.r, •: gsssãsr:
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P r e f e i t u r a d o M u n i c í p
Estado de São Paulo
C 7 W . L F . M F '
prQ Z f c r s
LEÜ ORDINARIA ^,0 3,651, DE 17 DE OUTUBRO DE 2317=
“ D isp õ e "so b re autorização ao Poder Executivo
M unicipal a celebrar Term o de C onvênio cqítí a
Fundação U niversidade V irtu a l do Estado d© Sã©
Pauío - UNIVESP, objetivando o
desenvolvim ento, à expansão e à universalização
do acesso ao ensino su p e rio r p ú b lico do Estado
de São Paulo, conform e e s p e c ific a /5
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, nc- uso das atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Ãrfügo 1o - Fica o Executivo Municipal de Leme/SP, autorizado a celebrar
Termo de Convênio e seus respectivos aditamentos com a Fundação Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, tende por objeto o desenvolvimento, à
expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de
São Paulo.
P arágrafo ú nico - As minutas do termo de convênio e plano de trabalhe
oonsíam dos Anexos í e i! desta iei. ,
A rtig o 2o - Np processo de parceria para prestação de serviços, objeto
do convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, recursos
humanos, equipamentos de informática e infraestrutura de unidade de ensine da
municipalidade, para funcionamento dos cursos oferecidos peía UNIVESP, visando a
instaíação de pcios de apoio presencial para a realização de cursos de licenciatura
engenharias na modalidade a distância (EaD), conforme plano de trabalho.
prefeito@leme.sp,gov. br '
Av. 29 de agosto, 568 - Centro - CEP; 13610-210 - PA#X — ’ (t3) 3573-4000 - FAX p£V3571-4S00 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Artâgc 3o - As despesas ccm a execução desta lei correrão per doíaçoes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A rtig o 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
rrefeitó dc Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centre - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. br
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m ----------
PRESIDENTE
FIS
---------- J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 98/2019
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio com a Fundação
Universidade Virtual do Estado de são Paulo -
UNIVESP, objetivando a realização de estágios”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 06 de dezembro de 2019
Adenir âe Jesus rfhto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Prs3T
Fls
PROJETO DE LEI N° 98/2019
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a
Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP,
objetivando a realização de estágios.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização
legislativa para que o Município de Leme celebre Termo de Convênio com a
Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP,
objetivando a realização de estágios.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
quanto ao seu objetivo de propiciar aos estudantes as mesmas oportunidades
de estágio, que é o instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e
prática.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO LEME 1
.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 02 de dezembro de 2019.
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão S.C.L. e T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Presidente
Ellan Ricardo aa Raixao
;-Presidente
heafdomféiVíõrães Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
c . m t l e m ê t i
W 3 é
— A P -" "
CÃMARÂ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 98/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Universidade Virtual
do Estado de são Paulo - UNIVESP, objetivando a realização de estágios”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
871/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Considerando que, o presente Projeto de Lei tem por objetivo “Autoriza
o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação
Universidade Virtual do Estado de são Paulo — UNIVESP, objetivando a
realização de estágios”, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 09 de dezembro de 2019
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IÇ LD ^LE M & ^jrjjr
ESTADO DE SÃO PAULO M . LfcllVjtlL
A o Cxp©diente
p r h - 7
h Ordem do Dia
^ 1 _ L Ü 1 7 2 0 j L Í
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ÉÍ3PECIAL AO PROJETO DE LEI N° 98/19,
aprovado por unanimidade dos presentes
.v.v, .
Em 09 de dezembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIOJ3E-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DE-LEME
C.M. LEME
— --------m — — r / v
AOrdem do Dia
I 120 4^
PRESU
PROJETO DE LEI N° 98/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes
Em 09 de dezembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEhílC.M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 90/19 4 ^
PROJETO DE LEI N° 98/2Ü19.
“Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar Termo de Convênio
com a Fundação Universidade
Virtual do Estado de São Paulo
- UNIVESP, objetivando a
realização de estágios”.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e
fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos
aditivos e de re-ratificação, com a Fundação Universidade Virtual do Estado de
São Paulo - UNIVESP, para fim de realização de estágio obrigatório e não
obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, matriculados em
qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela
respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta
Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que
ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou
benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário nos
seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior
com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior
com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do
estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido em
termo de compromisso.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Prs 3a l/ <? X)
vlE
-
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a
contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de
escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as
previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal
contratante
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos
exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
^ P Í l-A j w f/l|í í W f f " 4
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em 10 de dezembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretarialgcam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE | FMF
FCTAnn nF PAinn "SSL
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 98/2019.
“Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar Termo de Convênio
com a Fundação Universidade
Virtual do Estado de São Paulo
UNIVESP, objetivando a
realização de estágios”.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e
fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos
aditivos e de re-ratificação, com a Fundação Universidade Virtual do Estado de
São Paulo - UNIVESP, para fim de realização de estágio obrigatório e não
obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, matriculados em
qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela
respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta
Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que
ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou
benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário nos
seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior
com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior
com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do
estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido em
termo de compromisso.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
ÍC7M. LEME I
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DEÍLÉMè
pçTAnn np ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO pão paiiin V—.. ...
§ 4° - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a
contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de
escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as
previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal
contratante
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos
exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
A rtig o 5o - Esta Lei entrar' " 'rode 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO O í . LEME
Ofício n° 733/2019-CR
Leme, 11 dezembro de 2019
Excelentíssimo Senhor:
LEME
de Lei Complementar n° 40/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 38/19
de Lei Complementar n° 41/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 40/19
de Lei Complementar n° 42/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 41/19
Hp I pi n° Qn/1Q rpfprpntp an Prniptn rip I pi n° Q8/1Q
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos
t f e consideração.
ssidente
r i f W U
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência
os seguinte Autógrafos:
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- de Lei Complementar n°
- de Lei Complementar n°
plementar n° 22/19.
n° 23/19.
- de Lei Complementar n° 35/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/19.
- de Lei Complementar n° 36/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 33/19.
- de Lei Complementar n° 37/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 34/19.
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- de Lei Complementar n° 38/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 35/19.
-*?«• ‘ .'■'">.‘4: i" ■ ■ - ... . . . . ............ ..... ... - ■■■ ■■ • - r' í r *• j .
- de Lei Complementar n° 39/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 37/19.
- de Lei n° 90/19, referente ao Projeto de Lei n° 98/19
protestos de elevada estima
Excelentíssimo Senhor
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam 3ralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
. Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
21225
11/12/19 15:46
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO N°733/2019-CR
K3639B4
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.866, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Convênio com a Fundação Universidade
Virtuai do Estado de São Paulo - UNIVESP,
objetivando a realização de estágios’’.
( C M . LEME
Pr S3W F,S3 M
L S -
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e
T \J : IpfFsíSWfg • f. \ ' Y
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Fundação Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, para fim de realização de estágio
obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes,
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios
.
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso,
nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788 de setembro de 2008, e
conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da
presente Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de
remuneração ou benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios
de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios
de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
y S A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3° - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão
concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme
estabelecido em termo de compromisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do
estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de
comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com
o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal,
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria
municipal contratante.
Parágrafo Único - As dotações necessárias a execução do
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito do Município de Leme
C . M . ___________
AV. 29 DE AGOSTO, N? S6S, CENTP.O - PAÒX (19) ?■ 575-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 4 6.362.661/0001-68