| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Processo N°: 541 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 99 Ano: 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências Pfj - y / T v Z Prefeitura do M unicípio Le-m-e Estado de São Paulo Ofício n° 884/2019 - GR Leme, 09 de dezembro de 2019. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo Excelentíssimo Senhor, 2459 541 Data/Hora: 11/12/2019 16:37:52 LUCAS ROGÉRIO BOLDT Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências'’. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito® I em e. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M P tÕ tT p m ' l ESTADO DE SÃO PAULO ’ ’ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Prrsv/ Flsc ^ PROJETO DE LEI Nü °j Ci /2019 •‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo T - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG ...... . ■ - Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 100.0068 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.91.13 591 R$ 130.500,00 0 1 100.0068 02.06.01-041230008.2.158001-3.1.91.13 2136 R$ 11.100,00 0 1 100.0068 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 1490 R$ 56.100,00 0 1 100.0068 02.07.01-154510004.2.158001-3.1.91.13 2137 R$ 5.800,00 0 1 100.0068 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2479 R$ 139.700,00 0 1 100.0068 02.09.01 -154520009.2.158001 -3.1.91.13 7950 R$ 86.900,00 0 1 100.0068 02.10.01 -2645 10015.2.038000-3.1.91.13 7951 R$ 44.100,00 0 1 100.0068 02.10.01-2645 10015.2.158001-3.1.91.13 7952 R$ 10.200.00 6 1 100.0068 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.1.91.13 7955 RS 1.022.800,00 6 1 100.0068 02.1 1.01-103010035.2.158008-3.1.91.13 7956 R$ 424.700,00 8 1 100.0068 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 7958 R$ 171.900,00 8 1 100.0068 02.12.02-081220020.2.158011 -3.1.91.13 7960 R$ 20.000,00 0 1 100.0068 02.16.01 -061 810037.2.051000-3.1.91.13 7953 R$ 159.900,00 0 1 | 100.ÜÜ68 02.16.01 -061810037.2.158001 -3.1.91.13 7954 R$ 31.500,00 Total Excesso -Art. -13, § lu, 1! - L.4.32Ü/64 / RS 2.315.200,00 T ü T A L RS 2.315.200,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMjÇ . M X iiK /l L SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA: ESTADO DE SAO PAULO Pr r y / £ v. § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43. § I o. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2U - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3“ - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 10 de Dezembro de 2019. XETC RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE A G O S IO . 068-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNEJ 40.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMÇ . M X t iv i ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Pr/ y / r o j JU S T IF IC A T IV A Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018. foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2019. Considerando que a Lei n° 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; Considerando que durante a exploração foi identificado um volume excedente de óleo em áreas do Pré-Sal, chamado de "excedente da cessão onerosa"; Considerando que pelo direito de exploração as empresas devem pagar um bônus de assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme critérios estabelecidos pela n° 13.885/2019; Considerando que em 6 de novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo - ANP realizou leilão do excedente da cessão onerosa com uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões, e que após os devidos cálculos, R$ 5,31 bilhões devem ser distribuídos aos Municípios brasileiros; Considerando o disposto na Nota Técnica n° 24/2019 de 05/12/2019, disponibilizada pela Confederação Nacional de Municípios: "11. A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos cofres municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já se encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso. Com isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação. VI. Conforme disposto na Lei n° 13.885/2019, a receita oriunda da cessão onerosa poderá ser aplicada em: a. Despesas previdenciárias correntes junto ao ÍNSS/RPPS: contribuição patronal a pagar do mês ou de meses anteriores, contribuição do segurado do mês ou de meses anteriores (consignação feita e não repassada); b. Parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS/RPPS; ” Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2019, criando as despesas necessárias para contabilização de despesas previdenciárias correntes - contribuição patronal, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE A G O S IO , 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 g - -.«wirv•• ■ —_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . M . L E M E 1 É # ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P r j y / ! . 0 / j Informação de Impacto Orçamentário n° 85/2019 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nü 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E: “ DISPÕE SO BRE AS ALTERA Ç Õ ES O RÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PR EFEIT U R A ” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são para contabilização de despesas previdenciárias correntes, oriundos de receita da cessão onerosa da exploração de petróleo. Considerando que o valor será recebido em parcela única pelo Município no exercício de 2019, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Prefeitura 2019 R$ 97.912.243,86 Valor da despesa 110 1° exercício R$ 2.315.200,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 2,365% *0 valor a ser recebido pelo Município de Leme foi divulgado pela Confederação Nacional de Municípios - CNM após realização do leilão ocorrido em 06/11/2019. AVENIDA 29 De AGOSTO. 6ó8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS rzazísrxras ík s s w » .M.LEMfc ■sy/ Fls Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de receita oriunda da cessão onerosa de exploração do petróleo (Lei n° 12.276/2010, Lei n° 13.885/2019), e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista 110 Orçamento de 2019. Informamos por fim , que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LO A - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 10 de Dezembro de 2019. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Chefe Coelho Penteado ío Núcleo de Planejamento e Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C.M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 99/2019 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional e dá outras Providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 12 de dezembro de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUtilC-4P+G-Bt±eME ESTADO DE SÃO PAULO n'MTLEML s í s i B é t PROJETO DE LEI N° 9 9 /2 0 1 9 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.315.200,00 por conta de crédito adicional suplementar. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta a necessidade de abrir crédito adicional especial para adequar o ingresso de novos recursos oriundos do leilão do Pré-Sal e a alteração para contabilização de despesas previdenciárias correntes, contribuição patronal, e ajustes das peças de planejamento orçamentário do Município. 3.)- Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM EU^ ESTADO DE SÃO PAULO 4.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 50- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de dezembro de 2.019. Pela Comissão de CJ.R. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQ UERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 99/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional e dá outras Providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 884/2019-GP, Considerando que, a Lei n° 12.276/2010 autoriza a união a ceder onerosamente à Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e que pelo direito de exploração as empresas devem pagar um bônus de assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme critérios estabelecidos pela Lei n° 13.885/2019, razões pelas quais justificase a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 16 de dezembro de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L&M,ÍP. LEME ESTADO DE SÃO PAULO / I / r Z A o iL x p s d ie n íe A Ordem do Dia JJLLL£J2012_ P ^ E REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N5 99/19 aprovado por unanimidade dos presentes. Em 16 de dezembro de 2019. , lo t m r ADEMIR DE JESUS residente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia Ü _U i_/ 2 0 _U _ PROJETO DE LEI N? 99/19, colocado em 1- e 2- votação foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em 16 de dezembro de 2019. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Ií1eWiE$S/ ESTADO DE SAO PAULO G.M. LEME Fls REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 99/19 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA B ER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 100.0068 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.91.13 591 R$ 130.500,00 0 1 100.0068 02.06.01-041230008.2.158001-3.1.91.13 2136 R$ 11.100.00 0 1 100.0068 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 1490 R$ 56.100,00 \ 0 1 100.0068 02.07.01 -154510004.2.158001 -3.1.91.13 2137 R$ 5.800,00! 0 1 100.0068 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2479 RS 139.700,001 0 1 100.0068 02.09.01 -154520009.2.158001 -3.1.91.13 7950 RS 86.900,00; 0 1 100.0068 02.10.01 -264510015.2.03 8000-3.1.91.13 7951 RS 44.: 00,00 ) 0 1 100.0068 02.10.01-264510015.2.158001-3.1.91.13 7952 R$ 10.200,00 j 6 1 100.0068 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.1.91.13 7955 RS 1.022.800,00 6 1 100.0068 02.11.01 -103 01003 5.2.15 8008-3.1.91.13 7956 R$ 424.700,00 8 1 100.0068 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 7958 R$ 171.900,00 8 1 100.0068 02.12.02-081220020.2.15801 1 -3.1.91.13 7960 R$ 20.000,00 0 1 100.0068 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.91.13 7953 RS 159.900,001 0 1 100.0068 02.16.01-061810037.2.158001-3.1.91.13 7954 RS 31.500,00 | Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 2.315.200,00 TOTAL R$ 2.315.200,00 RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .5p .g o v .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO ÍCM .LEM F teMEvm lFIS y$- § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 1 7 de dezembro de 2019 CM RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr SM Flt i f Autógrafo de Lei n° 91/19 PROJETO DE LEI N° 99/19 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA B ER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 100.0068 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.91.13 591 RS 130.50..; 0 1 100.0068 02.06.01 -041230008.2.158001 -3.1.91.13 2136 rs ÍLi'.y:-,:'H*< 0 1 100.0068 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 1490 RS 5 A A-' ,-Á 0 1 100.0068 02.07.01 -154510004.2.158001 -3.1.91.13 2137 RS 0 1 100.0068 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2479 R$ i J 0 1 100.0068 02.09.01 -154520009.2.158001 -3.1.91.13 7950 R$ 86.90'.' ■ 0 1 100.0068 02.10.01 -264510015.2.03 8000-3.1.91.13 7951 RS 44.li.Hi < • 0 1 100.0068 02.10.01-264510015.2.158001-3.1.91.13 7952 RS i 0.200, Oi ■: 6 1 100.0068 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.91.13 7955 R$ 1.022.800,001 6 1 100.0068 02.11.01 -10301003 5.2.158008-3.1.91.13 7956 R$ 424.700,00 j 8 1 100.0068 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 7958 R$ 171.900,00 í 8 1 100.0068 02.12.02-081220020.2.158011 -3.1.91.13 7960 RS 20 000.09 * 0 1 100.0068 02.16.01 -06181003 7.2.051000-3.1.91.13 7953 R$ ' f59»m>0 i 0 1 100.0068 02.16.01-061810037.2.158001-3.1.91.13 7954 RS " ‘3 Í.6C'} 0: ' Total Excesso - Art, 43, § 1°»II - L.4.320/64 RS 2 J I í m -;- TOTAL |,Ü_^---... • RS 2.3íf.2-'v • RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: Secret3ria@ cam aralem e.sr>-?Q V.'*> CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E & l ESTADO DE SAO PAULO § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e i quinze mil e duzentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no',LA,Á artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de dezembro de 2019 CM RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.K o v.b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SAO PAULO s r t Ê M Ê Pr F ls Á3. Of. n°. 740/2019 Sem mais, respeitosamente. ^ 1' ? 1 Presidente Excelentíssimo Senhor Leme, 17 de dezembro de 2019. Excelentíssimo Senhor: samos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n°43/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 36/19, - - de Lei Complementar n° 44/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 42/19, / - de Lei Complementar n° 45/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 43/19^ / - de Lei Complementar n° 46/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 32/19, - de Lei n° 91/19, referente aq Projeto de Lei n° 99/19, / - de Lei n° 92/19, referente aq Projeto de Lei n° 100/19, ^ - de Lei n° 93/19, referente ao Projeto de Lei n° 101/19 e v - de Lei n° 94/19, referente ao Projeto de Lei n° 73/19.-^ ~MmP‘ Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME P JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 21761 18/12/19 15:42 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N°740/2019 B792E67 http://www.lerne.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEp~|üi 3 r i u i r ESTADO DE SÃO PAULO W . IYI . L. iZ IV1 t i Pr Fls í l LEI ORDINARIÂ 3.867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: CG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática ; & & t Código Reduzido Valor 0 1 100.0068 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.91.13 > •* . • wgffy 591 R$ 130.500.00 0 i 100.0068 02.06.01 -041230008.2.158001-3.1.91.13 f ü 2136 RS 1 1.100.00 0 1 100.0068 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.91.13 1490 R$ 56.100.00 0 1 100.0068 02.07.01-154510004.2.158001-3.1.91.13 2137 R$ 5.800.00 0 1 ' 100.0068 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2479 R$ 139.700.00 0 1 100.0068 02.09.01 -154520009.2.158001 -3.1.91.13 Ç; 7950 RS 86.900.00 0 1 100.0068 02.10.01 -264510015.2.03 8000-3.1.91.13 7951 R$ 44.100,00 0 1 100.0068 02.10.0 i -264510015.2.158001-3.1:91.13 y7952 R$ 10.200.00 6 1 100.0068 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.91.13 7955 R$ 1.022.800,00 6 1 100.0068 02.11.01-103010035.2.158008-3.1.91.13 7956 R$ 424.700,00 8 1 100.0068 02:12.02-081220020.2, i 30000-3.1.91.13 7958 RS 171.900.00 8 1 100.0068 02:12.02-081220020.2.158011 -3.1.91.13 7960 RS 20.000,00 0 1 100.0068 02.16.0! -061810037.2.051000-3.1.91.13 7953 RS 159.900.00 0 1 100.0068 02.16.01-061810037.2.158001-3.1.91.13 7954 RS 31.500.00 Total Excesso r A H .43.J1M 1-L .4J2W M í j * _ *. *1*^ . ** - . RS 2.315.200,00 TOTAL RS 2.315.200,00 AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 4 6.362.661/0001-68 talíz' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.3' milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), correrá excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Federal n° 4.320/64 fC.M. LEME p r # u FIS / K z o o r o ü - t d ü iÍ 2 L I por conta de 1o, II, da Lei Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 23 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 4 6.362.661/0001-68