| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2619 |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo iC.vCLEME r s & r o j C _ Z Prefeitura do Município de Estado de Sào Paulo Ofício N° 899/2019 - GP - Leme, 16 de dezembro de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N .jW L .N .3 ^ Fis. — Recebido em Hblix* /20 w Excelentíssimo Senhor, ------------------ -------------- ------------------------ Através do presente encaminho a essa C ofe^íícP iQ Jc/^li^apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Para melhor analise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao fina! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA5X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° W /2 0 1 9 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: L'G Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 | 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 | 1616 R$ 268.122,00 T otal T ransposição - A rt. 167, V I - CF 88 RS 268.122,00 T O TA L RS 268.122,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 268.122,00 T O TA L RS 268.122,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3Ü -■ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de Dezembro de 2019. , . . . _____________________ ^AVAGlSLR RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M ^ Q ^ v r ESTADO DE SÃO PAULO \f h ~CA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS l & Z L JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2019; Considerando imóvel localizado a Rua Lourenço Leme n°968 objeto do Decreto Municipal 7079 de 19/09/2018 o qual declara utilidade pública, imóvel necessário ao fomento das atividades educacionais para fins de desapropriação. Considerando que o referido imóvel atenderá a necessidade de expansão da “EMEB “Prof. ALCIDES KAMMER DE ANDRADE”. Considerando ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse proposta pelo Município de Leme. Considerando Ofício 1736/2019- PGM, o qual em seu interior comunica a decisão judicial relativa a ação de desapropriação na qual condiciona a realização de um depósito do valor avaliado pelo perito judicial. Considerando por fim, que essa aquisição trará benefícios para os alunos da rede municipal de ensino; e para que possamos atendê-la faz-se necessário a inclusão de despesa no Orçamento 2019, através da Secretaria Municipal de Educação; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria de Educação para 2019, criando a despesa necessária para contabilização adequada, para que as ações sejam executadas e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "1 L E ^ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS c Rs/ Inform ação de Impacto O rçam entário n° 87/2019 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não vão incidir im pacto sobre o Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por transposição de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado. Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no total do orçamento. Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 16 de Dezembro de 2019. w . Elaine Cristina dos Santos Silva Agente Administrativo Valéria"Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municíp Estado de São Paulo LEME r 10 dejj^emt DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 16 de dezembro de 2019 Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br ÍC.IVI. LEME) z z z n ü n z r L==fezj CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPiO DE LEME ESTADO DE SÃO fa U L O PROJETO DE LEI N° 100/2019 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a ahrir Crédito Adicional Especial e dá out as Providências” AUTORIA: Prefeito M unicipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha s m tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágraf' i RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes sei distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 16 de dezembro de 2019 A denir de Jesus Pinto PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO -L E M E /S P -C E P 13610-080-P A B X 1 3573-5600 - EMAH. secr et ena@oa’n a i - CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 100/19 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e dois reais) por conta de transposição de dotação orçamentária. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dá face a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse proposta pelo município de Leme, para a expansão da EMEB Prof. Alcides Kammer de Andrade, ao qual na decisão judicial condiciona a realização de um depósito judicial do valor referido acima. 3.)- Ressalta-se ainda, que houve oficio do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)' Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br £ I m T l e m e h o < T CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMB ESTADO DE SÃO PAULO J Z 1 Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. 5-) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, visto que a aquisição do imóvel trará muitos benefícios aos alunos da rede municipal de ensino, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de dezembro de 2019. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO f 'al Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário paro o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de c Ordinária n° 100/2019, de autoria do Executivo, que: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras Providencias JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o O fic ; 899/2019-GP que, o referido Crédito, correrá por conta da transposição de dotn< r orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federai de para aquisição de imóvel que atenderá a expansão da “ EME8 "PROF. ALdO F KAMMER DE ANDRADE”, razões pelas quais justifica-se a apreciação do pre: • '! projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 16 de dezembro de 2019 CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME) m o t x p e d ie n ie — i k U i _ J 2 0 i 2 _ AOrúem do Dia \ th l f ? / 2 0 i l REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N 5 100/19 aprovado por unanimidade dos presentes. Em 16 de dezembro de 2019. ADENIR DE JESUS PIN' í Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME IC.M. LEME 1 F,s & AOrciemdo Dia Ifc / 1? / 20 \ r) PROJETO DE LEI N- 100/19, colocado em 1- e 2- votação foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em 16 de dezembro de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 100/19 0 . M . 1 - E M E ) w r - t f ( A ' . “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 1616 R$ 268.122,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 268.122,00 T O TA L RS 268.122,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 268.122.00 T O TA L RS 268.122,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de dezembro de 2019 CM RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br f B m CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 92/19 PROJETO DE LEI N° 100/19 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 1616 R$ 268.122,00 T otal T ransposição - A rt. 167 V I - C F 88 RS 268.122,00 T O TA L RS 268.122,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 268.122.00 TO TA L RS 268.122,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de dezembro de 2019 CM jmA^DR^QUERUBlNOSgEiRO^jaij-CENjRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC .M T L IM F S E T Of. n°. 740/2019 Leme, 17 de dezembro de 2019. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 43/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 36/19, -■ - de Lei Complementar n° 44/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 42/19, ^ - de Lei Complementar n° 45/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 43/19, ^ - de Lei Complementar n° 46/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 32/19, - de Lei n° 91/19, referente aq Projeto de Lei n° 99/19, ^ - de Lei n° 92/19, referente ao Projeto de Lei n° 100/19, - de Lei n° 93/19, referente ao Projeto de Lei n° 101/19 e - de Lei n° 94/19, referente ao Projeto de Lei n° 73/19.-" Ao 1 1 ! € h • sS ípÇSfs# I - v • Sem mais, respeitosamente. 5 TB V f i 3 Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME £ JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 21761 18/12/19 15:42 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N°740/2019 B792E67 http://www.lerne.sp.gov.br/protocolo/ ln> i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. CM. LEMF Q L £ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 268.122.00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: LG 10 Fonte de Recurso 2 262.0000 | 02.08.0^-123610030.1 .0060^4.4.90.51 ^ 1616 Valor RS 268.122.00 i otal T ransposição - A r t 167, Vi - C F 88 ■ ' ' " . ' ' ...l:............ R$ 268.122,00 TOTAL RS 268.122,00 AV. 29 DE ASOSTO, NS §£»fCÉNTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 68~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CJVLLEME Pr 4 J Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexo^-ée—RJano. Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme isáBMafflPi , .nu» li li i.. j , .m.— vm m t É Ssl- ■ .;l ■ ■ -'LwL;. * - ............ W \aM AV. 29 DE AGOSTO, l\ie 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68