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materia nº 100/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
iC.vCLEME
r s & r o j
C _ Z Prefeitura do Município de
Estado de Sào Paulo
Ofício N° 899/2019 - GP - Leme, 16 de dezembro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N .jW L .N .3 ^ Fis. —
Recebido em Hblix* /20 w
Excelentíssimo Senhor, ------------------ --------------
------------------------
Através do presente encaminho a essa C ofe^íícP iQ Jc/^li^apreciação 
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”.
Para melhor analise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao fina! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA5X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° W /2 0 1 9
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
L'G Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 | 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 | 1616 R$ 268.122,00
T otal T ransposição - A rt. 167, V I - CF 88 RS 268.122,00
T O TA L RS 268.122,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito 
mil e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária,
conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 268.122,00
T O TA L RS 268.122,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3Ü -■ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 16 de Dezembro de 2019.
, . . . _____________________
^AVAGlSLR RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M ^ Q ^ v r
ESTADO DE SÃO PAULO \f h ~CA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
l & Z L
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a 
receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2019;
Considerando imóvel localizado a Rua Lourenço Leme n°968 objeto do Decreto 
Municipal 7079 de 19/09/2018 o qual declara utilidade pública, imóvel necessário ao fomento 
das atividades educacionais para fins de desapropriação.
Considerando que o referido imóvel atenderá a necessidade de expansão da 
“EMEB “Prof. ALCIDES KAMMER DE ANDRADE”.
Considerando ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse 
proposta pelo Município de Leme.
Considerando Ofício 1736/2019- PGM, o qual em seu interior comunica a decisão 
judicial relativa a ação de desapropriação na qual condiciona a realização de um depósito do 
valor avaliado pelo perito judicial.
Considerando por fim, que essa aquisição trará benefícios para os alunos 
da rede municipal de ensino; e para que possamos atendê-la faz-se necessário a inclusão de 
despesa no Orçamento 2019, através da Secretaria Municipal de Educação;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento da Secretaria de Educação para 2019, criando a despesa necessária para 
contabilização adequada, para que as ações sejam executadas e ajustando as peças de 
planejamento orçamentário do município.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO "1 L E ^
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS c
Rs/
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 87/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não vão 
incidir im pacto sobre o Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes, visto que, ocorrerá por transposição de dotação orçam entária existente 
no orçam ento aprovado.
Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no 
total do orçamento.
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 16 de Dezembro de 2019.
w .
Elaine Cristina dos Santos Silva
Agente Administrativo
Valéria"Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municíp
Estado de São Paulo
LEME
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa 
de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 16 de dezembro de 2019
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
ÍC.IVI. LEME)
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPiO DE LEME
ESTADO DE SÃO fa U L O
PROJETO DE LEI N° 100/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a ahrir 
Crédito Adicional Especial e dá out as 
Providências”
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha s m 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágraf' i 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes sei 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 16 de dezembro de 2019
A denir de Jesus Pinto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO -L E M E /S P -C E P 13610-080-P A B X 1 3573-5600 - EMAH. secr et ena@oa’n a i -
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 100/19
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e vinte 
e dois reais) por conta de transposição de dotação orçamentária.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dá face a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse 
proposta pelo município de Leme, para a expansão da EMEB Prof. Alcides Kammer 
de Andrade, ao qual na decisão judicial condiciona a realização de um depósito 
judicial do valor referido acima.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve oficio do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)'
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMB
ESTADO DE SÃO PAULO
J Z 1
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
5-) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
visto que a aquisição do imóvel trará muitos benefícios aos alunos da rede 
municipal de ensino, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
dezembro de 2019.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO f 'al
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário paro 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de c 
Ordinária n° 100/2019, de autoria do Executivo, que: “ Autoriza o Poder Executivo 
a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras Providencias
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o O fic ; 
899/2019-GP que, o referido Crédito, correrá por conta da transposição de dotn< r 
orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federai de 
para aquisição de imóvel que atenderá a expansão da “ EME8 "PROF. ALdO F 
KAMMER DE ANDRADE”, razões pelas quais justifica-se a apreciação do pre: • '! 
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 16 de dezembro de 2019
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME)
m o t x p e d ie n ie 
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AOrúem do Dia
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N 5 100/19 aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 16 de dezembro de 2019.
ADENIR DE JESUS PIN' 
í Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
IC.M. LEME 1
F,s &
AOrciemdo Dia
Ifc / 1? / 20 \ r)
PROJETO DE LEI N- 100/19, colocado em 1- e 2- votação foi aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 16 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 100/19
0 . M . 1
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( A ' .
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 1616 R$ 268.122,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 268.122,00
T O TA L RS 268.122,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil 
e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 268.122.00
T O TA L RS 268.122,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2019
CM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
f B m CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 92/19
PROJETO DE LEI N° 100/19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 1616 R$ 268.122,00
T otal T ransposição - A rt. 167 V I - C F 88 RS 268.122,00
T O TA L RS 268.122,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil 
e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 268.122.00
TO TA L RS 268.122,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2019
CM
jmA^DR^QUERUBlNOSgEiRO^jaij-CENjRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC .M T L IM F
S E T
Of. n°. 740/2019
Leme, 17 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 43/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 36/19, -■
- de Lei Complementar n° 44/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 42/19, ^
- de Lei Complementar n° 45/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 43/19, ^
- de Lei Complementar n° 46/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 32/19,
- de Lei n° 91/19, referente aq Projeto de Lei n° 99/19, ^
- de Lei n° 92/19, referente ao Projeto de Lei n° 100/19,
- de Lei n° 93/19, referente ao Projeto de Lei n° 101/19 e
- de Lei n° 94/19, referente ao Projeto de Lei n° 73/19.-"
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v • Sem mais, respeitosamente.
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3
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
£ JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
21761
18/12/19 15:42
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N°740/2019 
B792E67
http://www.lerne.sp.gov.br/protocolo/
ln>
i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
CM. LEMF
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e 
vinte e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 268.122.00 (duzentos e 
sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de 
transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, 
da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
LG
10
Fonte de
Recurso
2 262.0000 | 02.08.0^-123610030.1 .0060^4.4.90.51 ^ 1616
Valor
RS 268.122.00
i otal T ransposição - A r t 167, Vi - C F 88
■ ' ' " . ' ' ...l:............
R$ 268.122,00
TOTAL RS 268.122,00
AV. 29 DE ASOSTO, NS §£»fCÉNTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 68~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexo^-ée—RJano.
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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