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materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2621

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Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 102
Ano: 2019
Ementa: Dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas 
no âmbito da Administração Publica de Leme, e dá outras
providências.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de l.eimT
Estado de São Paulo
Oficio N° 910/2019 - GP Leme, 26 de dezembro de 2019.
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo Processo
j y t 2504 549
! ▼ Data/Hora: 27/12/2019 15:43:15
Processo
549
Excelentíssimo Senhor
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
PARCERIAS PÚBL.ICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, 
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada.
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao Excelentissimo Senhor 
Adenir de Jesus Pinto
Presidente da Câmara dcs Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto 358 - Centro - CEP. 13610-210- P A B X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município dè
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° lO l /2019
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO 
DE PARCERIAS PÚBLICO￾PRIVADAS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE LEME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme, faz saber que a 
Câmara Municipal de Leme decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A rt 1° A realização de Parcerias Público-Privadas no Município de Leme reger￾se-á pelos preceitos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que 
institui normas gerais para licitação e contratação de parceria publico-privada no 
âmbito da administração púbüca, da Lei Federa! n° 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de 
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e da Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração 
Pública, no que for aplicável, e, especialmente, os desta Lei.
Art. 2o As Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos de concessão,
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CJslPO/MF 46.362.661/0001-68
prejeitonrhme.sp.gov. br
Prefeitura do Município dVbemlT
Estado de São Paulo
na modalidade patrocinada ou administrativa, firmados entre o Município e o 
parceiro privado.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras 
públicas comuns, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, 
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2o Concessão administrativa é o contato de prestação de serviços de que a 
Administração Pública Municipal seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva 
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Art. 3o Nas Parcerias Púbiico-Privadas deverão ser observadas as seguintes 
diretrizes:
I - eficiência e eficácia no cumprimento de suas finalidades e no emprego dos 
recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos 
parceiros privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do 
poder de política e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V - transparência dos procedimentos, na utilização dos recursos financeiros 
públicos e das decisões;
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso 
fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 35/3-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
VII - responsabilidade sociai e ambiental; e
VIII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de 
parceria.
Art. 4o São objetivos das Parcerias Público-Privadas:
I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os 
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as 
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo Município e a iniciativa privada, visando à realização de
atividades de interesse público mútuo;
II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de 
interesse público mútuo;
III - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da 
gestão das atividades de interesse público mútuo;
IV - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes 
de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos 
munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamentais;
V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência;
VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Leme que visem à 
criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das 
desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do 
meio ambiente: e
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CtZF, 13610-210- PABX ( 19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município rife l ,eniê^~
C.M.LEML
Estado de São Paulo
VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no 
Município de Leme.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, são atividades de interesse público mútuo 
aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou 
indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas 
ou de bens públicos, para a efetivação das quais a iniciativa privada tem o 
interesse de colaborar.
Art. 5o Poderão ser objetos de Parcerias Público-Privadas:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de 
infraestrutura pública;
II - a prestação de serviço público;
III - a exploração de bem público:
IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à 
Administração Pública Municipal; ou
V - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso 
público em geral, incluídos os recebidos por delegação do Estado ou da União; e
VI - quaisquer outras hipóteses em que seja demonstrado o interesse público na 
adoção de Parcerias Público-Privadas, desde que não se enquadre nas vedações 
do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único É proibida a celebração de Parcerias Público-Privadas nos
Av. 29 de agosto. 368 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Estado de São Paulo 
seguintes C3Sos:
I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e 
explorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o 
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem 
como as prestações singelas ou isoladas, sendo consideradas aquelas que não 
envolvam conjunto de atividades;
III - que tenha valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou
IV - que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 35 (trinta e 
cinco) anos
Art. 6° As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da 
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública Municipal 
dependerão de autorização legislativa específica.
Capítulo II
DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7o Os contratos de Parcerias Público-Privadas com prazo de vigência não 
inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual 
prorrogação, deverão estabelecer:
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos
Av. 25 de agosto, 668 - Centro - CF.P; 13610-210 • PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
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íy Prefeitura do Município de-Leme
F.stado de São Paulo
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de 
desempenho a ser utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o 
resultado;
II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e. observada a 
natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à 
amortização dos investimentos;
III - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam;
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à 
execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como às 
hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo 
prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao 
contratado em função do investimento;
c) a dispensa de cumprimento de determinadas obrigações por parte do parceiro 
privado nos casos de inadimpiemento do parceiro público; e
IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
§ I o Para a realização de contrato de parceria público-privada é preciso que haja 
efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu 
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as 
diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2o Compete ao Poder Executivo Municipal declarar de utilidade pública os bens 
que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de 
atividades inerentes, acessórias ou compiementares ao objeto do contrato, bem 
como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes 
ao contratado.
§ 3o As relações contratuais firmadas anteriormente a esta Lei poderão ser 
modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, a critério do 
Poder Executivo Municipal.
§ 4o Os projetos de parceria público-privaaa serão objeto de consulta pública, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva 
licitação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornais de grande 
circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a 
contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor 
estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á 
pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação 
do edital.
Ãrt. 3o Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público-Privadas do 
Município de Leme a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a 
titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo as Autarquias e 
as Fundações instituídas ou mantidas peio Município.
Ârt. 9o Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir 
Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da 
parceria, na forma e condições estabelecidas na Lei Federal n° 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004 no edital e no contrato.
Art. 10 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto 
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada 
ou combinada das seguintes alternativas:
Av. 29 de agosto. 668 — Centro - CEP: 130 "t 0-210 - P A B X (i9 : 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
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Prefeitura do Município de i.emcv
Estado de São Paulo
I - tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder Legislativo sua 
composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos e os das 
entidades da Administração Indireta do Município;
IV - cessão de direitos relativos à expioração comercial de bens públicos materiais 
ou imateriais;
V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;
VI - títuios da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; ou
VII - outras receitas alternativas, compiementares, acessórias ou de projetos 
associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem.
§ I o A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a 
obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2o Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização, da 
expansão ou da racionalizaçãG de atividade desenvolvida pelo contratado, da 
repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário 
serão compartilhados com o contratante.
§ 3o A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com 
base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, 
informarido-se previamente ao Poder Legislativo sua composição.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000
prefeitoia leme. sp.gov. br
■ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Estado de São Paulo
§ 4o Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro 
privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do 
contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente 
definidos.
§ 5o Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria público-privada, o 
Município poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, 
apuradas nos termos do § 4o deste artigo, diretamente em favor da instituição que 
financiar o objeto do contrato.
§ 6o O pagamento a que se refere o § 5o deste artigo se dará nas mesmas 
condições pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante 
apurado e liquidado em favor deste.
§ 7o As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município em contrato de parceria 
público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - garantia real, pessoal, fidejussória e seguro;
I! - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do 
contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, prevista a forma 
de compensação dos créditos recíprocos de contratante e contratado;
III - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de fundos específicos, 
ressalvados os impostos, ou
IV - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 11 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato 
poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a
Av. 29 de agosto, 6 5 8 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros 
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos 
devidos ao Município.
Art. 12 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever 
mecanismos amigáveis de soiução das divergências contratuais, inclusive por 
meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
§ 1o Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de reconhecida 
idoneidade, sendo um Procurador do Município, indicado pelo Poder Executivo 
Municipal, um pelo contratado e um de comum acordo, por ambas as partes.
§ 2o A arbitragem terá lugar no Município de Leme
, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para 
assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitrai.
A rt 13 O contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao Município ao 
término da Parceria Público-Privada.
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Capítulo III
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO
A rt 14 A licitação será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao 
contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como pelas normas 
específicas da legislação municipal.
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA8X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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Prefeitura do Município c
Estado de São Paulo
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Art. 15 As entidades que compõem a Administração Pública Municipal, caso 
julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificação dos interessados.
A r t 16 Publicado o editai de convocação de todos os eventuais interessados, o 
prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 30 (trinta) dias contados da 
referida publicação.
Art. 17 Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo edital referido 
no art. 16 desta Lei.
Capítulo IV
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 18 Fica criada a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas 
(CGMPPP), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, consultivo e deliberativo, 
responsável pela realização da gestão do Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, 
melhoria, gestão ou expioração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, 
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§ 1o A regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público￾Privadas, bem como o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, serão 
regulamentados por decreto do Poder Executivo.
§ 2o Compete à CGMPPP:
I - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as disposições do
Av. 29 de agosto, 658 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito cvleme.ap.gov.br
C.M.LEMF
Estado de São Pauio
art. 4o desta Lei;
II - acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de Parcerias 
Público-Privadas para avaliação de sua eficiência e eficácia, por meio de critérios 
objetivos previamente definidos;
II! - supervisionar as atividades da Companhia de Propósito Específico;
IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos 
contratos de Parcerias Público-Privadas;
V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Notícias do Município, órgão oficial
de publicação dos atos oficiais do Município de Leme;
VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, aprovar os editais,
os contratos, seus aditamentos e prorrogações;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento interno, devendo ser submetido à edição 
de decreto do Prefeito Municipal, o qua! disciplinará as atribuições de seus 
membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de 
projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, 
ausências e casos de impedimento;
VIII - outras atividades destinadas ao planejamento, desenvolvimento, instauração 
e execução das Parcerias Público-Privadas.
Capitulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Av. 29 de agosío, 668-C e n tro -C E P , 13310-210 - PABX (19) 3573-4000-CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
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P refe itu ra do Município de“Lenie
Estado de São Paulo
Art. 19 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias do orçamento vigente
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
♦
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme~
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes 
Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, 
com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a 
devida apreciação, o anexe Projeto de Lei, que ‘ Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Convênio com a “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular importância, posto que 
regulamentará as Parcerias Público-Privadas, almejando o interesse sociai e 
econômico nos relacionamentos que a Administração Pública Municipal poderá 
firmar com particulares, que tenham por objeto o desenvolvimento e fomento de 
atividades de extremo interesse da coletividade.
A presente norma regulamenta o objeto das Parcerias Público-Privadas 
estabelecendo quais os instrumentos a ser utilizados, estabelece, ainda, as 
respectivas exigências e as obrigações.
Destarte, o Projeto de Lei em tela busca ordenar e disciplinar tal relacionamento, 
proporcionando instrumento importante para a execução de empreendimentos 
fundamentais ao crescimento do Município.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federai, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 
I o, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e 
financeira às Leis Orçamentárias (art 16, I, LRF), viste que se trata de texto 
que dispõe sobre a autorização de parcerias público-privadas.
Por todo o exposto na justificativa, tais erri síntese as razões determinantes de 
nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à 
propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens 
providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos 
dessa Colenda Ediiidaríe, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, 
aprovado.
Av. 29 de agosto, 563 - C-ontro - CEP, 136 :0-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de 
estima e apieço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
NES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 ds agosto. 668 - Centro - CEP; 13510-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito a leme .sp.gov.hr
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 102/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÁO 
DE PARCELAS PÚBLICO-PRIVADAS NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MINICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Juridica
Recebo o Projeto de Lei em epigrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 28 de janeiro de 2020
A d e n ir de Jesus Pinto
PRESIDENTE i^A CÂMARA MUhj/ciPAL DE LEME/SP
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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PROJETO DE LEI N° 102/2019 ^----- - 4 ^ — — __ >
EMENTA Dispõe sobre a realização de parceiras público-privadas no âmbito da
adm inistração pública municipal de Leme, e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educacão Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira >. - a ' nalisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Rmicipai. que solicita o regime de urgência, para dispor sobre a
realização de Parceria Público Privada no ãmoito da Administração Pública
Muriicipai de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto e iegal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante á Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contaoilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
urismo entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ; c s-u objetivo em regulamentar as parcerias público privadas, visando 
? social e econômico nos relacionamentos em que a administração 
rcb! ca . r cipal poderá realizar com os particuiares que tenham por objetivo o 
fesenvo: nento e fomento de atividades de extremo interesse da coletividade.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é 
FAVGRAVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CJVLLEME
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira', em
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de fevereiro de 2020.
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão O. F. e C.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
aixão
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br
Ao expediente
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PRESIDENTE
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C.3.F. iV l;
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Funcionário.
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pi/ncionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICiF
C .M . L E M E l
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ESTADO DE SAO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1S 1. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 102/2019. de autoria do Executivo, que: “ DISPÕE SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE PARCELAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINICIPAL DE LEME, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio n° 
910/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei se reveste de 
singular importância, posto que regulamentará as Parcerias Públicas-Privadas 
almejando o interesse social e econômico nos relacionamentos que a Administração 
Pública Municipal poderá firmar com particulares, que tenham por objetivo c 
desenvolvimento e fomento de atividades de extremo da coletividade, razões peias 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme 03 de fevereiro de 2020
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME]
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 
102/19, aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 03 de fevereiro de 2020
RUA PR. QUERÜBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5SQ0 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO (CM. LEME
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PROJETO DE LEI N° 102/19. aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 03 de fevereiro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam araiem e.sp.gO V.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 01/20 C.M. LEft
PROJETO DE LEI N° 102/19
Pr
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇAO 
DE PARCERIAS PÚBLICO￾PRIVADAS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE LEME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o A realização de Parcerias Púbiico-Privadas no Município 
de Leme reger-se-á pelos preceitos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de 
parceria público-privada no âmbito da administração pública, da Lei Federal 
n° 8.937, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão 
e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da 
Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que 
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para 
licitações e contratos da Administração Pública, no que for aplicável, e, 
especialmente, os desta Lei.
administrativos de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, 
firmados entre o Município e o parceiro privado.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos 
ou de obras públicas comuns, quando envolver, adicionalmente à tarifa 
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao 
parceiro privado
§ 2o Concessão administrativa é o contato de prestação de serviços de que a 
Administração Pública Municipal seja usuária direta ou indireta, ainda que 
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Art. 2o As Parcerias Púbiico-Privadas são contratos
RUA DR. 3UERUBÍM0 SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMt/SP - CEP 13610-080- PA8X: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta r!3@ ca m 3fa le m e.sp .gO V .br
CÂIVIARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
Art. 3o Nas Parcerias Público-Privadas deverão ser obsW vadoe
as seguintes diretrizes:
I - eficiência e eficácia no cumprimento de suas finalidades e no 
emprego dos recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços 
e dos parceiros privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do 
exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das
parcerias;
V - transparência dos procedimentos, na utilização dos recursos 
financeiros públicos e das decisões;
referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica 
extraordinária;
VIII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos 
projetos de parceria.
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as 
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada, 
visando à realização de atividades de interesse público mútuo;
II - incrementar o financiamento privado de investimentos em 
atividades de interesse público mútuo;
III - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à 
iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo;
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os
VII - responsabilidade social e ambiental; e
Art. 4o São objetivos das Parcerias Público-Privadas:
I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal
RUA DR. QUERUBiivo SOEIRO. 231 - CEMTRO - le m e/SP - CEP 13610-080 - PA6X: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à 
concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais 
objetivos fundamentais;
V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com
eficiência;
VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Leme que visem 
à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação 
das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao 
equilíbrio do meio ambiente; e
VII - promover a prestação adequada e universal de serviços 
públicos no Município de Leme.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei. são atividades de interesse 
público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública 
Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços 
públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para a efetivação das quais 
a iniciativa privada tem o interesse de colaborar.
Art. 5o Poderão ser objetos de Parcerias Púbiico-Privadas:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção 
ou gestão de infraestrutura pública;
II - a prestação de serviço público;
III - a exploração de bem público;
IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento 
à Administração Pública Municipal; ou
V - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de 
bens de uso público em geral, incluídos os recebidos por delegação do Estado 
ou da União; e
RUA DR. QUERUBINO SQEiRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: secretaria(S >C 3m aralem e.S p.gov.br
^ 5 É | CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE lÉ S Ê B |j y p M - -
ESTADO DE SÃO PAULO P l~ f H |
VI - quaisquer outras hipóteses em que seja dernojistrado ~q
interesse público na adoção de Parcerias Público-Privadas, desde que não se 
enquadre nas vedações do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. É proibida a celebração de Parcerias Públíco￾Privadas nos seguintes casos:
I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de 
mantê-la e explorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de￾obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra 
pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, sendo consideradas 
aquelas que não envolvam conjunto de atividades;
III - que tenha valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais); ou
IV - que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 
35 (trinta e cinco) anos.
Art. 6o As concessões patrocinadas em que mais de 70%
(setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela 
Administração Pública Municipal dependerão de autorização legislativa 
específica.
Capítulo II
DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7o Os contratos de Parcerias Público-Privadas com prazo de 
vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, 
incluindo eventual prorrogação, deverão estabelecer:
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de 
execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios 
objetivos de avaliação de desempenho a ser utilizados, mediante adoção de 
indicadores capazes de aferir o resultado;
RUA OR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca m a ra ie m e .sp .g o v.b r
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t W ESTADO DE SAO PAULO
II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibiliza 
observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo 
necessário à amortização dos investimentos;
III - cláusulas que. dependendo da modalidade escolhida.
p revejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros
necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem 
como às hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo 
prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao 
contratado em função do investimento;
c) a dispensa de cumprimento de determinadas obrigações por 
parte do parceiro privado nos casos de inadimplemento do parceiro público; e
IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e 
fiscalização.
§ 1o Para a realização de contrato de parceria público-privada é 
preciso que haja efetivo interesse público, considerando a natureza,
relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva 
execução, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo 
Municipal.
§ 2o Compete ao Poder Executivo Municipal declarar de utilidade 
pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao 
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao 
objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, 
podendo promover a instituição de servidões e as desapropriações, 
diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
§ 3o As relações contratuais firmadas anteriormente a esta Lei 
poderão ser modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, 
a critério do Poder Executivo Municipal.
Fls A
r u a d r q u e ru b í.n g SOEIRO, 231 - CENTRO - leme/SP - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - s m a il: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .5p .g 0v .b r
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ESTADO DE SÃO PAULO
CM. LEME
Pr g fO T FV f i
§ 4o Os projetos de parceria público-privada serão obje o de
consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação 
do edital da respectiva licitação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, 
em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão 
informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o 
prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para 
fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias 
de antecedência da data prevista para a publicação do edital.
Art. 8o Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Púbiico￾Privadas do Município de Leme a quem a lei, o regulamento ou o estatuto 
confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo 
as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Art. 9o Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá 
constituir Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implementar e 
gerir o objeto da parceria, na forma e condições estabelecidas na Lei Federai 
n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no edital e no contrato
Art. 10 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica 
do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a 
utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
' - tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder 
Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas 
ao assunto;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a 
tributos e os das entidades da Administração Indireta do Município;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comerciai de bens 
públicos materiais ou imateriais;
V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação 
pertinente;
4 ^ -
RUA PR, QüERUBSNO SOEíRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAiL: s e c re ta ria @ ca m a ra ie m e .sp .g o v.b r
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ESTADO DE SÃO PAULO
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância cf
legislação aplicável; ou
VII - outras receitas alternativas, compiementares, acessórias ou 
de projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua 
composição e origem.
que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para 
utilização.
§ 2o Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização da 
expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contratado, da 
repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário 
serão compartilhados com o contratante.
§ 3o A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização 
periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de 
licitação, informando-se previamente ao Poder Legislativo sua composição.
ao parceiro privado, de remuneração variável vincuiada ao seu desempenho 
na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e 
disponibilidade previamente definidos.
público-privada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas 
devidas ao contratado, apuradas nos termos do § 4o deste artigo, diretamente 
em favor da instituição que financiar o objeto do contrato.
mesmas condições pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao 
montante apurado e liquidado em favor deste.
§ 7o As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município em 
contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante
§ 1o A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em
§ 4o Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento,
§ 5o Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria
§ 6o O pagamento a que se refere o § 5o deste artigo se dará nas
I - garantia real, pessoal, fidejussória e seguro,
RUA DR. QUERUBlIVQ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secret3ria@ cam aralem e.sp.gO V.br
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II - atribuição ao contratado do encargo de faturamento è cobtaac
de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, 
prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e 
contratado;
III - vínculação de recursos do Município, inclusive por meio de 
fundos específicos, ressalvados os impostos; ou
pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da 
obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% 
(dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no 
pagamento de impostos devidos ao Município.
Art. 12 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão 
prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, 
inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
§ 1o Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de 
reconhecida idoneidade, sendo um Procurador do Município, indicado pelo 
Poder Executivo Municipal, um pelo contratado e um de comum acordo, por 
ambas as partes.
§ 2o A arbitragem terá lugar no Município de Leme, em cujo foro 
serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua 
realização e a execução de sentença arbitrai.
Art. 13 0 contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao 
Município ao término da Parceria Público-Privada.
Capítulo III 
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO
Art. 14 A licitação será regida pelas normas gerais nacionais 
pertinentes ao contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como 
pelas normas específicas da legislação municipal.
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IV - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 11 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação
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ccTAnn rvc cÃn ri ai ii n ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15 As entidades que compõem a Administração Púbiica
Municipal, caso julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificação 
dos interessados.
interessados, o prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 30 
(trinta) dias contados da referida publicação.
Art. 17 Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo 
edital referido no art. 16 desta Lei.
Capítulo IV
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 18 Fica criada a Comissão Gestora Municipal de Parcerias 
Púbiico-Privadas (CGMPPP), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, 
consultivo e deliberativo, responsável pela realização da gestão do Programa 
Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas que definirá as prioridades quanto à 
implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, 
atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§ 1o A regulamentação da Comissão Gestora Municipai de 
Parcerias Púbiico-Privadas, bem como o Programa Municipal de Parcerias 
Púbiico-Privadas, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
§ 2o Compete à CGMPPP:
I - aprovar projetos de Parcerias Púbiico-Privadas, observadas as 
disposições do art. 4o desta Lei;
Parcerias Púbiico-Privadas para avaliação de sua eficiência e eficácia, por 
meio de critérios objetivos previamente definidos;
III - supervisionar as atividades da Companhia de Propósito 
Específico;
IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou 
renovação dos contratos de Parcerias Púbiico-Privadas;
Art. 16 Publicado o edital de convocação de todos os eventuais
I! - acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de
RUA dr QUERUSíNO SQElftQ, 231 - c e n tr o - le m e/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAiL: s e cre ta ria @ c a m a ra íe m e .sp .g o v.b r
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ESTADO DE SÃO PAULO
V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Notícias do 
Município, órgão oficial de publicação dos atos oficiais do Município de Leme;
VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, 
aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações;
submetido à edição de decreto do Prefeito Municipal, o qual disciplinará as 
atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos 
relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos 
submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento;
VIII - outras atividades destinadas ao planejamento, 
desenvolvimento, instauração e execução das Parcerias Público-Privadas.
Capítulo V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, devendo ser
Leme, 04 de fevereiro de 2020
Presidente
RUA DR. QUERUBiMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m a .s p .g o v .b r
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 102/19
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO 
DE PARCERIAS PÚBLICO￾PRIVADAS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE LEME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o A realização de Parcerias Público-Privadas no Município 
de Leme reger-se-á pelos preceitos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de 
parceria público-privada no âmbito da administração pública, da Lei Federal 
n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão 
e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da 
Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que 
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para 
licitações e contratos da Administração Pública, no que for aplicável, e, 
especialmente, os desta Lei.
Art. 2o As Parcerias Público-Privadas são contratos 
administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, 
firmados entre o Município e o parceiro privado.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos 
ou de obras públicas comuns, quando envolver, adicionalmente à tarifa 
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao 
parceiro privado.
§ 2o Concessão administrativa é o contato de prestação de serviços de que a 
Administração Pública Municipal seja usuária direta ou indireta, ainda que 
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO prm T i n& w
Art. 3o Nas Parcerias Púbiico-Privadas deverão ser obsírvadas
< C M . L E M
as seguintes diretrizes:
I - eficiência e eficácia no cumprimento de suas finalidades e no 
emprego dos recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços 
e dos parceiros privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do 
exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das
parcerias;
V - transparência dos procedimentos, na utilização dos recursos 
financeiros públicos e das decisões;
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os 
referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica 
extraordinária;
VII - responsabilidade social e ambiental; e
VIII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos 
projetos de parceria.
Art. 4o São objetivos das Parcerias Púbiico-Privadas:
I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal 
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as 
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada 
visando à realização de atividades de interesse público mútuo;
II - incrementar o financiamento privado de investimentos em 
atividades de interesse público mútuo;
III - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à 
iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo;
r u a d r . q u s r u b in o SOEIRO, 231 - c e n tr o - le m e/SP - cep 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - EMAIL: secretaria(a>cam afalem e.sp.gov.br
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instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à 
concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais 
objetivos fundamentais;
V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com
eficiência;
VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Leme que visem 
à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação 
das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao 
equilíorio do meio ambiente; e
VII - promover a prestação adequada e universal de serviços 
públicos no Município de Leme.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, são atividades de interesse 
público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública 
Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços 
públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para a efetivação das quais 
a iniciativa privada tem o interesse de colaborar.
Art. 5o Poderão ser objetos de Parcerias Público-Privadas:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção 
ou gestão de infraestrutura pública;
II - a prestação de serviço público;
III - a exploração de bem público;
IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento 
à Administração Pública Municipal; ou
V - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de 
bens de uso público em geral, incluídos os recebidos por delegação do Estado 
ou da União; e
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ESTADO DE SAO PAULO
VI - quaisquer outras hipóteses em que seja der 
interesse público na adoção de Parcerias Público-Privadas, desde que não se 
enquadre nas vedações do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. É proibida a celebração de Parcerias Público￾Privadas nos seguintes casos:
! - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de
mantê-la e expiorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de￾obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra 
pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, sendo consideradas 
aquelas que não envolvam conjunto de atividades;
III - que tenha valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais); ou
IV - que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 
35 (trinta e cinco) anos.
Art. 6o As concessões patrocinadas em que mais de 70%
(setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela
Administração Pública Municipal dependerão de autorização legislativa 
específica.
Capítulo II
DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7o Os contratos de Parcerias Público-Privadas com prazo de 
vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos 
incluindo eventual prorrogação, deverão estabelecer:
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de 
execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios 
objetivos de avaliação de desempenho a ser utilizados, mediante adoção de 
indicadores capazes de aferir o resultado;
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ÍCJVT LEME
II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibiliz^üUb- éç 
observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo 
necessário à amortização dos investimentos;
III - cláusulas que, dependendo da modaiidade escolhida,
prevejam;
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros
necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem
como às hipóteses de exclusão de sua responsabilidade:
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo 
prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao 
contratado em função do investimento;
c) a dispensa de cumprimento de determinadas obrigações por 
parte do parceiro privado nos casos de inadimplemento do parceiro público; e
IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e 
fiscalização.
preciso que haja efetivo interesse público, considerando a natureza, 
relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva 
execução, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo 
Municipal.
pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao 
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao 
objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, 
podendo promover a instituição de servidões e as desapropriações, 
diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
poderão ser modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, 
a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 1o Para a realização de contrato de parceria público-privada é
§ 2° Compete ao Poder Executivo Municipal declarar de utilidade
§ 3o As relações contratuais firmadas anteriormente a esta Lei
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§ 4° Os projetos de parceria público-privada serão o 
consuita pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação 
do edital da respectiva licitação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, 
em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão 
informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto o 
prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para 
fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias 
de antecedência da data prevista para a publicação do edital.
Art. 8o Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público￾Privadas do Município de Leme a quem a lei, o regulamento ou o estatuto 
confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo 
as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Art. 9o Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá 
constituir Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implementar e 
gerir o objeto da parceria, na forma e condições estabelecidas na Lei Federai 
n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no edital e no contrato.
Art. 10 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica 
do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a 
utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder 
Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas 
ao assunto;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a 
tributos e os das entidades da Administração Indireta do Município;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens 
públicos materiais ou imateriais;
V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação 
pertinente;
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VI - títulos da dívida pública emitidos com observância da 
legislação aplicável; ou
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou 
de projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua 
composição e origem.
que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para 
utilização.
§ 2o Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização da 
expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida peio contratado da 
repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário 
serão compartilhados com o contratante.
§ 3o A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização 
periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de 
licitação, informando-se previamente ao Poder Legislativo sua composição.
ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho 
na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e 
disponibilidade previamente definidos.
público-privada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas 
devidas ao contratado, apuradas nos termos do § 4o deste artigo, diretamente 
em favor da instituição que financiar o objeto do contrato.
§ 6o O pagamento a que se refere o § 5o deste artigo se dará nas 
mesmas condições pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao 
montante apurado e liquidado em favor deste.
§ 7o As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município em 
contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
§ 1o A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em
§ 4o Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento,
§ 5o Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria
I - garantia real, pessoal, fidejussória e seguro;
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il - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e 
de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos 
prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e 
contratado;
III - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de 
fundos específicos, ressalvados os impostos; ou
IV - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 11 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação 
pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da 
obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% 
(dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no 
pagamento de impostos devidos ao Município.
Art. 12 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão 
prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, 
inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor
§ 1o Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de 
reconhecida idoneidade, sendo um Procurador do Município, indicado pelo 
Poder Executivo Municipal, um pelo contratado e um de comum acordo, por 
ambas as partes.
§ 2o A arbitragem terá lugar no Município de Leme, em cujo foro 
serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua 
realização e a execução de sentença arbitrai.
Art. 13 0 contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao 
Município ao término da Parceria Público-Privada.
Capítulo III 
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO
Art. 14 A licitação será regida pelas normas gerais nacionais 
pertinentes ao contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como 
peias normas específicas da legislação municipal.
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Art. 15 As entidades que compõem a Administração Kibwcs 
Municipal, caso julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificação 
dos interessados.
interessados, o prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 30 
(trinta) dias contados da referida publicação.
Art. 17 Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo 
edital referido no art. 16 desta Lei.
Capítulo IV
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 18 Fica criada a Comissão Gestora Municipal de Parcerias 
Púbiico-Privadas (CGMPPP), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, 
consultivo e deliberativo, responsável pela realização da gestão do Programa 
Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas que definirá as prioridades quanto à 
implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, 
atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Parcerias Púbiico-Privadas, bem como o Programa Municipal de Parcerias 
Púbiico-Privadas, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
§ 2o Compete à CGMPPP:
I - aprovar projetos de Parcerias Púbiico-Privadas. observadas as
disposições do art. 4o desta Lei;
Parcerias Púbiico-Privadas para avaliação de sua eficiência e eficácia, por 
meio de critérios objetivos previamente definidos;
III - supervisionar as atividades da Companhia de Propósito 
Específico;
IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou 
renovação dos contratos de Parcerias Púbiico-Privadas;
Art. 16 Publicado o editai de convocação de todos os eventuais
§ 1o A regulamentação da Comissão Gestora Municipal de
II - acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de
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V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Notícias ,
Município, órgão oficial de publicação dos atos oficiais do Município de Leme;
VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas. 
aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, devendo ser 
submetido à edição de decreto do Prefeito Municipal, o qual disciplinará as 
atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos 
relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos 
submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento;
VIII - outras atividades destinadas ao planejamento, 
desenvolvimento, instauração e execução das Parcerias Púbiico-Privadas
Capítulo V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 04 de fevereiro de 2020
RUA DR. QÜERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EiVIAIL: seC fetaria@ cam aralem e.S p.gO V .br
Leme, 04 de fevereiro de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 01/20, referente ao Projeto de Lei n° 102/19;
- de Lei n° 02/20, referente ao Projeto de Lei n° 01/20;
- de Lei n° 03/20, referente ao Projeto de Lei n° 02/20;
- de Lei n° 04/20, referente ao Projeto de Lei n° 26/19;
I*
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
Adenir de Jesus
Presidente
•-C,
r u a d r. q u e r u b in o s o e ir o , 231 - c e n t r o - le m e/s p - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
No Processo: 
ata/tlora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
2181
04/02/20 15:52
CAMARA DOS VERADORES DO M' 
OFÍCIOS
OF 31/20 - PROJETOS DE LEI 
RB323H7
http://www.leme.sp.gov.br/prot6colo/
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Ig o s p e g u in té l^ ;
Capítulo I
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destà Lei,
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concessão,, na m patrocinada oa^aqiai
Muriicíoto e jfp e fe l
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DP LFME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N°
“Dispõe sobre a realização de parcerias
público-privadas no , âmbito da
■ :n y rL f iM m ir^ tm c ã o pública Municipal de
'£eme, e dá outras providências.’'
le lhe são 
nciono e
de obras 
fada dos usuários,
contra prestação pecuniária âò parceiro público ao parceiro privado.
§ 2° Concessão adfhinistrativa é o contato de prestação de serviços de que 
a Administração Pública Municipal seja usúária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Art. 3o Nas Parcerias Público-Privadap deverão ser observadas as^eguintes 
diretrizes: ^ >4 ,
A V . 29 DE AGOSTO, N» 668. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -C E P 1 3 6 1 0 -2 1 0 ^ C N P .l/M F ~ Ã 6 3 62 .6 6 jf0001-58

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