| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2621 |
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Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 102 Ano: 2019 Ementa: Dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Publica de Leme, e dá outras providências. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município de l.eimT Estado de São Paulo Oficio N° 910/2019 - GP Leme, 26 de dezembro de 2019. C âm ara M unicipal de Lem e P ro tocolo Processo j y t 2504 549 ! ▼ Data/Hora: 27/12/2019 15:43:15 Processo 549 Excelentíssimo Senhor LUCAS ROGÉRIO BOLDT Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBL.ICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada. Prefeito do M unicípio de Leme Ao Excelentissimo Senhor Adenir de Jesus Pinto Presidente da Câmara dcs Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto 358 - Centro - CEP. 13610-210- P A B X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeikni leme sp.gov. hr U . M . L b IV. *- p .O £ ' Prefeitura do Município dè Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° lO l /2019 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme, faz saber que a Câmara Municipal de Leme decretou e eu promulgo a seguinte lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A rt 1° A realização de Parcerias Público-Privadas no Município de Leme regerse-á pelos preceitos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria publico-privada no âmbito da administração púbüca, da Lei Federa! n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, no que for aplicável, e, especialmente, os desta Lei. Art. 2o As Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos de concessão, Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CJslPO/MF 46.362.661/0001-68 prejeitonrhme.sp.gov. br Prefeitura do Município dVbemlT Estado de São Paulo na modalidade patrocinada ou administrativa, firmados entre o Município e o parceiro privado. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas comuns, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2o Concessão administrativa é o contato de prestação de serviços de que a Administração Pública Municipal seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Art. 3o Nas Parcerias Púbiico-Privadas deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I - eficiência e eficácia no cumprimento de suas finalidades e no emprego dos recursos da sociedade; II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos parceiros privados incumbidos de sua execução; III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Município; IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V - transparência dos procedimentos, na utilização dos recursos financeiros públicos e das decisões; VI - repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 35/3-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitouvjeme. sp.gov. br M .LEM E Prefeitura do Município de Estado de São Paulo VII - responsabilidade sociai e ambiental; e VIII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Art. 4o São objetivos das Parcerias Público-Privadas: I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada, visando à realização de atividades de interesse público mútuo; II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo; III - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo; IV - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamentais; V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência; VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Leme que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente: e Av 29 de agosto, 668 - Centro - CtZF, 13610-210- PABX ( 19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 JV51 r,s Prefeitura do Município rife l ,eniê^~ C.M.LEML Estado de São Paulo VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município de Leme. Parágrafo Único. Para efeito desta lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para a efetivação das quais a iniciativa privada tem o interesse de colaborar. Art. 5o Poderão ser objetos de Parcerias Público-Privadas: I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; II - a prestação de serviço público; III - a exploração de bem público: IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; ou V - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos por delegação do Estado ou da União; e VI - quaisquer outras hipóteses em que seja demonstrado o interesse público na adoção de Parcerias Público-Privadas, desde que não se enquadre nas vedações do parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único É proibida a celebração de Parcerias Público-Privadas nos Av. 29 de agosto. 368 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoUvleme.sp.gov.br / i fgTMXEMfc ,. p o ? ! i Prefeitura do Município dp Leirie^ j Estado de São Paulo seguintes C3Sos: I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos; II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, sendo consideradas aquelas que não envolvam conjunto de atividades; III - que tenha valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou IV - que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 35 (trinta e cinco) anos Art. 6° As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública Municipal dependerão de autorização legislativa específica. Capítulo II DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 7o Os contratos de Parcerias Público-Privadas com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, deverão estabelecer: I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos Av. 25 de agosto, 668 - Centro - CF.P; 13610-210 • PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito a leme. sp.gov. C.M.LEML r \ J V ? f ‘ Cll íy Prefeitura do Município de-Leme F.stado de São Paulo estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a ser utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e. observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos; III - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam; a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como às hipóteses de exclusão de sua responsabilidade; b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento; c) a dispensa de cumprimento de determinadas obrigações por parte do parceiro privado nos casos de inadimpiemento do parceiro público; e IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização. § I o Para a realização de contrato de parceria público-privada é preciso que haja efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. § 2o Compete ao Poder Executivo Municipal declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou compiementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado. § 3o As relações contratuais firmadas anteriormente a esta Lei poderão ser modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, a critério do Poder Executivo Municipal. § 4o Os projetos de parceria público-privaaa serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital. Ãrt. 3o Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público-Privadas do Município de Leme a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas peio Município. Ârt. 9o Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria, na forma e condições estabelecidas na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 no edital e no contrato. Art. 10 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas: Av. 29 de agosto. 668 — Centro - CEP: 130 "t 0-210 - P A B X (i9 : 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 . M . L È ívi . T / ^ Prefeitura do Município de i.emcv Estado de São Paulo I - tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto; II - pagamento com recursos orçamentários; III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos e os das entidades da Administração Indireta do Município; IV - cessão de direitos relativos à expioração comercial de bens públicos materiais ou imateriais; V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente; VI - títuios da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; ou VII - outras receitas alternativas, compiementares, acessórias ou de projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem. § I o A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização. § 2o Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização, da expansão ou da racionalizaçãG de atividade desenvolvida pelo contratado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o contratante. § 3o A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, informarido-se previamente ao Poder Legislativo sua composição. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 prefeitoia leme. sp.gov. br ■ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 \* W 9 " S s C M .L E M F '1 M w m f f l P refe itu ra do Município d eme Estado de São Paulo § 4o Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. § 5o Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria público-privada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos termos do § 4o deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar o objeto do contrato. § 6o O pagamento a que se refere o § 5o deste artigo se dará nas mesmas condições pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e liquidado em favor deste. § 7o As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I - garantia real, pessoal, fidejussória e seguro; I! - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e contratado; III - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de fundos específicos, ressalvados os impostos, ou IV - outros mecanismos admitidos em lei. Art. 11 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a Av. 29 de agosto, 6 5 8 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de São Paulo cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos ao Município. Art. 12 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos amigáveis de soiução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor. § 1o Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um Procurador do Município, indicado pelo Poder Executivo Municipal, um pelo contratado e um de comum acordo, por ambas as partes. § 2o A arbitragem terá lugar no Município de Leme , em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitrai. A rt 13 O contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao Município ao término da Parceria Público-Privada. C . M .l-EM E' r-Aé? e h e n f? - — ^ Capítulo III NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO A rt 14 A licitação será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como pelas normas específicas da legislação municipal. Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA8X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito■ cr leme. sp. gov. br Prefeitura do Município c Estado de São Paulo reme Art. 15 As entidades que compõem a Administração Pública Municipal, caso julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificação dos interessados. A r t 16 Publicado o editai de convocação de todos os eventuais interessados, o prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 30 (trinta) dias contados da referida publicação. Art. 17 Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo edital referido no art. 16 desta Lei. Capítulo IV DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 18 Fica criada a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas (CGMPPP), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, consultivo e deliberativo, responsável pela realização da gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou expioração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. § 1o A regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas, bem como o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. § 2o Compete à CGMPPP: I - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as disposições do Av. 29 de agosto, 658 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito cvleme.ap.gov.br C.M.LEMF Estado de São Pauio art. 4o desta Lei; II - acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de Parcerias Público-Privadas para avaliação de sua eficiência e eficácia, por meio de critérios objetivos previamente definidos; II! - supervisionar as atividades da Companhia de Propósito Específico; IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas; V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Notícias do Município, órgão oficial de publicação dos atos oficiais do Município de Leme; VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações; VII - elaborar e aprovar seu Regimento interno, devendo ser submetido à edição de decreto do Prefeito Municipal, o qua! disciplinará as atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento; VIII - outras atividades destinadas ao planejamento, desenvolvimento, instauração e execução das Parcerias Público-Privadas. Capitulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Av. 29 de agosío, 668-C e n tro -C E P , 13310-210 - PABX (19) 3573-4000-CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito u lcme.sp.gov.br c . m .le m f v á í> f P refe itu ra do Município de“Lenie Estado de São Paulo Art. 19 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ♦ Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 , prefeito a leme. .sp.gov. br c . m .le m f p r í ) / Z 2 iF Is 7 ^ - Prefeitura do Município de Leme~ Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexe Projeto de Lei, que ‘ Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular importância, posto que regulamentará as Parcerias Público-Privadas, almejando o interesse sociai e econômico nos relacionamentos que a Administração Pública Municipal poderá firmar com particulares, que tenham por objeto o desenvolvimento e fomento de atividades de extremo interesse da coletividade. A presente norma regulamenta o objeto das Parcerias Público-Privadas estabelecendo quais os instrumentos a ser utilizados, estabelece, ainda, as respectivas exigências e as obrigações. Destarte, o Projeto de Lei em tela busca ordenar e disciplinar tal relacionamento, proporcionando instrumento importante para a execução de empreendimentos fundamentais ao crescimento do Município. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federai, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § I o, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art 16, I, LRF), viste que se trata de texto que dispõe sobre a autorização de parcerias público-privadas. Por todo o exposto na justificativa, tais erri síntese as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Ediiidaríe, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado. Av. 29 de agosto, 563 - C-ontro - CEP, 136 :0-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de São Paulo Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apieço, permanecendo à disposição para maiores elucidações. NES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 ds agosto. 668 - Centro - CEP; 13510-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito a leme .sp.gov.hr DENTE (T ’; CAIVSARA DE VEREAÜÜKES ü ü MUN! ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 102/2019 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÁO DE PARCELAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" AUTORIA: Prefeito Municipal. Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Juridica Recebo o Projeto de Lei em epigrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 28 de janeiro de 2020 A d e n ir de Jesus Pinto PRESIDENTE i^A CÂMARA MUhj/ciPAL DE LEME/SP CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — « - o * - ÍÕ E T È S !¥ j i j PROJETO DE LEI N° 102/2019 ^----- - 4 ^ — — __ > EMENTA Dispõe sobre a realização de parceiras público-privadas no âmbito da adm inistração pública municipal de Leme, e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educacão Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira >. - a ' nalisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Rmicipai. que solicita o regime de urgência, para dispor sobre a realização de Parceria Público Privada no ãmoito da Administração Pública Muriicipai de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto e iegal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante á Comissão de Orçamento, Finanças e Contaoilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e urismo entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ; c s-u objetivo em regulamentar as parcerias público privadas, visando ? social e econômico nos relacionamentos em que a administração rcb! ca . r cipal poderá realizar com os particuiares que tenham por objetivo o fesenvo: nento e fomento de atividades de extremo interesse da coletividade. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é FAVGRAVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CJVLLEME Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira', em J id ü M RS$ ) ra . èm í de fevereiro de 2020. Pela Comissão C. J.e R. Pela Comissão O. F. e C. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente aixão Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br Ao expediente 03 10£- 10 o g c PRESIDENTE ■\(s) Corr.l-.r :> y.-:,;... C.3.F. iV l; Q.F.C. IV . 3 o .s .p. C l 5.E .C .L T RU.O.RS , Em 0 3 _ J S É -L $ L ~ . ‘ Tv a -JZ> I E t 03 i e J&s&LtU/vo <7° Funcionário. J U N T A D A Em J ^ d e _ ^ 2o^ ) ^ r s da^ stz aut° s - ^ pi/ncionário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICiF C .M . L E M E l Fls c£| prrrrr rHr ESTADO DE SAO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1S 1. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 102/2019. de autoria do Executivo, que: “ DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCELAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINICIPAL DE LEME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio n° 910/2019-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular importância, posto que regulamentará as Parcerias Públicas-Privadas almejando o interesse social e econômico nos relacionamentos que a Administração Pública Municipal poderá firmar com particulares, que tenham por objetivo c desenvolvimento e fomento de atividades de extremo da coletividade, razões peias quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme 03 de fevereiro de 2020 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME] Pr ns â jj C 3 j_ £ A j2 0 i£ - pRfS\DENTt REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 102/19, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 03 de fevereiro de 2020 RUA PR. QUERÜBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5SQ0 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r 7£XA. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (CM. LEME Pr<W! Fls<55 J A O r d e m d o D ia ciiçz_J20££. PROJETO DE LEI N° 102/19. aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 03 de fevereiro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam araiem e.sp.gO V.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCÍPiO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 01/20 C.M. LEft PROJETO DE LEI N° 102/19 Pr DISPÕE SOBRE A REALIZAÇAO DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o A realização de Parcerias Púbiico-Privadas no Município de Leme reger-se-á pelos preceitos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, da Lei Federal n° 8.937, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, no que for aplicável, e, especialmente, os desta Lei. administrativos de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, firmados entre o Município e o parceiro privado. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas comuns, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado § 2o Concessão administrativa é o contato de prestação de serviços de que a Administração Pública Municipal seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Art. 2o As Parcerias Púbiico-Privadas são contratos RUA DR. 3UERUBÍM0 SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMt/SP - CEP 13610-080- PA8X: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta r!3@ ca m 3fa le m e.sp .gO V .br CÂIVIARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO LEME Art. 3o Nas Parcerias Público-Privadas deverão ser obsW vadoe as seguintes diretrizes: I - eficiência e eficácia no cumprimento de suas finalidades e no emprego dos recursos da sociedade; II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos parceiros privados incumbidos de sua execução; III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Município; IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V - transparência dos procedimentos, na utilização dos recursos financeiros públicos e das decisões; referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; VIII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada, visando à realização de atividades de interesse público mútuo; II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo; III - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo; VI - repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os VII - responsabilidade social e ambiental; e Art. 4o São objetivos das Parcerias Público-Privadas: I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal RUA DR. QUERUBiivo SOEIRO. 231 - CEMTRO - le m e/SP - CEP 13610-080 - PA6X: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamentais; V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência; VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Leme que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente; e VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município de Leme. Parágrafo Único. Para efeito desta lei. são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para a efetivação das quais a iniciativa privada tem o interesse de colaborar. Art. 5o Poderão ser objetos de Parcerias Púbiico-Privadas: I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; II - a prestação de serviço público; III - a exploração de bem público; IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; ou V - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos por delegação do Estado ou da União; e RUA DR. QUERUBINO SQEiRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: secretaria(S >C 3m aralem e.S p.gov.br ^ 5 É | CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE lÉ S Ê B |j y p M - - ESTADO DE SÃO PAULO P l~ f H | VI - quaisquer outras hipóteses em que seja dernojistrado ~q interesse público na adoção de Parcerias Público-Privadas, desde que não se enquadre nas vedações do parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único. É proibida a celebração de Parcerias PúblícoPrivadas nos seguintes casos: I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos; II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-deobra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, sendo consideradas aquelas que não envolvam conjunto de atividades; III - que tenha valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou IV - que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 35 (trinta e cinco) anos. Art. 6o As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública Municipal dependerão de autorização legislativa específica. Capítulo II DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 7o Os contratos de Parcerias Público-Privadas com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, deverão estabelecer: I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a ser utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; RUA OR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca m a ra ie m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMIjP ' ^ ' L E M E t W ESTADO DE SAO PAULO II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibiliza observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos; III - cláusulas que. dependendo da modalidade escolhida. p revejam: a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como às hipóteses de exclusão de sua responsabilidade; b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento; c) a dispensa de cumprimento de determinadas obrigações por parte do parceiro privado nos casos de inadimplemento do parceiro público; e IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização. § 1o Para a realização de contrato de parceria público-privada é preciso que haja efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. § 2o Compete ao Poder Executivo Municipal declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado. § 3o As relações contratuais firmadas anteriormente a esta Lei poderão ser modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, a critério do Poder Executivo Municipal. Fls A r u a d r q u e ru b í.n g SOEIRO, 231 - CENTRO - leme/SP - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - s m a il: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .5p .g 0v .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CM. LEME Pr g fO T FV f i § 4o Os projetos de parceria público-privada serão obje o de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital. Art. 8o Poderão figurar como contratantes nas Parcerias PúbiicoPrivadas do Município de Leme a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas pelo Município. Art. 9o Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria, na forma e condições estabelecidas na Lei Federai n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no edital e no contrato Art. 10 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas: ' - tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto; II - pagamento com recursos orçamentários; III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos e os das entidades da Administração Indireta do Município; IV - cessão de direitos relativos à exploração comerciai de bens públicos materiais ou imateriais; V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente; 4 ^ - RUA PR, QüERUBSNO SOEíRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAiL: s e c re ta ria @ ca m a ra ie m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância cf legislação aplicável; ou VII - outras receitas alternativas, compiementares, acessórias ou de projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem. que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização. § 2o Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contratado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o contratante. § 3o A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, informando-se previamente ao Poder Legislativo sua composição. ao parceiro privado, de remuneração variável vincuiada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. público-privada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos termos do § 4o deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar o objeto do contrato. mesmas condições pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e liquidado em favor deste. § 7o As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante § 1o A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em § 4o Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, § 5o Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria § 6o O pagamento a que se refere o § 5o deste artigo se dará nas I - garantia real, pessoal, fidejussória e seguro, RUA DR. QUERUBlIVQ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secret3ria@ cam aralem e.sp.gO V.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO II - atribuição ao contratado do encargo de faturamento è cobtaac de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e contratado; III - vínculação de recursos do Município, inclusive por meio de fundos específicos, ressalvados os impostos; ou pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos ao Município. Art. 12 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor. § 1o Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um Procurador do Município, indicado pelo Poder Executivo Municipal, um pelo contratado e um de comum acordo, por ambas as partes. § 2o A arbitragem terá lugar no Município de Leme, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitrai. Art. 13 0 contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao Município ao término da Parceria Público-Privada. Capítulo III NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO Art. 14 A licitação será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como pelas normas específicas da legislação municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PA3X: 3573-5600 - EMA1L: secretaria@camar3lgme.5p.gOV.br IV - outros mecanismos admitidos em lei. Art. 11 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ccTAnn rvc cÃn ri ai ii n ESTADO DE SÃO PAULO Art. 15 As entidades que compõem a Administração Púbiica Municipal, caso julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificação dos interessados. interessados, o prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 30 (trinta) dias contados da referida publicação. Art. 17 Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo edital referido no art. 16 desta Lei. Capítulo IV DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 18 Fica criada a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas (CGMPPP), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, consultivo e deliberativo, responsável pela realização da gestão do Programa Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. § 1o A regulamentação da Comissão Gestora Municipai de Parcerias Púbiico-Privadas, bem como o Programa Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. § 2o Compete à CGMPPP: I - aprovar projetos de Parcerias Púbiico-Privadas, observadas as disposições do art. 4o desta Lei; Parcerias Púbiico-Privadas para avaliação de sua eficiência e eficácia, por meio de critérios objetivos previamente definidos; III - supervisionar as atividades da Companhia de Propósito Específico; IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Púbiico-Privadas; Art. 16 Publicado o edital de convocação de todos os eventuais I! - acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de RUA dr QUERUSíNO SQElftQ, 231 - c e n tr o - le m e/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAiL: s e cre ta ria @ c a m a ra íe m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEP ESTADO DE SÃO PAULO V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Notícias do Município, órgão oficial de publicação dos atos oficiais do Município de Leme; VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações; submetido à edição de decreto do Prefeito Municipal, o qual disciplinará as atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento; VIII - outras atividades destinadas ao planejamento, desenvolvimento, instauração e execução das Parcerias Público-Privadas. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, devendo ser Leme, 04 de fevereiro de 2020 Presidente RUA DR. QUERUBiMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m a .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 102/19 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o A realização de Parcerias Público-Privadas no Município de Leme reger-se-á pelos preceitos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, no que for aplicável, e, especialmente, os desta Lei. Art. 2o As Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, firmados entre o Município e o parceiro privado. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas comuns, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2o Concessão administrativa é o contato de prestação de serviços de que a Administração Pública Municipal seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br £ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO prm T i n& w Art. 3o Nas Parcerias Púbiico-Privadas deverão ser obsírvadas < C M . L E M as seguintes diretrizes: I - eficiência e eficácia no cumprimento de suas finalidades e no emprego dos recursos da sociedade; II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos parceiros privados incumbidos de sua execução; III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Município; IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V - transparência dos procedimentos, na utilização dos recursos financeiros públicos e das decisões; VI - repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; VII - responsabilidade social e ambiental; e VIII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Art. 4o São objetivos das Parcerias Púbiico-Privadas: I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo; II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo; III - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo; r u a d r . q u s r u b in o SOEIRO, 231 - c e n tr o - le m e/SP - cep 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - EMAIL: secretaria(a>cam afalem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNSC!P!0 DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (CM. LEME F\ ¥ ,— A instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamentais; V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência; VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Leme que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíorio do meio ambiente; e VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município de Leme. Parágrafo Único. Para efeito desta lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para a efetivação das quais a iniciativa privada tem o interesse de colaborar. Art. 5o Poderão ser objetos de Parcerias Público-Privadas: I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; II - a prestação de serviço público; III - a exploração de bem público; IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; ou V - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos por delegação do Estado ou da União; e RUA d r . QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - c e n tr o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria tfc a rn a ra le rn e .s p .g o v .b r ESTADO DE SAO PAULO VI - quaisquer outras hipóteses em que seja der interesse público na adoção de Parcerias Público-Privadas, desde que não se enquadre nas vedações do parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único. É proibida a celebração de Parcerias PúblicoPrivadas nos seguintes casos: ! - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e expiorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos; II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-deobra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, sendo consideradas aquelas que não envolvam conjunto de atividades; III - que tenha valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou IV - que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 35 (trinta e cinco) anos. Art. 6o As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública Municipal dependerão de autorização legislativa específica. Capítulo II DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 7o Os contratos de Parcerias Público-Privadas com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos incluindo eventual prorrogação, deverão estabelecer: I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a ser utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; Í Õ W P l E M E E L S ll c iu f f RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n tr o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(3)cam araíem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO ccT A n n n cíà n D A ltm —-------------------'— ***~ ■ - ÍCJVT LEME II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibiliz^üUb- éç observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos; III - cláusulas que, dependendo da modaiidade escolhida, prevejam; a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como às hipóteses de exclusão de sua responsabilidade: b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento; c) a dispensa de cumprimento de determinadas obrigações por parte do parceiro privado nos casos de inadimplemento do parceiro público; e IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização. preciso que haja efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado. poderão ser modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, a critério do Poder Executivo Municipal. § 1o Para a realização de contrato de parceria público-privada é § 2° Compete ao Poder Executivo Municipal declarar de utilidade § 3o As relações contratuais firmadas anteriormente a esta Lei RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n tr o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam ar3iem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEf ESTADO DE SÃO PAULO § 4° Os projetos de parceria público-privada serão o consuita pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital. Art. 8o Poderão figurar como contratantes nas Parcerias PúblicoPrivadas do Município de Leme a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas pelo Município. Art. 9o Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria, na forma e condições estabelecidas na Lei Federai n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no edital e no contrato. Art. 10 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas: I - tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto; II - pagamento com recursos orçamentários; III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos e os das entidades da Administração Indireta do Município; IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais; V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente; pG.WS. l e m e F 's t f pjeto ôe/ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n tr o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria g p ca m a ra le m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEINÂEESTADO DE SÃO PAULO J VI - títulos da dívida pública emitidos com observância da legislação aplicável; ou VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem. que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização. § 2o Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida peio contratado da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o contratante. § 3o A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, informando-se previamente ao Poder Legislativo sua composição. ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. público-privada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos termos do § 4o deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar o objeto do contrato. § 6o O pagamento a que se refere o § 5o deste artigo se dará nas mesmas condições pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e liquidado em favor deste. § 7o As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: § 1o A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em § 4o Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, § 5o Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria I - garantia real, pessoal, fidejussória e seguro; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria (3)cam a ra!e m e.s p .g o v .b r ; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO il - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e contratado; III - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de fundos específicos, ressalvados os impostos; ou IV - outros mecanismos admitidos em lei. Art. 11 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos ao Município. Art. 12 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor § 1o Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um Procurador do Município, indicado pelo Poder Executivo Municipal, um pelo contratado e um de comum acordo, por ambas as partes. § 2o A arbitragem terá lugar no Município de Leme, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitrai. Art. 13 0 contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao Município ao término da Parceria Público-Privada. Capítulo III NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO Art. 14 A licitação será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como peias normas específicas da legislação municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.Sp.gOV.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO Art. 15 As entidades que compõem a Administração Kibwcs Municipal, caso julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificação dos interessados. interessados, o prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 30 (trinta) dias contados da referida publicação. Art. 17 Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo edital referido no art. 16 desta Lei. Capítulo IV DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 18 Fica criada a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas (CGMPPP), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, consultivo e deliberativo, responsável pela realização da gestão do Programa Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. Parcerias Púbiico-Privadas, bem como o Programa Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. § 2o Compete à CGMPPP: I - aprovar projetos de Parcerias Púbiico-Privadas. observadas as disposições do art. 4o desta Lei; Parcerias Púbiico-Privadas para avaliação de sua eficiência e eficácia, por meio de critérios objetivos previamente definidos; III - supervisionar as atividades da Companhia de Propósito Específico; IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Púbiico-Privadas; Art. 16 Publicado o editai de convocação de todos os eventuais § 1o A regulamentação da Comissão Gestora Municipal de II - acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de RUA DR. QUSRUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIl: s e c fe t3 ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Notícias , Município, órgão oficial de publicação dos atos oficiais do Município de Leme; VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Púbiico-Privadas. aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, devendo ser submetido à edição de decreto do Prefeito Municipal, o qual disciplinará as atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento; VIII - outras atividades destinadas ao planejamento, desenvolvimento, instauração e execução das Parcerias Púbiico-Privadas Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 04 de fevereiro de 2020 RUA DR. QÜERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EiVIAIL: seC fetaria@ cam aralem e.S p.gO V .br Leme, 04 de fevereiro de 2020 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 01/20, referente ao Projeto de Lei n° 102/19; - de Lei n° 02/20, referente ao Projeto de Lei n° 01/20; - de Lei n° 03/20, referente ao Projeto de Lei n° 02/20; - de Lei n° 04/20, referente ao Projeto de Lei n° 26/19; I* Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME Adenir de Jesus Presidente •-C, r u a d r. q u e r u b in o s o e ir o , 231 - c e n t r o - le m e/s p - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ camaraleme.sp.gov.br No Processo: ata/tlora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 2181 04/02/20 15:52 CAMARA DOS VERADORES DO M' OFÍCIOS OF 31/20 - PROJETOS DE LEI RB323H7 http://www.leme.sp.gov.br/prot6colo/ ( C . M . L E & g [ m j p'S <W/( 1 F,s < if Ig o s p e g u in té l^ ; Capítulo I ico-ipi/adas im pj$ de Leme ;1 .0 |||d e 30 de dez t r a t ^ o de psarceria deraí n° 8.987,s,deJ 3 normasigerais serviços púb 8.666fode 2 Constituição P üN jca^nql h é|±>ntratos inistração destà Lei, idmirújstralivos de irmados-^entre o Púbiico-Privadas são concessão,, na m patrocinada oa^aqiai Muriicíoto e jfp e fe l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DP LFME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° “Dispõe sobre a realização de parcerias público-privadas no , âmbito da ■ :n y rL f iM m ir^ tm c ã o pública Municipal de '£eme, e dá outras providências.’' le lhe são nciono e de obras fada dos usuários, contra prestação pecuniária âò parceiro público ao parceiro privado. § 2° Concessão adfhinistrativa é o contato de prestação de serviços de que a Administração Pública Municipal seja usúária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Art. 3o Nas Parcerias Público-Privadap deverão ser observadas as^eguintes diretrizes: ^ >4 , A V . 29 DE AGOSTO, N» 668. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -C E P 1 3 6 1 0 -2 1 0 ^ C N P .l/M F ~ à 6 3 62 .6 6 jf0001-58