| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2623 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
1
1
1—1
00
-07- -04vCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
____________PROJETO DE LEI N2 02/18___________________________________
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
provdiências._________________________________________________________
Autor de Prefeito Municipal.
Qufcfjo J j l V Q tjft
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 008/18 - GP Leme, 05 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito à Vossa Excelência a
quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI,
alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei
Ordinária, cuja ementa segue abaixo:
• “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outra
providências”
Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do
recesso legislativo, haja vista, que justifica-se a Urgência do referido projeto, para
aquisição ambulâncias para a frota municipal, por intermédio da Desenvolve SP.
Ademais a renovação da frota de ambulâncias resulta
em um melhor atendimento à população que é transportada, dentro e fora do
Município.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de
recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a
convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o
regime de urgência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL B i LÉNlE ;
P r n t M O f c lf e l N a ~ . F I S . . I . '
R e c e b id o em o fe L ç iJ 20J & _
(X
FUNCIONÁRIO WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LÇMEt^ tT fívíf---
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 02 /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 7 300.0001 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 1152 R$ 260.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R S 260.000,00
TO TAL RS 260.000,00
§ 2 ° - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei
de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lem e, 04 de Janeiro de 2018.
Prefeito do M unicípio de Lem e
W A G N E R R IC A R D O A N TU N E S FILIIO
C. M. LEME 1
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<-------- ^ 7 - -----------
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C. M. LEME 1
r- i -*
JU STIFIC A TIV A
A través da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2018;
C onsiderando a Lei O rdinária n° 3.650 de 17 de Outubro de 2017, que autoriza o m unicípio
a contratar com a D esenvolve SP - A gência de Fom ento do Estado de São Paulo;
Considerando Proposta Firm e de Contrato de Operação de Crédito Interna
PV L02.002328/2017-05, Ofício G A PRE/PV L n° 007/2017, encam inhado pela Secretaria de
Governo - Núcleo de C onvênios através do Ofício n° 002/2018-SG;
Considerando que o objeto da Operação de Crédito é a aquisição de am bulâncias para a frota
m unicipal, por interm édio da D esenvolve SP;
Considerando por fim, que a renovação da frota de am bulâncias resulta em um m elhor
atendim ento à população que é transportada, dentro e fora do M unicípio;
Venho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento de
2018, criando a despesa para recebim ento e execução da operação de crédito, ajustando as peças de
planejam ento orçam entário do m unicípio.
P r e fe ito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 1191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEÍÍEC. M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C S
Informação de Impacto Orçamentário n° 02/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPO STA S
EM PROJETO DE LEI N O O R ÇA M EN TO DA SEC RETA RIA DE SA Ú D E ”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que,
a expectativa é que a operação de crédito seja no exercício de 2018, e por não serem despesas
de caráter continuado. As dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria
de Saúde.
Inform am os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico,
decorrente de O peração de Crédito Interna, e vão dispor de saldos financeiros suficientes para
atendim ento dos dispêndios, quando do ingresso do recurso nos cofres públicos; serão
recursos provenientes de: excesso de arrecadação, visto que, a receita não foi prevista na
elaboração do O rçam ento de 2018.
Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e
LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade
entre elas.
Leme,
W A G N E R R IC AR DO A N TU N E S FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
04 de Janeiro de 2018.
Valéria A p. Scatolini O tsuka /alériaW p.
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP21
Chefe úcleo de Planejamento
e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (] 9| 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. L m
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tíredja r OC
—
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as
despesas a serem criadas neste Projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, a
expectativa é que a operação de crédito seja no exercício de 2018, e por não serem
despesas de caráter continuado
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Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico,
decorrente de Operação de Crédito Interna, e vão dispor de saldos financeiros
suficientes para atendimento de dispêndios, quando do ingresso do recurso nos cofres
públicos.
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Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n°
02/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - EONES (19) 3573-4Ô00 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Leme, 05 oe j \ /
lanbiro de 2018.
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GUSTAVO ANTONIO CASájOLATO FAGGION
Secretário Municipal IDa Saúde.
REGISTRO
Registrado soi? o ne de ordem
fis£Hdo Registro de Processo n°_ Q T
Leme,— de 20
c uncionário_ _ _ _ _
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n9 02/2018
Ementa: "Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal
í C. M. LEME ]
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À Secretaria para providências.
Recebo o Projeto de Lei n9 02/2018
para que tramite sob o regime de urgência.
Declaro a quebra do recesso
parlamentar para apreciação do respectivo
projeto de lei na Sessão Extraordinária a ser
realizada no dia 11 de janeiro de 2018, às
16:00 horas, com arrimo no artigo 26, inciso VI,
alínea "a" e artigo 181 e seus parágrafos, do
RICML.
Convoque os Senhores Vereadores
com urgência.
Leme/SP, 09 de janeiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente da Câmara Municipal de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 09/2018
Leme/SP, 09 de janeiro de 2018.
Excelentíssimos Senhores,
Em atendimento a solicitação do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Leme, requerendo a quebra do recesso legislativo para
convocação de Sessão Extraordinária e tramitação dos Projetos de Lei de sua
autoria sob o regime de urgência, com fundamento no artigo 26, inciso VI, alínea
“a”; e, artigo 181 e seus parágrafos do RICML, ficam Vossas Excelências
CO NVO CADO S para participar de Sessão Extraordinária, neste próximo dia
11 de janeiro, a partir das 16 horas, para apreciação dos seguintes Projetos de
Lei:
• Projeto de Lei Complementar n° 01/2018
Ementa: ‘‘Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 623/2011,
de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá
outras providências”.
Autoria: Prefeito Municipal
• Projeto de Lei Complementar n° 02/2018
Ementa: ‘‘Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 623/11,
de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá
outras providências”.
Autoria: Prefeito Municipal
• Projeto de Lei Complementar n° 03/2018
Ementa: ‘‘Dá nova redação ao artigo 1o e parágrafo único da Lei
Complementar n° 456, de 09 de junho de 2006, alterada pela Lei
Complementam0 696, de 26 de maio de 2015".
Autoria: Prefeito Municipal
• Projeto de Lei Complementar n° 04/2018
Ementa: “Dá nova redação ao artigo 2o, da Lei Complementam0 218, de
01 de abril de 1998”.
Autoria: Prefeito Municipal
• Projeto de Lei Complementar n° 05/2018
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 565 de 29 de
Dezembro de 2009”.
Autoria: Prefeito Municipal
1/3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r C. M. LEME
• Projeto de Lei Complementar n° 06/2018 ----------- -— - -
Ementa: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos através do
Programa de Parcelamento Incentivado II com ampliação do prazo
previsto para parcelamento, pela remissão de juros e multa e dá outras
providências”.
Autoria: Prefeito Municipal
• Projeto de Lei n° 01/2018
Ementa: “Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal
• Projeto de Lei n° 02/2018 %
Ementa: “Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”.
Autoria: Prefeito Municipal
• Projeto de Lei n° 03/2018
Ementa: “Altera dispositivos da Lei n° 3615, de 04 de julho de 2017, seus
anexos e demonstrativos”.
Autoria: Prefeito Municipal
Pela Mesa Diretora:
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
Amaralis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
/
2/3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C- M. LEME
4 Í _ W ú Â
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CARLOS ALBERTO LEITE:.
/■' />
ELAN RICARDO DA PAIXÃO:
FRANCISCO FERREIRA DA S ILV A :_
X
JOÃO MACHADO:
JOSÉ EDUARDO GIACOM
LOURDES SILVA CAMACHO P v ^ v v Q r - \ \ f
CIENTES:
ADEMIR ALBANO LOPES:
OSVAIR ANTUNES DA SILVA:
ALEXANDRE DOS SANTOS LEME:
\ O
RICARDO CANATA:
JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO: X— i ______ G
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretariaacam aralem e.sTr^ hT
Karine Marcondes
f C. M. LEME
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De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
ademir iopes <ademiriopes2009@hotmaii.com>
quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 17:29
secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Convocação
Enviado por Estando em viagem, me considero convocadofa) para a Sessão Extraordinária de 11/01/20! 8 as !6:00hs na Câm ara de Vereadores do Município
de Ademir albano Lopes
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Karine Marcondes ■ à fí fk n
— — c m í»
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
anandairibeiro <ananda.fíora@hotmail com>
quinta-feira, 11 de janeiro de 2018 01:00
ncardo.assis@camaraleme.sp.gov.br; secretaria@camaraleme.sp.gov.br;
gabinetepresidencia@camaraleme.sp.gov.br
Amarílis Ribeiro - Convocação Sessão Ext.
Ilm o Sr. Presidente da Câm ara M unicipal de Lem e,
N este ato eu, V ereadora A m arílis Ribeiro, com unico que
S ; S “ s7 o° M ^ “ S 3 Sessk° 1 « » « « > « - « M O na
Cordialm ente,
Vereadora A m arílis Ribeiro
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
C. S/l. LEME 1
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PtOifEdrÉm ~ — i
A Ordem do Dia
_ Í _ L L £ J _ /2 0 J í L
p r e sid e n t e
Em Ia e 2a votação, foi o Projeto de Lei n° 02/18, aprovado
por unanimidade.
Em, 11 de janeiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
c. M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNldlFIO DE L E M E ft^
ESTADO DE SAO PAULO --------------------------------------
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 02/18 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.
W agner Ricardo A ntunes Filho. Prefeito do M unicípio de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FA Z SABER que a Câm ara
M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações
orçam entárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 7 300.0001 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 1152 R$ 260.000,00
T o ta l Alt. 4 3 , t; 1°, I I - L.4.320/64 RS 260.000,00
TO TA L R S 2 6 0 .0 0 0 ,0 0
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no
Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lem e, 12 de janeiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br