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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N°
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REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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Aulnr rip 'üQt\\ k/}L r j i t . {ífl
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
EXM O. SR. PR ESIDEN TE DA C A M A R A M UNICIPAL DE LEM E.
PROJETO DE LEI N° 5/2018.
D ispõe sobre a criação do Program a
M unicipal de Assistência à C riança
Portadora de M icrocefalia e dá outras
providências.
Art. Io- Fica autorizado ao Poder Executivo 
criar junto à Secretaria M unicipal de Saúde o Program a de A ssistência à 
Criança Portadora de M icrocefalia, a ser im plantado nas unidades do Sistem a 
M unicipal de Saúde.
Art. 2o - O program a deverá assistir a 
criança portadora de m icrocefalia bem com o inform ar aos pais quanto aos 
cuidados e particularidades na criação dessa criança, contem plando, no 
mínimo:
- A com panham ento de fonoaudiólogo já 
existente na rede m unicipal de saúde;
- Fisioterapia através de profissionais já
existentes na rede;
- Realização de terapia ocupacional com os
profissionais da rede já existentes;
- A com panham ento psicológico dos pais
com profissionais da rede;
- Interação com outras famílias na m esm a
situação;
- Fornecim ento de rem édios, se necessário, 
de acordo com as possibilidades da municipalidade;
- Cirurgias, se necessário, nos casos 
passíveis desse procedim ento, com os recursos disponíveis na rede municipal.
A rt. 3° - As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplem entadas, se 
necessário.
A rt. 4o - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. A rlindo Favaro, em 05 de fevere; o de 2018.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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João M achado
Vereador
D O C U M EN TO A SSIN A D O D IG ITALM ENTE NO S TER M O S DA
____________________ R ESO LU ÇÃ O N° 337/2016.____________________
J U S T I F I C A T I VA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , v.
‘ [ C. h/LLEME
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A m icrocefalia não tem cura e o tratam ento 
inclui sessões de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para 
estim ular a criança, dim inuir o retardo mental e tam bém o atraso no 
desenvolvim ento do crescim ento. Quando a criança tem m icrocefalia ela pode 
apresentar atraso m ental, alterações físicas, como dificuldade para andar, 
problem as de fala e hiperatividade ou convulsões, por exem plo. A lém disso, a 
criança tem um a cabeça m enor que o normal, podendo precisar de ajuda para 
comer, tom ar banho ou andar, por exemplo.
Portanto, o presente projeto de lei 
contem pla as seguintes ações para m elhorar a qualidade de vida da criança 
portadora de m icrocefalia:
- Estim ular a fala - para m elhorar a
capacidade para falar a criança deve ter acom panham ento de um fonoaudiólogo 
pelo m enos três vezes por semana;
- Fazer fisioterapia - para m elhorar o
desenvolvim ento motor, aum entar o equiiíbrio e evitar atrofia dos m úsculos e 
os espasm os m usculares é im portante realizar o m áxim o de sessões possíveis 
de fisioterapia (pelo m enos três vezes por semana), realizando exercícios 
sim ples com bola Pilates, alongam entos, sessões de psicom otricidade e 
hidroterapia. A fisioterapia é indicada porque pode ter resultados no
desenvolvim ento físico da criança e tam bém ajuda no desenvolvim ento mental;
- Realizar terapia ocupacional - Para
aum entar sua autonom ia, a criança deve realizar terapia ocupacional várias
vezes por semana, pois a realização de atividades com o escovar os dentes ou
tentar com er utilizando talheres, ajudam a criança a ficar cada vez mais 
independente, podendo realizar tarefas sozinha;
- A com panham ento psicológico dos pais e 
interação com outras famílias na m esm a situação - O diagnóstico de
m icrocefalia pode despertar nos pais uma série de em oções com o medo, 
tristeza e culpa. Portanto, é im portante buscar ajuda de um a equipe profissional 
de confiança e apoio de outras fam ílias que lidam com a m esm a situação;
- Tom ar rem édios - A criança com
m icrocefalia pode precisar tom ar m edicam entos indicados pelo m édico 
segundo os sintom as que apresenta, com o anticonvulsivante (para reduzir 
convulsões ou para tratar a hiperatividade), além de analgésicos (para dim inuir 
a dor nos m úsculos devido à tensão excessiva).
Pelos m otivos acim a apresentados, solicito
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de lei.
L E M E
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Sala das Sessões Prof. A rlindo Favaro, em 05 de fevereiro de 2018.
João M achado
Vereador
D O C U M EN TO A SSIN A D O DIG ITALM ENTE NO S TER M O S DA
____________________ R ESO LU Ç Ã O N° 337/2016.____________________
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÇP.M. E M L
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Tiágo^lffigbrique M artins 
C ítefe^e yabinete
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Encaminha-se ao jurídico para PARECER, após enviar a secretaria para inclusão 
na pauta do expediente de 05 de fevereiro de 2018.
02/01/2018.
Encaminha-sè ao Presidente
02/01/2018.
J U N T A D A
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r a ç o ju n tad a a estes au to c i U '
c im c io n ário_______
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 05/2018
EMENTA: Institui sobre a criação do Programa Municipal de Assi!
Criança Portadora de Microcefalia e dá Outras providências.
AUTORIA: Vereador João Machado.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e estaria em 
condições de iniciar a sua tramitação pela Casa não fosse o vício de iniciativa na 
deflagração deste projeto.
Ressalto que durante exercício de 2016 foi apresentado pelo 
autor deste projeto, o Vereador prof. João Machado, proposta idêntica a qual 
recebeu o n 38/2016, em cujo projeto esta procuradoria manifestou pelo flagrante 
vicio de iniciativa deflagrado naquela ocasião, o que não mudou, e assim manifesta 
novamente, acrescendo ainda que não bastasse a criação de programa, traz ainda o 
problemático vício de iniciativa das leis autorizativas, exatamente o que prescreve o 
art. 1, deste projeto.
Carregamos a interpretação de que a proposta de lei 
autorizativa, não obstante sua respeitável Justificativa, embora se denomine 
“autorizativo”, seu artigo 1o, interfere direta e explicitamente na Administração 
Pública ao lhe determinar competências e atribuições, tipificando insuperável vício 
de iniciativa ao conflitar de forma simétrica ao que determinam os artigos 61, 
parágrafo 1o, inciso II, “6” combinado ao artigo 84, inciso VI, “a”, ambos da 
Constituição Federal. Conforme o texto retro, constitui atribuição privativa do Chefe 
do Poder Executivo propor legislação disciplinando as atribuições e a organização 
da Administração Pública.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C.M LEME.
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ainda ao ângulo jurisprudencial, do julgamento da ADIN 
70000063602 são colhidos fragmentos de votos proferidos e que se manifestaram 
sobre a questão autorizativa nas leis municipais:
“DESA. MARIA BERENICE DIAS - (...) a natureza teleológica da lei,
seja ela para "autorizar” ou para “determinar”, não elide a
inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Trata-se de lei que, mesmo
guando para só autorização, invade competência privativa do Chefe do
Poder Executivo. (...) Na linguagem legislativa, autorizar tem o sentido de
ordenar, e eventual desatendimento a essa quase imposição poderia,
inclusive, ensejar o reconhecimento de uma postura omissiva do
administrador por não praticar o ato autorizado, quiçá com seqüelas de outra
ordem, ou seja, a responsabilização do agente (...)”.
DES. SÉRGIO PULA DA SILVA -(...) só pode autorizar guando há
solicitação de autorização. (...) Se o Executivo pedisse autorização à
Câmara para cobrar, iustificar-se-ia a existência dessa lei, mas não de
iniciativa do Legislativo ”.
Já quanto ao Projeto de Lei ora submetido à análise desta 
Procuradoria, de iniciativa legislativa nesta proposta, que Institui sobre a criação
do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e
dá Outras providências” no Município, informa que:
Primeiramente deve ser ressaltado que o Projeto é de grande 
valia, na medida em que demonstra a preocupação com a Assistência à Criança 
Portadora de Microcefalia.
Entretanto, analisando a proposta pelo prisma da sua 
constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do 
Legislativo, eis que dispõe acerca da criação de atribuições ao Executivo, ao criar 
atribuições à Secretaria Municipal de Saúde além de gerar despesas ao Executivo.
Cumpre ressaltar, ainda, o posicionamento adotado pelo 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ao julgar a ADIN n° 70010716025 em que foi 
proposta por município:
“Ora, em matéria tipicamente administrativa, como no caso, 
compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. É ela (a 
Administração Pública) que dispõe dos dados sobre as condições d e ,^ ^
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
L C . M X g M F
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE4JEME,,
ESTADO DE SAO PAULO
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correto funcionamento e operacionaiização de tal atividade (inclusive 
quanto aos gastos - despesas - advindos da aplicação da lei). Aliás, 
segundo Ives Gandra Martins: “(...) A administração da coisa pública,
não poucas vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e
outorgar a este poder o direito de apresentar os projetos que desejasse
seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que refogem
a sua maior especialidade”. No mesmo sentido, José Afonso da Silva
refere que a iniciativa de legislação do Governo justifica-se por ser ele
“o único apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos
projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos com a atividade
administrativa” (in “Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito 
Constitucional”, RT, 1964, pág. 116).
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em
2~ ' de 2.018
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEEM
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEI N.° 05/2018
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à
Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências.
AUTORIA : Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
As Comissões de Constituição Justiça e Redação; de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura Lazer e 
Turismo, todas reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único 
relatório, o qual é também nosso voto:
1 -)-
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador João 
Machado, que busca dispor sobre a criação do Programa Municipal de 
Assistência à Criança Portadora de Microcefalia, cujo projeto busca uma causa 
justa, ademais partilhamos a ideia de que, uma vez promulgada pelo Chefe do 
Executivo, certamente estará superada qualquer dúvida quanto a iniciativa 
dessa proposta, já que estará encampada pelo Executivo a proposta de 
iniciativa legislativa.
2 - ) -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal nem a LOM e 
quanto ao aspecto da redação o projeto está bem redigido e instruído, 
merecendo ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
3 - ) -
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos 
estar presentes, porque busca mecanismo para melhorar a qualidade de 
das pessoas cometidas com esta grave anomalia.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Presidente
Pibeiro Elias Eliel 
SetVetário
A d e m ir‘Albano Lqpes 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão de C.J.R.
Paixao
A m aríli Ferrara
Vice-Pr
Pela Comissão O.F.C
Ferrara 
residente
Alexandre dos Santos L' 
Vice-Presidente
Pela Comissão de S.E.C.L.T
Ribeiro
oraes Canata 
Secretário
4 - ) -
Diante disso, as comissões de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo, percebe que 
nada obsta a sua tramitação, portanto, conjuntamente são de parecer 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 22 de fevereiro de 2.018.
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CAMARA DE VEREADORES DO M U N I(tím T 5 E L lM
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
V / O 120
PROJETO DE LEI 05/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1^ e 2^ votação. 
Em 12 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 , 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 05/2018
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Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Assistência à Criança Portadora
de M icrocefalia e dá outras providências.
Art. Io- Fica autorizado ao Poder Executivo criar junto 
à Secretaria Municipal de Saúde o Programa de Assistência à Criança Portadora de
Microcefalia, a ser implantado nas unidades do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 2o - O programa deverá assistir a criança portadora 
de microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação 
dessa criança, contemplando, no mínimo:
- Acompanhamento de fonoaudiólogo já existente na
rede municipal de saúde;
- Fisioterapia através de profissionais já existentes na
rede;
- Realização de terapia ocupacional com os
profissionais da rede já existentes;
- Acompanhamento psicológico dos pais com
profissionais da rede;
- Interação com outras famílias na mesma situação;
- Fornecimento de remédios, se necessário, de acordo 
com as possibilidades da municipalidade;
- Cirurgias, se necessário, nos casos passíveis desse 
procedimento, com os recursos disponíveis na rede municipal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Leme, F3 de março de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br

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