| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "CATA TRECO" NO MUNICÍPIO DE LEME |
| native_id | 2627 |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 1 I I í W / í " ' 0 1 l 7 i j r j EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 6/2018. Institui o Programa "Cata Treco" no município de Leme Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Cata Treco” no âmbito do município de Leme. Art. 2o - O programa servirá para coleta de materiais disponibilizados pelos munícipes, excetuando-se lixo urbano e entulhos de construção civil. Art. 3o - A coleta e a remoção serão realizadas pelo Executivo Municipal através das secretarias do Meio Ambiente ou de Serviços Públicos, ou indiretamente por empresas especializadas e contratadas por regular processo de licitação pública. Parágrafo Io - O programa tem por objetivo coletar e remover objetos que são deixados nas vias públicas, córregos, vielas e similares, que não fazem parte da coleta diária realizada pelo serviço de coleta de lixo urbano, tais como, fogões, geladeiras, colchões, sofás, pneus, dentre outros. § 2o - Os dias e horários de funcionamento do serviço serão previamente comunicados através de jornais, panfletos, emissoras de rádio e carro de som, para cada bairro e região, possibilitando aos munícipes tempo de separar o material para colocá-lo na calçada, sendo que os caminhões responsáveis pela coleta estarão devidamente identificados com o emblema Operação Cata Treco. § 3o - O material recolhido deverá ser encaminhado às Centrais de Triagem do Município, as quais se encarregarão da destinação final ambientalmeníe adequada dos resíduos, encaminhando às Cooperativas e Unidades Recicladoras os materiais recicláveis, recuperáveis, reaproveitáveis ou reutilizáveis e, aos aterros sanitários os demais resíduos. Art. 4o - A presente lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 5° - O Executivo Municipal enviará à RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í C. M. LEM E 1 ’ M / y } V Q 3 .. N---------------- jf \ — y Câmara Municipal, semestralmente, relatório contendo a quantidade de resíduos coletados e a quantia de cada produto eventualmente recolhido com essa atividade. Art. 6o - Ficam as Secretarias Municipais envolvidas no programa responsáveis pela fiscalização do cumprimento dessa lei. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de fevereiro de 2018 João Machado Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ 2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÇLLEME ESTADO DE SÃO PAULO ~ ' C. M. LEME 1 /C!fc//V v---------- LL ....J J U S T I F I C A TI VA O presente projeto de lei tem como objetivo apresentar o Programa Cata Treco no âmbito do município de Leme afim de contribuir com a limpeza da cidade, com a saúde da população e, também, para dar um aspecto melhor de cidade limpa, uma vez que a população, por falta de opção ou por falta de um lugar apropriado, acaba descartando todo tipo de material inservível na via pública. Essa situação acaba por provocar um ambiente sujo, causando grandes transtornos, tanto para a administração quanto para a população em geral. É sabido que muitas pessoas acabam descartando sofás, cadeiras, fogões, pedaços de armários, pneus, colchões e outros materiais que não servem em lugares como canteiros centrais de avenidas, calçadas, beira de rios, estradas vicinais, provocando um ambiente sujo e feio. E comum também pessoas inescrupulosas atearem fogo nestes restos de materiais, provocando fumaça e poluição do ar. Com esse projeto de lei o que se pretende é melhorar a saúde das pessoas, melhorar o visual da cidade, tomando o município mais limpo e saudável. O projeto de lei também poderá permitir que pessoas de baixa renda ou desempregadas possam viver dessa reciclagem, pois o material poderá ser levado para cooperativas onde serão separados e reaproveitados. Afinal, essas atitudes podem contribuir para uma melhoria da qualidade de vida das pessoas como também para uma melhoria na educação da população. Por isso, é importante que toda a sociedade, juntamente com os poderes Legislativo e Executivo estejam engajados nessa busca de melhoria de qualidade de vida e de educação. Educar um povo é extremamente necessário, mas é necessário também um esforço comum dos setores público e particular para que se ofereçam condições de parcerias como a instituída no presente projeto de lei. Pedimos portanto a atenção dos senhores vereadores para uma cuidadosa análise do referido projeto de lei e sua conseqüente aprovação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de fevereiro de 2018 João Machado Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC T m T l ê m Ê ) v r r r r r ? ~ i h.oí/ix f * o l i Encaminha-se ao Presidente 02/01/2018. Encaminha-se ao jurídico para PARECER, após enviar a secretaria para inclusão na pauta do expediente de 05 de fevereiro de 2018. 02/01/2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - „ _ ESTADO DE SÃO PAULO Lei n° 06/2018 jnstitui o programa “Cata Treco” no município de Leme. Autoria: Vereador Prof. João Machado PARECER JURÍDICO 1. Trata-se do Projeto de Lei n° 06/2018 que “Institui o Programa “Cata Treco” no município de Leme, de autoria do ilustre Vereador Prof. João Machado., o qual em síntese autoriza o Executivo a institui programa “Cata Treco”, que se resume na coleta de materiais disponibilizados pelos munícipes e, por conseqüência, cria atribuições e adentra a seara reservada ao chefe do Executivo. 2. À Justificativa do Projeto constam os motivos relativamente à proposta legislativa. O mesmo preenche os requisitos de admissibilidade Regimental desta Casa Legislativa, motivos pelos quais está em condições de análise. 3. A questão das autorizações legislativas abarcando matéria de nítida competência e/ou iniciativa privativa do Poder Executivo, não recebe tratamento homogêneo, nem pela doutrina e tampouco pela jurisprudência. No âmbito nacional as Casas Legislativas costumeiramente praticam nitidamente a profusão de projetos legislativos ostentando a característica de “autorizativa". Ocorre, todavia a interpretação equivocada de tais Projetos no tocante a iniciativa legislativa. 4. Todavia, em decisão RECENTE e que se encontra disponibilizada pela Internet no site do TJ/RS desde 11 de maio do corrente (-J), o antes mencionado Tribunal emitiu pronunciamento claro e expresso abordando o tema das leis autorizativas. Ao deferir liminar pleiteada na ADIN 70008719171 e com isso suspender a eficácia de lei municipal (de Porto Alegre) que autoriza o Executivo locar a colocar equipamentos com o objetivo de identificar os bairros da cidade (placas, pórticos, outdoor e outros aprovados pelos órgãos competentes), o Desembargador Vasco Delia Giustina entendeu que a lei dispõe sobre a estruturação e atribuições e órgãos da administração pública, o que é matéria de iniciativa do Executivo, conforme a Constituição Estadual que deve ser aplicada simetricamente aos municípios. A tanto, afirmou: “Ainda que não imponha diretamente obrigação ao Executivo, e sim mera autorização para que pratique determinados atosj^ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ( C . M . f £ M P ' !j.o fe /rf F õ n CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D EXEM E J ESTADO DE SAO PAULO ^ no âmbito do Tribunal que a Lei autorizativa, nem por isto, perde sua de inconstitucional'. E complementou sua intervenção salientando: “A corrente jurisprudencial vitoriosa no Tribunal de Justiça argumenta que não se pode interpretar a autorização como mero sinônimo de opção para cumprir ou não a lei, eis que tal substantivo tem o sentido e alcance de uma determinação ou imposição, para que a lei seja cumprida, não se podendo falar de lei inócua ou decorativa, ainda que dela não decorram ônus para o Executivo”. O mesmo julgador, na obra “Leis Municipais e seu controle constitucional pelo Tribunal de Justiça", Ed. Livraria do Advogado, p. 168/169, pondera: “A circunstância de ser a lei, meramente ‘autorizativa’ e não ‘determin ativa’ não elide, não suprime, não elimina o fato de estar ela dispondo - ainda que de forma meramente ‘autorizativa’ - sobre matéria que é reservada á iniciativa privativa do Poder Executivo... Em suma, a natureza teleológica da lei, seia ela para ‘autorizar’ ou para ‘determinar’ não elide a inconstitucionalidade por vício de iniciativa ”. 5. O presente Projeto, não obstante sua respeitável Justificativa, embora se denomine “autorizativo", seu artigo 1o, interfere direta e explicitamente na Administração Pública ao lhe determinar competências e atribuições, tipificando insuperável vício de iniciativa ao conflitar de forma simétrica ao que determinam os artigos 61, parágrafo 1o, inciso II, “b" combinado ao artigo 84, inciso VI, “a”, ambos da Constituição Federal. Conforme o texto retro, constitui atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo propor legislação disciplinando as atribuições e a organização da Administração Pública. O tema proposto engloba a questão objetiva da gestão administrativa. Conforme proclamou a ADIN 70006610091, rei. Des. Vasco Delia Giustina, j. 03.11.2003, “Não cabe à edilidade participar atos ou intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo e que pedem provisões administrativas especiais". Visando ilustrar as razões do entendimento supra com relação ao tema genérico que é a Administração Pública, são colacionados julgados cujas molduras fático-jurídicas se aproximam rigorosamente do vício externado pelo Projeto em questão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA A PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO QUE FOI VETADA PELO PREFEITO E, DEPOIS DE DERRUBADO O VETO, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO LEGISLATIVO EM ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO. OFENSA A O S ^ RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 'C M . L i . Ü Ê ' $m&. EíZllEõII Í B H w CÂM ARA d e v e r e a d o r e s d o M UNICÍPIO DE-LEM E 4 " 2 ^ w W l^ é lG O S 8o, 10 E 82, IIE VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO JULGADA %§g&$flOCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70001041854 - TRIBUNAL PLENO - REL. DES. CACILDO DE ANDRADE X A V IE R -J . 18/12/2000). ADIN. LEI N° 3.924 DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE (COMDESC) DE IJUI. LEGISLAÇÃO GESTADA NA CÂMARA DE VEREADORES. A CRIAÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES A ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, AINDA QUE VISANDO A COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL, É DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO DE ORIGEM. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA EXERCIDA POR ORGÃOS DELIMITADOS NA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR OFENSA AOS ARTIGOS 8o, 60, II, "D", E 82, VII DA CARTA ESTADUAL. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70004436937 - TRIBUNAL PLENO - REL. DES. VASCO DELLA GIUSTINA - J. 14/10/2002). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DE CONDI D ATOS QUE MENCIONA. INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM ATIVIDADE TIPICAMETE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 60, II, B E 82, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70000803353 - TRIBUNAL PLENO - REL. DES. CACILDO DE ANDRADE XAVIER - J. 16/10/2000). ADIN - PADECE DE VÍCIO DE INICIATIVA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, AO DETERMINAR A INSTALAÇÃO EM ÔNIBUS DE BANCOS COM COR DIFERENCIADAS, DESTINADOS A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES, POIS DE AUTORIA DE VEREADOR O RESPECTIVO PROJETODE-LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS-82, INC-VII, 8 E 10 DA CARTA MAGNA ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 599085230 - TRIBUNAL PLENO - REL. DES. SÉRGIO PILLA DA SILVA - J. 21/06/1999). Ainda ao ângulo jurisprudencial, do julgamento da ADIN 70000063602 são colhidos fragmentos de votos proferidos e que se manifestaram sobre a questão autorizativa nas leis municipais: “DESA. MARIA BERENICE DIAS - (...) a natureza teleológica da lei, seja ela para ”autorizaT’ ou para “determinar”, não elide a inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Trata-se de lei aue. mesmo guando para só autorização, RUA DR. QÚERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIOvDEXEM E. _ Á /Í2 ESTADO DE SÃO PAULO _ ...... de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. (...) Na linguagem _ fslativa, autorizar tem o sentido de ordenar, e eventual desatendimento a essa quase imposição poderia, inclusive, ensejar o reconhecimento de uma postura omissiva do administrador por não praticar o ato autorizado, quiçá com seqüelas de outra ordem, ou seja, a responsabilização do agente (...)”. DES. SÉRGIO PILLA DA SILVA - (...) só pode autorizar guando há solicitação de autorização. (...) Se o Executivo pedisse autorização à Câmara para cobrar, iustificar-se-ia a existência dessa lei, mas não de iniciativa do Legislativo”. Ao primeiro voto acima transcrito, consta um importante trecho que vai reproduzido porque está amparado em lição de renomado intérprete da matéria constitucional: “Conforme o Prof. Sérgio Rezende de Barros, tais leis autorizativas constituem um absurdo constitucional, (...) apresentados em desvios de Poder Legislativo, (...) autoria por atos e fatos que não são de sua competência constitucional (...) (conferência proferida no Curso de Pós-graduação da Faculdade de Direito da USP em 18/3/2000).” O próprio Desembargador Osvaldo Stefanello, outrora adepto das autorizações legislativas, ao proferir seu voto na ADIN 70004661377, aderiu à corrente majoritária ao consignar: “Vou aderir porque sempre entendi que esse tipo de lei autorizativa, que faculta ao Prefeito fazer alguma coisa, e não lhe impõe, portanto, não há coerção, a não ser eventual ônus político, não é lei inconstitucional porque não impõe obrigação a ninguém mas, de qualquer forma, tenho a impressão de que a ampla maioria tem entendimento em sentido contrário. Daí por que, deixando ressalvada a minha posição, estou em aderir a essa orientação emanada do eminente Relator”. Por derradeiro e somente para exemplificar o multicitado, oportuno destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quando se órgão Pleno examinou idêntica pretensão a aqui proposta, tendo assim se manifestado pela sua inconstitucionalidade: ADIN. LEI AUTORIZATIVA. PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. POR VICIO DE ORIGEM, A LEI QUE, A PRETEXTO DE SIMPLESMENTE AUTORIZAR O EXECUTIVO A DETERMINADO AGIR, VERSA MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. ACAO JULGADA PROCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 596114090^ - TRIBUNAL PLENO - J. 04.12.2000). RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 'C. MT L l u ST --í^kZiZZiX ^ / > CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D€ LEM E J ESTADO DE SÃO PAULO ADIN. LEI AUTORIZATIVA. A LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A AGIR MATÉRIAS DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA IMPLICA, EM VERDADE, UMA DETERMINAÇÃO, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 593099377 - TRIBUNAL PLENO - J. 07.08.2000). Assim, mesmo que reconhecidas as flagrantes e incompreensíveis limitações formais e materiais impostas pelo Constituinte aos Legislativos e legisladores municipais, justamente aqueles que necessitam normatizar o cotidiano dos cidadãos, forçoso admitir que a jurisprudência (a) não reconhece a lei autorizativa e (b) classifica-a como inconstitucional. 6. Ao exposto, na matéria aqui tratada, estando no rol de leis “autorizativas" é notório o vício de iniciativa e, ainda, invocando as incisivas manifestações jurisprudenciais e doutrinárias acima transcritas, concluo pela inconstitucionalidade do presente Projeto, não obstante sua notória pretensão em colaborar com a Administração Pública. É o parecer. Às considerações e deliberações superiores. Sala da Assessoria, “Dr. Waldir José Baccarin, em 05 de janeiro de 2018 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br - -x D ^ d ie n te • ^ ~ ^ U 2 o J Í _ REs/DENre ' Â (s) Comfe.3^i' *;/J(.. j c j . p c a ' I ° 'F C- GO j o.s.P . Q - J j s . e . c . l . t C Z ] p -u .o .p .s r x j ! Em J # - ió Sj tj \ '■ I s “ T > X Em 0<?’ de fiR?n /fl Com vista -.g , Funcionário ' l ^ - ^ C.M. Li~U É t J Í C ÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICIPIO DE LEME a »S ESTADO DE SÃO PAULO DE LEI N.° 06/2018 EMENTA: Institui o Programa “Cata Treco” no município de Leme. AUTORIA : Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. As Comissões de Constituição Justiça e Redação; de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo, todas reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1 -)- Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador João Machado, que busca instituir o Programa “Cata Treco” no município de Leme, cujo projeto busca determinar que a Prefeitura promova a coleta e remoção de materiais disponibilizados pelos munícipes, excetuando-se lixo urbano e entulhos de construção civil. 2-)- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal nem a LOM e quanto ao aspecto da redação o projeto está bem redigido e instruído, merecendo ser apreciado pelo Plenário desta Casa. 3 -)- Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos estar presentes, porque busca mecanismo para manter a higiene na cidade melhorar a qualidade de vida dos munícipes e auxiliar na manutenção do meio ambiente. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J u J li. CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D £ LEME ESTADO DE SÃO PAULO Diante disso, as comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo, percebe que nada obsta a sua tramitação, portanto, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira em 23 de fevereiro de 2.018 Pela Comissão de C.J.R da Paixão Presidente Am arílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente errara Pela Comissão O.F.C errara residente Alexandre dos Santos Vice-Presidente ,demir Aíbano Lopes \ Secretário Am arilis de Oliveira Ribeiro ^-P residente EllanJRícardo d Vice-Presidente .^TRicaTaõde Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 15 de setembro de 2023. RICARDO DE Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp