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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "CATA TRECO" NO MUNICÍPIO DE LEME
native_id2627

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME 1
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 6/2018.
Institui o Programa "Cata Treco" no
município de Leme
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado 
a instituir o Programa “Cata Treco” no âmbito do município de Leme.
Art. 2o - O programa servirá para coleta de 
materiais disponibilizados pelos munícipes, excetuando-se lixo urbano e
entulhos de construção civil.
Art. 3o - A coleta e a remoção serão
realizadas pelo Executivo Municipal através das secretarias do Meio Ambiente
ou de Serviços Públicos, ou indiretamente por empresas especializadas e 
contratadas por regular processo de licitação pública.
Parágrafo Io - O programa tem por
objetivo coletar e remover objetos que são deixados nas vias públicas, córregos, 
vielas e similares, que não fazem parte da coleta diária realizada pelo serviço de 
coleta de lixo urbano, tais como, fogões, geladeiras, colchões, sofás, pneus, 
dentre outros.
§ 2o - Os dias e horários de funcionamento 
do serviço serão previamente comunicados através de jornais, panfletos, 
emissoras de rádio e carro de som, para cada bairro e região, possibilitando aos 
munícipes tempo de separar o material para colocá-lo na calçada, sendo que os 
caminhões responsáveis pela coleta estarão devidamente identificados com o 
emblema Operação Cata Treco.
§ 3o - O material recolhido deverá ser 
encaminhado às Centrais de Triagem do Município, as quais se encarregarão da 
destinação final ambientalmeníe adequada dos resíduos, encaminhando às 
Cooperativas e Unidades Recicladoras os materiais recicláveis, recuperáveis, 
reaproveitáveis ou reutilizáveis e, aos aterros sanitários os demais resíduos.
Art. 4o - A presente lei será regulamentada 
pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da 
sua publicação.
Art. 5° - O Executivo Municipal enviará à
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Câmara Municipal, semestralmente, relatório contendo a quantidade de 
resíduos coletados e a quantia de cada produto eventualmente recolhido com 
essa atividade.
Art. 6o - Ficam as Secretarias Municipais 
envolvidas no programa responsáveis pela fiscalização do cumprimento dessa 
lei.
Art. 7o - As despesas decorrentes da 
execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em 
Orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de fevereiro de 2018
João Machado
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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J U S T I F I C A TI VA
O presente projeto de lei tem como objetivo 
apresentar o Programa Cata Treco no âmbito do município de Leme afim de 
contribuir com a limpeza da cidade, com a saúde da população e, também, para 
dar um aspecto melhor de cidade limpa, uma vez que a população, por falta de 
opção ou por falta de um lugar apropriado, acaba descartando todo tipo de 
material inservível na via pública. Essa situação acaba por provocar um 
ambiente sujo, causando grandes transtornos, tanto para a administração quanto 
para a população em geral.
É sabido que muitas pessoas acabam 
descartando sofás, cadeiras, fogões, pedaços de armários, pneus, colchões e 
outros materiais que não servem em lugares como canteiros centrais de 
avenidas, calçadas, beira de rios, estradas vicinais, provocando um ambiente 
sujo e feio. E comum também pessoas inescrupulosas atearem fogo nestes 
restos de materiais, provocando fumaça e poluição do ar.
Com esse projeto de lei o que se pretende é 
melhorar a saúde das pessoas, melhorar o visual da cidade, tomando o 
município mais limpo e saudável. O projeto de lei também poderá permitir que 
pessoas de baixa renda ou desempregadas possam viver dessa reciclagem, pois 
o material poderá ser levado para cooperativas onde serão separados e 
reaproveitados.
Afinal, essas atitudes podem contribuir para 
uma melhoria da qualidade de vida das pessoas como também para uma 
melhoria na educação da população.
Por isso, é importante que toda a sociedade, 
juntamente com os poderes Legislativo e Executivo estejam engajados nessa 
busca de melhoria de qualidade de vida e de educação. Educar um povo é 
extremamente necessário, mas é necessário também um esforço comum dos 
setores público e particular para que se ofereçam condições de parcerias como 
a instituída no presente projeto de lei.
Pedimos portanto a atenção dos senhores 
vereadores para uma cuidadosa análise do referido projeto de lei e sua 
conseqüente aprovação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de fevereiro de 2018
João Machado
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Encaminha-se ao Presidente 
02/01/2018.
Encaminha-se ao jurídico para PARECER, após enviar a secretaria para inclusão 
na pauta do expediente de 05 de fevereiro de 2018.
02/01/2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
- „ _ ESTADO DE SÃO PAULO Lei n° 06/2018
jnstitui o programa “Cata Treco” no município de Leme.
Autoria: Vereador Prof. João Machado
PARECER JURÍDICO
1. Trata-se do Projeto de Lei n° 06/2018 que “Institui o 
Programa “Cata Treco” no município de Leme, de autoria do ilustre Vereador Prof. João 
Machado., o qual em síntese autoriza o Executivo a institui programa “Cata Treco”, que 
se resume na coleta de materiais disponibilizados pelos munícipes e, por conseqüência, 
cria atribuições e adentra a seara reservada ao chefe do Executivo.
2. À Justificativa do Projeto constam os motivos relativamente 
à proposta legislativa. O mesmo preenche os requisitos de admissibilidade Regimental 
desta Casa Legislativa, motivos pelos quais está em condições de análise.
3. A questão das autorizações legislativas abarcando matéria 
de nítida competência e/ou iniciativa privativa do Poder Executivo, não recebe tratamento 
homogêneo, nem pela doutrina e tampouco pela jurisprudência.
No âmbito nacional as Casas Legislativas costumeiramente 
praticam nitidamente a profusão de projetos legislativos ostentando a característica de 
“autorizativa". Ocorre, todavia a interpretação equivocada de tais Projetos no tocante a 
iniciativa legislativa.
4. Todavia, em decisão RECENTE e que se encontra 
disponibilizada pela Internet no site do TJ/RS desde 11 de maio do corrente (-J), o antes 
mencionado Tribunal emitiu pronunciamento claro e expresso abordando o tema das leis 
autorizativas. Ao deferir liminar pleiteada na ADIN 70008719171 e com isso suspender 
a eficácia de lei municipal (de Porto Alegre) que autoriza o Executivo locar a colocar 
equipamentos com o objetivo de identificar os bairros da cidade (placas, pórticos, outdoor
e outros aprovados pelos órgãos competentes), o Desembargador Vasco Delia Giustina 
entendeu que a lei dispõe sobre a estruturação e atribuições e órgãos da administração 
pública, o que é matéria de iniciativa do Executivo, conforme a Constituição Estadual que 
deve ser aplicada simetricamente aos municípios.
A tanto, afirmou: “Ainda que não imponha diretamente
obrigação ao Executivo, e sim mera autorização para que pratique determinados atosj^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D EXEM E J
ESTADO DE SAO PAULO ^
no âmbito do Tribunal que a Lei autorizativa, nem por isto, perde sua
de inconstitucional'.
E complementou sua intervenção salientando: “A corrente
jurisprudencial vitoriosa no Tribunal de Justiça argumenta que não se pode interpretar
a autorização como mero sinônimo de opção para cumprir ou não a lei, eis que tal
substantivo tem o sentido e alcance de uma determinação ou imposição, para que a lei
seja cumprida, não se podendo falar de lei inócua ou decorativa, ainda que dela não
decorram ônus para o Executivo”.
O mesmo julgador, na obra “Leis Municipais e seu controle
constitucional pelo Tribunal de Justiça", Ed. Livraria do Advogado, p. 168/169, pondera:
“A circunstância de ser a lei, meramente ‘autorizativa’ e não ‘determin ativa’ não elide,
não suprime, não elimina o fato de estar ela dispondo - ainda que de forma meramente
‘autorizativa’ - sobre matéria que é reservada á iniciativa privativa do Poder Executivo...
Em suma, a natureza teleológica da lei, seia ela para ‘autorizar’ ou para ‘determinar’
não elide a inconstitucionalidade por vício de iniciativa ”.
5. O presente Projeto, não obstante sua respeitável 
Justificativa, embora se denomine “autorizativo", seu artigo 1o, interfere direta e 
explicitamente na Administração Pública ao lhe determinar competências e atribuições, 
tipificando insuperável vício de iniciativa ao conflitar de forma simétrica ao que 
determinam os artigos 61, parágrafo 1o, inciso II, “b" combinado ao artigo 84, inciso VI, 
“a”, ambos da Constituição Federal. Conforme o texto retro, constitui atribuição privativa 
do Chefe do Poder Executivo propor legislação disciplinando as atribuições e a 
organização da Administração Pública.
O tema proposto engloba a questão objetiva da gestão 
administrativa. Conforme proclamou a ADIN 70006610091, rei. Des. Vasco Delia 
Giustina, j. 03.11.2003, “Não cabe à edilidade participar atos ou intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo e que pedem provisões
administrativas especiais".
Visando ilustrar as razões do entendimento supra com 
relação ao tema genérico que é a Administração Pública, são colacionados julgados 
cujas molduras fático-jurídicas se aproximam rigorosamente do vício externado pelo 
Projeto em questão:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA A
PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO QUE FOI VETADA
PELO PREFEITO E, DEPOIS DE DERRUBADO O VETO, PROMULGADA PELO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INTERFERÊNCIA INDEVIDA
DO LEGISLATIVO EM ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO. OFENSA A O S ^
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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w W l^ é lG O S 8o, 10 E 82, IIE VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO JULGADA
%§g&$flOCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
70001041854 - TRIBUNAL PLENO - REL. DES. CACILDO DE ANDRADE
X A V IE R -J . 18/12/2000).
ADIN. LEI N° 3.924 DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE (COMDESC) DE
IJUI. LEGISLAÇÃO GESTADA NA CÂMARA DE VEREADORES. A CRIAÇÃO DE
CARGOS E ATRIBUIÇÕES A ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, AINDA QUE
VISANDO A COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL, É DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO. VÍCIO DE ORIGEM. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA
PÚBLICA EXERCIDA POR ORGÃOS DELIMITADOS NA CARTA ESTADUAL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR
OFENSA AOS ARTIGOS 8o, 60, II, "D", E 82, VII DA CARTA ESTADUAL. (AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70004436937 - TRIBUNAL PLENO
- REL. DES. VASCO DELLA GIUSTINA - J. 14/10/2002).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
DE CONDI D ATOS QUE MENCIONA. INTERFERÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO EM ATIVIDADE TIPICAMETE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA
CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 60, II, B E 82, III, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N° 70000803353 - TRIBUNAL PLENO - REL.
DES. CACILDO DE ANDRADE XAVIER - J. 16/10/2000).
ADIN - PADECE DE VÍCIO DE INICIATIVA LEI MUNICIPAL QUE TRATA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, AO
DETERMINAR A INSTALAÇÃO EM ÔNIBUS DE BANCOS COM COR
DIFERENCIADAS, DESTINADOS A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E
GESTANTES, POIS DE AUTORIA DE VEREADOR O RESPECTIVO PROJETO￾DE-LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS-82, INC-VII, 8 E 10 DA CARTA MAGNA
ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N° 599085230 - TRIBUNAL PLENO - REL. DES.
SÉRGIO PILLA DA SILVA - J. 21/06/1999).
Ainda ao ângulo jurisprudencial, do julgamento da ADIN 
70000063602 são colhidos fragmentos de votos proferidos e que se manifestaram sobre 
a questão autorizativa nas leis municipais:
“DESA. MARIA BERENICE DIAS - (...) a natureza teleológica da lei, seja
ela para ”autorizaT’ ou para “determinar”, não elide a inconstitucionalidade por
vício de iniciativa. Trata-se de lei aue. mesmo guando para só autorização,
RUA DR. QÚERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIOvDEXEM E. _ Á /Í2
ESTADO DE SÃO PAULO _ ......
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. (...) Na linguagem
_ fslativa, autorizar tem o sentido de ordenar, e eventual desatendimento a essa
quase imposição poderia, inclusive, ensejar o reconhecimento de uma postura
omissiva do administrador por não praticar o ato autorizado, quiçá com seqüelas
de outra ordem, ou seja, a responsabilização do agente (...)”.
DES. SÉRGIO PILLA DA SILVA - (...) só pode autorizar guando há
solicitação de autorização. (...) Se o Executivo pedisse autorização à Câmara
para cobrar, iustificar-se-ia a existência dessa lei, mas não de iniciativa do
Legislativo”.
Ao primeiro voto acima transcrito, consta um importante 
trecho que vai reproduzido porque está amparado em lição de renomado intérprete da 
matéria constitucional:
“Conforme o Prof. Sérgio Rezende de Barros, tais leis autorizativas constituem um
absurdo constitucional, (...) apresentados em desvios de Poder Legislativo, (...) autoria
por atos e fatos que não são de sua competência constitucional (...) (conferência
proferida no Curso de Pós-graduação da Faculdade de Direito da USP em 18/3/2000).”
O próprio Desembargador Osvaldo Stefanello, outrora adepto 
das autorizações legislativas, ao proferir seu voto na ADIN 70004661377, aderiu à 
corrente majoritária ao consignar:
“Vou aderir porque sempre entendi que esse tipo de lei autorizativa, que
faculta ao Prefeito fazer alguma coisa, e não lhe impõe, portanto, não há
coerção, a não ser eventual ônus político, não é lei inconstitucional porque não
impõe obrigação a ninguém mas, de qualquer forma, tenho a impressão de que
a ampla maioria tem entendimento em sentido contrário.
Daí por que, deixando ressalvada a minha posição, estou em aderir a
essa orientação emanada do eminente Relator”.
Por derradeiro e somente para exemplificar o multicitado, 
oportuno destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul quando se órgão Pleno examinou idêntica pretensão a aqui proposta, 
tendo assim se manifestado pela sua inconstitucionalidade:
ADIN. LEI AUTORIZATIVA. PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. POR VICIO DE ORIGEM, A LEI QUE, A PRETEXTO DE
SIMPLESMENTE AUTORIZAR O EXECUTIVO A DETERMINADO AGIR, VERSA
MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. ACAO JULGADA
PROCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 596114090^
- TRIBUNAL PLENO - J. 04.12.2000).
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
ADIN. LEI AUTORIZATIVA. A LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A AGIR
MATÉRIAS DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA IMPLICA, EM VERDADE, UMA
DETERMINAÇÃO, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
593099377 - TRIBUNAL PLENO - J. 07.08.2000).
Assim, mesmo que reconhecidas as flagrantes e 
incompreensíveis limitações formais e materiais impostas pelo Constituinte aos 
Legislativos e legisladores municipais, justamente aqueles que necessitam normatizar o 
cotidiano dos cidadãos, forçoso admitir que a jurisprudência (a) não reconhece a lei 
autorizativa e (b) classifica-a como inconstitucional.
6. Ao exposto, na matéria aqui tratada, estando no rol de leis 
“autorizativas" é notório o vício de iniciativa e, ainda, invocando as incisivas 
manifestações jurisprudenciais e doutrinárias acima transcritas, concluo pela 
inconstitucionalidade do presente Projeto, não obstante sua notória pretensão em 
colaborar com a Administração Pública.
É o parecer.
Às considerações e deliberações superiores.
Sala da Assessoria, “Dr. Waldir José Baccarin, em 05 de
janeiro de 2018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEI N.° 06/2018
EMENTA: Institui o Programa “Cata Treco” no município de Leme.
AUTORIA : Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
As Comissões de Constituição Justiça e Redação; de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura Lazer e 
Turismo, todas reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único 
relatório, o qual é também nosso voto:
1 -)-
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador João 
Machado, que busca instituir o Programa “Cata Treco” no município de Leme, 
cujo projeto busca determinar que a Prefeitura promova a coleta e remoção de 
materiais disponibilizados pelos munícipes, excetuando-se lixo urbano e 
entulhos de construção civil.
2-)-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal nem a LOM e 
quanto ao aspecto da redação o projeto está bem redigido e instruído, 
merecendo ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
3 -)-
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos 
estar presentes, porque busca mecanismo para manter a higiene na cidade 
melhorar a qualidade de vida dos munícipes e auxiliar na manutenção do meio 
ambiente.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J u J li.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D £ LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante disso, as comissões de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo, percebe que 
nada obsta a sua tramitação, portanto, conjuntamente são de parecer 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
em 23 de fevereiro de 2.018
Pela Comissão de C.J.R
da Paixão
Presidente
Am arílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
errara
Pela Comissão O.F.C
errara
residente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
,demir Aíbano Lopes 
\ Secretário
Am arilis de Oliveira Ribeiro 
^-P residente
EllanJRícardo d 
Vice-Presidente
.^TRicaTaõde Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. 
Leme, 15 de setembro de 2023.
RICARDO DE 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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