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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2628

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do
E stado de São
Ofício n° 51/2018 - GP Leme, 05 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando recebimento do repasse do Fundo Nacional de 
Saúde em 2013 para Construção e Implantação da UPA, através da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Considerando que conforme ofício n° 98/2018 da Secretaria de 
Saúde, há necessidade de realização de obras adicionais para adequação no 
prédio, para que a unidade possa começar a funcionar.
Vale ressaltar, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei 
para adequação do Orçamento de 2018, criando as despesas para conclusão e 
execução das ações, ajustando as peças de planejamento orçamentário do 
município, haja vista, que o tipo de atendimento que será oferecido na unidade é de 
grande necessidade para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
r" = = -------
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Município
Paulo
R E G I S T R O
Registrado sob o n* de ordem,
,|S ,qo Ke^íslro de Processo n --------- - ?
J , f i Z - de20/ 9 -
L í m e .á d - ^ - — —
^uncionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Ç.
ESTADO DE SAO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
PROJETO DE LEI N°6> 7-/2018
'/ g / A í
“Autoriza o P oder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 816.412,55 (oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta e cinco 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0051 02.1 1.01-103010035.1.031000-4.4.90.51 2404 R$ 154.000,00
6 5 300.0051 02.11.01-103010035.1.031000-4.4.90.52 2408 R$ 261.823,02
6 5 300.0051 02.11.01 -103010035.1.031000-4.4.90.93 2412 R$ 589,53
Total Art. 43, § 1°,I - L.4.320/64 RS 416.412,55
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.1.031000-4.4.90.51 2400 R$ 400.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 400.000,00
TOTAL RS 816.412,55
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 416.412,55 (quatrocentos e dezesseis 
mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta e cinco centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2 o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal 
n° 4.320/64, da seguinte dotação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETAR IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 619 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 02 de Fevereiro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
___ C . Wl. LEF 
c
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando repasse do Fundo Nacional de Saúde em 2013 para Construção e 
Implantação da UPA no município, através da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que a obra foi iniciada em 2015, e que conforme Ofício n° 098/2018 
da Secretaria de Saúde, há necessidade de realização de obras adicionais para adequações no 
prédio (instalação de rede de gases medicinais, proteção radiológica da sala de raio-x e instalação 
de gerador), atendendo exigências apontadas pela Vigilância Sanitária, para que a unidade possa 
começar a funcionar;
Considerando por fim, que o tipo de atendimento que será oferecido na unidade é 
de grande necessidade para a população;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento de 2018, criando as despesas para a conclusão e execução das ações, ajustando as 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam mais 
benefícios e um m elhor atendimento para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
S EC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
Inform ação dc Impacto Orçam entário n° 05/2018
.E M E lE. C. i * t *— P M F ____
y é z /y x e £ \ LZ / ■ *
j
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
a expectativa / planejamento, é que a conclusão da obra seja no exercício de 2018. As 
dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
1 ransferências Fundo a Fundo do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros 
suficientes para atendimento dos dispêndios, e são provenientes de: superávit financeiro de 
exercício anterior, não executados em 2017, restando assim saldo para contabilização. E 
também, são recursos próprios da administração (tesouro), provenientes de: anulação parcial 
de dotação já existente no Orçamento 2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
Leme, 02 de Fevereiro de 2018.
Valéria Apí Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845
BrunsLVÊãra Coelho
Chefe dO/Núclco de Planejamento
e Orçamento
W AGNEltRFCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme -SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
« B I ÜS
TEMPO DE
j f c
RECONSTRUIR
DECLARAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as
despesas a serem criadas neste Projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, a 
expectativa / planejamento, é que a conclusão da obra seja no exercício de 2018. As 
dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal.
peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo-se 
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 
05/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas
Leme, 05 de fevereiro de 2018
Secretário Municipal Da Saúde
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
SAÚDE
Secretaria de TEMPO DE
RECONSTRUIR
m m
Oficio n° 098/2018
Prezada Senhora,
Considerando a necessidade de obras adicionais para adequações no Prédio Principal 
da UPA Jardim Alvorada para atender as exigências apontadas pela Vigilância Sanitária, a 
instalação de rede de gases medicinais, a proteção radiológica da sala de raios-x e a 
instalação de gerador.
Solicito a Criação de Projeto de Lei para inclusão de Construção/Im plantação UPA no 
orçamento com as seguintes despesas:
Obras e Instalações - (Contrapartida Tesouro) no valor total de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais).
Equipam entos Permanentes - (Superávit - Recurso Federal Implantação UPA) no 
valor total de R$ 261.823,02 (duzentos e sessenta e um mil oitocentos e vinte e três 
reais e dois centavos)
Obras, instalações e equipamentos permanentes - (Resultante de aplicações 
financeiras provenientes do recurso UPA) no valor estimado de R$ 154.000,00 
(cento e cinqüenta e quatro mil reais) sendo necessário a alocação total do recurso 
proveniente de aplicações financeiras oriundas do recurso UPA.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição e nos despedimos com votos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
lima Sra
Valéria Ap. Scatolim Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
Sec. Finanças
Rua Dr. Fernando 1026 * Centro * CEP 13610-160 • Leme • SP 
(19)3573.6599 * Farmácia e Assis.. iocio: 3573-6590 * Contabilidade 3571-0297 • Almoxarifado 3554-5038
saude@iernesp.gov.br * ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.ieme.sp.gov.br
A o E x p e ó i e n t e
P R E S ID E ^
JUNTADA
r . r ^ ôg 2 0 í ± .
-T. -_____ -
C. M, LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DeLEME
ESTADO DE SAO PAULO
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Ao Expediente
Ç?J i / pó / t f
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 
191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente 
REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação 
do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 07/2018, de autoria do Executivo, que 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de 
buscar a adequação do orçamento, criando as despesas para a conclusão e execução 
das ações, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, 
as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a 
população, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência.
Leme, 05 de fevereiro de 2.018
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Vereador írárcfo Giacomellf
Vereador￾Ateando Pfnl
tila iw ^ S o da PaixaO 
v Mercador
J2S B e! Ferrará 
I o Secretário
RUA DR QUERUBINO SçfelRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdem do Dia
A l í £ j 2 0 ^ j t
PRESIDENTE
G x ^ e c * .c x ^ í p y ^ ^ c t p o ^ O /Z -
O uUZZ^ lA^y />TsL< ^> C t
/ C . £ > s y z / / ^
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CJ.F. K 3 
j C.F.C. 133 
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_.iiada a estes auto*
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
DE LEME
PROJETO DE LEI N° 07/18.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
especial e dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
crédito
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 . ] “
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a 
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que 
visa basicamente, abrir crédito adicional especial de 
R$ 816.412,55, para atender necessidades de realização 
de obras adicionais para adequações no prédio para 
implantação da UPA - (instalação de rede de gases 
medicinais, proteção radiológica da sala de Raio-X e 
instalação de gerador, atendendo assim as exigências 
apontadas pela vigilância Sanitária, para que a 
unidade possa começar a funcionar.
2 .] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o -Projeto está bem 
instruído, trazendo consigo declaração do ordenador de 
que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo 
assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao, 
fato de que sob o aspecto da redação está bei
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C. M. LEME 1
" V
ESTADO DE SÃO PAULO
redigido, concluímos que é legal e não ofende a 
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. 
Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, 
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão
gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende 
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões 
em 05 de fevereiro de 2018.
Palmiro Ferreira
llan Ricardo da Paixão 
Presidente
Amarllis de ÚTívèira 
Vice-Presidertte^T^ Secretário
Pela Comissão O.F.C
ias Eliel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Jbano Lopes
Secretário
SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
3.] -
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser 
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já 
que existe expressa previsão legal de aplicação dos 
recursos que se busca autorizar, apontamento claro de 
sua origem (parte art.43, § Io, inciso III e parte no
inciso I, da Lei n° 4.320/64), decorrente, 
especialmente, de anulação parcial (III) e superávit 
financeiro do exercício anterior -(inciso I), 
promovendo as necessárias considerações nos anexos do 
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Lei Orçamentária de 2018, além de especificar que o
RUA DR. QUERUBINO
AOrdem do Dia
Q S i
PRESIDENTE
r/& '3?CL- / ^ L O ? / /
c y p ^ o U c ^ p D u i ^ C c ^ u t< sU J? 0 :& Ç L
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)
UG Fonte de I Código de ~ "
_______ Recurso Aplicação Funcional Programática
- i _ 5 300.0051 02.11.01-103010035.1.fninnO-4 ,
— 2 300.0051 02.11.01 -103010035.1.031000-4 <
— '------ ------- 1. 300.0051 | 02.11.01-1Q30 IQQ35.1.03100041
Tota Art. 43, § 1 T - L.4.320/64 ------------------ -
UG Fonte de Código de — —
_______ Recurso Aplicação Funcional Programática
— 1 310.0000 102.11.01-103010015 i f n innn-zi a
Total Art. 43, § 1°, m . L.4.32D/Ó4
TOTAL-------------------------------- ---------------------------- i——
Código
Reduzido
2404
Código
Reduzido
2400
Valor
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
2 " ° Credlt° aberto no Arti§° ]0’ no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
s), correra por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43 8 Io III
da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: * * * ’
r e d a ç ã o f in a l
PROJETO DE LEI N ° 07/2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
valor ‘/ T ' ™ aUt° riZad° * Crédi'° adÍCÍOnal esPecial
• ’ (°ltocentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze reais e
quenta e cmco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
da exerc,ci° antenor’ conforme previst° n° Artig° 43’ § io’
C . M . L E M E
y & f / y r v
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
110.0000
Funcional Programática
02.06.0T-999990008.0.0020fín-O Q q o a ã
Código
Reduzido
619 R$ 400.ooo.nn 
RS 400.000.00
20IS/20?*1S<7 2 A rvS akeraç5es sera0 consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Le, de Drretnzes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018
d is p o sta s em V o„M oLeÍ " VÍ8° r * * de S“a publÍCa* “>’ as
Leme, 05 de Fevereiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
______ I /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: cam aralem e§terra.com .br

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