| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do E stado de São Ofício n° 51/2018 - GP Leme, 05 de fevereiro de 2017. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Considerando recebimento do repasse do Fundo Nacional de Saúde em 2013 para Construção e Implantação da UPA, através da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que conforme ofício n° 98/2018 da Secretaria de Saúde, há necessidade de realização de obras adicionais para adequação no prédio, para que a unidade possa começar a funcionar. Vale ressaltar, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento de 2018, criando as despesas para conclusão e execução das ações, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, haja vista, que o tipo de atendimento que será oferecido na unidade é de grande necessidade para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. r" = = ------- WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Município Paulo R E G I S T R O Registrado sob o n* de ordem, ,|S ,qo Ke^íslro de Processo n --------- - ? J , f i Z - de20/ 9 - L í m e .á d - ^ - — — ^uncionário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Ç. ESTADO DE SAO PAULO SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS PROJETO DE LEI N°6> 7-/2018 '/ g / A í “Autoriza o P oder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 816.412,55 (oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 6 5 300.0051 02.1 1.01-103010035.1.031000-4.4.90.51 2404 R$ 154.000,00 6 5 300.0051 02.11.01-103010035.1.031000-4.4.90.52 2408 R$ 261.823,02 6 5 300.0051 02.11.01 -103010035.1.031000-4.4.90.93 2412 R$ 589,53 Total Art. 43, § 1°,I - L.4.320/64 RS 416.412,55 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.1.031000-4.4.90.51 2400 R$ 400.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 400.000,00 TOTAL RS 816.412,55 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 416.412,55 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETAR IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 619 R$ 400.000,00 TOTAL R$ 400.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de Fevereiro de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS ___ C . Wl. LEF c JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando repasse do Fundo Nacional de Saúde em 2013 para Construção e Implantação da UPA no município, através da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que a obra foi iniciada em 2015, e que conforme Ofício n° 098/2018 da Secretaria de Saúde, há necessidade de realização de obras adicionais para adequações no prédio (instalação de rede de gases medicinais, proteção radiológica da sala de raio-x e instalação de gerador), atendendo exigências apontadas pela Vigilância Sanitária, para que a unidade possa começar a funcionar; Considerando por fim, que o tipo de atendimento que será oferecido na unidade é de grande necessidade para a população; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2018, criando as despesas para a conclusão e execução das ações, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam mais benefícios e um m elhor atendimento para a população. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SAO PAULO S EC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS Inform ação dc Impacto Orçam entário n° 05/2018 .E M E lE. C. i * t *— P M F ____ y é z /y x e £ \ LZ / ■ * j Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE ” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a expectativa / planejamento, é que a conclusão da obra seja no exercício de 2018. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 1 ransferências Fundo a Fundo do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, não executados em 2017, restando assim saldo para contabilização. E também, são recursos próprios da administração (tesouro), provenientes de: anulação parcial de dotação já existente no Orçamento 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 02 de Fevereiro de 2018. Valéria Apí Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845 BrunsLVÊãra Coelho Chefe dO/Núclco de Planejamento e Orçamento W AGNEltRFCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme -SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO « B I ÜS TEMPO DE j f c RECONSTRUIR DECLARAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste Projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, a expectativa / planejamento, é que a conclusão da obra seja no exercício de 2018. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal. peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo-se assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 05/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas Leme, 05 de fevereiro de 2018 Secretário Municipal Da Saúde AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 SAÚDE Secretaria de TEMPO DE RECONSTRUIR m m Oficio n° 098/2018 Prezada Senhora, Considerando a necessidade de obras adicionais para adequações no Prédio Principal da UPA Jardim Alvorada para atender as exigências apontadas pela Vigilância Sanitária, a instalação de rede de gases medicinais, a proteção radiológica da sala de raios-x e a instalação de gerador. Solicito a Criação de Projeto de Lei para inclusão de Construção/Im plantação UPA no orçamento com as seguintes despesas: Obras e Instalações - (Contrapartida Tesouro) no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Equipam entos Permanentes - (Superávit - Recurso Federal Implantação UPA) no valor total de R$ 261.823,02 (duzentos e sessenta e um mil oitocentos e vinte e três reais e dois centavos) Obras, instalações e equipamentos permanentes - (Resultante de aplicações financeiras provenientes do recurso UPA) no valor estimado de R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil reais) sendo necessário a alocação total do recurso proveniente de aplicações financeiras oriundas do recurso UPA. Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição e nos despedimos com votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, lima Sra Valéria Ap. Scatolim Otsuka Diretora de Contabilidade Sec. Finanças Rua Dr. Fernando 1026 * Centro * CEP 13610-160 • Leme • SP (19)3573.6599 * Farmácia e Assis.. iocio: 3573-6590 * Contabilidade 3571-0297 • Almoxarifado 3554-5038 saude@iernesp.gov.br * ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.ieme.sp.gov.br A o E x p e ó i e n t e P R E S ID E ^ JUNTADA r . r ^ ôg 2 0 í ± . -T. -_____ - C. M, LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DeLEME ESTADO DE SAO PAULO Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Ao Expediente Ç?J i / pó / t f PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 07/2018, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a adequação do orçamento, criando as despesas para a conclusão e execução das ações, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 05 de fevereiro de 2.018 5 rco s_ r^jn Vereador írárcfo Giacomellf VereadorAteando Pfnl tila iw ^ S o da PaixaO v Mercador J2S B e! Ferrará I o Secretário RUA DR QUERUBINO SçfelRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdem do Dia A l í £ j 2 0 ^ j t PRESIDENTE G x ^ e c * .c x ^ í p y ^ ^ c t p o ^ O /Z - O uUZZ^ lA^y />TsL< ^> C t / C . £ > s y z / / ^ , A(s) Co:;.i3SchHDci) ü€; CJ.F. K 3 j C.F.C. 133 0 . s.p. O j S.E.C.LT CZU I b u .o .p.s CZ3 Em O d t ^ 7 / G l ~ 7 .............................. - l!" FuncionéDO J U N T A D R de 20 í * ’ ^ f c > m i ^ - d _.iiada a estes auto* ‘ '■ h ^ K è c e /L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME DE LEME PROJETO DE LEI N° 07/18. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. crédito PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 . ] “ Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que visa basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 816.412,55, para atender necessidades de realização de obras adicionais para adequações no prédio para implantação da UPA - (instalação de rede de gases medicinais, proteção radiológica da sala de Raio-X e instalação de gerador, atendendo assim as exigências apontadas pela vigilância Sanitária, para que a unidade possa começar a funcionar. 2 .] - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o -Projeto está bem instruído, trazendo consigo declaração do ordenador de que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao, fato de que sob o aspecto da redação está bei RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C. M. LEME 1 " V ESTADO DE SÃO PAULO redigido, concluímos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. Sala das Comissões em 05 de fevereiro de 2018. Palmiro Ferreira llan Ricardo da Paixão Presidente Amarllis de ÚTívèira Vice-Presidertte^T^ Secretário Pela Comissão O.F.C ias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente Jbano Lopes Secretário SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3.] - Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que existe expressa previsão legal de aplicação dos recursos que se busca autorizar, apontamento claro de sua origem (parte art.43, § Io, inciso III e parte no inciso I, da Lei n° 4.320/64), decorrente, especialmente, de anulação parcial (III) e superávit financeiro do exercício anterior -(inciso I), promovendo as necessárias considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2018, além de especificar que o RUA DR. QUERUBINO AOrdem do Dia Q S i PRESIDENTE r/& '3?CL- / ^ L O ? / / c y p ^ o U c ^ p D u i ^ C c ^ u t< sU J? 0 :& Ç L -n ^L / ^ € Z ^ (Z o f < f < o r Y í / ' ^ '/L ie S c t j U N T A O ^ u — d « 2 0 — £ ) UG Fonte de I Código de ~ " _______ Recurso Aplicação Funcional Programática - i _ 5 300.0051 02.11.01-103010035.1.fninnO-4 , — 2 300.0051 02.11.01 -103010035.1.031000-4 < — '------ ------- 1. 300.0051 | 02.11.01-1Q30 IQQ35.1.03100041 Tota Art. 43, § 1 T - L.4.320/64 ------------------ - UG Fonte de Código de — — _______ Recurso Aplicação Funcional Programática — 1 310.0000 102.11.01-103010015 i f n innn-zi a Total Art. 43, § 1°, m . L.4.32D/Ó4 TOTAL-------------------------------- ---------------------------- i—— Código Reduzido 2404 Código Reduzido 2400 Valor RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 2 " ° Credlt° aberto no Arti§° ]0’ no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil s), correra por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43 8 Io III da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: * * * ’ r e d a ç ã o f in a l PROJETO DE LEI N ° 07/2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” valor ‘/ T ' ™ aUt° riZad° * Crédi'° adÍCÍOnal esPecial • ’ (°ltocentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze reais e quenta e cmco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: da exerc,ci° antenor’ conforme previst° n° Artig° 43’ § io’ C . M . L E M E y & f / y r v CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fonte de Recurso Código de Aplicação 110.0000 Funcional Programática 02.06.0T-999990008.0.0020fín-O Q q o a ã Código Reduzido 619 R$ 400.ooo.nn RS 400.000.00 20IS/20?*1S<7 2 A rvS akeraç5es sera0 consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Le, de Drretnzes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018 d is p o sta s em V o„M oLeÍ " VÍ8° r * * de S“a publÍCa* “>’ as Leme, 05 de Fevereiro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente ______ I / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: cam aralem e§terra.com .br