| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitu Ofício n° 47/2018 - GP ra do Município de Leme Estado de São Paulo C. M. LEME Leme, 01 de fevereiro de 2017. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências” Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que a Autarquia realize a correta implantação do Programa 43-Recursos Hídricos, conforme consta no Plano Plurianual 2018-2021. Ademais o crédito Adicional Suplementar será para reforçar as dotações existentes, onde mediante novos estudos e projetos, há necessidade de acréscimo de valores nessas ações já planejadas, usando o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme i » Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C. M. L E M E 1 l— I— L * } j PROJETO DE LEI N ° í ) ^ /2018 “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), sendo R$100.000,00(cem mil reais) para crédito Adicional Especial e R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais) para crédito Adicional Suplementar, para as seguintes classificações orçamentárias: Fonte de Recurso Código Orçamentário Descrição Valor FR 04-Recursos Próprios da Adm inistração Indireta 030103.1754400431.029- 44905100 Construção de Galerias de Águas Pluviais R$ 100.000,00 Cód.Red. Código Orçamentário Valor 013 030101.1712200412.146-33704100 R$ 90.000,00 023 030102.1751200421.018-44905100 R$ 400.000,00 024 030102.1751200421.020-44905200 R$ 100.000,00 030 030102.1751200421.025-33903900 R$ 200.000,00 031 030102.1751200421.026-44906100 R$ 240.000,00 039 030102.1751200422.028-33903000 R$ 200.000,00 Total R$ 1.230.000,00 PARÁGRAFO 1o- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 042 030103.1754400421.029-44905100 R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001- prefeito@leme. sp.gov. br C. M. LEME 'L 0 4 ' Ü T - J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PARÁGRAFO 2o- O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), correrá por conta do Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de fevereiro de 2018 W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br C. M. LEME ] _ [íé>6( ) Z o c i_— ± a — : — Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Digníssimos Vereadores Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais) por Redução Total de Dotação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais). O projeto em questão para a Abertura do Crédito Adicional Especial será para correção de um Programa, que por motivo de erro de Sistema da Secretaria de Finanças, a Ação de Construção de Galerias de Águas Pluviais foi aprovada no Plano Plurianual 2018-2021 dentro do Programa 43-Recursos Hídricos, e nos anexos enviados e implantados pela Secretaria de Finanças referente à Lei Orçamentária Anual n° 3.667 de 12 de Dezembro de 2017, foi aprovada como Programa 42-Saneamento Básico Água/Esgoto, onde a Autarquia obedeceu e fez a implantação conforme os anexos da LOA 2018, necessitando assim, implantarmos no programa correto, ou seja, Programa 43-Recursos Hídricos, conforme consta no Plano Plurianual 2018-2021. O crédito Adicional Suplementar será para reforçar as dotações existentes, onde mediante novos estudos e projetos, há necessidade de acréscimo de valores nessas ações já planejadas, usando o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior. Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação de Vossas Senhorias o presente Projeto de Lei e solicitamos a aprovação deste projeto em regime de urgência especial considerando a necessidade da Autarquia implantar o Programa 43- Recursos Hídricos. ^ ' g — —— ^ WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Of 002/2018-Cont. r Í (nlnl / ^ yk , 0 6 . v . _Li Leme, 01 de Fevereiro de 2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Visando adequar a peça orçamentária desta Autarquia as necessidades presentes, vimos por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria, a elaboração de Projeto de Lei para autorização da Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais) sendo R$100.000,00(cem mil reais) para Crédito Adicional Especial e de R$1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais) para Crédito Adicional Suplementar, para as seguintes classificações orçamentárias: Crédito AdicionaI Especial: Fonte de Recurso Código Orçamentário Descrição Valor FR 04-Recursos Próprios da Administração Indireta 030103.1754400431.029- 44905100 Construção de Galerias de Águas Pluviais R$ 100.000,00 O recurso para a abertura do presente Crédito Adicional Especial ocorrerá por conta da Anulação Total da seguinte dotação orçamentária: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 042 030103.1754400421.029-44905100 R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 Crédito Adicionai Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 013 030101.1712200412.146-33 704100 R$ 90.000,00 023 030102.1 751200421.018-44905100 R$ 400.000,00 024 030102.1751200421.020-44905200 R$ 100.000,00 030 030102.1751200421.025-33903900 R$ 200.000,00 031 030102.1751200421.026-44906100 R$ 240.000,00 039 030102.1751200422.028-33903000 R$ 200.000,00 Total RS 1.230.000,00 O recurso para a abertura do presente C rédito A dicional Suplem entar ocorrerá por conta do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de RJ$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais). Sem mais, reiteramos nossos protestos de estim a^consideração. Atenciosamente. 1 J \ '------ MARCOS, ROBERTO BO N FO G O \ Dirator Presidente Ao Excelentíssimo Senhor, \ \ WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO. V \ \ D.D. Prefeito do M unicípio de Leme ) V Rua Padre Juliao, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 771623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.1 28.224.1 I I www.saecil.com.br Superintendência de Água e SAECIL Esgotos da Cidade de Leme MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI C. M. L E M E Ilustríssimo Senhor Prefeito Digníssimos Vereadores Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais) por Redução Total de Dotação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais). O projeto em questão para a Abertura do Crédito Adicional Especial será para correção de um Programa, que por motivo de erro de Sistema da Secretaria de Finanças, a Ação de Construção de Galerias de Águas Pluviais foi aprovada no Plano Plurianual 2018-2021 dentro do Programa 43-Recursos Hídricos, e nos anexos enviados e implantados pela Secretaria de Finanças referente à Lei Orçamentária Anual n° 3.667 de 12 de Dezembro de 2017, foi aprovada como Programa 42-Saneamento Básico Água/Esgoto, onde a Autarquia obedeceu e fez a implantação conforme os anexos da LOA 2018, necessitando assim, implantarmos no programa correto, ou seja, Programa 43-Recursos Hídricos, conforme consta no Plano Plurianual 2018-2021. O crédito Adicional Suplementar será para reforçar as dotações existentes, onde mediante novos estudos e projetos, há necessidade de acréscimo de valores nessas ações já planejadas, usando o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior. Posto isso, submeto o presente projeto para apreciação de Vossas Senhorias. C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I www.saecil.com.br Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme C. M. LEME L k DECLARAÇAO MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que o impacto referente ao “Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar” tem adequação financeira e serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Orçamentária Anual 2018, com o Plano Plurianual 2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. Leme, 01 de Fevereiro de 2018. Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 136 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6231 C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I www.saecil.com.br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme LEME Z U L Q & £ á . ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial e Suplementar, no orçamento vigente. DESCRIÇÃO VALORES Orçamento Atual R$ 32.615.000,00 Suplementação por Superávit Financeiro R$ 1.230.000,00 Total do Orçamento de 2018 RS 33.845.000.00 Aumento do Orçamento 3,77% Redução de Dotação R$ 100.000,00 Orçamento após a redução parcial de dotação R$ 33.845.000,00 Receita Correntes (com base nos últimos 12 meses) R$ 34.244.579,03 Representação do aumento do Orçamento sob as receitas 1,18% Impacto Financeiro e Orçamentário para 2019 0% Impacto Financeiro e Orçamentário para 2020 0% PROJEÇÃO FINANCEIRA PARA 2018 (+) Disponibilidade financeira em 02/01/18 R$ 10.334.803,86 (-) Restos a pagar processados e não processados R$ 2.922.201,73 (-) Consignações R$ 104.449,22 (=) LIQUIDEZ DO PERÍODO R$ 7.308.152,91 (+) Saldo da Receita estimada a Realizar R$ 34.000.000,00 (-) Saldo da Despesa a empenhar R$ 32.615.000,00 (-) Abertura de Crédito Especial R$ 1.230.000,00 (-) Transferência Financeira R$ 1.385.000,00 (=) LIQUIDEZ PROJETADA R$ 6.078.152,91 Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2019 e 2020, sendo a abertura do presente Crédito Adicional e Suplementar para o orçamento vigente de 2018, tendo um impacto orçamentário de 3,77% e financeiro de 1,18%, tendo suporte financeiro para realização de tal crédito. / r í f '^ J u l i a n a Ferracioli Contadora CRC 1SP290438/0-1 Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 71 6231 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I www.saecil.com.br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2017- Recursos Próprios FR 04-Recursos Próprios 2017 Saldo Bancário 31/12/2017 R$ 10.334.803,86 Restos a pagar FR.04 R$ 2.922.201,73 Restos a pagar 2016 R$ 13.362,45 Restos a pagar Processados 2017 R$ 1.228.388,88 Restos a pagar Não Processados 2017 R$ 1.680.450,40 Consignação R$ 104.449,22 Superávit Financeiro R$ 7.308.152,91 Abertura de Lei R$ 1.230.000,00 TOTAL disponível R$ 6.078.152,91 ' Juliana Ferracioli Contadora CRC 1SP290438/0-1 C. M LEME - Q - Rua Padre Julião, 97 i . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6231 C.N.RJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 415.128.224.1 I I www .saecil.com .br JUNTADA im çl-í d e ________ .d o 2 0 _ . «jçoiumdcia a estes auto» - /Ú K d a Ç jõ ^ 1 C 9 f~ rfÈ ytCL. cÂjJ „yK Cfo/jh ^■inr-i^nárin Yl '*0 ^ ----- ----- í W M T t Í A t ?\ ê ô í í i Fls Á i p te -D E ~ tU r - - ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 0 8 /1 8 EMENTA: Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na Saecil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta de anulação total e no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil) por conta de superávit financeiro, totalizando assim, o valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais). 2.)“ Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são para correção de um Programa, em virtude de erro de Sistema da Secretaria de Finanças, para ação de construção de galerias de águas pluviais aprovada no plano plurianual 2018-2021. 3.)- Ressalta-se ainda, que houve oficio do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plaiho RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 .)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a real necessidade da correção do programa 42-saneamento básico água/esgoto para o programa 43-recursos hídricos, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de fevereiro de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP Pr P V 3 O DE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PRESIDENT PROJETO DE LEI Ne 08/12, aprovado por unanimidade dcs presentes em ia e 2ã votação. Em 14 cie fevereiro de 2018 RICARDO -MNKCIP.Q DF ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br P , M . L E M E Pr.^iã |Fls j Ü | CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICI n O ^ E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 08/18 “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), sendo R$100.000,00(cem mil reais) para crédito Adicional Especial e R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais) para crédito Adicional Suplementar, para as seguintes classificações orçamentárias: Fonte de Recurso Código Orçamentário Descrição Valor FR 04-Recursos Próprios da Administração Indireta 030103.1754400431.029- 44905100 Construção de Galerias de Águas Pluviais R$ 100.000.00 Cód.Red. Código Orçamentário Valor 013 030101.1712200412.146-33704100 R$ 90.000,00 023 030102.1751200421.018-44905100 R$ 400.000,00 024 030102.1751200421.020-44905200 R$ 100.000,00 030 030102.1751200421.025-33903900 R$ 200.000,00 031 030102.1751200421.026-44906100 R$ 240.000,00 039 030102.1751200422.028-33903000 R$ 200.000,00 Total R$ 1.230.000,00 PARÁGRAFO 1o- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 042 030103.1754400421.029-44905100 R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E//I ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L É M l p'm !ã Ü K PARÁGRAFO 2o- O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), correrá por conta do Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br