| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2630 |
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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N I C Í P I O D E L E M E Estado de São Paulo rin r-r> Prefeitura do Municípi i CAMARA M U P P A C EÍE16WF ? I Prot N ^ I..N* Fls.. c . M . t_ E M _ £ O fício n° 6 2 /2 0 1 8 -IG R ceb id o em 9 I <Z-í 2 0 / 7 Lem e, 09 de fe ve re iro de 2017. FUN E xce len tíssim o A tra vé s do p re se nte e n ca m in h o a essa C olen da C asa para a p re cia çã o o P rojeto que: s “A u to riza o P o d e r E xe cu tiv o a a b rir cré d ito a d icio n al s u p le m e n ta r e dá o u tras p ro v id ê n c ia s ” C o n sid e ra ndo que o m ínim o con stitu cio n a l a ser a p licad o na E d ucaçã o por e xercício é de 25% e a lg um as receitas e sp e cífica s de trib u to s e tra n sfe rê n c ia s co nstitucion a is. C o n sid e ra n d o que no m om en to da ela b o ra çã o do P lano P lurianual para 2018 / 2021, utilizado com o base para a LO A 2018, ao fa z e r os cá lculo s dos lim ites co n stitu cio n a is para a E ducação, não fo ram e xcluíd as as d e d u çõ e s o b rig a tó ria s d a s tra n sfe rê n c ia s co n stitu cio n a is para fo rm a çã o do FU N D E B , o ca sio n a n d o a lo ca çã o de um va lo r m uito m a io r do que o índice o b rig a tó rio de aplicação; R essalto que ju stifica -se a U rgência do referido p rojeto de lei para a d e q u a çã o do O rçam en to de 2018, re m an ejan do o va lo r do F undo M unicipal de E ducação para as d e sp esa s an te rio rm en te reduzidas, a justan do as peças de pla n eja m e n to o rça m e n tá rio do m unicípio. A de m a is, com fu n d a m e n ta ção nos artig os 190, I, 191, 192 e incisos e 193 p a rá g ra fo único, do R e g im en to Interno da C âm a ra dos V e re a d o re s de Lem e, req ueiro a tra m ita çã o sob regim e de u rg ên cia esp ecial. P or fim ^ja p ro v e ifõ a oportunfôadeq^ara e xte rn a r a V o ssa E xcelên cia e nobres pares, jp e ü s v o to s d e ^le ^a d a -e stim ,a e distin ta con sideração. ^ - 5 ■ , * * W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FILH O P refeito do M un icípio de Lem e A o E xce le n tíssim o S enhor, R IC A R D O P IN H E IR O DE A S S IS P residen te da C â m a ra dos V e re a d o re s do M u nicípio de Lem e/S P . N esta A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE E S T A D O D E S Ã O P A U L O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° /2018 m c . “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.11 27 R$ 1.000.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.13 39 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.91.13 41 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 63 R$ 50.000,00 0 ] 110.0000 02.01.01 -041220002.2.004001 -3.3.90.30 90 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 250.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.39 682 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.11 2439 R$ 700.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2453 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.14 2457 R$ 40.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 500.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2816 R$ 700.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2840 R$ 80.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2894 R$ 1.000.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.1.91.13 2918 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -10301003 5.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 1.000.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.91.13 2973 R$ 1.000.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2977 R$ 370.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2979 R$ 800.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.32 3007 R$ 500.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 800.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 800.000,00 Total Rem anejam ento Art. 167, VI - CF 88 RS 10.000.000,00 T O TA L RS 10.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), correrá por conta de re m a n eja m en to de d otação orçam en tária, conform eprevrst» no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES 119) 3 5 7 3 - 4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E S T A D O D E S Ã O P A U L O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E C. M. LEME UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.1.008000-4.4.90.51 1197 R$ 200.000.00 5 I 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.11 1320 R$ 300.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.91.13 1332 R$ 100.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1336 R$ 400.000.00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1367 R$ 300.000,00 5 ] 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 30.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.11 1428 R$ 300.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.91.13 1440 R$ 50.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1444 R$ 98.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1487 R$ 299.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 30.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 25.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650032.2.071000-3.3.90.39 2394 R$ 25.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.11 949 R$ 200.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.13 961 R$ 20.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.91.13 963 R$ 50.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 219.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.36 981 R$ 30.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.39 986 R$ 399.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.1.006000-4.4.90.51 1028 R$ 300.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.11 1034 R$ 1.600.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.91.13 1046 R$ 1.200.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1050 R$ 598.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1081 R$ 1.849.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.11 1542 R$ 520.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.91.13 1554 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.30 1558 R$ 59.000.00 5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.39 1575 R$ 59.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2235 R$ 200.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.91.13 2247 R$ 50.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2253 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 10.000.000,00 A rtigo T - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. A rtigo 3 U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19] 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C. ÍVL LEME E S T A D O D E S A O P A U L O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - z . JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando que o mínimo constitucional a ser aplicado na Educação por exercício é 25%, de algumas receitas específicas de tributos e transferências constitucionais; Considerando que no momento da elaboração do Plano Plurianual para 2018 / 2021, utilizado como base para a LOA 2018, ao fazer os cálculos dos limites constitucionais para a Educação, não foram excluídas as deduções obrigatórias das transferências constitucionais para formação do FUNDEB, ocasionando alocação de um valor muito maior do que o índice obrigatório de aplicação; Considerando que esse valor a maior foi reduzido de outras ações para equilibrar receitas e despesas no orçamento; Considerando por fim, que o valor a ser reduzido não comprometerá o limite mínimo constitucional, pois, ainda continuará acima dos 25% obrigatórios; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2018, remanejando o valor do Fundo Municipal de Educação para as despesas anteriormente reduzidas, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam melhorar a execução de ações em Saúde, bem como outras que se fazem necessárias no momento. Prefeito do Município de Leme A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LI E S T A D O D E S Ã O P A U L O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS In fo r m a ç ã o de im p a c to O rç a m e n tá r io n° 0 6 /2 0 1 8 f™ C.M LEME \ 7YC/'H 0(c~> V y Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA” Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, não vão incidir im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por rem aneiam ento de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado. Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no total do orçam ento. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 08 de Fevereiro de 2018. Prefeito do Município de Leme ini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 B Chefe A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f ! TEMPO DE RECONSTRUIR C. M. LEME D E C L A R A Ç Ã O DE O R D E N A D O R A DE D E S P E S A S ^ í T ^ / i Na q u a lid a d e de o rden a d o ra de desp esas, D E C LA R O que a s d e s p e s a s a s e re m s u p le m e n ta d a s n e s te p ro je to d e L ei, n ã o v ã o in c id ir im p a c to s o b re o O rç a m e n to v ig e n te , n e m s o b re o s 2 (d o is ) e x e rc íc io s s u b s e q u e n te s , v is to q u e , o c o rre rá p o r re m a n e ja m e n to d e . d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria e x is te n te n o o rç a m e n to a p ro v a d o . ______________ In fo rm a m o s a in d a q u e , a s u p le m e n ta ç ã o d a s d e s p e s a s n ã o a u m e n ta v a lo re s n o to ta l d o o rç a m e n to . In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m e io d o m e s m o p ro je to d e L e i a s a lte ra ç õ e s n e c e s s á ria s n a s p e ç a s d e p la n e ja m e n to P P A - P la n o P lu ria n u a l, L D O - L e i d e D ire triz e s O rç a m e n tá ria s e L O A - L e i O rç a m e n tá ria A n u a l, e s tã o s e n d o in c lu íd a s , m a n te n d o a s s im a c o m p a tib ilid a d e e n tre e la s , co n fo rm e in fo rm a çã o de im pacto o rça m e n tá rio n° 0 6/2018 da S ecre ta ria M unicipal de Finanças. Lem e, 09 de fe ve re iro de 2018. A N D R E A r G N A M I M A ZZI S e cretária de E ducação. A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68 J U N T A D A ^ rn ií d o ................ cte 20 ráçojuruada a estes auto» ; r ffc çjbx Cj .JÍÍ jí, ^ f, C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E C . M . L E M E nm f ã Flso? J PROJETO DE LEI N° 09/18. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 .] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que visa basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 10.000,000,00, para adequação do Orçamento de 2018, remanejando o valor do Fundo Municipal da Educação, para as despesas anteriormente reduzidas, ajustando as peças de planejamento orçamentárias do municipio. 2 .] - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruido, trazendo consigo declaração do ordenador de que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao fato de que sob o aspecto da redação está bem redigido, concluímos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO ESTADO DE SÃO PAULO Portanto, nada obsta sua apreciaçao pelo Plens merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que existe apontamento claro de sua origem como remanejamento de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, promovendo ainda as necessárias considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2018, além de especificar que o gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. Sala das Comissões em 14 de fevereiro de 2018. Palmiro Ferreira Ellan R icardó da P aixão P residente ,ra R ibeiro cre tário P ela C o m iss ão O .F .C s Ê liel Ferr; P residen te A le xa n d re dos S antos Lj V ice -P reside nte ,dem ir AljDano Lopes \S e c re tá rio RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEMEL ESTADO DE SÃO PAULO r. m i r m / h f'Uü L ....// ........ - 1 AOrdemdo Dia <*> / OJ- 120IS PRESIDENTE PROJlTO DE Lê ! NS 09/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 13 e 2§ votação. Em 14 de fevereiro de 2018 P!CAPDO °>NHF.!PO DE ASS'S Presidente RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R E D A Ç Ã O F IN A L PROJETO DE LEI N° 09/18 rhÁí ^ J “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: I UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90,11 27 R$ 1.000.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.13 39 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.91.13 41 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 63 R$ 50.000,00 0 110.0000 02.01.01-041220002.2.004001-3.3.90.30 90 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 250.000.00 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.39 682 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.90.11 2439 R$ 700.000.00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.02900.0-3.1.91.13 2453 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.14 2457 RS 40.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 500.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.90.11 2816 RS 700.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2840 R$ 80.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.1.90.11 2894 R$ 1.000.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.1.91.13 2918 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 RS 1.000.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.91.13 2973 RS 1.000.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.14 2977 RS 370.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2979 , R$ 800.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 3007 R$ 500.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 800.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 800.000,00 Total Remanejamento Art. 167, VI - CF 88 RS 10.000.000,00 TO TA L RS 10.000.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.1.008000-4.4.90.51 1197 R$ 200.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.11 1320 R$ 300.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.91.13 1332 R$ 100.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1336 R$ 400.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1367 R$ 300.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 30.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.1.90.11 1428 R$ 300.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.91.13 1440 R$ 50.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1444 R$ 98.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1487 R$ 299.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 30.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 25.000.00 5 1 210.0000 02.08.01-123650032.2.071000-3.3.90.39 2394 R$ 25.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.90.11 949 R$ 200.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.13 961 R$ 20.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.91.13 963 R$ 50.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 219.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.36 981 R$ 30.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.39 986 R$ 399.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.1.006000-4.4.90.51 1028 R$ 300.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.11 1034 R$ 1.600.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.1.91.13 1046 R$ 1.200.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1050 R$ 598.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1081 R$ 1.849.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.90.11 1542 R$ 520.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.91.13 1554 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.30 1558 R$ 59.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.39 1575 R$ 59.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2235 R$ 200.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.91.13 2247 R$ 50.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2253 R$ 200.000,00 TOTAL RS 10.000.000,00 RUA DR. QUERUBINO S 0 E 1 R 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br \ Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2018 ......... Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br