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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2630

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N I C Í P I O D E L E M E
Estado de São Paulo
rin r-r>
Prefeitura do Municípi
i CAMARA M U P P A C EÍE16WF ?
I Prot N ^ I..N* Fls..
c . M . t_ E M _ £
O fício n° 6 2 /2 0 1 8 -IG R ceb id o em 9 I <Z-í 2 0 / 7 Lem e, 09 de fe ve re iro de 2017.
FUN E xce len tíssim o
A tra vé s do p re se nte e n ca m in h o a essa C olen da C asa para 
a p re cia çã o o P rojeto que:
s “A u to riza o P o d e r E xe cu tiv o a a b rir cré d ito a d icio n al s u p le m e n ta r e dá
o u tras p ro v id ê n c ia s ”
C o n sid e ra ndo que o m ínim o con stitu cio n a l a ser a p licad o na 
E d ucaçã o por e xercício é de 25% e a lg um as receitas e sp e cífica s de trib u to s e 
tra n sfe rê n c ia s co nstitucion a is.
C o n sid e ra n d o que no m om en to da ela b o ra çã o do P lano P lurianual 
para 2018 / 2021, utilizado com o base para a LO A 2018, ao fa z e r os cá lculo s dos 
lim ites co n stitu cio n a is para a E ducação, não fo ram e xcluíd as as d e d u çõ e s 
o b rig a tó ria s d a s tra n sfe rê n c ia s co n stitu cio n a is para fo rm a çã o do FU N D E B , 
o ca sio n a n d o a lo ca çã o de um va lo r m uito m a io r do que o índice o b rig a tó rio de 
aplicação;
R essalto que ju stifica -se a U rgência do referido p rojeto de lei para 
a d e q u a çã o do O rçam en to de 2018, re m an ejan do o va lo r do F undo M unicipal de 
E ducação para as d e sp esa s an te rio rm en te reduzidas, a justan do as peças de 
pla n eja m e n to o rça m e n tá rio do m unicípio.
A de m a is, com fu n d a m e n ta ção nos artig os 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 p a rá g ra fo único, do R e g im en to Interno da C âm a ra dos V e re a d o re s de 
Lem e, req ueiro a tra m ita çã o sob regim e de u rg ên cia esp ecial.
P or fim ^ja p ro v e ifõ a oportunfôadeq^ara e xte rn a r a V o ssa E xcelên cia 
e nobres pares, jp e ü s v o to s d e ^le ^a d a -e stim ,a e distin ta con sideração.
^ - 5 ■ , * *
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FILH O 
P refeito do M un icípio de Lem e
A o
E xce le n tíssim o S enhor,
R IC A R D O P IN H E IR O DE A S S IS
P residen te da C â m a ra dos V e re a d o re s do M u nicípio de Lem e/S P . 
N esta
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° /2018
m
c .
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.11 27 R$ 1.000.000,00
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.13 39 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.91.13 41 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 63 R$ 50.000,00
0 ] 110.0000 02.01.01 -041220002.2.004001 -3.3.90.30 90 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 250.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.39 682 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.11 2439 R$ 700.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2453 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.14 2457 R$ 40.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 500.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2816 R$ 700.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2840 R$ 80.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2894 R$ 1.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.1.91.13 2918 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -10301003 5.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 1.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.91.13 2973 R$ 1.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2977 R$ 370.000.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2979 R$ 800.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.32 3007 R$ 500.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 800.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 800.000,00
Total Rem anejam ento Art. 167, VI - CF 88 RS 10.000.000,00
T O TA L RS 10.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
correrá por conta de re m a n eja m en to de d otação orçam en tária, conform eprevrst» no Artigo 
167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES 119) 3 5 7 3 - 4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E
C. M. LEME
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.1.008000-4.4.90.51 1197 R$ 200.000.00
5 I 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.11 1320 R$ 300.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.91.13 1332 R$ 100.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1336 R$ 400.000.00
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1367 R$ 300.000,00
5 ] 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 30.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.11 1428 R$ 300.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.91.13 1440 R$ 50.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1444 R$ 98.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1487 R$ 299.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 30.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 25.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650032.2.071000-3.3.90.39 2394 R$ 25.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.11 949 R$ 200.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.13 961 R$ 20.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.91.13 963 R$ 50.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 219.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.36 981 R$ 30.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.39 986 R$ 399.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.1.006000-4.4.90.51 1028 R$ 300.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.11 1034 R$ 1.600.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.91.13 1046 R$ 1.200.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1050 R$ 598.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1081 R$ 1.849.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.11 1542 R$ 520.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.91.13 1554 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.30 1558 R$ 59.000.00
5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.39 1575 R$ 59.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2235 R$ 200.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.91.13 2247 R$ 50.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2253 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 10.000.000,00
A rtigo T - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
A rtigo 3 U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19] 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C. ÍVL LEME
E S T A D O D E S A O P A U L O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- z .
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando que o mínimo constitucional a ser aplicado na Educação por 
exercício é 25%, de algumas receitas específicas de tributos e transferências constitucionais;
Considerando que no momento da elaboração do Plano Plurianual para 2018 / 
2021, utilizado como base para a LOA 2018, ao fazer os cálculos dos limites constitucionais para 
a Educação, não foram excluídas as deduções obrigatórias das transferências constitucionais para 
formação do FUNDEB, ocasionando alocação de um valor muito maior do que o índice 
obrigatório de aplicação;
Considerando que esse valor a maior foi reduzido de outras ações para equilibrar 
receitas e despesas no orçamento;
Considerando por fim, que o valor a ser reduzido não comprometerá o limite 
mínimo constitucional, pois, ainda continuará acima dos 25% obrigatórios;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento de 2018, remanejando o valor do Fundo Municipal de Educação para as despesas 
anteriormente reduzidas, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto 
que, as alterações propostas visam melhorar a execução de ações em Saúde, bem como outras 
que se fazem necessárias no momento.
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LI
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
In fo r m a ç ã o de im p a c to O rç a m e n tá r io n° 0 6 /2 0 1 8
f™ C.M LEME \
7YC/'H 0(c~>
V y
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA”
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, não 
vão incidir im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes, visto que, ocorrerá por rem aneiam ento de dotação orçam entária 
existente no orçam ento aprovado.
Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no 
total do orçam ento.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 08 de Fevereiro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
ini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
B
Chefe
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f !
TEMPO DE
RECONSTRUIR
C. M. LEME
D E C L A R A Ç Ã O DE O R D E N A D O R A DE D E S P E S A S ^ í T ^ / i
Na q u a lid a d e de o rden a d o ra de desp esas, D E C LA R O que a s d e s p e s a s a
s e re m s u p le m e n ta d a s n e s te p ro je to d e L ei, n ã o v ã o in c id ir im p a c to s o b re o
O rç a m e n to v ig e n te , n e m s o b re o s 2 (d o is ) e x e rc íc io s s u b s e q u e n te s , v is to q u e ,
o c o rre rá p o r re m a n e ja m e n to d e . d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria e x is te n te n o o rç a m e n to
a p ro v a d o . ______________
In fo rm a m o s a in d a q u e , a s u p le m e n ta ç ã o d a s d e s p e s a s n ã o a u m e n ta
v a lo re s n o to ta l d o o rç a m e n to .
In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m e io d o m e s m o p ro je to d e L e i a s a lte ra ç õ e s
n e c e s s á ria s n a s p e ç a s d e p la n e ja m e n to P P A - P la n o P lu ria n u a l, L D O - L e i d e
D ire triz e s O rç a m e n tá ria s e L O A - L e i O rç a m e n tá ria A n u a l, e s tã o s e n d o
in c lu íd a s , m a n te n d o a s s im a c o m p a tib ilid a d e e n tre e la s , co n fo rm e in fo rm a çã o de 
im pacto o rça m e n tá rio n° 0 6/2018 da S ecre ta ria M unicipal de Finanças.
Lem e, 09 de fe ve re iro de 2018.
A N D R E A r G N A M I M A ZZI
S e cretária de E ducação.
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68
J U N T A D A
^ rn ií d o ................ cte 20
ráçojuruada a estes auto» ;
r ffc çjbx Cj .JÍÍ jí, ^ f,
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
C . M . L E M E
nm f ã Flso?
J
PROJETO DE LEI N° 09/18.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a 
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que 
visa basicamente, abrir crédito adicional especial de 
R$ 10.000,000,00, para adequação do Orçamento de 2018, 
remanejando o valor do Fundo Municipal da Educação, 
para as despesas anteriormente reduzidas, ajustando as 
peças de planejamento orçamentárias do municipio.
2 .] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem 
instruido, trazendo consigo declaração do ordenador de 
que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo 
assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao 
fato de que sob o aspecto da redação está bem 
redigido, concluímos que é legal e não ofende a 
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, nada obsta sua apreciaçao pelo Plens 
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser 
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já 
que existe apontamento claro de sua origem como 
remanejamento de dotação orçamentária existente no 
orçamento aprovado, promovendo ainda as necessárias 
considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2018, 
além de especificar que o gasto proposto atende ao 
previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta 
Comissão.
Sala das Comissões 
em 14 de fevereiro de 2018.
Palmiro Ferreira
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RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEMEL
ESTADO DE SÃO PAULO r. m i
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AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
PROJlTO DE Lê ! NS 09/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 13 e 2§ votação.
Em 14 de fevereiro de 2018
P!CAPDO °>NHF.!PO DE ASS'S
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R E D A Ç Ã O F IN A L
PROJETO DE LEI N° 09/18
rhÁí
^ J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
I
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90,11 27 R$ 1.000.000,00
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.13 39 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.91.13 41 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 63 R$ 50.000,00
0 110.0000 02.01.01-041220002.2.004001-3.3.90.30 90 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 250.000.00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.39 682 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.90.11 2439 R$ 700.000.00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.02900.0-3.1.91.13 2453 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.14 2457 RS 40.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 500.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.90.11 2816 RS 700.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2840 R$ 80.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.1.90.11 2894 R$ 1.000.000.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.1.91.13 2918 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 RS 1.000.000.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.91.13 2973 RS 1.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.14 2977 RS 370.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2979 , R$ 800.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 3007 R$ 500.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 800.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 800.000,00
Total Remanejamento Art. 167, VI - CF 88 RS 10.000.000,00
TO TA L RS 10.000.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, 
VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.1.008000-4.4.90.51 1197 R$ 200.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.11 1320 R$ 300.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.91.13 1332 R$ 100.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1336 R$ 400.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1367 R$ 300.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 30.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.1.90.11 1428 R$ 300.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.91.13 1440 R$ 50.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1444 R$ 98.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1487 R$ 299.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 30.000,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 25.000.00
5 1 210.0000 02.08.01-123650032.2.071000-3.3.90.39 2394 R$ 25.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.90.11 949 R$ 200.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.13 961 R$ 20.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.91.13 963 R$ 50.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 219.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.36 981 R$ 30.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.39 986 R$ 399.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.1.006000-4.4.90.51 1028 R$ 300.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.11 1034 R$ 1.600.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.1.91.13 1046 R$ 1.200.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1050 R$ 598.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1081 R$ 1.849.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.90.11 1542 R$ 520.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.91.13 1554 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.30 1558 R$ 59.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.39 1575 R$ 59.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2235 R$ 200.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.91.13 2247 R$ 50.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2253 R$ 200.000,00
TOTAL RS 10.000.000,00
RUA DR. QUERUBINO S 0 E 1 R 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
\
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de fevereiro de 2018
.........
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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