| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo C . M . L Eiyti. c j '£ Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo Ofício n° 63/2018 - GPVo! N -Ó ÍL L .N ' CÁMÃRÀ MUNICIPAL DE l e m e Fls.. Receoidoem 2 0 _ Z Ü • Leme, 09 de fevereiro de 2017. Excelentíssimo' Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Considerando adequações realizadas em Janeiro de 2018, para Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e que alteram também, aspectos referentes ao orçamento consolidado aprovado; Considerando que não haverá mais pagamento do aporte periódico mensal, ficando assim suas dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento 2018, disponíveis para realocação dos respectivos valores; Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento de 2018, suplementando as despesas necessárias para execução das ações, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, apravêilo--a-^portunTcfade-par^ externar a Vossa Excelência e nobres pares, meu^jvcrtõs~de eley^da^ÊStima e distintá consideração. OvOTRTCÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LE “1E C. M. LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° i O /2018 ‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.90.11 188 R$ 70.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.90.11 434 R$ 600.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.91.13 448 R$ 40.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.11 503 R$ 600.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.91.13 517 R$ 80.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.90.1 1 647 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2706 R$ 160.000,00 0 1 1 10.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.90.11 6100 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.90.11 6339 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.90.11 6492 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.91.13 6506 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.90.11 6653 R$ 1.111.969,00 0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.91.13 6667 R$ 120.000,00 0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.1.90.11 7094 R$ 180.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7242 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.1.90.11 7307 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7463 R$ 80.000,00 T otal R em anejainento Al t. 167, V I - C F 88 RS 4.031.969,00 T O T A L RS 4.031.969,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais), correrá por conta de rcmanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4900-C N P J 4é.362.661/0001-é8 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C. Pt/L LEME o c f UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.91.13 281 R$ 240.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.91.97 324 R$ 1.145.265,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.91.13 661 R$ 45.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.91.97 1409 R$ 139.676,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.91.97 1529 R$ 139.676,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.91.97 1007 R$ 170.103,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.91.97 1129 R$ 279.351,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.91.13 2720 R$ 20.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.087000-3.3.91.97 2848 R$ 104.115,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.3.91.97 2926 R$ 156.173,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.91.97 3060 R$ 1.301.437,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.91.97 5489 R$ 156.173,00 0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.91.13 6114 R$ 35.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.91.13 6353 R$ 30.000,00 0 ] 110.0000 02.17.01 -041310002.2.053000-3.1.91.13 7036 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.91.13 7321 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.91.13 7477 R$ 30.000,00 TOTAL RS 4.031.969,00 Artigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Fevereiro de 2018. "Wa g n e r r i c a r d o a n t u n e s f i l i i o Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.302.661/0001-68 PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEME Rn i C f /! 5 IV!. L-CIVI: /*> JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2018; Considerando adequações realizadas em Janeiro de 2018, para Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme, e que alteram também, aspectos referentes ao orçamento consolidado aprovado; Considerando artigo 2° da Lei Complementar n° 743 de 19/01/2018, que revoga os parágrafos do artigo 97 da Lei Complementar Municipal n° 623 de 14/12/2011, alterado pelas Leis Complementares M unicipais n° 641 de 13/06/2012 e n° 699 de 25/06/2015, tendo essa última instituído o Plano de Amortização e Equacionamento mediante pagamento de aportes periódicos mensais pelos Entes Patronais; Considerando que não haverá mais pagamento do aporte periódico mensal, ficando assim suas dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento 2018, disponíveis para realocação dos respectivos valores; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2018, suplementando as despesas necessárias para execução das ações e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UNIC ÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de impacto Orçamentário n° 07/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 c 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOPRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA. REFERENTE AO TÉRMINO DOS APORTES PERIÓDICOS MENSAIS AO LEM EPREV’1 Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, não vão incidir im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por rem anejam ento de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado. Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no total do orçam ento, sendo que, serão reduzidas as dotações específicas para o aporte atuarial, que não será m ais repassado conform e Lei C om plem entar n° 743/2018. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 08 de Fevereiro de 2018. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME i w m TEMPO DE ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR ’sj. fiahemot 'a, <jw ffa* idjufetfa/:: DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não vão incidir impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por remanejamento de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado.- . Informo ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no total do orçamento, sendo que, serão reduzidas as dotações específicas para o aporte atuarial, que não será mais repassado conforme Lei Complementar n° 743/2018. Leme, 09 de fevereiro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 J U N T A D A Hm I 4! da jA /fÁ ü A P f r aço juntada a « s t e s a u t o * ________ Íta a J ê s C n c J :uncionário PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10/2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais) por conta de remanejamento de dotação orçamentária; traz ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens competentes. 2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto, aponta que é para ajustar os repasses ao Lemeprev, tendo em vista as alterações legislativas que alteraram o Plano de Amortização e Equacionamento dos aportes mensais feitos pelos entes patronais. - i . • ■ 3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CTM .leme CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCÍPnO DE LEINTE ESTADO DE SÃO PAULO 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto Orçamentário n° 09/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade e a “Declaração do Ordenador de Despesas”, assinada pelo próprio Prefeito; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de fevereiro de 2.018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DQ MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 2? votação. AOrdemdo Dia i<t i o± n is' PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAM ARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULOr N ic i^ m r E REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 10/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 188 R$ 70.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 434 R$ 600.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.91.13 448 R$ 40.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.11 503 R$ 600.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.91.13 517 R$ 80.000.00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90,11 647 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2706 . R$ 160.000,00 0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.1.90.11 6100 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 6339 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.90.11 6492 R$ 150.000.00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.91.13 6506 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.16.01-061810037.2.051000-3.1.90.11 6653 R$ 1.111.969,00 0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.91.13 6667 R$ 120.000,00 0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.1.90.11 7094 R$ 180.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7242 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7307 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.1.90.11 7463 R$ 80.000,00 Total Remanejamento Art. 167, VI - CF 88 RS 4.031.969,00 TOTAL RS 4.031.969,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNIQÍPIÜTJEXEM I ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.91.13 281 R$ 240.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.91.97 324 R$ 1.145.265,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 661 R$ 45.000,00 5 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.91.97 1409 R$ 139.676,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.91.97 1529 R$ 139.676,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.91.97 1007 R$ 170.103,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.91.97 1129 R$ 279.351,00 0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.91.13 2720 R$ 20.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.087000-3.3.91.97 2848 R$ 104.115,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.3.91.97 2926 R$ 156.173,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.91.97 3060 R$ 1.301.437,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.91.97 5489 R$ 156.173,00 0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.1.91.13 6114 R$ 35.000,00 ' 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.91.13 6353 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.053000-3.1.91.13 7036 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.91.13 7321 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.91.13 7477 R$ 30.000,00 TOTAL RS 4.031.969,00 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br