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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2631

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
C . M . L Eiyti.
c j '£
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 63/2018 - GPVo! N -Ó ÍL L .N '
CÁMÃRÀ MUNICIPAL DE l e m e
Fls..
Receoidoem 2 0 _ Z Ü •
Leme, 09 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo'
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
Considerando adequações realizadas em Janeiro de 2018, para 
Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Leme, e que alteram também, aspectos referentes ao orçamento 
consolidado aprovado;
Considerando que não haverá mais pagamento do aporte periódico 
mensal, ficando assim suas dotações orçamentárias específicas alocadas no 
Orçamento 2018, disponíveis para realocação dos respectivos valores;
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento de 2018, suplementando as despesas necessárias para 
execução das ações, ajustando as peças de planejamento orçamentário do 
município.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, apravêilo--a-^portunTcfade-par^ externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meu^jvcrtõs~de eley^da^ÊStima e distintá consideração.
OvOTRTCÃRDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LE “1E C. M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° i O /2018
‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá
outras providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.90.11 188 R$ 70.000,00
0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.90.11 434 R$ 600.000,00
0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.91.13 448 R$ 40.000,00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.11 503 R$ 600.000,00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.91.13 517 R$ 80.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.90.1 1 647 R$ 300.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2706 R$ 160.000,00
0 1 1 10.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.90.11 6100 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.90.11 6339 R$ 150.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.90.11 6492 R$ 150.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.91.13 6506 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.90.11 6653 R$ 1.111.969,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.91.13 6667 R$ 120.000,00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.1.90.11 7094 R$ 180.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7242 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.1.90.11 7307 R$ 300.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7463 R$ 80.000,00
T otal R em anejainento Al t. 167, V I - C F 88 RS 4.031.969,00
T O T A L RS 4.031.969,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e 
um mil e novecentos e sessenta e nove reais), correrá por conta de rcmanejamento de dotação
orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das 
seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4900-C N P J 4é.362.661/0001-é8
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C. Pt/L LEME 
o c f
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.91.13 281 R$ 240.000,00
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.91.97 324 R$ 1.145.265,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.91.13 661 R$ 45.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.91.97 1409 R$ 139.676,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.91.97 1529 R$ 139.676,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.91.97 1007 R$ 170.103,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.91.97 1129 R$ 279.351,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.91.13 2720 R$ 20.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.087000-3.3.91.97 2848 R$ 104.115,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.3.91.97 2926 R$ 156.173,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.91.97 3060 R$ 1.301.437,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.91.97 5489 R$ 156.173,00
0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.91.13 6114 R$ 35.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.91.13 6353 R$ 30.000,00
0 ] 110.0000 02.17.01 -041310002.2.053000-3.1.91.13 7036 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.91.13 7321 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.91.13 7477 R$ 30.000,00
TOTAL RS 4.031.969,00
Artigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 08 de Fevereiro de 2018.
"Wa g n e r r i c a r d o a n t u n e s f i l i i o
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.302.661/0001-68
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEME Rn i C f /! 5
IV!. L-CIVI:
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2018;
Considerando adequações realizadas em Janeiro de 2018, para Reestrutura do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme, e que 
alteram também, aspectos referentes ao orçamento consolidado aprovado;
Considerando artigo 2° da Lei Complementar n° 743 de 19/01/2018, que revoga os 
parágrafos do artigo 97 da Lei Complementar Municipal n° 623 de 14/12/2011, alterado pelas 
Leis Complementares M unicipais n° 641 de 13/06/2012 e n° 699 de 25/06/2015, tendo essa 
última instituído o Plano de Amortização e Equacionamento mediante pagamento de aportes 
periódicos mensais pelos Entes Patronais;
Considerando que não haverá mais pagamento do aporte periódico mensal, 
ficando assim suas dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento 2018, disponíveis 
para realocação dos respectivos valores;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento de 2018, suplementando as despesas necessárias para execução das ações e ajustando 
as peças de planejamento orçamentário do município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNIC ÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de impacto Orçamentário n° 07/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 c 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOPRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA. REFERENTE AO 
TÉRMINO DOS APORTES PERIÓDICOS MENSAIS AO LEM EPREV’1
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, não 
vão incidir im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes, visto que, ocorrerá por rem anejam ento de dotação orçam entária 
existente no orçam ento aprovado.
Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no 
total do orçam ento, sendo que, serão reduzidas as dotações específicas para o aporte 
atuarial, que não será m ais repassado conform e Lei C om plem entar n° 743/2018.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 08 de Fevereiro de 2018.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME i
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TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente as despesas a 
serem suplementadas neste projeto de Lei, não vão incidir impacto sobre o Orçamento vigente, 
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por remanejamento de 
dotação orçamentária existente no orçamento aprovado.- .
Informo ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no total do 
orçamento, sendo que, serão reduzidas as dotações específicas para o aporte atuarial, que 
não será mais repassado conforme Lei Complementar n° 743/2018.
Leme, 09 de fevereiro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
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r aço juntada a « s t e s a u t o * ________
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:uncionário
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e um mil e novecentos 
e sessenta e nove reais) por conta de remanejamento de dotação orçamentária; traz 
ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens 
competentes.
2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto, aponta que é para 
ajustar os repasses ao Lemeprev, tendo em vista as alterações legislativas que 
alteraram o Plano de Amortização e Equacionamento dos aportes mensais feitos 
pelos entes patronais.
- i . • ■
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CTM .leme
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCÍPnO DE LEINTE
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto 
Orçamentário n° 09/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do 
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade e a 
“Declaração do Ordenador de Despesas”, assinada pelo próprio Prefeito; de forma 
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de fevereiro de
2.018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DQ MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
2? votação.
AOrdemdo Dia
i<t i o± n is'
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULOr N ic i^ m r E
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 10/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 188 R$ 70.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 434 R$ 600.000,00
0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.91.13 448 R$ 40.000,00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.11 503 R$ 600.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.91.13 517 R$ 80.000.00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90,11 647 R$ 300.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2706 . R$ 160.000,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.1.90.11 6100 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 6339 R$ 150.000,00
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.90.11 6492 R$ 150.000.00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.91.13 6506 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.16.01-061810037.2.051000-3.1.90.11 6653 R$ 1.111.969,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.91.13 6667 R$ 120.000,00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.1.90.11 7094 R$ 180.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7242 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7307 R$ 300.000,00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.1.90.11 7463 R$ 80.000,00
Total Remanejamento Art. 167, VI - CF 88 RS 4.031.969,00
TOTAL RS 4.031.969,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.031.969,00 (quatro milhões, trinta e um 
mil e novecentos e sessenta e nove reais), correrá por conta de remanejamento de dotação
orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes 
dotações:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNIQÍPIÜTJEXEM I
ESTADO DE SÃO PAULO
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática
Código
Reduzido
V alor
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.91.13 281 R$ 240.000,00
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.91.97 324 R$ 1.145.265,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 661 R$ 45.000,00
5 210.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.91.97 1409 R$ 139.676,00
5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.91.97 1529 R$ 139.676,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.91.97 1007 R$ 170.103,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.91.97 1129 R$ 279.351,00
0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.91.13 2720 R$ 20.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.087000-3.3.91.97 2848 R$ 104.115,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.3.91.97 2926 R$ 156.173,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.91.97 3060 R$ 1.301.437,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.91.97 5489 R$ 156.173,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.1.91.13 6114 R$ 35.000,00
' 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.91.13 6353 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.053000-3.1.91.13 7036 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.91.13 7321 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.91.13 7477 R$ 30.000,00
TOTAL RS 4.031.969,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de fevereiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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