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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
M M â
Prefeitura do Município
E stad o de S ão P au lo
C. M. LEM E
deLeníír
,\t,Um MUNICIKftL DE LEMfc ;
Ofício n° 64/2018 - GP , | Mg _,Fls _— j Leme, 09 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo S
Através do presente pncaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
Considerando que não haverá mais pagamento do aporte 
periódico mensal, ficando assim suas dotações orçamentárias específicas alocadas 
no Orçamento 2018 do FUNDEB, disponíveis para realocação dos respectivos 
valores, conforme artigo 2o da Lei Complementar n° 743 de 19/01/2018;
Considerando Ofício n° 23/2018 - Setor de Licitações - SME, que 
solicita realocação de recursos do FUNDEB para realização de reformas na Creche 
Alzira Maria de Marchi, EMEB Alzira Maria de Marchi, EMEB Helaine Koch Gomes e 
no Ginásio Coberto (CAIC);
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento de 2018, suplementando as despesas necessárias para 
execução das ações e ajustando as peças de planejamento orçamentário do 
município.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveitcua-eperrttmtéaí 
e nobres pares, meusji/otüsUe elevada
ara externar a Vossa Excelência 
consideração.
ÍNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEU
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4E C.
y
PROJETO I)E LEI N" /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá
outras providências”
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e 
eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 4.904.868,00 (quatro m ilhões, novecentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais), 
nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 1614 R$ 2.782.558.00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.1.008000-4.4.90.51 1900 R$ 748.436,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.1.010000-4.4.90.51 1904 R$ 1.373.874,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 4.904.868,00
TOTAL RS 4.904.868,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.904.868,00 (quatro m ilhões, 
novecentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais), correrá por conta de transposição
de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 
1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.3.91.97 1671 R$ 989.093,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.91.97 1776 R$ 312.345,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.90.39 1756 R$ 100.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.91.97 1834 R$ 312.345,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 1801 R$ 100.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.39 1814 R$ 100.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.1.90.11 1784 R$ 1.500.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 1.491.085,00
TOTAL RS 4,904.868,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 35734900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEf^1E C . M. L E Í7IE
ESTADO DE SÃO PAULO V fz//S "
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS [ ' > 7
Artigo 2" - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 08 de Fevereiro de 2018.
NER R IC A R D O A N TU N E S FILIIO
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
s_________
JU STIFIC A TIV A
A través da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa consolidada do M unicípio para o exercício de 2018;
C onsiderando que não haverá m ais pagam ento do aporte periódico m ensal, 
ficando assim suas dotações orçam entárias específicas alocadas no O rçam ento 2018 do 
FU ND EB, disponíveis para realocação dos respectivos valores, conform e artigo 2o da Lei 
Com plem entar n° 743 de 19/01/2018;
C onsiderando O fício n° 23/2018 - Setor de Licitações - SM E, que solicita 
realocação de recursos do FU ND EB para realização de reform as na Creche A lzira M aria de 
M archi, EM EB A lzira M aria de M archi, EM EB Flelaine Koch G om es e no G inásio Coberto 
(CAIC);
V enho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento de 2018, suplem entando as despesas necessárias para execução das ações e ajustando 
as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DF AGOSTO. 668-Centro-l eme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.367.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 08/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S 
EM PRO JETO DE LEI NO O R ÇA M EN TO DA SEC RETA RIA DE ED U CA CÀ O - 
FU ND EB. R E FER E N TE AO TÉR M IN O DOS APO RTES M EN SA IS AO LEM EPREV E 
OUTRAS A D E Q U A Ç Õ E S”
In fo rm a m o s q u e as d esp esa s a serem su p le m e n ta d a s n este p ro je to de L ei, não 
v ã o in cid ir im p a c to so b re o O rç a m e n to v ig en te, n em so b re os 2 (d o is) e x ercício s 
su b seq u e n te s, v isto q ue, o co rre rá p o r tra n sp o siç ã o de d o taç ã o o rç a m e n tá ria ex iste n te 
no o rça m en to a p ro v a d o .
In fo rm a m o s a in d a q ue, a su p le m e n ta ç ão das d esp esas n ão a u m e n ta v alo res no 
total do o rça m en to , se n d o que, serão red u z id as as d o taç õ e s e sp e c ífic a s p a ra o ap o rte 
atu arial, q u e n ão se rá m ais rep a ssa d o co n fo rm e L ei C o m p le m e n ta r n° 7 4 3 /2 0 1 8 ; e 
o u tras d o taç õ e s d a M a n u te n ç ã o , p a ra a re a liz a ç ão de refo rm a s nas U n id a d e s E sco lares.
In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m eio do m esm o p ro je to de L ei as a lteraçõ es 
n e c essá ria s nas p e ç a s de p la n e ja m e n to P P A - P lan o P lu ria n u a l, L D O - L ei de 
D iretrizes O rç a m e n tá ria s e L O A - L ei O rç a m e n tá ria A n u al, e stã o sen d o in clu íd as, 
m an ten d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas.
Leme,
W A G N E R R IC AR DO A N TU N E S FILIIO
Prefeito do M unicípio de Lem e
08 de Fevereino de 2018.
Valéria^ÂpJScatolini O tsuka
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1S P 214845/0-7
Bryfô^^m rfíí Coelho
Chefe cfo Núcleo de Planejamento
e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Le m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
f
T
REC
DECLARAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESÀS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a 
serem suplementadas neste projeto de Lei, não vão incidir impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento 
aprovado.
Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta 
valores no total do orçamento, sendo que, serão reduzidas as dotações 
específicas para o aporte atuarial, que não será mais repassado conforme Lei 
Complementar n° 743/2018; e outras dotações da Manutenção, para a 
realização de reformas nas Unidades Escolares.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de 
impacto orçamentário n° 08/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 09 de fevereiro de 2018.
ANDREA M iNAMI MAZZI
Secretária de Educação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 11/18.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a 
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que 
visa basicamente, abrir crédito adicional especial de 
R$ 4.904.868,00, para atender necessidades de 
realização de obras adicionais para adequações no 
prédio da Creche Alzira Maria de Marchi, EMEB Alzira 
Maria de Marchi, EMEB Helaine KOCK goms e no Ginásio 
Coberto (CAIC).
2 .] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem 
instruído, trazendo consigo declaração do ordenador de 
que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo 
assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao 
fato de que sob o aspecto da redação está bem 
redigido, concluímos que é legal e não ofende a 
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIQ DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C.m X è m b
l í w l
Vie
ssões "Palmiro Ferreira 
2018.
da Paixão 
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, 
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão
3 ’ ] "
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já 
que existe expressa previsão legal de aplicação dos 
recursos que se busca autorizar, apontamento claro de 
sua origem como transposição de dotação orçamentária 
existente no orçamento aprovado, promovendo as 
necessárias considerações nos anexos do Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária de 2018, além de especificar que o gasto 
proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMÁRA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
^ / 20
PRESIDENTE
1 F7 0
— ( L ^ J
PROJETO DE LEi N5 11/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1^ e 2- votação.
Em 14 de fevereiro de 2018
RICARDO PiNHEIRQ DE TSSiS 
°residept ê
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÂO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 11/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal 
aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 4.904.868,00 (quatro milhões, novecentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 1614 R$ 2.782.558,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.1.008000-4.4.90.51 1900 R$ 748.436,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.1.010000-4.4.90.51 1904 R$ 1.373.874,00
Total Transposição - Art. 167 VI - CF 88 R$ 4.904.868,00
TOTAL R$ 4.904.868,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.904.868,00 (quatro milhões, novecentos 
e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais), correrá por conta de transposição de dotação
orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes 
dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.3.91.97 1671 RS 989.093,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.91.97 1776 RS 312.345,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.90.39 1756 RS 100.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.91.97 1834 RS 312.345,00
' 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 1801 RS 100.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.39 1814 RS 100.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.1.90.11 1784 RS 1.500.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 RS 1.491.085,00
TOTAL R$ 4.904.868,00
S W |m E
m S E l
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de fevereiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br

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