| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo M M â Prefeitura do Município E stad o de S ão P au lo C. M. LEM E deLeníír ,\t,Um MUNICIKftL DE LEMfc ; Ofício n° 64/2018 - GP , | Mg _,Fls _— j Leme, 09 de fevereiro de 2017. Excelentíssimo S Através do presente pncaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Considerando que não haverá mais pagamento do aporte periódico mensal, ficando assim suas dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento 2018 do FUNDEB, disponíveis para realocação dos respectivos valores, conforme artigo 2o da Lei Complementar n° 743 de 19/01/2018; Considerando Ofício n° 23/2018 - Setor de Licitações - SME, que solicita realocação de recursos do FUNDEB para realização de reformas na Creche Alzira Maria de Marchi, EMEB Alzira Maria de Marchi, EMEB Helaine Koch Gomes e no Ginásio Coberto (CAIC); Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento de 2018, suplementando as despesas necessárias para execução das ações e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveitcua-eperrttmtéaí e nobres pares, meusji/otüsUe elevada ara externar a Vossa Excelência consideração. ÍNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEU ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4E C. y PROJETO I)E LEI N" /2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.904.868,00 (quatro m ilhões, novecentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 1614 R$ 2.782.558.00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.1.008000-4.4.90.51 1900 R$ 748.436,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.1.010000-4.4.90.51 1904 R$ 1.373.874,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 4.904.868,00 TOTAL RS 4.904.868,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.904.868,00 (quatro m ilhões, novecentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.3.91.97 1671 R$ 989.093,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.91.97 1776 R$ 312.345,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.90.39 1756 R$ 100.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.91.97 1834 R$ 312.345,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 1801 R$ 100.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.39 1814 R$ 100.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.1.90.11 1784 R$ 1.500.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 1.491.085,00 TOTAL RS 4,904.868,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 35734900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEf^1E C . M. L E Í7IE ESTADO DE SÃO PAULO V fz//S " SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS [ ' > 7 Artigo 2" - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Fevereiro de 2018. NER R IC A R D O A N TU N E S FILIIO Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS s_________ JU STIFIC A TIV A A través da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a receita e fixada a despesa consolidada do M unicípio para o exercício de 2018; C onsiderando que não haverá m ais pagam ento do aporte periódico m ensal, ficando assim suas dotações orçam entárias específicas alocadas no O rçam ento 2018 do FU ND EB, disponíveis para realocação dos respectivos valores, conform e artigo 2o da Lei Com plem entar n° 743 de 19/01/2018; C onsiderando O fício n° 23/2018 - Setor de Licitações - SM E, que solicita realocação de recursos do FU ND EB para realização de reform as na Creche A lzira M aria de M archi, EM EB A lzira M aria de M archi, EM EB Flelaine Koch G om es e no G inásio Coberto (CAIC); V enho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento de 2018, suplem entando as despesas necessárias para execução das ações e ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. P refeito do M u n icíp io de L em e AVENIDA 29 DF AGOSTO. 668-Centro-l eme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.367.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 08/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S EM PRO JETO DE LEI NO O R ÇA M EN TO DA SEC RETA RIA DE ED U CA CÀ O - FU ND EB. R E FER E N TE AO TÉR M IN O DOS APO RTES M EN SA IS AO LEM EPREV E OUTRAS A D E Q U A Ç Õ E S” In fo rm a m o s q u e as d esp esa s a serem su p le m e n ta d a s n este p ro je to de L ei, não v ã o in cid ir im p a c to so b re o O rç a m e n to v ig en te, n em so b re os 2 (d o is) e x ercício s su b seq u e n te s, v isto q ue, o co rre rá p o r tra n sp o siç ã o de d o taç ã o o rç a m e n tá ria ex iste n te no o rça m en to a p ro v a d o . In fo rm a m o s a in d a q ue, a su p le m e n ta ç ão das d esp esas n ão a u m e n ta v alo res no total do o rça m en to , se n d o que, serão red u z id as as d o taç õ e s e sp e c ífic a s p a ra o ap o rte atu arial, q u e n ão se rá m ais rep a ssa d o co n fo rm e L ei C o m p le m e n ta r n° 7 4 3 /2 0 1 8 ; e o u tras d o taç õ e s d a M a n u te n ç ã o , p a ra a re a liz a ç ão de refo rm a s nas U n id a d e s E sco lares. In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m eio do m esm o p ro je to de L ei as a lteraçõ es n e c essá ria s nas p e ç a s de p la n e ja m e n to P P A - P lan o P lu ria n u a l, L D O - L ei de D iretrizes O rç a m e n tá ria s e L O A - L ei O rç a m e n tá ria A n u al, e stã o sen d o in clu íd as, m an ten d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas. Leme, W A G N E R R IC AR DO A N TU N E S FILIIO Prefeito do M unicípio de Lem e 08 de Fevereino de 2018. Valéria^ÂpJScatolini O tsuka D iretora de C ontabilidade CRC: 1S P 214845/0-7 Bryfô^^m rfíí Coelho Chefe cfo Núcleo de Planejamento e Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Le m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO f T REC DECLARAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESÀS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não vão incidir impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado. Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no total do orçamento, sendo que, serão reduzidas as dotações específicas para o aporte atuarial, que não será mais repassado conforme Lei Complementar n° 743/2018; e outras dotações da Manutenção, para a realização de reformas nas Unidades Escolares. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 08/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 09 de fevereiro de 2018. ANDREA M iNAMI MAZZI Secretária de Educação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 11/18. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. O PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que visa basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 4.904.868,00, para atender necessidades de realização de obras adicionais para adequações no prédio da Creche Alzira Maria de Marchi, EMEB Alzira Maria de Marchi, EMEB Helaine KOCK goms e no Ginásio Coberto (CAIC). 2 .] - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído, trazendo consigo declaração do ordenador de que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao fato de que sob o aspecto da redação está bem redigido, concluímos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIQ DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C.m X è m b l í w l Vie ssões "Palmiro Ferreira 2018. da Paixão Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão 3 ’ ] " Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que existe expressa previsão legal de aplicação dos recursos que se busca autorizar, apontamento claro de sua origem como transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, promovendo as necessárias considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2018, além de especificar que o gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMÁRA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia ^ / 20 PRESIDENTE 1 F7 0 — ( L ^ J PROJETO DE LEi N5 11/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1^ e 2- votação. Em 14 de fevereiro de 2018 RICARDO PiNHEIRQ DE TSSiS °residept ê RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP ESTADO DE SÂO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 11/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.904.868,00 (quatro milhões, novecentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.006000-4.4.90.51 1614 R$ 2.782.558,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.1.008000-4.4.90.51 1900 R$ 748.436,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.1.010000-4.4.90.51 1904 R$ 1.373.874,00 Total Transposição - Art. 167 VI - CF 88 R$ 4.904.868,00 TOTAL R$ 4.904.868,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.904.868,00 (quatro milhões, novecentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.3.91.97 1671 RS 989.093,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.91.97 1776 RS 312.345,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.90.39 1756 RS 100.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.91.97 1834 RS 312.345,00 ' 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 1801 RS 100.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.39 1814 RS 100.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.1.90.11 1784 RS 1.500.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 RS 1.491.085,00 TOTAL R$ 4.904.868,00 S W |m E m S E l RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br