| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2633 |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo C. M. LEME " ' m / r A ' " o z Ofício n° 65/2018 - GP Exceler 9 i 7T?,0 /r?~Leme, 09 de fevereiro de 2017. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Considerando a criação das despesas necessárias para ajustar a execução de algumas ações especificas do Orçamento das Secretaria de Transportes, Secretaria de Obras, Secretaria de Assistência Social e Saúde. Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento de 2018, suplementando as despesas necessárias para execução das ações e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PROJETO DE LEI N° 1 & /2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 822.639,72 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-4.4.90.52 2584 R$ 345.447,84 0 5 100.0046 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1309 R$ 26.826,90 0 5 100.0045 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1311 R$ 61.639,05 8 5 100.0045 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 1316 R$ 3.192,92 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39 1317 R$ 71.243,57 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.51 2572 R$ 124.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.52 2574 R$ 118.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.93 2568 R$ 712,36 6 5 300.0030 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.51 2588 R$ 22.000,00 Tota Art. 43, § 1°, I - L .4.320/64 RS 773.062,64 UG Fonte de Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0045 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1311 R$ 49.170,00 Tota Art. 43, § 1°, II - L.4.3 20/64 RS 49.170,00 UG Fonte de Recurso Código de A plicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 100.0045 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 1313 R$ 407,08 Total Art. 43, § 1°, III - L .4.320/64 RS 407,08 T O T A L RS 82 2 .6 3 9 ,7 2 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 773.062,64 (setecentos e setenta e três mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LENÍE C- M. LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e setenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 407,08 (quatrocentos e sete reais e oito centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 0 2 .12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 5442 R$ 407,08 T O T A L R $ 4 0 7 ,0 8 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Fevereiro de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEME " W / u '' e < T JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando a criação das despesas necessárias para ajustar a execução de algumas ações especificas do Orçamento: • Secretaria de Transportes: aquisição de veículos para melhoramento da frota municipal, com recurso proveniente da Alienação de Bens; • Secretaria de Obras: restituição de valores dos convênios da Reforma da Praça do Trabalhador e da Reurbanização do Lago Municipal - módulo 01; • Secretaria de Assistência Social: o Projeto Social referente a Reurbanização do Lago Municipal - módulo 01, conforme contrato com a Caixa Federal; o Prorrogação do contrato de parceria com o Banco Santander para o Programa Amigo de Valor (Casa Aberta - Novos Caminhos); o Prorrogação do contrato de parceria com o Banco Santander para o Programa Parceiro do Idoso (Construção e aquisição de equipamentos para a Casa Dia ii); • Secretaria de Saúde: adequação dos sanitários do CSII (Centro Saúde) com recurso Federal do DST / AIDS; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2018, criando as despesas para a conclusão e execução das ações, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. An t * Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES 119) 3573-4900-C N P J 46.362,661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ^ /Ã/ ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C. M. ' EME TTT O/S Informação dc Impacto Orçamentário n° 09/2018 Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA PREFEITURA ” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a vigência dos contratos de convênios e termos de parceria é 2018, e também por não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Transportes e Viação, Obras e Planejamento, Assistência e Desenvolvimento Social e Saúde. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, Alienação de Bens (para ser usada com investimentos) e arrecadação do programa de Incentivo Fiscal do Banco Santander S/A, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização; e de: excesso de arrecadação, referente à parcela final repassada em Janeiro não prevista na elaboração do Orçamento 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 08 de Fevereiro de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ■ L TEMPO DE ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR fe íg w ii a que dam Wt, ^dío / DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a vigência dos contratos de convênios e termos de parceria é 2018, e também por não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Transportes e Viação, Obras e Planejamento, Assistência e Desenvolvimento Social e Saúde. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, Alienação de Bens (para ser usada com investimentos) e arrecadação do programa de Incentivo Fiscal do Banco Santander S/A, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização; e de: excesso de arrecadação, referente à parcela final repassada em Janeiro não prevista na elaboração do Orçamento 2018. necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas; mantendo assim a compatibilidade entre elas, , conforme informação de impacto orçamentário n° 09/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações LISETE CRISTINA GJ^NEO KINOCK Secretária Municipal Da Saúde AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 JU N TA D A Z m JÜ L d o ^ j y e u i l M ) ir:Q •_aço juntada a estes auto t M]hJÁÁI^JjQ rkj •uncionário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEM l Fhoí PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 12/2018 í l EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E t COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 822.639,72 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 773.062,64 (setecentos e setenta e três mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior, R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e setenta reais) por conta de excesso de arrecadação e R$ 407,08 (quatrocentos e sete reais e oito centavos) por conta de anulação parcial; traz ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens competentes. 2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, é para ajustar a execução de algumas ações específicas do Orçamento das Secretarias de Transporte, Obras e Assistência Social. 3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as, alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto Orçamentário n° 09/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade e a “Declaração do Ordenador de Despesas”, assinada pelos Secretários das pastas beneficiadas pelos valores; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de fevereiro de 2.018. ela Comissão C. J.e R. da Paixão Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1 ■ M . j _ AOrdem do Dia 1M / q j l / 20 ú PRESIDENTE £ Pr i V i m â n o 4 - PROJETO DE Lfc! NQ 12/18, aprovado por unanimidade dos presentes em e 2 - v o ta çã o . Em 14 de fevereiro oe 201S RICARDO °1n HF.IPO DF ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 12/18 C7M7 -h M h r«/fl F'Ui ^ j “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 822.639,72 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.10.01 -264510015.2.03 8000-4.4.90.52 2584 R$ 345.447,84 0 5 100.0046 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1309 R$ 26.826,90 0 5 100.0045 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 1311 R $ 61.639.05 8 5 100.0045 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90 39 1316 R $ 3.192,92 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50 39 1317 R$ 71.243,57 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90 51 2572 R$ 124.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90 52 2574 R$ 118.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.93 2568 R$ 712,36 6 5 300.0030 02.11.01 -103050033.2.101000-4.4.90.51 2588 R$ 22.000,00 T otal A rt. 43, § 1", 1 - L .4.320/64 RS 773.062,64 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0045 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1311 R$ 49.170,00 T otal A rt. 43, § 1°, II - L .4.320/64 R$ 49.170,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 100.0045 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 1313 R$ 407,08 Total A rt. 43, § Io, III - L .4.320/64 RS 407,08 T O T A L RS 8 2 2 .639,72 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 773.062,64 (setecentos e setenta e três mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC Ím ^U t/LB IVE M h ESTADO DE SÃO PAULO ^ ■ ---------------------------- Pr Fls k l § 2 ° - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e setenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3 o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 407,08 (quatrocentos e sete reais e oito centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 5442 R$ 407,08 T O T A L R $ 407,08 A rtigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br