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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2633

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
C. M. LEME
" ' m / r A ' " o z
Ofício n° 65/2018 - GP
Exceler
9 i 7T?,0 /r?~Leme, 09 de fevereiro de 2017.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando a criação das despesas necessárias para ajustar a execução de 
algumas ações especificas do Orçamento das Secretaria de Transportes, Secretaria 
de Obras, Secretaria de Assistência Social e Saúde.
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para
adequação do Orçamento de 2018, suplementando as despesas necessárias para 
execução das ações e ajustando as peças de planejamento orçamentário do 
município.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PROJETO DE LEI N° 1 & /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 822.639,72 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e dois 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-4.4.90.52 2584 R$ 345.447,84
0 5 100.0046 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1309 R$ 26.826,90
0 5 100.0045 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1311 R$ 61.639,05
8 5 100.0045 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 1316 R$ 3.192,92
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39 1317 R$ 71.243,57
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.51 2572 R$ 124.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.52 2574 R$ 118.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.93 2568 R$ 712,36
6 5 300.0030 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.51 2588 R$ 22.000,00
Tota Art. 43, § 1°, I - L .4.320/64 RS 773.062,64
UG Fonte de
Recurso
C ódigo de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0045 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1311 R$ 49.170,00
Tota Art. 43, § 1°, II - L.4.3 20/64 RS 49.170,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
A plicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 100.0045 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 1313 R$ 407,08
Total Art. 43, § 1°, III - L .4.320/64 RS 407,08
T O T A L RS 82 2 .6 3 9 ,7 2
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 773.062,64 (setecentos e setenta e três 
mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LENÍE C- M. LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e 
setenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 407,08 (quatrocentos e sete reais e oito 
centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 0 2 .12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 5442 R$ 407,08
T O T A L R $ 4 0 7 ,0 8
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de Fevereiro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEME
" W / u '' e < T
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando a criação das despesas necessárias para ajustar a execução de algumas ações 
especificas do Orçamento:
• Secretaria de Transportes: aquisição de veículos para melhoramento da frota 
municipal, com recurso proveniente da Alienação de Bens;
• Secretaria de Obras: restituição de valores dos convênios da Reforma da Praça do
Trabalhador e da Reurbanização do Lago Municipal - módulo 01;
• Secretaria de Assistência Social:
o Projeto Social referente a Reurbanização do Lago Municipal - módulo 01, 
conforme contrato com a Caixa Federal; 
o Prorrogação do contrato de parceria com o Banco Santander para o Programa 
Amigo de Valor (Casa Aberta - Novos Caminhos); 
o Prorrogação do contrato de parceria com o Banco Santander para o Programa
Parceiro do Idoso (Construção e aquisição de equipamentos para a Casa Dia
ii);
• Secretaria de Saúde: adequação dos sanitários do CSII (Centro Saúde) com recurso 
Federal do DST / AIDS;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 
2018, criando as despesas para a conclusão e execução das ações, ajustando as peças de 
planejamento orçamentário do município.
An
t *
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES 119) 3573-4900-C N P J 46.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ^ /Ã/
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C. M. ' EME
TTT O/S
Informação dc Impacto Orçamentário n° 09/2018
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA PREFEITURA ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a vigência dos 
contratos de convênios e termos de parceria é 2018, e também por não serem despesas de caráter 
continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Transportes 
e Viação, Obras e Planejamento, Assistência e Desenvolvimento Social e Saúde.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, Alienação de Bens (para ser usada com investimentos) e 
arrecadação do programa de Incentivo Fiscal do Banco Santander S/A, e dispõem de saldos 
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit 
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, 
restando assim saldo para contabilização; e de: excesso de arrecadação, referente à parcela final 
repassada em Janeiro não prevista na elaboração do Orçamento 2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 08 de Fevereiro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ■ L
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
fe íg w ii a que dam Wt, ^dío /
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a Informamos que as 
despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem 
sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a vigência dos contratos de convênios e termos de 
parceria é 2018, e também por não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias 
a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Transportes e Viação, Obras e Planejamento, 
Assistência e Desenvolvimento Social e Saúde.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, Alienação de Bens (para ser usada com investimentos) e 
arrecadação do programa de Incentivo Fiscal do Banco Santander S/A, e dispõem de saldos financeiros 
suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de 
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim 
saldo para contabilização; e de: excesso de arrecadação, referente à parcela final repassada em 
Janeiro não prevista na elaboração do Orçamento 2018.
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas; mantendo assim a compatibilidade entre elas, , 
conforme informação de impacto orçamentário n° 09/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
LISETE CRISTINA GJ^NEO KINOCK
Secretária Municipal Da Saúde
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
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•_aço juntada a estes auto t
M]hJÁÁI^JjQ rkj
•uncionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEM l
Fhoí
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 12/2018 í l
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
t
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 822.639,72 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta 
e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 773.062,64 (setecentos e setenta 
e três mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e setenta 
reais) por conta de excesso de arrecadação e R$ 407,08 (quatrocentos e sete reais 
e oito centavos) por conta de anulação parcial; traz ainda o estudo do impacto 
orçamentário com análise resumida dos itens competentes.
2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, é para 
ajustar a execução de algumas ações específicas do Orçamento das Secretarias de 
Transporte, Obras e Assistência Social.
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as, 
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto 
Orçamentário n° 09/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do 
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade e a 
“Declaração do Ordenador de Despesas”, assinada pelos Secretários das pastas 
beneficiadas pelos valores; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de fevereiro de
2.018.
ela Comissão C. J.e R.
da Paixão 
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 1 ■ M . j _
AOrdem do Dia
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PRESIDENTE
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Pr
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4 -
PROJETO DE Lfc! NQ 12/18, aprovado por unanimidade dos presentes em e 2 - v o ta çã o .
Em 14 de fevereiro oe 201S
RICARDO °1n HF.IPO DF ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 12/18
C7M7 -h M h r«/fl F'Ui
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 822.639,72 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e dois 
centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 120.0000 02.10.01 -264510015.2.03 8000-4.4.90.52 2584 R$ 345.447,84
0 5 100.0046 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1309 R$ 26.826,90
0 5 100.0045 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 1311 R $ 61.639.05
8 5 100.0045 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90 39 1316 R $ 3.192,92
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50 39 1317 R$ 71.243,57
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90 51 2572 R$ 124.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90 52 2574 R$ 118.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.93 2568 R$ 712,36
6 5 300.0030 02.11.01 -103050033.2.101000-4.4.90.51 2588 R$ 22.000,00
T otal A rt. 43, § 1", 1 - L .4.320/64 RS 773.062,64
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 5 100.0045 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1311 R$ 49.170,00
T otal A rt. 43, § 1°, II - L .4.320/64 R$ 49.170,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 1 100.0045 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 1313 R$ 407,08
Total A rt. 43, § Io, III - L .4.320/64 RS 407,08
T O T A L RS 8 2 2 .639,72
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 773.062,64 (setecentos e setenta e três mil, 
sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC Ím ^U t/LB IVE M h
ESTADO DE SÃO PAULO ^ ■ ----------------------------
Pr Fls k l
§ 2 ° - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e 
setenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3 o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 407,08 (quatrocentos e sete reais e oito 
centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 5442 R$ 407,08
T O T A L R $ 407,08
A rtigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de fevereiro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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