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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-16
Ementa"ACRESCE DISPOSITIVO A LEI ORDINÁRIA N° 3.615, DE 04 DE JULHO DE 2.017”
native_id2635

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FL 1
PROCESSO N* REG. PROC N° FOLHAM*
-266/18- ----- ___
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
r .. —
PROJETO DE LEI N2 14/18
Acresce dispositivo a Lei Ordinária n2 3.615, de 04 de julho de 2017.
Autor Hp Prefeito Municipal.
AUTUAÇÃO
h - J L
Prefeitura
Ofício n° 79/18 - GP
do Município
Estado de São Paulo
Leme, 15 de
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto que:
• “Acresce dispositivo a Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2.017”
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto 
para adequar-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de URGÊNCIA
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
CAMANA municipal de LEMl
p rot.N.Q< £k.L.N.a Fls.
Recebido em 20 |T~
~ F L i N c i o S n ~ ;----------
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
de Leme
Tm X e m l
V á
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p refeito @ lem e.sp .g o v. br
* Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Í S H 3 - ¥ M E
uJ&W ü fV r í
J
PROJETO DE LEI N° 14 /2018.
"Acresce dispositivo a Lei Ordinária n° 3.615, de 
04 de julho de 2.017”
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
A rtigo 1o - Fica acrescido o parágrafo 6o, no artigo 27 da Lei Ordinária 
n° 3.615, de 04 de julho de 2.017, com a seguinte redação:
§6° - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações 
sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores 
ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, 
nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p refeito @ lem e.sp .g o v. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
C . M . L E M E
p'j t m r õ á
4 -
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara 
Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivo a Lei Ordinária n° 
3.615, de 04 de julho de 2.017”
A Lei 13.019/2014 e alterações trazidas pela 13.204/2015, 
ambas reconhecidas como Marco Regulatório do Terceiro Setor garantiu de forma 
clara e transparente as parcerias celebradas entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil.
Considerando que para que a organizações sociais civis possam 
remunerar servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, 
faz-se necessário, estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo 
com o disposto na Carta Magna e demais legislações pertinentes.
Encarecendo a necessidades de urgência na tramitação do 
Projeto de Lei ora encaminhado, para adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, pelo que antecipamos os nossos melhores agradecimentos, 
renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima 
e mui distinto apreço.
Prefeito do M unicípio de Leme
ANTUNES FILHO
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p refeito @ lem e.sp .g o v. br
Prefeitura do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente projeto que acresce dispositivo a Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho 
de 2.017, não terá impacto orçamentário, tendo em vista que apenas está 
adequando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que a organizações sociais 
civis possam remunerar servidor ou empregado público com recursos vinculados 
à parceria, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Leme, 15 de fevereiro de 2018.
Prefeito M unicipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @ lem e.sp .g o v. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.615, DE 04 DE JULHO DE 2017.
“ Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2018 e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do 
Município para o exercício de 2018, orienta a elaboração da respectiva lei 
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende 
às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os 
órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes
objetivos estratégicos:
i. Desenvolvimento sustentável da cidade;
ii. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
iii. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudência! de que trata o 
art. 22 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de 
horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na 
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de 
extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial 
previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o 
orçamento de 2018 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da 
nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções e convênios dependerá 
de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que 
tenham prestação de contas pendentes.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
c/WXIME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção 
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor 
técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de 
qualquer tipo a entidades do terceiro setor que:
i. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no 
mínimo 2 anos.
n. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
iii. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% 
de sua receita total;
iv. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas 
autoridades de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos 
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de 
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos 
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados 
em vigência.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
C r r a f C Ê M E ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER N° 006/2018 -PGM
Assunto: m inuta Pj"0iet° nera^Ute rv id o re s "ou em pregados
p ú b lic o í con^ recursos vinculados a parceria ceiebrada com o
M unicípio.
in teressad o s: Secretaria de N egócios Jurídicos
O Sr. Secretário de Ne9ócios J “ raf '
■ t- r\a ipi nus viss autorizar
encaminha minuta de P ^ e ° j a remunerar servidores ou
Orqanizações da Sociedad vinculados a parceria celebrada
13 019/ 14, bem com o se est ainda " m anifestaçao quanto
1 0 0 ‘ regulam entador da Lei 13019/ 14.
É o relatório, passam os a analise da questão.
o citado artigo 45, inciso II, da Lei Federal
13.019/14, dispõe: 
sendo vedado.
! . utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II - pagar, a ^ ^ o e r^ trtu io , ssear^ ° nra °Uh ip tte s e l previstas em lei 
S p e d a l eV'naCie?de diretrizes orçam entárias;" ^
Avenida 29 de Agosto, 668 - centro - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto nos termos do mencionado 
Portanto, remunerar servidor ou
dispositivo legal, para que a vjnculados à parceria, entendemos
empregado publico com» recu jsta a possibilidade na Lei de
faz-se necessário, primei , P aDÓs deve-se editar lei
Diretrizes Orçam entárias do u / permitida tal remuneração
específica conte. ^ ° ^ nas disposições da
ou seja, as situações q ^ Legislação Municipal
S B í s a » •
Sem prejuízo, deverá ser o b ^ o « que 
-I. ~ n artiao 44 do Decreto Municipal n 6872{ 1 '
regu°amentoiTa aplicação da Lei Federa, 13.019/14, a saber.
, Art 44. É vedado à organização da “ em
recursos da parceria “ njuge, co P ^ ou afinidade, até_o 
linha reta ou colateral, Pp^ consag ^ administraçao
« « . « » « » » ~
cumprimento/atendimento.
,> J ?
Cláudia Scarabel Moufao 
Procurador
Este é o nosso parecer.
Leme, 31 2018,
k p Fnne- (191 3573.4000 Fax: 3571.4900 
Avenida 29 de Agosto, 668 - centro - Leme/SP - Fone. (19)
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em 8
PRESIDENTE^
J U N T A D A
-m M ri» te 20 A
raçojuntad^a estes autoc J
ftirxl& xU O dd A C/oyyv M # ? ^ \)
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEI N.° 14/2018
EMENTA: Acresce dispositivo a Lei Ordinária n° 3615, de 04 de ju lho de 2017.
AUTORIA : Prefeito Municipal.
' C . M . T F M E
Rs# . j
I Z J L
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO;
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
As Comissões de Constituição Justiça e Redação; de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos, todas 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é 
também nosso voto:
1 - )-
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, acompanhado de solicitação para que o projeto tenha a sua 
tramitação sob o regime da urgência, no qual busca autorização do Legislativo 
para acrescer dispositivo a Lei Ordinária n° 3615, de 04 de julho de 2017, em 
razão de alterações trazidas pela Lei Federal n° 13.019/2014 e Lei n° 
13.204/2015, que tratam do Marco Regulatório de Terceiro Setor e assim 
objetivando a forma clara e transparente das parcerias celebradas entre a 
administração púbica e as organizações da sociedade civil, possibilitando 
remunerar servidor ou empregado público por serviços prestados a essas 
entidades, com recursos vinculados à parceria,
2 - ) -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal nem a LOM e 
quanto ao aspecto da redação o projeto está bem redigido e instruído, 
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
5 - ) -
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos 
estar presentes, porque busca mecanismo para atender a legislação federal e
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
'él Ferrara
êçretário
Pela Comissão
rr ara
residente
Ademir Albâno Lopes 
'Secretário
,demir Albano Loftes 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: t.amaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPTCróê^CEME
ESTADO DE SÀO PAULO
mais efetividade e transparência as as Organizações Sociais civis 
do nosso município, reside a conveniência exatamente no fato de estar 
prestigiando por meio das parcerias.
6-)-
Diante disso, e nada obstando a sua tramitação, as 
comissões de mérito, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
a Ribeiro
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
d- s Pin
Secretário
em 19 de fevereiro de 2.018.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
Marimarcos Muniz Felix 
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.S.P.
Ao Expediente
— 13 / Qp? 170
PRESIDENTE
/
A(s) Comissão(ões) de: 
C.J.F. [3 3 
O.F.C. E P 
O.S.P. □ 
S.E.C.L.Tl I
P.U.O.P.S □
Em ^ / 0 ^ / l£
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V I S ~ T j C k
— de— V JLS ^ ii£ 2 .d e 2 0 1 f.
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Funcionário
J U N i A Ü A
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■-aço juntada a ejtes auto»
CÍCL- dA djyyy) çOO ,xí> X ,
a a ^ w / y ~
puncionário________ _//7 — ~
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
i ü J /o n
PRESIDENTE
L C . M . L E M ii
PrM l ã
Fis /
b
PROJETO DE LEI N°14/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a discussão e 
votação.
) - ' 1 f t % % ( ■ % 1 ;| % ' 1 i
Em 26 de fevereiro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO j
c . m . l e m f
REDAÇÃO FINAL
Fls //
a
PROJETO DE LEI N° 14/ 2018.
“Acresce dispositivo a Lei Ordinária n° 3.615, 
de 04 de julho de 2.017”
A rtigo 1o - Fica acrescido o parágrafo 6o, no artigo 27 da Lei Ordinária 
n° 3.615, de 04 de julho de 2.017, com a seguinte redação:
§6° - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações 
sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores 
ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, 
nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 27 de fevereiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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