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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-02-16
Ementa‘‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
Ofício n° 80/18 - GP
| C A M A R A MUNICIPAL D t
i P rot.N ^ÊL-L N9_ F I s
\ Recebido em 1 íL íQ 2 J 2 0 m _ _
C'
FUNCIONÁRIO ....... .
para apreciação o Projeto que:
Leme, 15 de fevereiro de 2018. 
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
‘‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E
ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR
SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS
PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Ressalto, que justifica-se a Urgência 
do referido projeto por se tratar de uma celebração de parceria, a fim de que os 
tramites documentais sejam agilizados e devido ao interesse público da proposta.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de URGÊNCIA
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Aproveito a oportunidade para externar a 
nobres pares, meus votos de elevada estima e
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
 J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° * 5 / 2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS
ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA
REMUNERAR SERVIDORES OU
EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS
PRESTADOS, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.’’
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Artigo 1o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de 
organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar 
os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas 
entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito@leme.sp.gov. br
C.M. LElVIt
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Prefeitura do Municit)io de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara 
Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivo a Lei Ordinária n° 
3.615, de 04 de julho de 2.017”
A Lei 13.019/2014 e alterações trazidas pela 13.204/2015, 
ambas reconhecidas como Marco Regulatório do Terceiro Setor garantiu de forma 
clara e transparente as parcerias celebradas entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil.
A competência é do Prefeito Municipal, e a pretensão tem 
amparo no artigo 45, inciso II, da Lei 13.019/2014, que estabelece o regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco.
Considerando que para que a organizações sociais civis possam 
remunerar servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, 
faz-se necessário, estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ainda, 
editar lei específica, de acordo com o disposto na Carta Magna e demais 
legislações pertinentes.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
jU Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Encarecendo a necessidades de urgência na tramitação do 
Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores 
agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos 
de elevada estima e mui distinto apreço.
Leme
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
:,JVL. L E M E .
'M È J M
Prefeitura do Município de [.eme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente projeto que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES
ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA
REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS
PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, não terá impacto 
orçamentário, tendo em vista que apenas autoriza as entidades assistenciais e 
de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a 
remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços 
prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 
13.019/2014.
Leme, 15 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
Ao ÊKpechente
h i Q ^ / ? n ) A -
PRESIDENTE
Funcionário
\ / I S H T W
F m .J O rie 2 0 j^ —
C o m wleta —
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO> W l e m e _
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEIN0 15/2018
EMENTA: Dispõe sobre autorização as entidades assistenciais e entidades de
organizações sociais civis p/remunerar servidores ou empregados
municipais por serviços prestados nos termos que especifica.
AUTORIA : Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
As Comissões de Constituição Justiça e Redação; de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos, todas 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é 
também nosso voto:
1 - ) - '
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, acompanhado de solicitação para que o projeto tenha a sua 
tramitação sob o regime da urgência, no qual busca autorização do Legislativa 
para dispor sobre autorização as entidades assistenciais e entidades de 
organizações sociais civis para remunerar servidores ou empregados 
municipais por serviços prestados nos termos que especifica, em razão de 
alterações trazidas pela Lei Federal n° 13.019/2014 e Lei n° 13.204/2015, que 
tratam do Marco Regulatório de Terceiro Setor e assim objetivando a forma 
clara e transparente das parcerias celebradas entre a administração púbica e 
as organizações da sociedade civil, possibilitando remunerar servidor ou 
empregado público por serviços prestados a essas entidades, com recursos 
vinculados à parceria,
2 - ) -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal nem a LOM 
quanto ao aspecto da redação o projeto está bem redigido e instruído, portanto 
promulgada a Lei Municipal n° 3.683, de 01 de março de 2018, que acresceu o
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Paixão
residente
Secretário
rara
Presidente
A de m ir AI£>ano Lope 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
5 - ) -
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos 
estar presentes, porque busca mecanismo para atender a legislação federal e 
exercer com mais efetividade e transparência as Organizações Sociais Civis do 
nosso município, reside a conveniência exatamente no fato de estar 
prestigiando por meio das parcerias.
6 - ) -
Diante disso, superado a promulgação da matéria prevista 
no Projeto de Lei n° 14/18, nada mais obstando a sua tramitação, as comissões 
de mérito, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 01 de março de 2.018.
Pela Comissão de C.J.R
Am ari
Vice-F
Ribei ro
Pela Comissão
Alexandre dos Santos^: 
V ice-P residente
i'K Albano Lo 
Presidente
Secretário
Pela Comissão de O.S.P.
M arim arcos M uniz Felix 
Vice-Presidente
a sua tramitação poderá ocorrer nesta Casa, haja vista que a 
permissão agora constante da LDO.
i
A requerim ento do Vereador Alexandre dos Santos Leme, aprovado por unanimidade 
pelo plenário, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Em 05 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
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Fm ^ de de 20 1
Com vista — Q Ítv v k
(jí7f)i ( • í ÍV ( — ----------------------------
Funcionárioi£I —
RECEBIMENTO
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ecefci estes autos com.— ------ ,---------------------
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J v L l E M l
o r M i
J f § ins.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO-BÉ-IÍI
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J P to MO n_i£_ 
RESiDENTE
PROJETO DE LEI 15/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1^ e 2§ votação. 
Em 12 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 15/ 2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS
ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA
REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS
MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA. ”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo Io - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações 
sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou 
empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos 
do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
i "•
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 13 de março de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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