| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | ‘‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo z J F l è M l W ! \ l Prefeitura do Município Estado de São Paulo Ofício n° 80/18 - GP | C A M A R A MUNICIPAL D t i P rot.N ^ÊL-L N9_ F I s \ Recebido em 1 íL íQ 2 J 2 0 m _ _ C' FUNCIONÁRIO ....... . para apreciação o Projeto que: Leme, 15 de fevereiro de 2018. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa ‘‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto por se tratar de uma celebração de parceria, a fim de que os tramites documentais sejam agilizados e devido ao interesse público da proposta. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de URGÊNCIA Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Aproveito a oportunidade para externar a nobres pares, meus votos de elevada estima e Prefeito do Município de Leme Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° * 5 / 2018. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.’’ O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@leme.sp.gov. br C.M. LElVIt f"(jj Prefeitura do Municit)io de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivo a Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2.017” A Lei 13.019/2014 e alterações trazidas pela 13.204/2015, ambas reconhecidas como Marco Regulatório do Terceiro Setor garantiu de forma clara e transparente as parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A competência é do Prefeito Municipal, e a pretensão tem amparo no artigo 45, inciso II, da Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando que para que a organizações sociais civis possam remunerar servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, faz-se necessário, estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ainda, editar lei específica, de acordo com o disposto na Carta Magna e demais legislações pertinentes. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br jU Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Encarecendo a necessidades de urgência na tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto apreço. Leme RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br :,JVL. L E M E . 'M È J M Prefeitura do Município de [.eme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente projeto que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, não terá impacto orçamentário, tendo em vista que apenas autoriza as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014. Leme, 15 de fevereiro de 2018. Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEME Ao ÊKpechente h i Q ^ / ? n ) A - PRESIDENTE Funcionário \ / I S H T W F m .J O rie 2 0 j^ — C o m wleta — RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO> W l e m e _ ESTADO DE SÃO PAULO DE LEIN0 15/2018 EMENTA: Dispõe sobre autorização as entidades assistenciais e entidades de organizações sociais civis p/remunerar servidores ou empregados municipais por serviços prestados nos termos que especifica. AUTORIA : Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; As Comissões de Constituição Justiça e Redação; de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos, todas reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1 - ) - ' Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Senhor Prefeito Municipal, acompanhado de solicitação para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime da urgência, no qual busca autorização do Legislativa para dispor sobre autorização as entidades assistenciais e entidades de organizações sociais civis para remunerar servidores ou empregados municipais por serviços prestados nos termos que especifica, em razão de alterações trazidas pela Lei Federal n° 13.019/2014 e Lei n° 13.204/2015, que tratam do Marco Regulatório de Terceiro Setor e assim objetivando a forma clara e transparente das parcerias celebradas entre a administração púbica e as organizações da sociedade civil, possibilitando remunerar servidor ou empregado público por serviços prestados a essas entidades, com recursos vinculados à parceria, 2 - ) - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal nem a LOM quanto ao aspecto da redação o projeto está bem redigido e instruído, portanto promulgada a Lei Municipal n° 3.683, de 01 de março de 2018, que acresceu o RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Paixão residente Secretário rara Presidente A de m ir AI£>ano Lope Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 5 - ) - Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos estar presentes, porque busca mecanismo para atender a legislação federal e exercer com mais efetividade e transparência as Organizações Sociais Civis do nosso município, reside a conveniência exatamente no fato de estar prestigiando por meio das parcerias. 6 - ) - Diante disso, superado a promulgação da matéria prevista no Projeto de Lei n° 14/18, nada mais obstando a sua tramitação, as comissões de mérito, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 01 de março de 2.018. Pela Comissão de C.J.R Am ari Vice-F Ribei ro Pela Comissão Alexandre dos Santos^: V ice-P residente i'K Albano Lo Presidente Secretário Pela Comissão de O.S.P. M arim arcos M uniz Felix Vice-Presidente a sua tramitação poderá ocorrer nesta Casa, haja vista que a permissão agora constante da LDO. i A requerim ento do Vereador Alexandre dos Santos Leme, aprovado por unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Em 05 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente \ / | S T A Fm ^ de de 20 1 Com vista — Q Ítv v k (jí7f)i ( • í ÍV ( — ---------------------------- Funcionárioi£I — RECEBIMENTO 7rn Q f ria ~ de 20 ecefci estes autos com.— ------ ,--------------------- ■jyr *r\r* nr» RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J v L l E M l o r M i J f § ins. CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO-BÉ-IÍI ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J P to MO n_i£_ RESiDENTE PROJETO DE LEI 15/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1^ e 2§ votação. Em 12 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 15/ 2018. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. ” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo Io - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014. i "• Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 13 de março de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br