br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2637

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do MunicípiaJ|je-iem€
Estado de São Paulo C • M ■L b —
H% Fl^
Ofício n° 81/2018 - GP Leme, 15vae te rre iro dé'20'17
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando repasse do convênio em 2016 para construção de 
um Centro de Especialidades - Casa da Mulher
Considerando que a construção ainda não foi concluída e prorrogou￾se o prazo para execução da obra até 28/03/2018;
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento da Secretaria de Saúde de 2018, criando as despesas 
para conclusão da obra, ajustando as peças de planejamento orçamentário do 
município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e melhor 
atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, agrovetito-a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus^õíoTde eleyada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
i C Â M A R A M U N I C I P A L DE L E M E
| Prot.N L Fi?
j Recebido em | ,
FUNC!0M*R!0
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 311.790,98 (trezentos e onze mil, setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0069 02.1 1.01-103010035.1.034000-4.4.90.51 2540 R$ 241.896,69
6 5 300.0069 02.11.01 -103010035.1.034000-4.4.90.93 2542 R$ 46.894,29
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 288.790,98
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.1.034000-4.4.90.51 2544 R$ 23.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 23.000,00
TOTAL RS 311.790,98,
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 288.790,98 (duzentos e oitenta e oito mil, 
setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, -FO NES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 AGOSTO, -FO NES (191 3573-4900 - CNPJ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
%
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 619 RS 23.000,00
TOTAL RS 23.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 15 de Fevereiro de 2018.
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C, M. L E M E
”'M iã i
V AU -C J
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e 
lixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando repasse de convênio em 2016 para construção de um centro de especialidades 
- Casa da Mulher;
Considerando que a construção do centro de especialidades - Casa da M ulher ainda não foi 
concluída, conforme saldo remanescente de contrato e 3o Termo de Aditamento que prorrogou o 
prazo para a execução da obra até 28/03/2018;
Considerando por fim, que o prédio em que está a Casa da M ulher é alugado, portanto, a 
necessidade do término dessa obra;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da 
Secretaria de Saúde de 2018, criando as despesas para a conclusão da obra, ajustando as peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam mais benefícios e 
um melhor atendimento para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
-EMP»'i . l e m l
"mm F’sa f
Informação dc Impacto Orçamentário n° 11/2018
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei dc Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
a expectativa é que a conclusão da obra seja no exercício de 2018. As dotações orçamentárias 
a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de 
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2016 e não executados em 2017, restando 
assim saldo para contabilização; e de: anulação de dotação orçamentária já existente no 
Orçamento 2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
Leme, 15 de Fevereiro de 2018.
WÃGNERRlCARDO ANTUNES FILIIO 
Prefeito do Munieípio de Leme
AVENIDA 29 D EAG O STO , 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer em ^ -3.'®
PRESIDENTE
p,M m FhC?'
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 311.790,98 (trezentos e onze mil, setecentos e noventa reais 
e noventa e oito centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e 
anulação parcial; traz ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida 
dos itens competentes.
2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, é para 
repasse de convênio para a construção da Casa da Mulher, tendo em vista que sua 
obra ainda não concluída, sendo que seu prazo de execução é até 28/03/2018.
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as 
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
U . M .L b
V m
Fls
O l
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto 
Orçamentário n° 09/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do 
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade; de forma 
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de fevereiro de
2.018.
ela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
h/eira Ribeiro 
•Presidente
ias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão O.F.C
errara
Presidente
Alexandre dos Santo 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lop< 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 16/18.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1.] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a 
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que 
visa basicamente, abrir crédito adicional especial de 
R$ 311.790,98, para adequação do Orçamento de 2018, 
cujo crédito ocorrerá por conta de superávit 
financeiro do exercicio anterior e por anulação 
parcial conforme art. 43, parágrafo Io, inciso I e III 
da Lei 4320/64, considerando que as alterações serão 
consideradas nas peças de planejamento PPA, LDO e LOA 
para 2018.
2 .] -
Dessa maneira, no entender da Comissã
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem 
instruido, trazendo consigo declaração do ordenador de 
que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo 
assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
áixao
errara
ecretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN1CÍPO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fato de que sob o aspecto da redação está bem 
redigido, concluimos que é legal e não ofende a 
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. 
Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, 
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão
3.] - 
Para a 
Contabilidade,
submetida ao ó 
que existe 
ainda as neces 
Plurianual e
Comissão de Orçamento, Finanças e
apreciação também pode ser
erativo e soberano da Casa, já 
claro de sua origem promovendo 
siderações nos anexos do Plano 
e Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária de 2018, além de especificar que o gasto 
proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
L
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 19 de fevereiro de 2018.
J \ ; ' jT ~" * - ' i :
Pela Comissão de C.J.R. y ' , , ,
íícarao ék.
Presidente
ira Ribeiro
Pela Comissão O.F.C.
i-errara 
dente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Adérçiir ^llbáno Lopes 
tário
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-68221 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
Ao Expediente
- £ L - i - O ^ V 2 0 J l _
pr esid en te
A(s) Comíss3o(ões) de:
C J.R
o . f.c . O
o.s.P. □ 
S .E .C .L.T IZ D
P.U.O.P.S | I
E m _ j M / o a / íâ
V I S T A
EmjJO.de a, , de20_p%
Com vists
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C .M .LEM f￾È r,tKI, I
V - 4 ^ j
AOrdem do Dia
* £ !<Mj 120 ü
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°16/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a discussão e 
votação.
Em 26 de fevereiro de 2018
/
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
j
I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Ç . M . L E M l
PROJETO DE LEI N° 16/2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 311.790,98 (trezentos e onze mil, setecentos e noventa reais e noventa 
e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0069 02.11.01-103010035.1.034000-4.4.90.51 2540 R$ 241.896,69
6 5 300.0069 02.11.01-103010035.1.034000-4.4.90.93 2542 R$ 46.894,29
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 288.790,98
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.1.034000-4.4.90.51 2544 R$ 23.000,00
Total Art. 43, § 1°, 1LI - L.4.320/64 RS 23.000,00
TOTAL RS 311.790,98
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 288.790,98 (duzentos e oitenta e oito 
mil, setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 619 R$ 23.000,00
TOTAL RS 23.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
c T M lÚ B jy u
Pr, F Is
i o
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIc Íp Í O D ÍT e m Í E ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 27 de fevereiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →