| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do MunicípiaJ|je-iem€ Estado de São Paulo C • M ■L b — H% Fl^ Ofício n° 81/2018 - GP Leme, 15vae te rre iro dé'20'17 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Considerando repasse do convênio em 2016 para construção de um Centro de Especialidades - Casa da Mulher Considerando que a construção ainda não foi concluída e prorrogouse o prazo para execução da obra até 28/03/2018; Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento da Secretaria de Saúde de 2018, criando as despesas para conclusão da obra, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, agrovetito-a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus^õíoTde eleyada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS i C Â M A R A M U N I C I P A L DE L E M E | Prot.N L Fi? j Recebido em | , FUNC!0M*R!0 Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° /2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 311.790,98 (trezentos e onze mil, setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0069 02.1 1.01-103010035.1.034000-4.4.90.51 2540 R$ 241.896,69 6 5 300.0069 02.11.01 -103010035.1.034000-4.4.90.93 2542 R$ 46.894,29 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 288.790,98 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.1.034000-4.4.90.51 2544 R$ 23.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 23.000,00 TOTAL RS 311.790,98, § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 288.790,98 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: AVENIDA 29 DE AGOSTO, -FO NES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 AGOSTO, -FO NES (191 3573-4900 - CNPJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS % UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 619 RS 23.000,00 TOTAL RS 23.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Fevereiro de 2018. CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C, M. L E M E ”'M iã i V AU -C J JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e lixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando repasse de convênio em 2016 para construção de um centro de especialidades - Casa da Mulher; Considerando que a construção do centro de especialidades - Casa da M ulher ainda não foi concluída, conforme saldo remanescente de contrato e 3o Termo de Aditamento que prorrogou o prazo para a execução da obra até 28/03/2018; Considerando por fim, que o prédio em que está a Casa da M ulher é alugado, portanto, a necessidade do término dessa obra; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria de Saúde de 2018, criando as despesas para a conclusão da obra, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -EMP»'i . l e m l "mm F’sa f Informação dc Impacto Orçamentário n° 11/2018 A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei dc Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE ” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a expectativa é que a conclusão da obra seja no exercício de 2018. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2016 e não executados em 2017, restando assim saldo para contabilização; e de: anulação de dotação orçamentária já existente no Orçamento 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 15 de Fevereiro de 2018. WÃGNERRlCARDO ANTUNES FILIIO Prefeito do Munieípio de Leme AVENIDA 29 D EAG O STO , 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer em ^ -3.'® PRESIDENTE p,M m FhC?' PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 311.790,98 (trezentos e onze mil, setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e anulação parcial; traz ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens competentes. 2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, é para repasse de convênio para a construção da Casa da Mulher, tendo em vista que sua obra ainda não concluída, sendo que seu prazo de execução é até 28/03/2018. 3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br U . M .L b V m Fls O l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto Orçamentário n° 09/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de fevereiro de 2.018. ela Comissão C. J.e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente h/eira Ribeiro •Presidente ias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão O.F.C errara Presidente Alexandre dos Santo Vice-Presidente Ademir Albano Lop< Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 16/18. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que visa basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 311.790,98, para adequação do Orçamento de 2018, cujo crédito ocorrerá por conta de superávit financeiro do exercicio anterior e por anulação parcial conforme art. 43, parágrafo Io, inciso I e III da Lei 4320/64, considerando que as alterações serão consideradas nas peças de planejamento PPA, LDO e LOA para 2018. 2 .] - Dessa maneira, no entender da Comissã Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruido, trazendo consigo declaração do ordenador de que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br áixao errara ecretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUN1CÍPO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fato de que sob o aspecto da redação está bem redigido, concluimos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão 3.] - Para a Contabilidade, submetida ao ó que existe ainda as neces Plurianual e Comissão de Orçamento, Finanças e apreciação também pode ser erativo e soberano da Casa, já claro de sua origem promovendo siderações nos anexos do Plano e Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2018, além de especificar que o gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. L Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 19 de fevereiro de 2018. J \ ; ' jT ~" * - ' i : Pela Comissão de C.J.R. y ' , , , íícarao ék. Presidente ira Ribeiro Pela Comissão O.F.C. i-errara dente Alexandre dos Santos Vice-Presidente Adérçiir ^llbáno Lopes tário RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-68221 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br Ao Expediente - £ L - i - O ^ V 2 0 J l _ pr esid en te A(s) Comíss3o(ões) de: C J.R o . f.c . O o.s.P. □ S .E .C .L.T IZ D P.U.O.P.S | I E m _ j M / o a / íâ V I S T A EmjJO.de a, , de20_p% Com vists Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C .M .LEM fÈ r,tKI, I V - 4 ^ j AOrdem do Dia * £ !<Mj 120 ü PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°16/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a discussão e votação. Em 26 de fevereiro de 2018 / RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente j I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Ç . M . L E M l PROJETO DE LEI N° 16/2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 311.790,98 (trezentos e onze mil, setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: u c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0069 02.11.01-103010035.1.034000-4.4.90.51 2540 R$ 241.896,69 6 5 300.0069 02.11.01-103010035.1.034000-4.4.90.93 2542 R$ 46.894,29 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 288.790,98 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.1.034000-4.4.90.51 2544 R$ 23.000,00 Total Art. 43, § 1°, 1LI - L.4.320/64 RS 23.000,00 TOTAL RS 311.790,98 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 288.790,98 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 619 R$ 23.000,00 TOTAL RS 23.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br c T M lÚ B jy u Pr, F Is i o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIc Íp Í O D ÍT e m Í E ^ ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de fevereiro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br