| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME, O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 2, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE A-EME ESTADO DE SÃO PAULO s f ' | \ / | j r ~ K / Fls 0& L _ j . ' ...J EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 17/2018. CAMARA MUNICIPAL DE LEME Prnt N-fffc- I Ma Fls. Recebido em iálL Â J 2üJ a . PROJETO DE LEI Institui no município de Leme, o mês Abril Azul , a partir do dia 2,visando a conscientização sobre transtorno do Espectro Autista / Autismo, e dá outras providências. Art. Io - Institui no municipio de Leme, o mês Abril Azul visando a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista/Autismo a partir do dia 2 de abril, e dá outras providencias. Art. 2o - O mês ora instituido , passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme. Tendo por finalidade a conscientização, inclusão social e a melhor qualidade de vida dos autistas, com a finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, todos com esse fim social. Art. 3° - Para o desenvolvimento do mês Abril Azul , o poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde, ou Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais, visando a atender os fins dessa lei . Art. 4o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2018 Amarilis de Oliveira Ribeiro Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U S T I F I C A TI VA O presente projeto de Lei visa ampliar a conscientização acerca do autismo. O objetivo é impulsionar o compromisso político e a cooperação de diferentes instituições a favor de investimerntos maiores nos setores sociais, educacionais, da saúde e laborais das pessoas com o transtorno. Segundo dados do CDC ( Center o f Deseases Control and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Sendo ainda que na ultima década tais casos aumentaram dez vezes mais . Osimbolo azul , a iluminação azul de monumentos e espaços públicos e outros , simboliza essa data . O autismo é um transtorno global do desenvolvimento que compromete de modo significativo três áreas importantes: a comunicação, a socialização e o comportamento. Os autistas não tem características físicas ou traços de fisionomia atípicos, que podem caracteriza-los. Por falta de conhecimento muitos sãos os preconceitos sofridos pelas crianças e adolescentes com autismo o que precisa ser desmistificado! A importância da conscientização está na possibilidade de a pessoa com autismo receber estímulos e intervenções adequadas, melhorando seu desenvolvimento e consequentemente, sua qualidade de vida e de seus familiares. Desta feita é que peço aos nobres pares a aprovação desse projeto de lei que tem por objetivo a inclusão social, através da conscinetização da sociedade . Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2018 Amarilis de Oliveira Ribeiro Vereador DOCUMENTO ASSINADO DlGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ 2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao E x p e d ie n te PRESIDENTE A(s) Comis-sáo(ões) Oc. CJ.F. ÍS 3 O.F.C. □ O.S.P. □ s .e .c .l.tC D p.u.o.p.s r i Em 36, / 0 4 / f % _ i E m ^ d e Q 2 _ d e 2 0 j j L . Com vistô CX^> rO'rrv-vco^ Funcionário J U N T A D A m iiL- Cie*. ria 20.ÍS. , -cmumádaaastesautf» jÇ) - / é h !J j ic r-i/Y^/Wi/I - . / (V iT T O T Í T E M Ê CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI n° 17/2018 EMENTA: “Institui no município de Leme, o mês Abril Azul, a partir do dia , visando a conscientização sobre transtorno do Espectro Autista/Autismo, e dá outras providências”. AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que busca autorização legislativa para a instituição no município de Leme do mês Abril Azul, objetivando a conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista/Autismo. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, nao ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo, mesmo estando ausente a manifestação da Procuradoria desta Casa. 3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a nobreza da questão de mérito e a oportunidade, pois trata sobre a conscientização do transtorno do Espectro Autista/Autismo, possibilitando as pessoas com autismo receber RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C / M X E T O E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão C. J.e R Ellan Ricardo da Paixão fli Presidente Oliveira Ribeiro cretário errara residente Ademir Àlbano Lopes Secretário Alexandre dos Santos Leme Vice-Presidente Pela Comissão C. S. C. L. e T ibeiro Ricardo de Moraes Canata Secretário icardo da Paixao ice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ' C . M . L b M h Pr^ J F,s oe CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPÍ ESTADO DE SÃO PAULO AOrdem do Dia _ _ ! ^ L 2 1 7 2 0 J 1 PROJETO DE LEI N 9 1 7 /1 8 , aprovado por unanim idade dos presentes em l 9 e 2 9 votação. Em 12 de março de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO \ . / ’ i ■ .T • ■ , i REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 17/2018 PROJETO DE LEI Institui no município de Leme, o mês Abril Azul, a partir do dia 2,visando a conscientização sobre transtorno do Espectro Autista / Autismo, e dá outras providências. Art. Io - Institui no município de Leme, o mês Abril Azul visando a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista/Autismo a partir do dia 2 de abril, e dá outras providencias. Art. 2o - O mês ora instituído , passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme. Tendo por finalidade a conscientização, inclusão social e a melhor qualidade de vida dos autistas, com a finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, todos com esse fim social. Art. 3o - Para o desenvolvimento do mês Abril Azul , o poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde, ou Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais, visando a atender os fins dessa lei . Art. 4o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 13 de março de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br