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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME, O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 2, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE A-EME
ESTADO DE SÃO PAULO s f ' | \ / | j r ~ K /
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L _ j . ' ...J
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 17/2018.
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prnt N-fffc- I Ma Fls.
Recebido em iálL Â J 2üJ a .
PROJETO DE LEI Institui no município de 
Leme, o mês Abril Azul , a partir do dia 
2,visando a conscientização sobre transtorno 
do Espectro Autista / Autismo, e dá outras 
providências.
Art. Io - Institui no municipio de Leme, o
mês Abril Azul visando a conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista/Autismo a partir do dia 2 de abril, e dá outras providencias.
Art. 2o - O mês ora instituido , passará a
constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme.
Tendo por finalidade a conscientização, inclusão social e a melhor qualidade de 
vida dos autistas, com a finalidade promover campanhas publicitárias, 
institucionais, seminários, palestras, todos com esse fim social.
Art. 3° - Para o desenvolvimento do mês 
Abril Azul , o poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria 
Municipal de Saúde, ou Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com 
as entidades sociais, visando a atender os fins dessa lei .
Art. 4o - As despesas decorrentes com a 
execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias 
próprias suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2018 
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U S T I F I C A TI VA
O presente projeto de Lei visa ampliar a conscientização 
acerca do autismo. O objetivo é impulsionar o compromisso político e a 
cooperação de diferentes instituições a favor de investimerntos maiores nos 
setores sociais, educacionais, da saúde e laborais das pessoas com o transtorno. 
Segundo dados do CDC ( Center o f Deseases Control and Prevention), órgão 
ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 
110 pessoas. Sendo ainda que na ultima década tais casos aumentaram dez 
vezes mais . Osimbolo azul , a iluminação azul de monumentos e espaços 
públicos e outros , simboliza essa data .
O autismo é um transtorno global do desenvolvimento 
que compromete de modo significativo três áreas importantes: a comunicação, 
a socialização e o comportamento.
Os autistas não tem características físicas ou traços de 
fisionomia atípicos, que podem caracteriza-los.
Por falta de conhecimento muitos sãos os preconceitos 
sofridos pelas crianças e adolescentes com autismo o que precisa ser 
desmistificado!
A importância da conscientização está na possibilidade 
de a pessoa com autismo receber estímulos e intervenções adequadas, 
melhorando seu desenvolvimento e consequentemente, sua qualidade de vida e 
de seus familiares.
Desta feita é que peço aos nobres pares a aprovação desse 
projeto de lei que tem por objetivo a inclusão social, através da 
conscinetização da sociedade .
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2018
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DlGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao E x p e d ie n te
PRESIDENTE
A(s) Comis-sáo(ões) Oc. 
CJ.F. ÍS 3 
O.F.C. □
O.S.P. □ 
s .e .c .l.tC D 
p.u.o.p.s r i
Em 36, / 0 4 / f % _
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iT T O T Í T E M Ê
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 17/2018
EMENTA: “Institui no município de Leme, o mês Abril Azul, a partir do dia ,
visando a conscientização sobre transtorno do Espectro
Autista/Autismo, e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que busca autorização legislativa para 
a instituição no município de Leme do mês Abril Azul, objetivando a 
conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista/Autismo.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, nao 
ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo, mesmo estando 
ausente a manifestação da Procuradoria desta Casa.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a nobreza da questão de 
mérito e a oportunidade, pois trata sobre a conscientização do transtorno do 
Espectro Autista/Autismo, possibilitando as pessoas com autismo receber
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C / M X E T O E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão C. J.e R
Ellan Ricardo da Paixão 
fli Presidente
Oliveira Ribeiro
cretário
errara
residente
Ademir Àlbano Lopes 
Secretário
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
Pela Comissão C. S. C. L. e T
ibeiro
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
icardo da Paixao 
ice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
' C . M . L b M h
Pr^ J F,s oe
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
_ _ ! ^ L 2 1 7 2 0 J 1
PROJETO DE LEI N 9 1 7 /1 8 , aprovado por unanim idade dos presentes em l 9 e 2 9 votação.
Em 12 de março de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
\ . / ’ i ■ .T • ■ , i
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 17/2018
PROJETO DE LEI Institui no município de 
Leme, o mês Abril Azul, a partir do dia 2,visando 
a conscientização sobre transtorno do Espectro 
Autista / Autismo, e dá outras providências.
Art. Io - Institui no município de Leme, o mês Abril 
Azul visando a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista/Autismo a partir do 
dia 2 de abril, e dá outras providencias.
Art. 2o - O mês ora instituído , passará a constar no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme. Tendo por finalidade a 
conscientização, inclusão social e a melhor qualidade de vida dos autistas, com a finalidade 
promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, todos com esse fim 
social.
Art. 3o - Para o desenvolvimento do mês Abril Azul , 
o poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde, ou 
Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais, visando a atender 
os fins dessa lei .
Art. 4o - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias suplementadas se 
necessário.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 13 de março de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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