| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE LEME. |
| native_id | 2639 |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo c M i i ± u e iWjrx>lJ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QE LEME //V ? J ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. : CAMARA MUNICIPAL DÉ LEME . ! P ro t.N .â S lL .N * F ls.^ . R e c e b i d o 20_ _ rL PROJETO DE LEI N° 18/2018. Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Leme. Art. Io - Fica proibida a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros em áreas públicas e locais privados no Município de Leme. Art. 2o - As atividades particulares autorizadas e que usarem fogos de artifício, somente serão efetuadas com fogos silenciosos e/ou de efeito visual e farão constar minuciosamente no respectivo alvará expedido pelo órgão competente do município. Art. 3" - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no tocante aos órgãos fiscalizadores e aplicação de multa por descumprimento nos moldes estabelecidos na Lei Federal n°. 9.605/98, por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2018 Lourdes Silva Camacho Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO J U S T I F I C A TI VA Para animais em geral e especialmente, algumas crianças especiais, os fogos de artificio sonoros são bastante prejudiciais. A queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos causam traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia, desnorteamento, surdez, e também ataque cardíaco levando à óbito (principalmente aves), atropelamentos em razão da fuga etc. Gatos também sofrem severas alterações cardíacas com explosões e pássaros tem a saúde muito afetada. A poluição sonora causada por fogos provoca a perturbação de pacientes cm hospitais e clínicas. Inúmeros problemas são ocasionados como: amputação de dedos, crianças assustadas, sofrimento de idosos, etc. O ruído provocado pela queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalente ao som de um avião a jato, portanto, muito acima do suportável. Fogos de artifício sonoros ou não, cada vez mais sofrem proibições e cada vez mais causam acidentes. A FIFA anunciou durante reunião em Budapeste, que os fogos de artifício passam a ser proibidos em estádios de futebol em todo o mundo. Votação unanime do comitê da entidade. A Lei Federal n° 10.671 de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor) em seu artigo 13-A proíbe que o torcedor porte ou utilize fogos de artificio ou qualquer outro engenho pirotécnico ou produtos de efeito análogo no recinto esportivo. A proposta vai de encontro de uma solicitação antiga de ativistas e protetores dos animais, assim como, amantes dos animais em geral, mas também, visa o bem estar de idosos, doentes e crianças com autismo e outras. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2018 Lourdes Silva Camacho Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ 2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e c > íe n t e 4 & L Q â J W - & - PRESIDENTE A'vs j Com i6Sáo(óes) de: C.J.F. £ 5 f O.F.C. [ S I o.s .p. E S I ; S.E.C.L.T m ' p.u.o.p.s ( X I Fm ,㣠! O D I I?. L d e 20X rtjg M lE M E '- V . F", . 0 ^ - 4 a — EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Leme”. AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Lourdes Silva Camacho, que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros em áreas públicas e locais privados no município de Leme. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo, mesmo estando ' ausente a manifestação da Procuradoria desta Casa. 3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a crescente preocupação sobre a questão de mérito, face a saúde e bem estar dos animais, crianças e idosos, quanto ao barulho dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO ELEXEME'<K ESTADO DE SÃO PAÜLO sonoridade, sendo que, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 1o de março de 2018. Pela Comissão C. J.e R. Ellan Ricardo da Paixão / Presidente Elias Éliel Ferrara Secretário Ribeiro Pela C om issãot). F.e C ias Eliel Ferrara Presidente Ademir Albano Lopes Secretário Alexandre dos Santos Li Vice-Presidente Pela Comissão C. S. C. L. e T rdo de Moraes Canata Secretário Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C íV. L u í i i 1 0 í J A requerimento do Vereador Josiel Rodrigues de Moraes Ramalho, aprovado por unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Em 05 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente V I STA Em 05 de Yv\ _ d e2 0 Com vista________ Funcionário t f RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP v. 1.1 ô. I _ V4Ê™J ------------A ^ ? / Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 15 de setembro de 2023. RICARDO DE Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL. secretaria@camaraleme.SD.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp