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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE LEME.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
c M i i ± u e iWjrx>lJ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QE LEME //V ? J
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
: CAMARA MUNICIPAL DÉ LEME .
! P ro t.N .â S lL .N * F ls.^ .
R e c e b i d o 20_ _ rL
PROJETO DE LEI N° 18/2018.
Dispõe sobre a proibição de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos 
sonoros no Município de Leme.
Art. Io - Fica proibida a utilização de fogos 
de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros em áreas públicas e 
locais privados no Município de Leme.
Art. 2o - As atividades particulares 
autorizadas e que usarem fogos de artifício, somente serão efetuadas com fogos 
silenciosos e/ou de efeito visual e farão constar minuciosamente no respectivo 
alvará expedido pelo órgão competente do município.
Art. 3" - O Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no tocante aos órgãos fiscalizadores e aplicação de 
multa por descumprimento nos moldes estabelecidos na Lei Federal n°. 
9.605/98, por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data de sua publicação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2018
Lourdes Silva Camacho
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
Para animais em geral e especialmente, 
algumas crianças especiais, os fogos de artificio sonoros são bastante 
prejudiciais.
A queima de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos causam traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles 
dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, cães se debatem presos às 
coleiras até a morte por asfixia, desnorteamento, surdez, e também ataque 
cardíaco levando à óbito (principalmente aves), atropelamentos em razão da 
fuga etc. Gatos também sofrem severas alterações cardíacas com explosões e 
pássaros tem a saúde muito afetada.
A poluição sonora causada por fogos 
provoca a perturbação de pacientes cm hospitais e clínicas. Inúmeros 
problemas são ocasionados como: amputação de dedos, crianças assustadas, 
sofrimento de idosos, etc.
O ruído provocado pela queima dos fogos 
ultrapassa 125 decibéis, equivalente ao som de um avião a jato, portanto, muito 
acima do suportável.
Fogos de artifício sonoros ou não, cada vez 
mais sofrem proibições e cada vez mais causam acidentes.
A FIFA anunciou durante reunião em 
Budapeste, que os fogos de artifício passam a ser proibidos em estádios de 
futebol em todo o mundo. Votação unanime do comitê da entidade.
A Lei Federal n° 10.671 de 15 de maio de 
2003 (Estatuto do Torcedor) em seu artigo 13-A proíbe que o torcedor porte ou 
utilize fogos de artificio ou qualquer outro engenho pirotécnico ou produtos de 
efeito análogo no recinto esportivo.
A proposta vai de encontro de uma 
solicitação antiga de ativistas e protetores dos animais, assim como, amantes 
dos animais em geral, mas também, visa o bem estar de idosos, doentes e 
crianças com autismo e outras.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2018
Lourdes Silva Camacho
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o E x p e c > íe n t e
4 & L Q â J W - & -
PRESIDENTE
A'vs j Com i6Sáo(óes) de: 
C.J.F. £ 5 f 
O.F.C. [ S I
o.s .p. E S I
; S.E.C.L.T m
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EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Leme”.
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Lourdes Silva Camacho, que dispõe sobre a proibição de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros em áreas públicas e locais 
privados no município de Leme.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não 
ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo, mesmo estando
' ausente a manifestação da Procuradoria desta Casa.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a crescente preocupação 
sobre a questão de mérito, face a saúde e bem estar dos animais, crianças e 
idosos, quanto ao barulho dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO ELEXEME'<K
ESTADO DE SÃO PAÜLO
sonoridade, sendo que, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana 
decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 1o
de março de 2018.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
/ Presidente
Elias Éliel Ferrara 
Secretário
Ribeiro
Pela C om issãot). F.e C
ias Eliel Ferrara 
Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Alexandre dos Santos Li 
Vice-Presidente
Pela Comissão C. S. C. L. e T
rdo de Moraes Canata 
Secretário
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C íV. L
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1 0 í J
A requerimento do Vereador Josiel Rodrigues de Moraes Ramalho, aprovado por 
unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Em 05 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
V I STA
Em 05 de Yv\ _ d e2 0
Com vista________
Funcionário t f
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP v.
1.1 ô. I _ V4Ê™J 
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Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. 
Leme, 15 de setembro de 2023.
RICARDO DE 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL. secretaria@camaraleme.SD.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp

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