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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N*
-321/18- —
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________ ________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 19/18____________________________________
Autoriza o Poder Executivo a a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providencias. ________________________________________
Autor: Ho Prefeito Municipal.
f i - J L 1
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
€ e Leme
Ofício n° 83/2018 - GP Leme, 21 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P r o t N . Ò ^ j L .N a Fls___
Recebido em .-2.3 | 2 0 Ü __
_________
 funcion Ario
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência especial, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WÃÜNÊRRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P R O JE T O DE LEI N° 19 /2018
fC.M.i
iH'3
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de RS 1.890.717,95 (um milhão, oitocentos e noventa mil, setecentos e dezessete reais e noventa e 
cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 50.000,00
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2551 R$ 7.620,06
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 70.000,00
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2571 R$ 13.798,17
0 1 130.0000 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2515 RS 120.000,00
0 1 130.0000 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2591 RS 50.956,99
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 150.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 RS 150.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 RS 14.775,66
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 RS 350.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 RS 350.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 RS 68.778,21
5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2231 RS 32.356,64
5 2 220.0006 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93 1987 RS 282.432,22
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/Ó4 RS 1.710.717,95
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.01 409 RS 180.000,00
Total Art. 43, § l u, III - L.4.320/64 RS 180.000,00
T O T A L RS 1.890.717,95
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.710.717,95 (um milhão, setecentos e dez 
mil, setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 
4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES 1191 3573-4900-C N P .il 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C T E T X E M E
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§ 2 ° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 ] 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 255 R$ 180.000,00
TOTAL RS 180.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 20 de Fevereiro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES 119) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando arrecadação da receita de alguns recursos em 2017 maior que a 
previsão, e que esse valor não foi utilizado no total em 2017, restando assim saldos financeiros nas 
contas para 2018, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2017 são 
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de transferências Estaduais e recursos 
próprios;
Considerando por fim, adequação que precisa ser feita na contabilização da folha de 
pagamento na Secretaria de Administração;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para suplementação das 
despesas já existentes e a criação de nova despesa, adequando o Orçamento de 2018, e ajustando as 
peças de planejamento orçamentário do município.
LEME
ANTUNES FILIIO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação dc Impacto Orçamentário n° 12/201»^
C . M . L E M h
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a 
previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já 
previstas no PPA 2018 / 2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na 
Secretaria de Serviços Municipais, Segurança e Administração.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual, CIDE, FEP, Royalties, Multas Licenciamento / Trânsito e 
Área Azul, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são 
recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício 
de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização; e de: anulação de 
dotação já existente no Orçamento 2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 20 de Fevereiro de 2018.
Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
BruHffA?jj^raCoelho
Chefe dOyNúeleo cie Planejamento
e Orçamento
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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SlAJI(Aj/Us («/ y l M s fM /C T ' JjKMAM',
r g r k ã e
/i i ) n D EC LA R A Ç Ã O DO O R D EN A D O R DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadores de despesas, DECLARAMOS que as despesas a serem 
suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre 
os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos recursos a serem 
alocados é em 2018, e também por serem despesas já prevista no PPA 2018/2021. As dotações 
orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na Secretaria de Serviços Municipais, 
Segurança e Administração.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual, CIDE, FEP, Royalites, Multas Licença / Trânsito e ÁREA 
Azul, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são 
recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício 
de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização; e de: anulação 
de dotação já existente no Orçamento 2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 12/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 20 de fevereiro de 2018.
JOÃO ARR ) NETO
Secretário Municipal de Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria J ^ d ic a
para parecer
J U N T A D A
:m^ d e _ M í ^ V de 2 0 Í I
dço juntada a estes auto» Y ' ~ —
d * * ‘''W M JnA fiX * —
f J P p l ã _ _ -------------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO asassawKrssssrr'
C . M . L E M E
" V Á íã :r a
PROJETO DE LEI N° 19/18.
EMENTA: A u t o r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a a b r i r c r é d i t o
e s p e c i a l e dá o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .
AUTORIA: P r e f e i t o M u n ic ip a l.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As C o m issõ e s acim a m e n c io n a d a s , r e u n i d a s na 
e x t r a o r d i n a r i a m e n t e na S a la d a s C o m issõ e s " P a lm iro 
F e r r e i r a V i e i r a " , a n a l i s a n d o o p r e s e n t e P r o j e t o de 
L e i, a p r e s e n ta m o r e l a t ó r i o c o n ju n to a b a ix o , que f i c a 
s e r v i n d o de v o to de s e u s mem bros e p a r e c e r :
1 .] -
T r a t a - s e de P r o j e t o de L e i O r d i n á r i a 
a p r e s e n t a d o p e lo P r e f e i t o M u n ic ip a l s o l i c i t a n d o a 
t r a m i t a ç ã o em regime de urgência ao p r o j e t o de l e i que 
v i s a b a s ic a m e n te , a b r i r c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l de 
R$ 1 . 8 9 0 . 7 1 7 , 9 5 , p a r a a d e q u a ç ã o n c o n t a b i l i z a ç ã o d a 
f o l h a de p a g a m e n to na S e c r e t a r i a de A d m in is tr a ç ã o , 
a j u s t a n d o a s s im a s p e ç a s o r ç a m e n t á r i a s , se n d o c e r t o 
que o c r é d i t o a b e r t o c o r r e r á p o r c o n ta de s u p e r á v i t 
f i n a n c e i r o do e x e r c í c i o a n t e r i o r na fo rm a do a r t . 43,
§ I o , I , d a L e i F e d e r a l 4 3 2 0 / 6 4 n o v a l o r d e R$ 
1 .7 1 0 .7 1 7 ,9 5 e , a n u la ç ã o p a r c i a l n a fo rm a do a r t . 43,
§ I o , III, d a L e i F e d e r a l 4 3 2 0 / 6 4 , n o v a l o r d e R$ 
1 8 0 .0 0 0 ,0 0 . /
2 .] - 
D essa m a n e ir a , no e n t e n d e r da Comissão de
A
Constituição, Justiça e Redação, o P r o j e t o e s t á bem 
i n s t r u í d o , t r a z e n d o c o n s ig o d e c l a r a ç ã o do o r d e n a d o r de 
que n ão h a v e r á nenhum im p a c to o r ç a m e n t á r i o , a te n d e n d o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO-DE-LÉM
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
a s s im a L e i de R e s p o n s a b ilid a d e F i s c a l e , som ado ao 
f a t o de que so b o a s p e c t o da r e d a ç ã o e s t á bem 
r e d i g i d o , c o n c lu im o s que é l e g a l e n ão o fe n d e a 
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e nem a L e i O rg â n ic a M u n ic ip a l. 
P o r t a n t o , n a d a o b s t a su a a p r e c i a ç ã o p e l o P l e n á r i o , 
m e re c e n d o a s s im o PARECER FAVORÁVEL d e s t a c o m iss ã o
3 .] -
P a ra a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, su a a p r e c i a ç ã o tam bém p o d e s e r 
s u b m e tid a ao ó rg ã o d e l i b e r a t i v o e s o b e ra n o da C a sa , j á 
que a s a l t e r a ç õ e s o c o r r e r á no P la n o P l u r i a n u a l e L e i 
de D i r e t r i z e s O r ç a m e n tá r ia s e L e i O r ç a m e n tá r ia de 
2 018, a lé m de e s p e c i f i c a r que o g a s to p r o p o s t o a te n d e 
ao p r e v i s t o no a r t i g o 16 da L e i de R e s p o n s a b ilid a d e 
F i s c a l , o que tam bém lh e re n d e PARECER FAVORÁVEL d e s t a 
C o m is s ã o .
S a la d a s C o m issõ e s " P a lm ir o F e r r e i r a 
V i e i r a " , em 23 de f e v e r e i r o de 2 0 1 8 .
Pela Comissão de C.J.R.
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
raixão 
Presidente
R ibeiro
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO EME
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 
191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente 
REQU ERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à 
apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°
19/2018. de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de 
buscar a adequação que precisam serem feitas na contabilização da tolha de 
pagamento na Secretaria de Administração, razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 26 de fevereiro de 2.018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o Expediente
presidente
L E M E
A Ordem do Dia
_ i P / o » Z m
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°19/18, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
i '■ V ,' ...v»a,«.«f *14
Em 26 de fevereiro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Ao Expediente
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
& \ O Z
PRESII
PROJETO DE LEI N°19/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a discussão e 
votação.
Em 26 de fevereiro de 2018
i
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 19/2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 1.890.717,95 (um milhão, oitocentos e noventa mil, setecentos e dezessete reais e noventa 
e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 50.000,00
0 1 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.39 2551 R$ 7.620,06
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 70.000,00
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2571 R$ 13.798,17
0 1 130.0000 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2515 R$ 120.000,00
0 1 130.0000 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2591 R$ 50.956,99
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 150.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 150.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 14.775,66
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 350.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 350.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 68.778,21
5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2231 R$ 32.356,64
5 2 220.0006 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93 1987 R$ 282.432,22
Tota A rt. 43, § V, I - 1,4.3;20/64 R$ 1.710.717,95
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funciona! Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.01 409 R$ 180.000,00
Tota Art. 43, § 1“, III - L.4.320/64 RS 180.000,00
TOTAL RS 1.890.717,95
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _____
C . M . L E M L
S 1 Z Z3 Z
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.710.717,95 (um milhão, setecentos e 
dez mil, setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ T - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal 
n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programatica
*
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 255 R$ 180.000,00
TOTAL ' ' ‘ -L - 1 ' "
R$ 180.000,00
'i 1
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 27 de fevereiro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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