| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N* -321/18- — CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE__________________ ________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 19/18____________________________________ Autoriza o Poder Executivo a a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providencias. ________________________________________ Autor: Ho Prefeito Municipal. f i - J L 1 Prefeitura do Município Estado de São Paulo € e Leme Ofício n° 83/2018 - GP Leme, 21 de fevereiro de 2017. Excelentíssimo Senhor, CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P r o t N . Ò ^ j L .N a Fls___ Recebido em .-2.3 | 2 0 Ü __ _________ funcion Ario Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência especial, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WÃÜNÊRRICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P R O JE T O DE LEI N° 19 /2018 fC.M.i iH'3 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de RS 1.890.717,95 (um milhão, oitocentos e noventa mil, setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 50.000,00 0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2551 R$ 7.620,06 0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 70.000,00 0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2571 R$ 13.798,17 0 1 130.0000 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2515 RS 120.000,00 0 1 130.0000 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2591 RS 50.956,99 0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 150.000,00 0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 RS 150.000,00 0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 RS 14.775,66 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 RS 350.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 RS 350.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 RS 68.778,21 5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2231 RS 32.356,64 5 2 220.0006 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93 1987 RS 282.432,22 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/Ó4 RS 1.710.717,95 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.01 409 RS 180.000,00 Total Art. 43, § l u, III - L.4.320/64 RS 180.000,00 T O T A L RS 1.890.717,95 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.710.717,95 (um milhão, setecentos e dez mil, setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES 1191 3573-4900-C N P .il 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C T E T X E M E à l W " § 2 ° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 ] 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 255 R$ 180.000,00 TOTAL RS 180.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de Fevereiro de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES 119) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando arrecadação da receita de alguns recursos em 2017 maior que a previsão, e que esse valor não foi utilizado no total em 2017, restando assim saldos financeiros nas contas para 2018, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2017 são provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de transferências Estaduais e recursos próprios; Considerando por fim, adequação que precisa ser feita na contabilização da folha de pagamento na Secretaria de Administração; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para suplementação das despesas já existentes e a criação de nova despesa, adequando o Orçamento de 2018, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. LEME ANTUNES FILIIO Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação dc Impacto Orçamentário n° 12/201»^ C . M . L E M h Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já previstas no PPA 2018 / 2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na Secretaria de Serviços Municipais, Segurança e Administração. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Estadual, CIDE, FEP, Royalties, Multas Licenciamento / Trânsito e Área Azul, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização; e de: anulação de dotação já existente no Orçamento 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 20 de Fevereiro de 2018. Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 BruHffA?jj^raCoelho Chefe dOyNúeleo cie Planejamento e Orçamento CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f l REC SlAJI(Aj/Us («/ y l M s fM /C T ' JjKMAM', r g r k ã e /i i ) n D EC LA R A Ç Ã O DO O R D EN A D O R DE DESPESAS Na qualidade de ordenadores de despesas, DECLARAMOS que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já prevista no PPA 2018/2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na Secretaria de Serviços Municipais, Segurança e Administração. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Estadual, CIDE, FEP, Royalites, Multas Licença / Trânsito e ÁREA Azul, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização; e de: anulação de dotação já existente no Orçamento 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 12/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 20 de fevereiro de 2018. JOÃO ARR ) NETO Secretário Municipal de Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria J ^ d ic a para parecer J U N T A D A :m^ d e _ M í ^ V de 2 0 Í I dço juntada a estes auto» Y ' ~ — d * * ‘''W M JnA fiX * — f J P p l ã _ _ ------------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO asassawKrssssrr' C . M . L E M E " V Á íã :r a PROJETO DE LEI N° 19/18. EMENTA: A u t o r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a a b r i r c r é d i t o e s p e c i a l e dá o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . AUTORIA: P r e f e i t o M u n ic ip a l. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As C o m issõ e s acim a m e n c io n a d a s , r e u n i d a s na e x t r a o r d i n a r i a m e n t e na S a la d a s C o m issõ e s " P a lm iro F e r r e i r a V i e i r a " , a n a l i s a n d o o p r e s e n t e P r o j e t o de L e i, a p r e s e n ta m o r e l a t ó r i o c o n ju n to a b a ix o , que f i c a s e r v i n d o de v o to de s e u s mem bros e p a r e c e r : 1 .] - T r a t a - s e de P r o j e t o de L e i O r d i n á r i a a p r e s e n t a d o p e lo P r e f e i t o M u n ic ip a l s o l i c i t a n d o a t r a m i t a ç ã o em regime de urgência ao p r o j e t o de l e i que v i s a b a s ic a m e n te , a b r i r c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l de R$ 1 . 8 9 0 . 7 1 7 , 9 5 , p a r a a d e q u a ç ã o n c o n t a b i l i z a ç ã o d a f o l h a de p a g a m e n to na S e c r e t a r i a de A d m in is tr a ç ã o , a j u s t a n d o a s s im a s p e ç a s o r ç a m e n t á r i a s , se n d o c e r t o que o c r é d i t o a b e r t o c o r r e r á p o r c o n ta de s u p e r á v i t f i n a n c e i r o do e x e r c í c i o a n t e r i o r na fo rm a do a r t . 43, § I o , I , d a L e i F e d e r a l 4 3 2 0 / 6 4 n o v a l o r d e R$ 1 .7 1 0 .7 1 7 ,9 5 e , a n u la ç ã o p a r c i a l n a fo rm a do a r t . 43, § I o , III, d a L e i F e d e r a l 4 3 2 0 / 6 4 , n o v a l o r d e R$ 1 8 0 .0 0 0 ,0 0 . / 2 .] - D essa m a n e ir a , no e n t e n d e r da Comissão de A Constituição, Justiça e Redação, o P r o j e t o e s t á bem i n s t r u í d o , t r a z e n d o c o n s ig o d e c l a r a ç ã o do o r d e n a d o r de que n ão h a v e r á nenhum im p a c to o r ç a m e n t á r i o , a te n d e n d o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO-DE-LÉM ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br a s s im a L e i de R e s p o n s a b ilid a d e F i s c a l e , som ado ao f a t o de que so b o a s p e c t o da r e d a ç ã o e s t á bem r e d i g i d o , c o n c lu im o s que é l e g a l e n ão o fe n d e a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e nem a L e i O rg â n ic a M u n ic ip a l. P o r t a n t o , n a d a o b s t a su a a p r e c i a ç ã o p e l o P l e n á r i o , m e re c e n d o a s s im o PARECER FAVORÁVEL d e s t a c o m iss ã o 3 .] - P a ra a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, su a a p r e c i a ç ã o tam bém p o d e s e r s u b m e tid a ao ó rg ã o d e l i b e r a t i v o e s o b e ra n o da C a sa , j á que a s a l t e r a ç õ e s o c o r r e r á no P la n o P l u r i a n u a l e L e i de D i r e t r i z e s O r ç a m e n tá r ia s e L e i O r ç a m e n tá r ia de 2 018, a lé m de e s p e c i f i c a r que o g a s to p r o p o s t o a te n d e ao p r e v i s t o no a r t i g o 16 da L e i de R e s p o n s a b ilid a d e F i s c a l , o que tam bém lh e re n d e PARECER FAVORÁVEL d e s t a C o m is s ã o . S a la d a s C o m issõ e s " P a lm ir o F e r r e i r a V i e i r a " , em 23 de f e v e r e i r o de 2 0 1 8 . Pela Comissão de C.J.R. Alexandre dos Santos Vice-Presidente raixão Presidente R ibeiro CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EME Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQU ERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 19/2018. de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a adequação que precisam serem feitas na contabilização da tolha de pagamento na Secretaria de Administração, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 26 de fevereiro de 2.018 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o Expediente presidente L E M E A Ordem do Dia _ i P / o » Z m PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°19/18, aprovado por unanimidade dos presentes. i '■ V ,' ...v»a,«.«f *14 Em 26 de fevereiro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Ao Expediente PRESIDENTE A Ordem do Dia & \ O Z PRESII PROJETO DE LEI N°19/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a discussão e votação. Em 26 de fevereiro de 2018 i RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 19/2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.890.717,95 (um milhão, oitocentos e noventa mil, setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 50.000,00 0 1 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.39 2551 R$ 7.620,06 0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 70.000,00 0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2571 R$ 13.798,17 0 1 130.0000 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2515 R$ 120.000,00 0 1 130.0000 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.39 2591 R$ 50.956,99 0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 150.000,00 0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 150.000,00 0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 14.775,66 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 350.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 350.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 68.778,21 5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2231 R$ 32.356,64 5 2 220.0006 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93 1987 R$ 282.432,22 Tota A rt. 43, § V, I - 1,4.3;20/64 R$ 1.710.717,95 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funciona! Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.01 409 R$ 180.000,00 Tota Art. 43, § 1“, III - L.4.320/64 RS 180.000,00 TOTAL RS 1.890.717,95 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _____ C . M . L E M L S 1 Z Z3 Z § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.710.717,95 (um milhão, setecentos e dez mil, setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § T - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programatica * Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 255 R$ 180.000,00 TOTAL ' ' ‘ -L - 1 ' " R$ 180.000,00 'i 1 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de fevereiro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br