| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA V* -352/18- — ---- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE______________________ _________________________________________ PROJETO DE LEI IÍ2 21/18 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias. _ ________________________________ Autor: do Prefeito Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR Ofício n° 93/2018 - GP Leme, 23 ExcelentíssiiflíNSéoHó^p" Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento para 2018, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N°<2:L/2017 LEME fC.M. ► EM E % 3 í “A utoriza o P od er E xecutivo a abrir crédito adicional especial c dá outras p rovid ên cias” W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Lem e, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Lem e/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-10302003 5.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 700.000,00 Total RS 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 700.000,00 TO TAL RS 700.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Fevereiro de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU STIFIC A TIV A ÍC .M. -EME ^SUS A través da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017. foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018. C onsiderando que é de am plo conhecim ento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistem a Único de Saúde — SUS enfrentam , continuam ente, crises financeiras para a m anutenção de suas atividades; C onsiderando o com prom isso da A dm inistração M unicipal com a m anutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a adequada, sendo a Santa Casa de Lem e o único Hospital Geral existente no M unicípio; C onsiderando O ficio n° 186/2018 da Secretaria M unicipal de Saúde, que solicita com plem entação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, m uito em bora o Decreto M unicipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção m unicipal na instituição filantrópica; C onsiderando que a saúde pública e o bem -estar social são princípios que a adm inistração pública deve priorizar; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2018 da Secretaria de Saúde, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que. as alterações propostas visam benefícios e um m elhor atendim ento para a população. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍFIs ^ S W 1 5 ? Informação dc Impacto Orçamentário n° 14/2018 A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETA RIA DE SAÚDE - R E PA SSE A TÍTU LO DF. CO N TR IB U IÇÃ O À IRM A N D A D E DA SANTA CA SA DE M ISER IC Ó R D IA DE LEM E” In fo rm a m o s q u e a d e sp esa a ser cria d a n e ste p ro je to de L ei, n ão in cid irá im p acto so b re o O rç a m e n to v ig en te , n em so b re os 2 (d o is) e x e rc íc io s su b seq u en tes, visto que, o c o rre rá p o r a n u la ç ã o de d o tação o rça m en tá ria de d e sp esa ex iste n te no o rçam en to . In fo rm a m o s a in d a q u e, a su p le m e n ta ç ão da d e sp esa não a u m e n ta v alo res no o rçam en to , e q u e a p re v isã o de e x ecu ção é p a ra o ex e rc íc io de 2018. In fo rm a m o s p o r fim , qu e p o r m eio do m esm o p ro je to de L ei as alteraçõ es n ecessárias nas p e ç as de p lan e jam e n to P P A - P lan o P lu ria n u a l, L D O - L ei de D iretrizes O rç a m e n tá ria s e L O /|. - L ei O rç a m e n tá ria A n u a l, e stã o sen d o in clu íd as, m an te n d o assim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas. Leme, 1 Tiléria Ap. Seatolini O tsuka B ri D iretora de C ontabilidade Chefe dc CRC: 1S P 2 14845/0-7 Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ijl | TEMPO DE RECONSTRUIR J u n ta i fjC tfioM t* ií (fiu c/a r. ie h fe ta / ÍC M .LE M E P'3&M Fls«r -------4 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento. A suplementação da despesa não aumenta valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 23 de fevereiro de 2017. LISETE CRISTINA GANE^O KINOCK Secretária Mumcipal Da Saúde AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecerem J U N T A D A d e d e 2 0 /? / .• a ç o ju n ia d a abastes a u to c 9 r,^ W / W # 9 r á J r i 6^ / ^ q c uneionário_______ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f t T M T t E M É Tc I o PROJETO DE LEI N° 21/18. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que visa basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 700.000,00, para atender necessidades no atendimento ambulatorial e hospitalar da Santa Casa de Misericórdia de Leme, a bem da saúde pública e o bemestar social que são princípios pela Administração Municipal. 2 .] - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído, trazendo consigo declaração do ordenador de que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao fato de que sob o aspecto da redação está bem redigido, concluímos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br i O . i v l . L tz. IVI CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE-ME Pr F,sí 5 ESTADO DE SÃO PAULO Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão 3.] - Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que existe expressa previsão legal de aplicação dos recursos que se busca autorizar, apontamento claro de sua origem (parte art. 43, § Io, inciso III, da Lei n° 4.320/64), decorrente, especialmente, de anulação parcial, promovendo as necessárias considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2018, além de especificar que o gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 26 de fevereiro de 2018. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. O s v e re a d o res a b a ix o assin ad o s, co m fu lcro n os artig o s 1 9 0 ,1, 191, 192 e 193, p a rá g ra fo ú n ico , to d o s d o R e g im en to In tern o , v ê m re sp e ito sa m e n te R E Q U E R E R a V o ssa E x c elên cia, seja o p resen te p ed id o , su b m e tid o à a p re c ia ç ã o do E g ré g io P le n ário , p a ra o fim de c o n c ed e r o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL n a tra m itaç ã o do Projeto de .Lei Ordinária n° 21/2018, de a u to ria do E x ecu tiv o , cjue “A U TO R IZA O EX ECU TIV O A ABRIR C RÉDITO A DIC IO NA L ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUSTIFICATIVA: A u rg ên cia p rete n d id a d ev e-se ao fato de b u sc ar a a d e q u ação d o o rçam en to 2 0 1 8 da S ecretaria de S aú d e, c rian d o as d esp esas para a ex e cu ç ã o d as açõ es, e aju ste das p e ç as o rça m en tárias do m u n icíp io , qu e visto , as a lte ra ç õ e s p ro p o sta s v isa m b e n e fício s e um m elh o r a te n d im e n to p a ra a p o p u lação , razõ es p elas q u ais ju stific a -se a a p reciação do p rese n te p ro je to sob o R eg im e de U rg ên cia. L em e, 26 de fev ereiro de 2.018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ carriaralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO E x p o d ie n i© - í C . L M J 2 0 J L X - residente AOrdemdoDia 3 £ 1 0 2 / 120 J L PRESIDENTE V 4 < F,sf ) — 4 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°21/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 26 de fevereiro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br LC.M . L E iVl l. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ______ n ü <7 —: " r e s id e n t e AOrdemdoDia S é i o A p n $ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°21/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a discussão e votação O vereador Osvair Antunes da Silva menciona a importância de solicitar ao Executivo a prestação de contas dos créditos adicionais que estão sendo liberados à Santa Casa de Misericórdia; e o vereador Ademir Albano Lopes sugere a elaboração de um projeto para que haja a liberação de verba mediante indicação para onde será destinada. Em 26 de fevereiro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 21/2018 c n v r . - fc M L “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1% 111- L.4.320/64 R$ 700.000,00 Total • RS 700.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ............................ Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 700.000,Ou TOTAL RS 700.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de fevereiro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br