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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-03-02
Ementa“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N° 3.629 DE 23 DE AGOSTO DE 2017, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS”.
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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
fjjjg Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C. M. LEME 1
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Ofício n° 91/2018 - GP L
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 
de agosto de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - 
UNIARARAS, objetivando a realização de estágios”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime
de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
; a r d o ã n t u n e s f il h o
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° / 2018.
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 
de 23 de agosto de 2017, que “Autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO 
HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, 
objetivando a realização de estágios”.
Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5o - A referida Lei aplica-se para os cursos de 
Engenharia Civil, Pedagogia e Biologia.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 22 de fevereiro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C. M. L E M E 1
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara 
Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 
3.629 de 23 de agosto de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
Termo de Convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - 
UNIARARAS, objetivando a realização de estágios”.
Enfatizo que a alteração do dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 
de 23 de agosto de 2017, é de grande importância, pois queremos propiciar aos 
estudantes de Pedagogia e Biologia as mesmas oportunidades, como forma de 
incentivar o aperfeiçoamento em curso superior.
Ademais o estágio é um instrumento eficaz no combate ao 
desemprego dos jovens, pois, quando tenham que disputar uma vaga no mercado 
de trabalho formal, possuirão, aqueles que passaram por programas de estágio, 
um melhor nível de instrução, bem como experiência e vivência interativa no 
mundo do trabalho.
É importante ressaltar, que a Administração Pública preocupa-se 
com a formação dos estudantes, e desta forma, quer poder possibilitar 
oportunidades de estágio, este remunerado ou não.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ( p . {V|, L E M ÊT
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Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos 
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da 
proposta e do propósito de Vossas Excelências de propiciar aos jovens 
estudantes oportunidades de trabalho.
Leme, 22 de fevereiro de 2018.
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Leme, 28 de fevereiro de 2018.
DECLARAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS
Considerando a possibilidade de realizar convênio para contratação de 
estagiários na Administração Direta e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de
pessoal.
Considerando que a contratação máxima de estagiários não pode ultrapassar 
20% do total de funcionários.
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para cada
estagiário.
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade 
máxima de estagiários;
Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, 
pois, não há como saber quantos serão contratados;
Considerando que todas as despesas em seu limite máximo de 20% foram 
integradas ao impacto orçamentário n° 35/2017;
Considerando que o presente projeto de lei não visa, e não pode, aumentar 
tais despesas além do limite de 20%;
Considerando que o projeto apenas estabelece a possibilidade de 
contratação de estagiários para outros cursos, respeitados os limites de despesa da 
informação de impacto orçamentário n° 35/2017;
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Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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Dessa forma, na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o 
projeto de lei que “Altera o artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017", 
apenas amplia o estágio para todos os cursos do CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO 
O M E TTO - UNIARARAS.
ANDREA M£@£BEGNAMI MAZZI
Secretária de Educação.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ________
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ! _
COPIA
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 35/2017 C. M. LEME
L 3 W / O T .....
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.”
Considerando convênio para contratação de estagiários na A dm inistração Direta 
e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de 
pessoal;
Considerando que a quantidade m áxim a de estagiários a ser contratada não 
pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproxim adam ente 500 estagiários;
Considerando os níveis de curso e carga horária, a m édia dos valores de estágio 
para cálculo da projeção é, 700,00;
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário, 
cujo valor aproxim ado é, 70,00;
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade m áxim a 
de estagiários;
Considerando que as inform ações são som ente um a projeção, estim ativa, pois, 
não há como saber quantos serão contratados;
Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C. M. LEME 1
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DISPÕE SOBRE EST1 MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Quantidade de
estagiários máxima
permitida
Média do valor a
ser pago (estágio)
Projeção
Mensal
estimada
(estágio)
Valor do seguro
por estagiário
Valor Anual
estimado
Projeção de Agosto a
Dez/2017
500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 1.785.000,00
Impacto
Previsão Orçamentária Total 2017 278.380.000,00
Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2017 86.386.227,95
Aumento estimado de Agosto a Dezembro/2017 - proposto no projeto de lei 1.785.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total de 2017 0,641%
Impacto sobre a despesa corrente orçada 2017 2,066%
Orçamento total previsto •-"» - ••••'A-'.--
2017
R$ 278.380.000,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.785.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,641%
Orçamento total projetado R$ 290.907.100,00
Valor da despesa no 2 ° exercício 2018 R$ 1.865.325,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,641%
Orçamento total projetado
2019
R$ 303.997.919,50
Valor da despesa no 3o exercício R$ 1.949.264,63
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,641%
Obs: *Para projetar o valor do orçamento para 2018 e 2019 foi usado o percentual de 4,5% de inflação divulgado 
pela União.
Lem e, 26
A
f
W A G N E R R IC A R D O A N TU N E S FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
de Julho de 2017.
V aléria Ap. Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do úcleo de Planejam ento
e O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município d
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.629, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio com o
CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO
OMETTO - UNIARARAS, objetivando a
realização de estágios”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades 
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o CENTRO UNIVERSITÁRIO
HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, para fim de realização de estágio 
obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, 
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios 
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, 
nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e 
conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente 
Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de 
remuneração ou benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa 
estagiário nos seguintes valores:
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os 
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os 
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao 
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de 
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, 
conforme estabelecido em termo de compromisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insituição 
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida 
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou 
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e 
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo 
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, 
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria 
municipal contratante.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do 
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças 
orçamentárias.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 5o - A referida Lei aplica-se
Engenharia Civil.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 23 de Agosto de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov.br
JUNTADA
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 23/2018
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017,
que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio
com o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS,
objetivando a realização de estágios.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
legislativa para que o Município de Leme, altere a Lei Ordinária n° 3.629/17, 
que celebra Termo de Convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO 
OMETTO - UNIARARAS, objetivando a realização de estágios.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo de propiciar aos estudantes de Pedagogia e Biologia as 
mesmas oportunidades de estágio, que é o instrumento de integração de 
estudo e trabalho, teoria e prática.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Amarílis dé. 
Vice-Presid
C Â M A R A DE VER E A D O R E S D O M U N IC ÍP fS T O T
ESTADO DE SÃO PAULO V « ■
Flí
Pela Comissão S.C.L. e T.
por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 02 de março de 2018.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Pela Comissão O. F. e C.
Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presiden
Ademir Albano Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
JUNTADA
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C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ~ r :
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190.1. 191, 
192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosam ente 
REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do 
Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na tram itação do Projeto de Lei Ordinária n° 23/2018, de autoria do Executivo, que 
“Altera o dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, que “
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Centro
Universitário Hermínio Ometto — UINIARARAS, objetivando a realização de
estágios”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida é de grande
im portância, pois queremos propiciar aos estudantes de Pedagogia e Biologia as mesmas 
oportunidades, como forma de incentivar o aperfeiçoam entos em curso superior, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme. 02 de março de 2.018.
s Alberto Leite
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 23/18, aprovado por 
unanimidade.
Em 05 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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PROJETO DE LEI 23/18, aprovado por unanimidade em e 2^ votação. 
Em 05 de março 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
 _______________________________
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C - M . L E M E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 23/ 2018.
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 
23 de agosto de 2017, que “Autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO 
HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, 
objetivando a realização de estágios”.
Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5o - A referida Lei aplica-se para os cursos de 
Engenharia Civil, Pedagogia e Biologia.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 05 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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