| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, PARADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE VENHAM PERTURBAR SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO C. IV». L E M E 02 DE LEME - / i EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. )áe' PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 24/2018. ,M )Q C ( CÂMARA MUNK\j\\ ^L DE LENlt ; \ Recebido em X Õ 2 -I ^0— - "Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e da outras providências" Artigo 1o - Fica expressamente proibido a utilização de equipamentos de som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e demais logradouros do município, bem como em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público, independentemente do nível de intensidade sonora, especialmente no horário noturno, dispensando o uso de decibelímetro para sua aferição, Parágrafo 1o - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrõnico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo, cd, dvd, mp3, ipod, celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou assemelhados. Parágrafo 2o - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres. Parágrafo 3o - Excluem-se das proibições estabelecidas no caput, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, também veículos publicitários utilizados em manifestações sindicais, populares e eventos de entidades religiosas. Parágrafo 4o - A Administração Pública Municipal poderá fazer ampla divulgação da presente Lei, nos meios de comunicação do município através de mídias apropriadas, inclusive em outdoors e afins. / 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C . M. L E M E 0 3 CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 5o - A Administração Pública Municipal poderá disponibilizar, em sitio eletrônico - "site", formulário apropriado para que os cidadãos possam registrar, inclusive de forma anônima, suas dehúncias, bem como, indicar locais de ocorrência e de emissão de pressão sonora acima da permitida nesta Lei. Parágrafo 6o - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados. Parágrafo 7o - Para os veículos em movimento serão observadas as normas constantes do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Transito CONTRAN e suas atualizações. : C é C ' Parágrafo 8o - Não se incluirão na vedação do "caput. do Artigo 1o, sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados em carro de bombeiros, viaturas policiais, ambulâncias e alarmes automotivos quando os mesmos forem acionados em razão de tentativa de furto. Parágrafo 9° - Durante o período eleitoral deverão ser observadas as determinações da Justiça Eleitoral, em relação aos veículos automotores que portarem aparelhos de som. Artigo 2o - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao condutor do veículo e/ou ao possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência e triplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis. Parágrafo Único - A atuação dos agentes de fiscalização poderão ocorrer independentemente de denúncia ou reclamação. Artigo 3o - Constatada a irregularidade a autoridade municipal responsável pela fiscalização e/ou agente público delegado com tal finalidade poderá apreender provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, o qual será só liberado, após o pagamento da multa que trata no artigo 2o. Parágrafo 1o - O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia. 2 RUA DR. Q UERU BINO S 0 EIR 0 , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 • E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br Parágrafo 2° - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista nesta lei, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas municipais, independentemente da apuração de qualquer outra responsabilidade, se houver. Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. L Artigo 5o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Artigo 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e, contrario. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2018 Ademir Albano Lopes Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. Q UER U BINO SO EIR O , 231 - T E U F A X : (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-682217077 • C EP 13610-080 • E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br m — _ C ÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D E LE M E ESTADO DE SÃO PAULO C . M. L E M E < o f J U S TI F I C A TI VA JUSTIFICATIVA. A presente proposta visa ofertar mais uma ferramenta para que o Poder Público possa com firmeza exercer o seu verdadeiro papel do Poder de Polícia, coibindo abusos e conduzindo os infratores ao pensamento de que vivem em uma sociedade, onde dizemos que o liberdade e o direito de alguém termina onde começa o direito e a liberdade de outrem. Não somos contra a produção de sons, somos contra os abusos praticados e, isso tem sido uma conduta normal de nossos jovens que equipam seus veículos com alto-falantes e aparelhos potentes que perturbam o sossego público e prejudicam o meio ambiente. Não se trata apenas de perturbação do sossego público, mas também uma agressão ao meio ambiente. "sSi *' taB» JS, '■ 'f- * i *'*'■’£ \ !> ' W \ De forma que, com a aprovação deste projeto, nossas autoridades terão mais uma ferramenta para coibir os abusos, preservar o meio ambiente e principalmente a saúde auditiva dos próprios condutores que exorbitam com o volume de seus sons quando transitam ou estacionam nas ruas de nossa cidade, estas são razões pelas quais eu rogo aos meus Pares que aprovem esta proposta a bem do interesse público e dos nossos munícipes. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2018 Ademir Albano Lopes Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N°_337/2016.__________________ f 4 RUA DR. Q UERU BINO SOEIRO , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • C EP 13610-080 • E-M AIL: camaralem e@terra.com .br C. M. LEME o £ _ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 24/2018 EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências” AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela e não quanto ao mérito da proposição. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br £/é>2./y C . M. LEiVlfc C _ _ ^ z -------------J ESTADO DE SÃO PAULO ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” (...) Cumpre-me fazer uma análise que a poluição sonora é considerada crime (art. 54, da Lei 9.605/97) ou contravenção (art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais), dependendo das peculiaridades do caso. Além disso, sua proibição esta disposta na Resolução n° 01/90, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, Resolução n° 204/06, do Conselho Nacional de Trânsito, pelo Código Civil e outras normas legais. Considera-se poluição do meio ambiente: “a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo: impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 0 . I « i < L c l l f L l r,R ^ \ ___ ' CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO inconvenientes ao bem estar público, danosos aos materiais, à fauna e à flora, prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade” (art. 2o, da Lei Estadual n. 997/76). E assim sendo, a poluição sonora caracteriza dano ambiental e toda lesão ao meio ambiente dever ser indenizada. Sabemos ainda que, o proprietário de um bem “(...) tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (art. 1.228, “caput”, do Código Civil). Contudo, “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas” (art. 1228, §1°, do Código Civil). Além disso, “(...) são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem" (art. 1228, §2°, do Código Civil). Quanto a indenização, não é só a agressão às matas ciliares, florestas, rios e lagos que deve ser indenizada. A lesão ao ambiente urbano pelo uso nocivo da propriedade também faz nascer esse dever, pois o bem-estar e a sadia qualidade de vida estão incluídos no conceito legal de meio ambiente. E “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput, da Constituição Federal). “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (Art. 225, § 3o, da Constituição Federal). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C. NI. LEME CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO No caso em tela, a espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, estando o presente Projeto de Lei bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Cumpre-me atentar no presente projeto de Lei a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emendas para melhor redação aos parágrafos 4o e 5o, do artigo 1o, a fim de não deixar tais parágrafos tratandose de lei autorizativa, uma vez que deve-se atentar para o fato de que o Poder Executivo não necessita de autorização para administrar. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e III do RICML). Para aprovação do Projeto da Lei n° 24/2018 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 24/2018, observando o disposto acima mencionado. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. * . Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 12 de março de 2018. Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis Produradora Jurídica OAB/SP n° 201.427 4 I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br E xp e d ie n te ~ ^ L J 2 0 J 1 p r e s id e n te A(s} Comissâo(5e$ t C J.F. E S 3 o .f.c . □ o .s.p . □ ' S .E .C .L .T £■£] | ; P.U.O.R: L U ! Em m O i i f8 \ S I S " T > X Fm A?\ ria d e 2 ( U í Com vista à/) ( ^ W / l/ V ^ J U N T A D A , *(,ujuitidóa a estes auto» — — --------- ------------------------------ ü 2 L E M E /€> v .. r: / CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 24/2.018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, PARADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE VENHAM PERTUBAR O SOSSEGO PÚBLICO AUTORIA: Ademir Albano Lopes PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO e COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde, Lazer, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei ordinária, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca autorização legislativa para proibir, quando perturbar o sossego público, o uso de aparelhos de som, sejam eles instalados ou portáteis, em veículos estacionados ou parados no Município de Leme. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C. M. LEWII í b m : / / CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. ¥ 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque, esse é um problema que vem se alastrando em nosso Município, o que traz graves prejuízos aos munícipes e ao meio ambiente. 4-) Diante disso, as comissões de mérito, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de março de 2.018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br, CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ÍJE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão O.F.C > Eliel Ferrara Presidente Adem/r Ajbano Lopes \ Secretário Alexandre dos Santos Vice-Presidente Pela Comissão de O.S.P Ademir Aíbàpo Lopes \ Presidente Marimarcos Muniz Felix Adenir de Vice-Presidente Pela Comissão de Saúde. Cultura. Lazer e Turismo Ribeiro Ellan Ricardo da Paixão ioraes Canata Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br AOrdemdo Dia Z<£ \ 3 / 2 0 —í i PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME .... ESTADO DE SÃO PAULO l e m e AOrdem do Dia ôL<pl OZ 170 \4 PRESIDENTE ~4J — A requerimento do Vereador Ademir Albano Lopes, aprovado por unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Em 26 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente \ S I F m ^ d e - d e 2 0 _ L _ Prumvkta A tW v a k>. TaQj^ Funcionário. , RECEBIMENTO jjr . j :r r ^ vr.ebi estes autos com——/ «jj< —j— K i '!T -IV ^ n o . m J U N TA D A ■ -- <*>20----- . ^ a ^ i , t* ^ a a s te s a u tc ü . ^ u r r .~ ) y\Wfi fo ó rt* 1/7 * I V í ) l Í1 À -A^rlo. Z $ - RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ENTA: “Dispõe sobre proibição do uso de aparelhos som portáteis ou instalados em veíci automotores estacionados, parados nas vi públicas e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências.” 0 Parágrafo 89 do Artigo l 9 do Projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo 8o - Não se incluirão na vedação do "caput. do Artigo 1o, sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados em carro de bombeiros, viaturas policiais e ambulâncias. “ l^ ^ jifO J E T O DE LEI N° 24/2018 AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes. EMENDA MODIFICATIVA N9 01 Sala das Sessões ie abril de 2018. R U A DR. Q UER U BINO SOEIRO , 231 ■ TEL/ FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ C EP 13610-080 - E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br .nn 1 de j U N T A O / - 4/ a* 20111 / / r nnrin n í\rÍ0 ., CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍF ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N9 24/18. EMENTA: "Dispõe sobre proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias públicas e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências". AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes Acrescenta-se o parágrafo 10 ao artigo l 9 do Projeto de Lei com a seguinte redação: "Artigo l s - Parágrafo 10 -. Fica proibido, num raio de 100 metros de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, independentemente de horário a utilização de equipamento de som automotivo ou equipamento sonoro de qualquer natureza." Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de abril de 2018. JUSTIFICATIVA: Aperfeiçoam ento da proposta original RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br AOrdemdo Dia / £ < / ; 20 ' / PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 24/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação, com acatamento das Emendas. Em U de abril de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final "Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e da outras providências" Artigo 1o - Fica expressamente proibido a utilização de equipamentos de som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e demais logradouros do município, bem como em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público, independentemente do nível de intensidade sonora, especialmente no horário noturno, dispensando o uso de decibelímetro para sua aferição, Parágrafo 1o - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, video, cd, dvd, rnp3, ipod, celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou assemelhados. Parágrafo 2° - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres. \ x f / 1 ÍF'""* \ } Parágrafo 3o - Excluem-se das proibições estabelecidas no caput, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, também veículos publicitários utilizados em manifestações sindicais, populares e eventos de entidades religiosas. Parágrafo 4o - A Administração Pública Municipal poderá fazer ampla divulgação da presente Lei, nos meios de comunicação do município através de mídias apropriadas, inclusive em outdoors e afins. Parágrafo 5o - A Administração Pública Municipal poderá disponibilizar, em sitio eletrônico - "site", formulário apropriado para que os cidadãos possam registrar, inclusive de forma anônima, suas denúncias, bem como, indicar locais de ocorrência e de emissão de pressão sonora acima da permitida nesta Lei. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 6o - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados. Parágrafo 7o - Para os veículos em movimento serão observadas as normas constantes do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Transito CONTRAN e suas atualizações. Parágrafo 8o - Não se incluirão na vedação do "caput. do Artigo 1o, sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados em carro de bombeiros, viaturas policiais, ambulâncias. Parágrafo 9o - Durante o período eleitoral deverão ser observadas as determinações da Justiça Eleitoral, em relação aos veículos automotores que portarem aparelhos de som. Parágrafo 10 Fica proibido, num raio de 100 metros de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, independentemente de horário a utilização de equipamento de som automotivo ou equipamento sonoro de qualquer natureza. \rZArtigo i ' K n 2° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa í * no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao condutor do veículo e/ou ao possuidor do ite" ■ - aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência e triplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis. \ J 1 | . Parágrafo Único - A atuação dos agentes de fiscalização poderão ocorrer : independentemente de denúncia ou reclamação. Artigo 3o - Constatada a irregularidade a autoridade municipal responsável pela fiscalização e/ou agente público delegado com tal finalidade poderá apreender provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, o qual será só liberado, após o pagamento da multa que trata no artigo 2o. Parágrafo 1o - O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia. Parágrafo 2o - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista nesta lei, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas municipais, independentemente da apuração de qualquer outra responsabilidade, se houver. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Artigo 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e, contrario. b* QJr' Leme, 16 de abril de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Eir \ í a I ■ th RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br