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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-03-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, PARADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE VENHAM PERTURBAR SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
C. IV». L E M E
02
DE LEME - /
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
24/2018.
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( CÂMARA MUNK\j\\ ^L DE LENlt ;
\ Recebido em X Õ 2 -I ^0— -
"Dispõe sobre a proibição do uso de
aparelhos de som, portáteis ou instalados em
veículos automotores estacionados, parados
nas vias e logradouros públicos que venham
perturbar sossego público e da outras
providências"
Artigo 1o - Fica expressamente proibido a utilização de equipamentos de 
som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo 
automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e demais logradouros do município, 
bem como em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de 
combustíveis e estacionamentos, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam 
perturbar o sossego público, independentemente do nível de intensidade sonora, 
especialmente no horário noturno, dispensando o uso de decibelímetro para sua aferição,
Parágrafo 1o - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, 
todos os tipos de aparelho eletroeletrõnico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, 
sejam eles de rádio, televisão, vídeo, cd, dvd, mp3, ipod, celulares, gravadores, viva-voz, 
instrumentos musicais ou assemelhados.
Parágrafo 2o - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins 
desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e 
saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.
Parágrafo 3o - Excluem-se das proibições estabelecidas no caput, veículos 
profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, 
também veículos publicitários utilizados em manifestações sindicais, populares e eventos de 
entidades religiosas.
Parágrafo 4o - A Administração Pública Municipal poderá fazer ampla 
divulgação da presente Lei, nos meios de comunicação do município através de mídias 
apropriadas, inclusive em outdoors e afins.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C . M. L E M E
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 5o - A Administração Pública Municipal poderá disponibilizar, em 
sitio eletrônico - "site", formulário apropriado para que os cidadãos possam registrar, inclusive 
de forma anônima, suas dehúncias, bem como, indicar locais de ocorrência e de emissão de 
pressão sonora acima da permitida nesta Lei.
Parágrafo 6o - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e qualquer 
equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre 
a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados.
Parágrafo 7o - Para os veículos em movimento serão observadas as 
normas constantes do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a 
Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Transito CONTRAN 
e suas atualizações.
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Parágrafo 8o - Não se incluirão na vedação do "caput. do Artigo 1o, sirenes 
ou aparelhos de sinalização sonora utilizados em carro de bombeiros, viaturas policiais, 
ambulâncias e alarmes automotivos quando os mesmos forem acionados em razão de 
tentativa de furto.
Parágrafo 9° - Durante o período eleitoral deverão ser observadas as 
determinações da Justiça Eleitoral, em relação aos veículos automotores que portarem 
aparelhos de som.
Artigo 2o - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa 
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao condutor do veículo e/ou ao possuidor do 
aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será 
dobrado na primeira reincidência e triplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo 
das demais penalidades porventura aplicáveis.
Parágrafo Único - A atuação dos agentes de fiscalização poderão ocorrer 
independentemente de denúncia ou reclamação.
Artigo 3o - Constatada a irregularidade a autoridade municipal responsável 
pela fiscalização e/ou agente público delegado com tal finalidade poderá apreender 
provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, o qual será só 
liberado, após o pagamento da multa que trata no artigo 2o.
Parágrafo 1o - O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de 
remoção e estadia.
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RUA DR. Q UERU BINO S 0 EIR 0 , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 • E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br
Parágrafo 2° - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa
prevista nesta lei, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração 
às posturas municipais, independentemente da apuração de qualquer outra 
responsabilidade, se houver.
Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Artigo 5o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Artigo 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições e, contrario.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. Q UER U BINO SO EIR O , 231 - T E U F A X : (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-682217077 • C EP 13610-080 • E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br
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C ÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D E LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M. L E M E
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J U S TI F I C A TI VA
JUSTIFICATIVA.
A presente proposta visa ofertar mais uma ferramenta para que o 
Poder Público possa com firmeza exercer o seu verdadeiro papel do Poder de Polícia, 
coibindo abusos e conduzindo os infratores ao pensamento de que vivem em uma 
sociedade, onde dizemos que o liberdade e o direito de alguém termina onde começa o 
direito e a liberdade de outrem.
Não somos contra a produção de sons, somos contra os abusos 
praticados e, isso tem sido uma conduta normal de nossos jovens que equipam seus 
veículos com alto-falantes e aparelhos potentes que perturbam o sossego público e 
prejudicam o meio ambiente.
Não se trata apenas de perturbação do sossego público, mas 
também uma agressão ao meio ambiente.
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De forma que, com a aprovação deste projeto, nossas 
autoridades terão mais uma ferramenta para coibir os abusos, preservar o meio ambiente e 
principalmente a saúde auditiva dos próprios condutores que exorbitam com o volume de 
seus sons quando transitam ou estacionam nas ruas de nossa cidade, estas são razões 
pelas quais eu rogo aos meus Pares que aprovem esta proposta a bem do interesse público 
e dos nossos munícipes.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2018
Ademir Albano Lopes
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N°_337/2016.__________________
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RUA DR. Q UERU BINO SOEIRO , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • C EP 13610-080 • E-M AIL: camaralem e@terra.com .br

C. M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 24/2018
EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso de
aparelhos de som, portáteis ou instalados em
veículos automotores estacionados, parados
nas vias e logradouros públicos que venham
perturbar sossego público e dá outras
providências”
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou 
instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias e 
logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras 
providências.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela e 
não quanto ao mérito da proposição.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
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ESTADO DE SÃO PAULO
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
(...)
Cumpre-me fazer uma análise que a poluição 
sonora é considerada crime (art. 54, da Lei 9.605/97) ou contravenção (art. 42, 
III, da Lei das Contravenções Penais), dependendo das peculiaridades do caso. 
Além disso, sua proibição esta disposta na Resolução n° 01/90, do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente, Resolução n° 204/06, do Conselho Nacional de 
Trânsito, pelo Código Civil e outras normas legais.
Considera-se poluição do meio ambiente:
“a presença, o lançamento ou a liberação,
nas águas, no ar ou no solo, de toda e
qualquer forma de matéria ou energia, com
intensidade, em quantidade, de
concentração ou com características em
desacordo com as que forem estabelecidas
em decorrência desta Lei, ou que tornem ou
possam tornar as águas, o ar ou solo:
impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde,
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
inconvenientes ao bem estar público,
danosos aos materiais, à fauna e à flora,
prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da
propriedade e às atividades normais da
comunidade” (art. 2o, da Lei Estadual n. 
997/76).
E assim sendo, a poluição sonora caracteriza 
dano ambiental e toda lesão ao meio ambiente dever ser indenizada.
Sabemos ainda que, o proprietário de um bem 
“(...) tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do
poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (art. 1.228, “caput”,
do Código Civil).
Contudo, “o direito de propriedade deve ser
exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de
modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei
especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o
patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”
(art. 1228, §1°, do Código Civil).
Além disso, “(...) são defesos os atos que não
trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade, e sejam animados pela
intenção de prejudicar outrem" (art. 1228, §2°, do Código Civil).
Quanto a indenização, não é só a agressão às 
matas ciliares, florestas, rios e lagos que deve ser indenizada.
A lesão ao ambiente urbano pelo uso nocivo da 
propriedade também faz nascer esse dever, pois o bem-estar e a sadia qualidade 
de vida estão incluídos no conceito legal de meio ambiente. E “todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações” (art. 225, caput, da Constituição Federal).
“As condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar
os danos causados” (Art. 225, § 3o, da Constituição Federal).
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C. NI. LEME
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
No caso em tela, a espécie normativa foi
adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, estando o presente Projeto 
de Lei bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, 
§ 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições 
de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Cumpre-me atentar no presente projeto de Lei a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação emendas para melhor redação 
aos parágrafos 4o e 5o, do artigo 1o, a fim de não deixar tais parágrafos tratando￾se de lei autorizativa, uma vez que deve-se atentar para o fato de que o Poder 
Executivo não necessita de autorização para administrar.
Verifica-se que a proposição precisa ser
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e III do RICML).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 24/2018 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais,
aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do
Projeto de Lei n° 24/2018, observando o disposto acima mencionado.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
* .
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 12 de março de 2018.
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
Produradora Jurídica 
OAB/SP n° 201.427
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 24/2.018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM,
PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES
ESTACIONADOS, PARADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
QUE VENHAM PERTUBAR O SOSSEGO PÚBLICO
AUTORIA: Ademir Albano Lopes
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO e
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Obras e 
Serviços Públicos e Comissão de Saúde, Lazer, Cultura, Lazer e Turismo; 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei ordinária, apresenta um único relatório, o 
qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 
autorização legislativa para proibir, quando perturbar o sossego público, o uso 
de aparelhos de som, sejam eles instalados ou portáteis, em veículos 
estacionados ou parados no Município de Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C. M. LEWII
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CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é 
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua 
legal tramitação.
¥
3-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde, 
Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente interesse e conveniência, 
principalmente, porque, esse é um problema que vem se alastrando em nosso 
Município, o que traz graves prejuízos aos munícipes e ao meio ambiente.
4-)
Diante disso, as comissões de mérito, por unanimidade 
de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 14 de março de 2.018.
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ÍJE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão O.F.C
> Eliel Ferrara
Presidente
Adem/r Ajbano Lopes
\ Secretário
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.S.P
Ademir Aíbàpo Lopes 
\ Presidente
Marimarcos Muniz Felix Adenir de
Vice-Presidente
Pela Comissão de Saúde. Cultura. Lazer e Turismo
Ribeiro
Ellan Ricardo da Paixão ioraes Canata
Vice-Presidente Secretário
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AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
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AOrdem do Dia
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PRESIDENTE
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A requerimento do Vereador Ademir Albano Lopes, aprovado por unanimidade pelo 
plenário, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Em 26 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
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Prumvkta A tW v a k>. TaQj^
Funcionário.
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ENTA: “Dispõe sobre proibição do uso de aparelhos
som portáteis ou instalados em veíci
automotores estacionados, parados nas vi
públicas e logradouros públicos que venham
perturbar sossego público e dá outras
providências.”
0 Parágrafo 89 do Artigo l 9 do Projeto de Lei em 
questão passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 8o - Não se incluirão na vedação do
"caput. do Artigo 1o, sirenes ou aparelhos de sinalização
sonora utilizados em carro de bombeiros, viaturas policiais e
ambulâncias. “
l^ ^ jifO J E T O DE LEI N° 24/2018
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes.
EMENDA MODIFICATIVA N9 01
Sala das Sessões ie abril de
2018.
R U A DR. Q UER U BINO SOEIRO , 231 ■ TEL/ FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ C EP 13610-080 - E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 24/18.
EMENTA: "Dispõe sobre proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou
instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias
públicas e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e
dá outras providências".
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes
Acrescenta-se o parágrafo 10 ao artigo l 9 do Projeto de Lei com a 
seguinte redação:
"Artigo l s -
Parágrafo 10 -. Fica proibido, num raio de 100 metros de escola,
creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde
ou similar, independentemente de horário a utilização de equipamento de
som automotivo ou equipamento sonoro de qualquer natureza."
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de abril de 2018.
JUSTIFICATIVA: Aperfeiçoam ento da proposta original
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 24/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação, com 
acatamento das Emendas.
Em U de abril de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
"Dispõe sobre a proibição do uso de 
aparelhos de som, portáteis ou instalados em 
veículos automotores estacionados, parados 
nas vias e logradouros públicos que venham 
perturbar sossego público e da outras 
providências"
Artigo 1o - Fica expressamente proibido a utilização de equipamentos de som 
automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo 
automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e demais logradouros do município, 
bem como em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis 
e estacionamentos, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o 
sossego público, independentemente do nível de intensidade sonora, especialmente no 
horário noturno, dispensando o uso de decibelímetro para sua aferição,
Parágrafo 1o - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos 
os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam 
eles de rádio, televisão, video, cd, dvd, rnp3, ipod, celulares, gravadores, viva-voz, 
instrumentos musicais ou assemelhados.
Parágrafo 2° - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta 
Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de
veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.
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Parágrafo 3o - Excluem-se das proibições estabelecidas no caput, veículos 
profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, 
também veículos publicitários utilizados em manifestações sindicais, populares e eventos de 
entidades religiosas.
Parágrafo 4o - A Administração Pública Municipal poderá fazer ampla 
divulgação da presente Lei, nos meios de comunicação do município através de mídias 
apropriadas, inclusive em outdoors e afins.
Parágrafo 5o - A Administração Pública Municipal poderá disponibilizar, em 
sitio eletrônico - "site", formulário apropriado para que os cidadãos possam registrar, inclusive 
de forma anônima, suas denúncias, bem como, indicar locais de ocorrência e de emissão de 
pressão sonora acima da permitida nesta Lei.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 6o - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e qualquer 
equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a 
carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados.
Parágrafo 7o - Para os veículos em movimento serão observadas as normas 
constantes do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a Resolução n° 204, 
de 20 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Transito CONTRAN e suas atualizações.
Parágrafo 8o - Não se incluirão na vedação do "caput. do Artigo 1o, sirenes ou 
aparelhos de sinalização sonora utilizados em carro de bombeiros, viaturas policiais, 
ambulâncias.
Parágrafo 9o - Durante o período eleitoral deverão ser observadas as 
determinações da Justiça Eleitoral, em relação aos veículos automotores que portarem 
aparelhos de som.
Parágrafo 10 Fica proibido, num raio de 100 metros de escola, creche, 
biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, 
independentemente de horário a utilização de equipamento de som automotivo ou 
equipamento sonoro de qualquer natureza.
\rZArtigo i ' K n 2° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa í *
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao condutor do veículo e/ou ao possuidor do
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aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será
dobrado na primeira reincidência e triplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo
das demais penalidades porventura aplicáveis.
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Parágrafo Único - A atuação dos agentes de fiscalização poderão ocorrer
:
independentemente de denúncia ou reclamação.
Artigo 3o - Constatada a irregularidade a autoridade municipal responsável 
pela fiscalização e/ou agente público delegado com tal finalidade poderá apreender 
provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, o qual será só 
liberado, após o pagamento da multa que trata no artigo 2o.
Parágrafo 1o - O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de 
remoção e estadia.
Parágrafo 2o - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa 
prevista nesta lei, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração 
às posturas municipais, independentemente da apuração de qualquer outra responsabilidade, 
se houver.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Artigo 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
e, contrario.
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Leme, 16 de abril de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br

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