| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C g ^ ilíC O Ê ^ , p , 0 l n Fls L.: 1 C. M. LEME r '“ Ofício n° 141/2018 - GP i Prot.N.LJ. y - j5 | 20 j 2 i R e c e b id o e m J — I— . i —------ FUNCU Excelentíssimo Senhor, TEMPO DE RECONSTRUIR ^Cftwtaò. Çahmm i & que- deve UA leiíú-/ Leme, 02 de março de 2017. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Considerando a Lei Ordinária n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017,que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018” Considerando a Lei Ordinária n° 3.651, de 17 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica.” Considerando que conforme convênio a Prefeitura tem que cumprir algumas exigências quanto a instalação e manutenção da estrutura do polo de apoio presencial para funcionamento da Univesp; Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento da Secretaria de Educação para 2018, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajustando peças de planejamento orçamentário do município. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LI ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JETO DE LEI N° - G/2018 E M E ií- — ■ L E M E <25- “A u to r i/a o P od er E xecu liv o a abrir crédito ad icion al su p lem en ta r e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 50.000,00 5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.39 1686 R$ 20.000.00 5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 50.000.00 Total Transposição - A rt. 167, VI - CF 88 RS 120.000,00 TO TA L RS 120.000,00 § I o - O credito aberto no Artigo Io, no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.004001-3.3.90.30 969 R$ 60.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.004001-3.3.90.39 986 RS 60.000.00 TO TA L RS 120.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS M C. M. LEME JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2018; Considerando Lei Ordinária n° 3.651, de 17 de Outubro de 2017, que dispõe sobre termo de Convênio com a Universidade Virtual do Estado de São Paulo; Considerando que o objetivo do convênio é o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público; Considerando por fim que, o convênio foi firmado e a Prefeitura tem que cumprir algumas exigências quanto a instalação e manutenção da estrutura do polo de apoio presencial para funcionamento da Univesp; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria de Educação para 2018, criando as despesas necessárias para execução das ações e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í C. M. LEME ] r ‘” c tr L ^ 7 J Inform ação de Impacto Orçam entário n° 15/2018 A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI N A SEC RETA RIA DE ED U CA CÀ Q - C O N V ÊN IO U N IV ESP” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de L ei, são de caráter continuado e as dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Educação. Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: O rçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 107.848.006,00 Valor da despesa no 1° exercício 2018 R$ 120.000,00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,111% O rçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 112.431.546,26 V alor da despesa no 2 ° exercício 2019 R$ 125.100,00 Im pacto % da despesa no 2o exercício 0,111% O rçam ento previsto da Secretaria de Educação RS 116.928.808,11 Valor da despesa no 3o exercício 2020 RS 130.104,00 Im pacto % da despesa no 3o exercício 0,111% *Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n0 4.582 de 29/06/2017. Inform am os ainda que, os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado, não ocorrendo assim o im pacto estim ado, porque não aum enta o valor total do orçam ento. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M E / . g V o g ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C. M. LEME Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 01 de Março de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19] 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR / DECLARAÇAO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nesta Secretaria. Os recursos utilizados são provenientes de transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto estimado, porque não aumenta o valor do orçamento. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 15/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. André sgnami Mazzi Secretária Municipal de Educação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C. M. LEIVIE l v _ / ----- 2 ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 26/18 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■ )- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por conta de transposição de dotação orçamentária. 2 '\~ Tais valores, segundo a justificativa ao projeto s. para cumprimento de exigências quanto a instalação e manutenção da estrutu.^ do polo de apoio presencial para funcionamento da Univesp, cujo objetivo é o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 .)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. 5 .) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. Pela Comissão de C.J.R, Ellan RicardtfNda\Paixão Presidente Amarílis depiV elra Ribé ro Vice-weèidfiíntg^^^ Pela Comissão de O.F.C lias Ellel Ferr Presidente Alexandre dos Santos I Vice-Presidente AçiemiHAIbano Lopes Secretário 6 .) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a importância do Convênio com a Universidade Virtual do Estado de São Paulo para o desenvolvimento cultural e educacional da população, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de março de 2.018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br AOrdemdoDia PRES1D-ENI fJ Ü N T A D A :m ^ ^ ' hr^ <^ --------^ 20— aço juntada a estes C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO L M. LEME I Ü E Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. O s vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 ,1, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do R egim ento Interno, vêm respeitosam ente REQUERER a V ossa E xcelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do E grégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei Ordinária n° 26/2018, de autoria do E xecutivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 120.000,00” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a adequação do orçam ento da S ecretaria de E ducação para 2018, criando despesas necessárias (m anutenção da estrutura do polo de apoio presencial para o funcionam ento da U N IV E SP), razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o R egim e de U rgência. Lem e, 23 de m arço de 2.018 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: [19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem eígterra.com ^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdem do Dia •iUIOi ; ?n i f PRESI C. M. LEME 1 1 / L — — y T i REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 26/18, aprovado por unanim idade. Em 26 de m arço de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M E 1 ------ . í i/Y C Y "TT*fc——----- — gÇ-/Q 3 120 i? PRE5j£ME PROJETO DE LEI 26/2018, aprovado por unanim idade em 1§ e 2^ votação. Em 26 de m arço de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 26/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 50.000,00 5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.39 1686 R$ 20.000,00 5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 50.000,00 Tota Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 120.000,00 TO TA L RS 120.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.004001-3.3.90.30 969 R$ 60.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.004001-3.3.90.39 986 R$ 60.000,00 TO TA L RS 120.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO C. M . L E M E l ......n y l d ...... ” 1 ? DE LEMEt & J Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de m arço de 2018 R icardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br