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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2645

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C g ^ ilíC O Ê ^ ,
p , 0 l n Fls
L.: 1
C. M. LEME
r '“
Ofício n° 141/2018 - GP
i Prot.N.LJ. y - j5 | 20 j 2
i R e c e b id o e m J — I— .
i —------ FUNCU
Excelentíssimo Senhor,
TEMPO DE
RECONSTRUIR
^Cftwtaò. Çahmm i & que- deve UA leiíú-/
Leme, 02 de março de 2017.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Considerando a Lei Ordinária n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017,que 
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018”
Considerando a Lei Ordinária n° 3.651, de 17 de outubro de 2017, que 
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a 
Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando o
desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do 
Estado de São Paulo, conforme especifica.”
Considerando que conforme convênio a Prefeitura tem que cumprir
algumas exigências quanto a instalação e manutenção da estrutura do polo de apoio presencial 
para funcionamento da Univesp;
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento da Secretaria de Educação para 2018, criando as despesas 
necessárias para execução das ações, e ajustando peças de planejamento orçamentário do 
município.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LI
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JETO DE LEI N° - G/2018
E M E ií- — ■ L E M E
<25-
“A u to r i/a o P od er E xecu liv o a abrir crédito ad icion al su p lem en ta r e dá
outras providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 50.000,00
5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.39 1686 R$ 20.000.00
5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 50.000.00
Total Transposição - A rt. 167, VI - CF 88 RS 120.000,00
TO TA L RS 120.000,00
§ I o - O credito aberto no Artigo Io, no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, 
VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.004001-3.3.90.30 969 R$ 60.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.004001-3.3.90.39 986 RS 60.000.00
TO TA L RS 120.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
M
C. M. LEME
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2018;
Considerando Lei Ordinária n° 3.651, de 17 de Outubro de 2017, que dispõe sobre 
termo de Convênio com a Universidade Virtual do Estado de São Paulo;
Considerando que o objetivo do convênio é o desenvolvimento, à expansão e à 
universalização do acesso ao ensino superior público;
Considerando por fim que, o convênio foi firmado e a Prefeitura tem que cumprir 
algumas exigências quanto a instalação e manutenção da estrutura do polo de apoio presencial 
para funcionamento da Univesp;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento da Secretaria de Educação para 2018, criando as despesas necessárias para execução 
das ações e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
í C. M. LEME ]
r ‘” c tr
L ^ 7 J
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 15/2018
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI N A SEC RETA RIA DE ED U CA CÀ Q - C O N V ÊN IO U N IV ESP”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de L ei, são de caráter 
continuado e as dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de 
Educação. Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) 
subsequentes:
O rçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 107.848.006,00
Valor da despesa no 1° exercício 2018 R$ 120.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,111%
O rçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 112.431.546,26
V alor da despesa no 2 ° exercício 2019 R$ 125.100,00
Im pacto % da despesa no 2o exercício 0,111%
O rçam ento previsto da Secretaria de Educação RS 116.928.808,11
Valor da despesa no 3o exercício 2020 RS 130.104,00
Im pacto % da despesa no 3o exercício 0,111%
*Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n0 4.582 de 29/06/2017.
Inform am os ainda que, os recursos utilizados para 2018 são provenientes de 
transposição de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado, não ocorrendo 
assim o im pacto estim ado, porque não aum enta o valor total do orçam ento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M E / . g V o g
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C. M. LEME
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 01 de Março de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19] 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
/
DECLARAÇAO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem 
criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações orçamentárias a 
serem criadas estão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos utilizados são provenientes de transposição de dotação 
orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto 
estimado, porque não aumenta o valor do orçamento.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 15/2018 da Secretaria 
Municipal de Finanças.
André sgnami Mazzi
Secretária Municipal de Educação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

C. M. LEIVIE l
v _ / ----- 2
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 26/18
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!■ )-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por conta de 
transposição de dotação orçamentária.
2 '\~
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto s. 
para cumprimento de exigências quanto a instalação e manutenção da estrutu.^ 
do polo de apoio presencial para funcionamento da Univesp, cujo objetivo é o 
desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior 
público.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2018.
5 .) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
Pela Comissão de C.J.R,
Ellan RicardtfNda\Paixão 
Presidente
Amarílis depiV elra Ribé ro 
Vice-weèidfiíntg^^^
Pela Comissão de O.F.C
lias Ellel Ferr 
Presidente
Alexandre dos Santos I 
Vice-Presidente
AçiemiHAIbano Lopes 
Secretário
6 .) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a importância do Convênio com a Universidade Virtual do Estado 
de São Paulo para o desenvolvimento cultural e educacional da população, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
março de 2.018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
AOrdemdoDia
PRES1D-ENI
f￾J Ü N T A D A
:m ^ ^ ' hr^ <^ --------^ 20—
aço juntada a estes
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
L
M. LEME
I Ü E
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
O s vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 ,1, 
191, 192 e 193, parágrafo único, todos do R egim ento Interno, vêm respeitosam ente 
REQUERER a V ossa E xcelência, seja o presente pedido, subm etido à 
apreciação do E grégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei Ordinária n°
26/2018, de autoria do E xecutivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 120.000,00”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de 
buscar a adequação do orçam ento da S ecretaria de E ducação para 2018, criando 
despesas necessárias (m anutenção da estrutura do polo de apoio presencial para o 
funcionam ento da U N IV E SP), razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o R egim e de U rgência.
Lem e, 23 de m arço de 2.018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: [19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem eígterra.com ^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
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C. M. LEME 1
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 26/18, aprovado por 
unanim idade.
Em 26 de m arço de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E 1
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PRE5j£ME
PROJETO DE LEI 26/2018, aprovado por unanim idade em 1§ e 2^ votação. 
Em 26 de m arço de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 26/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 50.000,00
5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.39 1686 R$ 20.000,00
5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 50.000,00
Tota Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 120.000,00
TO TA L RS 120.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, 
da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.004001-3.3.90.30 969 R$ 60.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.004001-3.3.90.39 986 R$ 60.000,00
TO TA L RS 120.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 26 de m arço de 2018
R icardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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