| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f CAMÃRÃ MUNICIPAL DE LEME r C. M. LEME r>t* W / t ESTADO DE SAO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR I Prot.N M L ^ 7 ' c f aiem ei c" ri m ,^eve ; Recebido em Ofício n° 143/2018- GP FUNCtfW* Excelentíssimo Senhor, Leme, 05 de março de 2017. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Considerando a Lei Ordinária n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018” Considerando repasses de convênios para o Município de Leme através da Secretaria de Obras; Considerando as despesas necessárias no Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração; Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento 2018, criando as despesas para execução dos convênios, ajustando peças de planejamento orçamentário do município visto que, as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. r CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEnÍe ---— - ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JETO DE LEI N° 3 $ /2018 “A utoriza o P o d er E xecu tivo a abrir crédito adicion al esp ecial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das -atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 414.874,35 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0031 02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.51 1710 R$ 264.000,00 0 5 100.0031 02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.93 1712 R$ 425,24 0 5 100.0051 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 1706 R$ 56.138,30 0 5 100.0051 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 1708 R$ 19.510.49 0 5 100.0055 02.07.01 -1545 10004.1.002000-4.4.90.51 1714 RS 19.000,00 0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1860 R$ 800,32 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/Ó4 RS 359.874,35 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01 -04122002.2.002000-3.3.90.14 145 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -04122003.2.007000-3.3.90.93 420 R$ 50.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 55.000,00 TOTAL RS 414.874,35 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 359.874,35 (trezentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS c. m, l ' " c j / § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recu rso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.11 27 R$ 5.000.00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 50.000.00 TOTAL RS 55.000,00 A r t i g o T - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de Março de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando repasses de convênios para o Município através da Secretaria de Obras: ■f Contrato de Repasse n° 01010443-64 desde 2015, para recuperação de pavimentação asfáltica em vias públicas, término em 26/04/2018, no valor total de R$ 1.531.550,00; o Resta saldo financeiro do último repasse realizado, bem como saldo do convênio para ser creditado pela Caixa Federal; V Contrato de Repasse n° 01010395-41 desde 2015, para calçamento de passeio público do Bairro Jardim Quaglia, término em 27/03/2018, no valor total de R$ 245.849,38; o Resta saldo financeiro do último repasse realizado, bem como saldo do convênio para ser creditado pela Caixa Federal; o Abertura de novo processo licitatório, visto que, houve rescisão de contrato com a empresa anterior por paralisação das obras sem motivo; 'C Contrato de Repasse n° 01020456-61 desde 2016, para recapeamento de vias públicas urbanas, término em 11/04/2018, no valor total de R$ 825.404,00; o Resta saldo financeiro do último repasse realizado, bem como saldo do convênio para ser creditado pela Caixa Federal; Considerando por fim, a criação de despesas necessárias no Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2018, criando as despesas para a execução dos convênios, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME ^ r r ; o r SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Im nacto Orçam entário n° 16/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a expectativa é que a execução dos convênios seja no exercício de 2018, devido a vigência dos contratos. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Obras, Administração e Gabinete do Prefeito. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos e não executados em 2017, restando assim saldo para contabilização; e de: anulação de dotação orçamentária já existente no Orçamento 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 05 de Março de 2018. Vi . 5catolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 13 Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fcuwjnúh a (f/ui deve iek f DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a expectativa é que a execução dos convênios seja no exercício 2018, devido a vigência dos contratos. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Obras , Administração e Gabinete. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos e não executados em 2017, restando assim saldo para contabilização; e de: anulação de dotação orçamentária já existente no Orçamento 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, , conforme informação de impacto orçamentário n° 16/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 05 de março de 2018. Fernando Wagner Klein' Secretário Municipal de O^ras e Planej imento Urbano ROBERTO FÊftNANDES DÊ CARVALHO Secretário Muiffcipal De Administração. CARCOS~ANTONIO DINIZ Chefe de Gabinete AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 JUNTADA , «içojuntada a estes autos A â a : 7 /! -Av V C. M. LEME. ^ 0 ? — CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME W ESTADO DE SÃO PAULO / PROJETO DE LEI N° 31/2018 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Ressalto a solicitação de tramitação no Regime de urgência, ou seja, esta Casa deverá, se aprovado o regime de urgência, apreciar no prazo de 45 dias. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 12 de março de 2.018 Jorge Lu Procurad Stefano or Jurídico 7 RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ACI e x p e d ie n t e PRESIDENTE M -) Comis^o(ões) CJ.F. o.F.c. j^ 3 O.s.p. C ~ 1 S.E.C.L7 ; 1 P.U.O.P ' ' J Em -itl/: 0 3 / (% \s I S T A Em 4 d de hp?D ' ] Com vista cã/ yv^j / M ^ Funcionário JUNTADA / < V ã - - - - - - m ---------- ,-^ojum ada a estes auto* — CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 28/18. EMENTA: A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r c r é d i t o e s p e c i a l e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . AUTORIA: P r e f e i t o M u n i c i p a l . PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As C o m is s õ e s a c im a m e n c io n a d a s , r e u n i d a s n a e x t r a o r d i n a r i a m e n t e n a S a l a d a s C o m is s õ e s " P a lm ir o F e r r e i r a V i e i r a " , a n a l i s a n d o 'o p r e s e n t e P r o j e t o de L e i , a p r e s e n t a m o r e l a t ó r i o c o n j u n t o a b a i x o , q u e f i c a s e r v i n d o d e v o t o de s e u s m em bros e p a r e c e r : 1 .] - T r a t a - s e d e P r o j e t o d e L e i O r d i n á r i a a p r e s e n t a d o p e l o P r e f e i t o M u n ic i p a l s o l i c i t a n d o a t r a m i t a ç ã o em regime de urgência ao p r o j e t o de l e i que v i s a b a s i c a m e n t e , a b r i r c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l de R$ 4 1 4 . 8 7 4 , 3 5 , p a r a a t e n d e r n e c e s s i d a d e s d e no G a b i n e t e do P r e f e i t o e S e c r e t a r i a d e A d m i n i s t r a ç ã o , s e n d o q u e o c r é d i t o no v a l o r d e R$ 3 5 9 . 8 7 4 , 35 c o r r e r á p o r c o n t a d e s u p e r á v i t f i n a n c e i r o do e x e r c i c i o a n t e r i o r c o n fo rm e a r t . 43, § 1 ° , I , d a L e i n ° 4 .3 2 0 /6 4 e R$ 5 5 . 0 0 0 , 0 0 c o r r e r á p o r a n u l a ç ã o p a r c i a l c o n f o r m e ( a r t . 43, § 1 ° , I I I , d a L e i n° 4 .3 2 0 /6 4 ) 2 .] - D e s s a m a n e i r a , no e n t e n d e r d a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o P r o j e t o e s t á bem i n s t r u i d o , t r a z e n d o c o n s i g o d e c l a r a ç ã o do o r d e n a d o r de q u e n ã o h a v e r á nenhum im p a c to o r ç a m e n t á r i o , a te n d e n d o a s s i m a L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l e , som ado ao f a t o d e q u e s o b o a s p e c t o d a r e d a ç ã o e s t á bem r e d i g i d o , c o n c lu im o s q u e é l e g a l e n ã o o f e n d e a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C. ML LEME /o CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e nem a L e i O r g â n ic a M u n ic i p a l P o r t a n t o , n a d a o b s t a s u a a p r e c i a ç ã o p e l o P l e n á r i o m e re c e n d o a s s i m o PARECER FAVORÁVEL d e s t a c o m is s ã o P a r a a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, s u a a p r e c i a ç ã o ' ta m b é m p o d e s e r s u b m e t id a ao ó r g ã o d e l i b e r a t i v o e s o b e r a n o d a C a s a , j á q u e e x i s t e e x p r e s s a p r e v i s ã o l e g a l de a p l i c a ç ã o d o s r e c u r s o s q u e s e b u s c a a u t o r i z a r , a p o n ta m e n to c l a r o de s u a o r ig e m , p ro m o v e n d o a s n e c e s s á r i a s c o n s i d e r a ç õ e s n o s a n e x o s do P la n o P l u r i a n u a l e L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s e L e i O r ç a m e n t á r i a d e 2 0 1 8 , a lé m de e s p e c i f i c a r q u e o g a s t o p r o p o s t o a t e n d e ao p r e v i s t o no a r t i g o 16 d a L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l , o que tam bém l h e r e n d e PARECER FAVORÁVEL d e s t a C o m is s ã o . S a l a d a s C o m is s õ e s " P a l m i r o F e r r e i r a f e v e r e i r o d e ~ 2 0 1 8 . da Paixão rnaríltside Olivei ice-Presidèrrte errara Secretário Pela Comi Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente ■demir/Âlbano Lope: "-Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia : ^ 7 - ^ / 20 P R ES ID EN TE J U N T A D A :m _ i3 de h p v ^ -^ r u 20 . oíço juníacia a estes autos ■ <■ • 'w ..v ^ l. >>->1 > bto o ^ ^Vjocúlj^ ESTADO DE SÃO PAULO ' c ívi LEME | ..... iris L í -------------J Exnio. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, 1, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 28/2018. de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 414.874,35” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a adequação do orçamento de 2018, criando despesas (Convênios para o Município através da Secretaria de Obras para a recuperação de pavimentação asfáltica em vias públicas), razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 23 de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia d Q / 03 f o n t f R E Q U ER IM E N TO DE URGÊN CIA ESPECIAL A O PROJETO DE LEI N° 28/18, ap ro v a d o por unanimidade. Em 26 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente í C. M. LEME \ 7 OcÉSc- * j: V” 7j l ... L._J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia M i o i 1 7 n i ? P R ES ID EN TE C . M , L E M E 1 ....w T 1 1 V ----------- ul: j PROJETO DE LEI 28/2018, ap ro vad o p o r unanim idade em l 5 e 2? votação. Em 26 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 28/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 414.874,35 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0031 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.51 1710 R$ 264.000,00 0 5 100.0031 02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.93 1712 R$ 425,24 0 5 100.0051 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 1706 R$ 56.138,30 0 5 100.0051 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 1708 R$ 19.510,49 0 5 100.0055 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 1714 R$ 19.000,00 0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1860 R$ 800,32 Totai Art. 43, § 1°, l - L .4.320/64 RS 359.874,35 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01-04122002.2.002000-3.3.90.14 145 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -04122003.2.007000-3.3.90.93 420 R$ 50.000,00 T otal A rt. 43, § Io, i n - L .4.320/64 RS 55.000,00 T O T A L RS 414.874,35 j § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 359.874,35 (trezentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. C. M. LE PÃE 1 - 4 >9- ris 4 U ; /2 H T ~ J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br I CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ______ ___ C. M. LEME £ § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ,, , Funcional Programática Código Reduzido Valor ■ l | í 0 1 1 10.0000 0 2 .0 1.0 1 -0 4 1220002.2.002000-3.1.9 0 .1 1 27 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 Artigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. 1 Leme, 26 de março de 2018 ^ Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br