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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-03-13
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS”.
native_id2647

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N*
-54$/18- —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________ ________________________ ____ ______________________________
PROJETO DE LEI J9 29/18 ________
Disnoe sobre denominação de vias públicas - Av. Oscar Landcraf e R. Jo^
sé Ilydio Obage. _____________ — -------------------------
Autor: Hp Prefeito Municipal.
AUTUAÇÃO_________ _________________ _____________ _________
A p c 13 ( treze) . dias do mês de m argo
autuo_______o Proi. de T.M n o 29/18 em f r e n t e------------
Prefeitura do Municipio de Leme
Estado de São Paulo
Oficio n° 1 6 0/2018- GP Leme, 12 de março de 2018.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária /2018.
GAMARA MUNICIPAL ÜE LEME (
Prot.N.5 L 3 -L.Nar_Fls.IL ‘ 
Excelentíssimo Senhor, Recebidoem.1^. 2 0 '
FUNCION/
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
apreciação o Projeto de Lei Ordinária, que:
‘Dispõe sobre denominação de vias públicas”.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municipio de Leme
Estado de São Paulo 5 Cf/.! L. rJi i
5 4 6 / r g 0 3
---------
PROJETO DE LEI ORDINARIA n° 0 . 9 /2018
“Dispõe sobre denominação de vias
públicas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Avenida “OSCAR LANDGRAF”, a 
Avenida “01”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de 
Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "JOSÉ ILYDIO OBAGE” a Rua 
“07”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 12 de março de 2018.
\
I
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municipio de Leme
Estado de São Paulo
C . Tvl. L
S M OH
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Avenida “01”, com o nome de “OSCAR LANDGRAF", a Rua “07”, 
com o nome de "José Olydio Obage”, ambas localizadas no Jardim Residencial 
Santa Helena, no município de Leme, para homenageá-los, pois, a exemplo de 
muitos outros, fizeram parte da história da comunidade lemense.
Leme, 12 de março de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL l~ S ^ / & ° -
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS -
C e r t id ã o d e Ó b it o
NOME:
** Oscar Landgraf **
MATRÍCULA:
** 113803 01 55 2011 4 00035 162 0024253-54 *?
v~ f •" (
i - SEXO ------------
MASCULINO
- COR -----
BRANCA
- ESTADO CIVIL E IDADE — ........■— .... :■ v .■ ■■
VIÚVO - 87 ANO(S) DE. IDADE
r - NATURALIDADE 
LEME-SP
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
RG 4. 254.604■SSP/SP
r - ELEITOR 
NÂO
1 jk | - FILIAÇAO E RESIDENCIA — ---------------
Elias Landgraf e Alfreda Landgraf ***
RESIDENTE RUA QUERUBINO SOEIRO, N° 477, LEMp, SP ***
DATA E HORA DO FALECIMENTO
DEZENOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE--?.;,ˤ T l : 40 H
DIA - i
19
- MÊS
11
r - ANO • 
2011
r - LOCAL DE FALECIMENTO -----------------
HOSPITAL UNIMED ARARAS
r - CAUSA DA MORTE
INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, BRONCOPNEUMONIA, ALZHEIMER, INSUFICIÊNCIA 
CORONARIANA **»
|>?j r SEPULTAMENTO/CREMAÇAO(MUNICIPIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO)
O sepultamento foi feito no Cèmitério São. João 
Batista,, Leme, deste Estado.
DECLARANTE￾IMAR APARECIDA CIMARELLI 
LANDGRAF **’
r - NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO -
Dra. VERIDIANA PISSINATTO CRM N° 91.075 ..
r - OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÔES ------------------------------------------------------1-------- -
O (A) declarante apresentou o(s) seguinte (s )/rdocumen,t;d'ts) do falecido: RG
n°. 4.254.604 SSP/SP, CPF n. 0 035.625.658 — 871 /ra berieficláftro do INSS, , deixa 
bens, não deixa testamento. Nascido em. 0^/11/1924. .Viúvo por óbito de 
Joséphina Pavan Landgraf, c o m ■quem foi cásadoVem Leme, deSte \Estado aos 01 de 
junho de 1994 (Termo n° 2.547, fls. 167, livro\ B-ll) . Deixou os filhos: Luiza 
com 62 anos, Oscar com 60 anos e Mariangela com 58 anos de idade.. Registro 
feito em vinte e dois de novembro de dois mil e orTzeNADA- MAIS. ***
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araras 
Ronaldo Afonso Bueno - Oficial
Praça Oito de Abril. 65,69 e 73 - Araras - SP CEP: 13.600-085 
Tel/Fax: (19) 3544-2488 
E-mail: crcivil@uol.com.br
7 ftílz.Roberto Franzini - Prep.SJubstltuto 
■è EMOLUMENTOS
2 Z
coriteúdo^ia certidão é verdadeiro Dou fé
.rarás, 22 de nçvembro de 2011
OSCAR LANDGRAF, filho de Elias tandgraf e Eufrida Landgraf, nasceu no dia 09 de 
Novembro de 1924, em Leme - SP.
Começou a trabalhar aos 9 anos na lavoura, na propriedade rural de sua família 
denominada Fazenda Santo Antônio onde hoje encontra-se o "M em orial da Água" 
nesse município. Junto de seu pai e seus irmãos, contribuiu com o sustento da família 
e ju n to u esforços para adquirir futuram ente a sua própria terra.
Casou-se no dia 09 de setem bro de 1948, com a Sra. Nair Pavan Landgraf e dessa união 
nasceram os filhos: Luiza Eufrida Landgraf, Oscar Landgraf Jr. E Mariangela Landgraf.
Com a soma de seus esforços e perseverança adquiriu propriedades rurais na região e 
uma gleba de terra em Leme, desm em bram ento da Fazenda Santa Terezinha, 
denominada "Sitio Santo Antonio", onde trabalhou com a lavoura de algodão, soja e 
outros, gerando empregos e contribuindo com o desenvolvim ento do município.
Após o cultivo do algodão, participou do "Projeto Volta ao Campo", uma parceria entre 
a prefeitura, o SEBRAE e o produtor rural onde o objetivo foi aum entar a produção, 
gerar empregos e facilitar a comercialização dos produtos. Foi pioneiro no plantio de 
banana na região.
Como cidadão e homem de bem esteve sempre engajado com sua esposa nas causas 
sociais e religiosas de nossa estimada cidade, bem como:
. Participação na Comissão da Construção da Casa da Criança, sendo ela a presidente ;
. Participação na Comissão da Construção da Igreja M atriz São Manuel;
. Liderou ju nto de sua esposa a coordenação do "Encontro de Casais" da Igreja Matriz 
São M anuel; ________
. Participação ativa e m em bro da Organização das Festas em Louvor a São Manuel, 
onde contribuía de form a espontânea com a estrutura para a festa;
. Coordenador da Festas das Nações,
. Participação espontânea na doação de frutas e verduras ao Zoológico Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
i referido é yerda< '
(úcleo de Cadasti Imobiliário do
r j
O, para õs devidos‘fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A 
Avenida Projetada 1 localizada no Jardim Residencial Santa Helena, até a presente data 
nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem eleito quaisquer certidões 
emitidas anteriores a essa.
a W S I i;
n 1 s m Rrfl ,i
de Leme, em 20 de fevereiro de 2
í l í - P C
%T Ç i 41) .{rTi] "| I
M urilo VígaTto ^ 
de Cadastro Imobiliário
f W
 ■ v tm trL k V K
1 -
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
APft PA ^eè>í ojiVcjv^r^AYvirA Uel&r\/^V
irta Maná' Viginoti 
üfíciala Substituta
Isento de Emolumentos
Digitado por: Roberta
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE HISERIC4RDIA DE LENE/SP III
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
C E R T I D S O D E <3 D I T O
HOME s
J O S É TLYDIQ QBftBE
1 1 9 2 0 6 01
MATRíCULAs
2 0 1 7 4 0 0 0 5 9 1 1 8 0 0 2 8 9 5 9 - 5 4
SEXO C0R
mSOLINO
ESTADO CIVIL E IDADE
VIÚVO - 75 ANOS DE IDADE
CAUSA NORTE
infarto agudo do aiocárdio, choque cardiogínico, pneuuonia II*
SEPULTAHENTO/CREMAÇXO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LEHE/SP. CRISTIANA 0BA6E
NOME E NúfERO DE DODtENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO 
Dr. LUIS RICARDO JORGE CRN N9 49420 llt
OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES .
Observações: 0 falecido deixa bens, era eleitor, nío deixa testaoento conhecido, deixa 02 filhas: Cnstiana 
34 anos e Juliana 29 anos, e era viúvo por óbito de d. Joséfina Tristlo Ohage, coa quea foi casado neste 
cartório, aos 31/01/1984. (L2B-51, fls. 10, n9 10942).141
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
e Interdições e Tutelas da Sede 
Cristina Nari Kaneko - Oficial 
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP 
CEP:13410-200 - Fone (19) 3571-5852 
Fax (19) 3571-1359
e-aai1:rciviieaeByahoo.toa.br
Q referido é verdade e^dw-fé. 
m
s g s ã a s B S í i
tuase-ss*
NATURALIDADE
LUIZ ANTONIIHP
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 20085307
ELEITOR
SIR
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
Francisco Obaqe e Carlota Vieira da Silva Obage. W
RESIDENTE A AVENIDA VISCONDE K NOVA GRANADA, N* 1428, JARDIM 6R0SSÃLAUSS, LEME, SP II*
DATA E HORA DO FALECIMENTO J"1
DEZESSEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE - 4 00:30 H
HISTÓRICO
SR° JOSE ILYDIO OBAGE,
Nasceu em 23 de Maio de 1942 ,no Município de Luiz Antônio, interior do Estado de 
São Paulo, reside na Cidade de Leme desde 1958,onde fez residência na Fazenda 
Graminha
Começou a trabalhar muito cedo, aos nove anos de idade como Candeeiro, (Carro de 
bois)
Trabalhou na Fazenda Graminha, Usina Cresciumal. Também puxou algodão para a 
antiga KANEBO também executou trabalhos autônomos com caminhão até sua 
aposentadoria.
Casou -se em 31 de janeiro de 1984, com a Sr3 Josefina Tristão Obage, com quem 
teve duas filhas ( Cristiana e Juliana Obage) e um filho(Samuel Obage- in memorian)
legítimos, sendo que um faleceu aos três meses de idade, e também tem dois 
enteados Cláudio e Claudinéia, tem seis netos de consideração.
Faleceu em 16 de Novembro de 2017.
Foi um Homem correto, esposo exemplar, um pai e avô presente.
Deixa saudades eternas!
Leme, 13 de Dezembro de 2017
urílo Vigatto 
Cadastro Imobiliário
. . |TL'■ MlElif 13, ■ '%í»
CERTIDÃO
, , :j_ i ;
flM uj ***4
O, para õs devidos fins, em atenção á pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esm os que:- A Rua 
7 localizada no Jardim Residencial Santa Helena, até a presente data nada consta quanto
à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a djab |if, 'OS" ff W{r9| . jyy k
essa.
de Leme, em 31 de janeiro de 2.018
0 referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliárioudo Município
1 R H H IIM y Í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
A Procuradoria Jurídica
para parecer
PRESIDENTE
J U N T A D A
E m ---- 60 20
Façoj-iiv-j-aestet au*o* ± L ^ L
V r --~ ■■■— —-
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 29/2018
EMENTA: Dá Denominação de Vias Públicas
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “OSCAR
LANDGRAF”, a Avenida “01” (um) e Rua “JOSÉ ILYDIO OBAGE”, a Rua “07” 
(sete), ambas localizadas no Jardim Residencial Santa Helena, nesta Comarca 
e Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de con ven iê ncia e de 
op ortun id ad e nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Carta Magna:
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concreta^, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda p^ra 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LE3VIE
7 t e 7
k______ í— L-------------^
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
JJ 
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _
C. M. LEME
— * ? —
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 29/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 15 de de 2.018.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
/ 03 /? n T
PRESIDENTE
u jm issa o ^õ e s; u c. • 
CJ.F. l>Cl 
O.F.C. L_J 
O.S.P. □
s .e .c .lt.1 2 3
p.u.o.rs ÍI3
/ 0 3 /
d e 2 0 J l
x / i
f m 3 ^ de_
Com vista
Funcionário.
J U N T A D A
cte 20. : m ^A ÍdO —— -— -2 -
.-giço juntada a estes autos-----------
f3 "
T nprion^rio.^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 29/18
EMENTA: "Dá denominação de vias públicas.'
AUTORIA: Executivo.
C. NI. LEME
/■ T
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Executivo, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Avenida
Oscar Landgraf" a Avenida 01 (um), e "Rua José llydio Obage" a Rua 07 (sete), 
ambas localizadas no Jardim Residencial Santa Helena, todas no município de 
Leme e ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que os homenageados, conforme justificativa juntada aos autos, 
motivos suficientes para os respectivos agraciamentos; ainda lembrando 
não se fazem mais presente, porém deixam um legado a ser seguido por
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
nós, motivo pelo qual necessário se torna que as presentes denominações aos 
referidos logradouros.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
F A V O RÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28
de março de 2.018.
Pela Comissão C. J. e R.
Paixão
Presidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 -TEL/FA X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-M AIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdsm do Dia
f i - t y )2o A
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. J/l. LE
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Projeto de Lei n° 29/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 02 de abril de 2018.
1 »...
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
Redação Final
m 1 /v
"Dispõe sobre denominação de vias 
públicas".
Artigo Io - Passa a denominar-se de Avenida "OSCAR 
LANDGRAF", a Avenida "01", localizada no Jardim Residencial Santa Helena, 
no município de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "JOSÉ ILYDIO OBAGE", a Rua 
"07", localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 02 de abril de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(g>camaraleme.sp.gov.br

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